sessao nº 192

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 191 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/2023 - Página 1 de 3
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 192 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quatro de 
dezembro de dois mil e vinte e três (04-12-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia 
Vidal. Às dezenove horas e dezessete minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária 
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de
todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município 
de Ubá. Discussão e Votação da Ata nº 191 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 191 é colocada em votação e aprovada por todos (10 votos).
Leitura do Protocolo: 1) OF. nº 334/23 da Secretaria de Educação em resposta ao 
Requerimento nº 511 do vereador José Damato Neto. 2) Solicitação da servidora
Eduarda Henriques, coordenadora do CAPS ADIII, para uso da Tribuna Livre. 3) 
Leitura dos ofícios da CMU encaminhados na semana anterior. Leitura das 
proposições dos senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 544/2023, ao Secretário de Saúde, 
solicitando estudo técnico para que o horário de trabalho dos profissionais da atenção 
secundária passe a ser de 40 horas semanais. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS REQUERIMENTO N.º 545/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a poda de árvore na Rua Heliodora Gonçalves, Vila Gonçalves, 
depois do bairro Santa Edwiges. REQUERIMENTO N.º 546/2023, ao Secretário de 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando capina e limpeza do bairro Noeme Batalha.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 547/2023, ao 
Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de braço e 
luminária na Rua Ruy Balbi, nº 62, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 548/2023, 
ao Secretário de Obras, solicitando a colocação de grade no bueiro da Rua Francisco de 
Paula Ribeiro, nº 170, bairro Eldorado.VEREADORES GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 549/2023, ao 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando informação 
sobre as vantagens e desvantagens de alteração do zoneamento urbano da Rua Alvimar 
Miquelito, bairro Eldorado, de zona residencial, estabelecido na Lei Complementar nº 
30, para zona comercial e se isto pode ser feito por meio do projeto de lei complementar 
de iniciativa da Câmara, sem aprovação do COMDES (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável). VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 550/2023, ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando 
informação sobre a implantação do Programa Municipal de Microcrédito, destinado a
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empreendedores individuais e trabalhadores no âmbito da economia solidária, criado 
pela lei municipal nº 4.365, de 31 de março de 2016. VEREADOR JOSÉ DAMATO 
NETO REQUERIMENTO N.º 551/2023, à ARSAE e à Copasa, solicitando 
informações que justifiquem a diferenciação das tarifas cobradas pelo abastecimento de 
água no Estado de Minas Gerais. REQUERIMENTO N.º 552/2023, ao Secretário 
Municipal de Educação, solicitando as informações que especifica, a respeito do 
FUNDEB. REQUERIMENTO N.º 557/2023, requer da ARSAE e da Copasa 
informações que especifica, a respeito da cobrança pelo esgotamento sanitário em Ubá.
Vereador José Maria Fernandes REQUERIMENTO N.º 553/2023, ao Secretário 
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando braços com luminárias para 
os postes da Rua Mário Felipe dos Santos, bairro Sobradinho, a partir da empresa 
D’Doro Móveis até as proximidades da empresa Colpany Vidros. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 554/2023, ao Secretário 
Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Martim de Oliveira, bairro
Augusta de Freitas, contemplado no Orçamento Participativo de 2019.
REQUERIMENTO N.º 555/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando a construção de rede de captação de águas pluviais na Rua 
Francisco André de Araújo (Beira Linha), bairro Industrial, conforme consta na lista de 
obras do Orçamento Participativo de 2019. REQUERIMENTO N.º 556/2023, ao 
Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do 
terreno localizado à Rua Joaquim Guilherme de Azevedo, em frente ao nº 197, bairro 
Santa Edwiges. ORDEM DO DIA – Leitura de pareceres: Não houve. Discussão e 
votação dos Projetos: Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 132/2023, 
que “Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 157.091,20 
(cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais e vinte centavos), no orçamento 
municipal de 2023, para repasse de recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 
8.131/2022, destinados à implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais 
Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 132/23: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 132/23 é aprovado por unanimidade 
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(10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 133/2023, que “Autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e 
quatro reais e quatorze centavos), recursos provenientes da União, destinado às 
entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, 
em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022, no orçamento municipal de 2023, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão,
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 133/23: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 133/23 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação
das proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damato pede que sejam
separados os Requerimentos 551,552 e 557. O vereador José Maria pede que sejam
separados os Requerimentos 549 e 553. O Presidente separa o Requerimento 554, para 
correção de nome de rua. Os demais requerimentos são colocados em votação
englobadamente e aprovados por unanimidade. (10 votos). Com a palavra, os 
vereadores debatem os Requerimentos, que são aprovados por unanimidade (10 votos). 
Em atendimento a ofício enviado à Câmara, o Presidente convida à tribuna a Sra. Vera 
Lúcia Miranda Martins e Sra Rose Tupi, que falam sobre seu projeto social de 
artesanato, denominado Florescer, e pedem apoio dos vereadores com subvenções, após 
aprovação da documentação da entidade e convidam-nos a conhecer o projeto na Praça 
Guido Marlière. Os vereadores debatem o pedido e apoiam a solicitação, parabenizando
as duas artesãs. O Presidente convida para audiência pública, dia 7 de dezembro para 
tratar de Doença Renal e dia 12 de dezembro, para debate da alteração de zoneamento 
urbano da Rua Alvimar Miquelito. Palavra Livre: Os vereadores debatem assuntos de 
interesse da cidade, como lixo, iluminação pública, asfaltamento, limpeza de terreno
alteração de zoneamento urbano, pontes em estrada rurais, piso da enfermagem,
asfaltamento mal feito, orçamento-2024, suas prioridades e redução dos recursos da 
Secretaria de Obras. O presidente fala sobre reforço de rede elétrica, obrigatória à 
Energisa, e a aprovação dos terrenos de Ubá para o Minha Casa Minha Vida. Em 
seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e quatro
minutos.
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