sessao nº 193

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 193 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2023 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 193 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos onze de 
dezembro de dois mil e vinte e três (11-12-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia 
Vidal. Às dezenove horas e treze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 192 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 192 é colocada em votação e aprovada por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Requerimento do vereador José Carlos dos Reis 
Pereira encaminhando solicitação da Associação dos Servidores Públicos de Ubá. 2) 
Ofício da OAB-Ubá - 30ª Subseção -convidando para confraternização natalina diz 17 
de dezembro. 3) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na semana anterior. 
Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA 
SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 558/2023, à responsável pelo Programa Luz de 
Ubá, e ao gerente local da Energisa, solicitando a instalação de rede de iluminação 
pública no trecho de estrada do Córrego Santo Anastácio, próximo à casa da D. Célia.
REQUERIMENTO N.º 559/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a poda de árvores, cujos galhos estão atrapalhando a passagem de veículos, 
na Praça Pedro Gonçalves dos Santos, em frente à Escola Municipal Professora Dona 
Rosinha, na Barrinha. REQUERIMENTO N.º 560/2023, ao Secretário Municipal de 
Obras, reiterando a urgente solicitação do Requerimento nº 286/23 para o recapeamento 
asfáltico da Rua do Livramento, bairro Peluso. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 561/2023, ao Secretário de Obras, 
reiterando os requerimentos nº 45, de fevereiro/2023 e nº277, de junho/2023, para que 
seja feita uma operação tapa-buracos em todas as ruas do bairro Cibraci, VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 562/2023, ao gerente da 
ECP Engenharia Ltda, solicitando a colocação de dois contêineres na Rua André Baffa, 
bairro Industrial, mediante recurso de emenda parlamentar impositiva deste vereador.
REQUERIMENTO N.º 563/2023, ao Secretário de Obras, solicitando uma operação 
tapa-buracos em todo o bairro São José e na Rua José Costa Marques, bairro Ponte 
Preta. REQUERIMENTO N.º 564/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a capina e limpeza da Rua Titita Batalha, próximo ao nº163, bairro 
Noeme Batalha e na parte alta do bairro Peluso. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
REQUERIMENTO N.º 565/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, 
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solicitando a capina e limpeza da Av. Paulino Fernandes, bairro Paulino Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 566/2023, à responsável pelo Programa Luz de Ubá, solicitando 
iluminação pública na Av. Luciano Candian, a partir do nº 60, bairro Aeroporto.
REQUERIMENTO N.º 568/2023, ao Ministério Público apresentando denúncia para 
que se investigue se a COPASA em Ubá está prestando o serviço de esgotamento 
sanitário devido à cobrança realizada aos munícipes, considerando que o serviço não 
está sendo efetivamente prestado. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 569/2023, à responsável pelo Programa Luz de Ubá, solicitando 
a colocação de um ponto de luz de 118v na Praça José Martins, distrito de Diamante, 
para a decoração de Natal no local. REQUERIMENTO N.º 570/2023, ao Secretário de 
Obras, solicitando o tapamento de um buraco de grandes proporções no início da Rua 
Domitila Castañon, bairro Eldorado.ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: 1)
Pareceres nº 176/2023-CLJR, pela aprovação do Projeto de lei nº 134/2023, que 
“prorroga o prazo de vigência do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal -
REFIS 2023, que concede remissão nos casos em que especifica.” 2) Pareceres nº 
94/2023-CFOT e nº 174/2023-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 127/2023, que 
“dispõe sobre a alteração dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e 
da Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.” 3) Pareceres nº 
93/2023-CFOT e nº 173/2023-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 124/2023, que 
“dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano 
Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.956.” 4) Pareceres nº 171/2023-CLJR, nº 95/2023-COFT, nº 9/2023-
CECED, nº 14/2023-CSPDS e nº 38/2023-CICAMUSPD pela aprovação do Projeto de 
Lei nº 125/2023, que “estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando 
a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024. (LOA).” Primeira Discussão 
e votação: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 4/2023, que “Dispõe sobre a legislação 
tributária no município de Ubá - Código Tributário Municipal, e dá outras 
providências.” O Presidente informa que o Projeto de Lei teve uma emenda apresentada. 
Em discussão, o vereador José Maria pede que a votação seja adiada, pois acha que ele 
precisa de uma redação melhor. O Presidente prorroga a discussão até a próxima 
discussão para reparo de questões de redação. 2) Projeto de Lei Complementar n.º 
7/2023, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do município de Ubá, para fins 
de lançamento e cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, altera o código tributário e dá outras providências.” Em discussão, o vereador 
José Maria pede que a votação seja adiada, pois acha que ele também precisa de uma 
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redação melhor. O Presidente também prorroga a discussão até a próxima discussão
para reparo de questões de redação. Discussão e votação das proposições dos Srs. 
Vereadores: O vereador José Damato separa os Requerimentos 565, 566 e 568/23; o 
vereador José Maria separa o Requerimento 570/23; a vereadora Aline Melo separa os 
Requerimentos 558 e 560/23 e o vereador Gilson Fazolla separa o Requerimento
563/23. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e 
aprovados por unanimidade. (10 votos). Com a palavra, os vereadores defendem seus 
Requerimentos. Em votação, os Requerimentos destacados são aprovados por 
unanimidade (10 votos). O Presidente convida todos para a Audiência Pública que 
discutirá o Projeto de Lei Complementar que altera o zoneamento urbano da Rua 
Alvimar Miquelito, bairro Eldoradoo, dia 12 de dezembro, às 19 horas. O Presidente 
convida todos para a Sessão Solene de Concessão dos títulos de Cidadania Honorária e 
Comenda Ary Barroso, dia 15 de dezembro. Convoca reunião extraordinária para a 
próxima segunda-feira, após a reunião ordinária. Palavra Livre: Os vereadores José 
Maria, Aline Melo, José Damato, Gilson Fazolla, Edeir Pacheco e José Carlos discutem 
o fato ocorrido na Escola Estadual Camilo Soares sobre o DIA D, em que os alunos 
escolheram vestir-se com roupas do sexo oposto. Os vereadores debatem iluminação e 
obras feitas. O presidente diz que poderá convidar a diretora da SRE-Ubá para 
esclarecimentos sobre o fato da Escola Estadual Camilo Soares.Em seguida, agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e sete minutos.