sessao nº 194

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 194 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/2023 - Página 1 de7
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 194 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezoito de 
dezembro de dois mil e vinte e três (18-12-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia 
Vidal. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária 
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de
todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município 
de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 193 da reunião ordinária anterior. 
Não havendo manifestação, a Ata nº 193 é colocada em votação e aprovada por todos
(10 votos). Leitura do Protocolo: Ofício nº 106/SMS, do Secretário de Saúde em 
resposta ao Requerimento nº 506, do vereador Gilson Fazolla Filgueiras. 2) Ofício nº 
110 do Secretário de Saúde em resposta ao Requerimento nº 554, da vereadora Sônia 
Vidal. 3) Ofício nº 109 do Secretário de Saúde em resposta ao Requerimento nº 525, da 
vereadora Sônia Vidal. 4) Ofício do vereador Célio Lopes, solicitando retirada de 
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 8/23. 5) Ofício da Secretaria de Estado 
de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 261, do vereador José 
Damato. 6) Convite do Executivo para abertura da FEMUR, dia 22 de janeiro. 7)
Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na semana anterior. Leitura das 
proposições dos senhores vereadores:1) VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA 
MELO REQUERIMENTO N.º 571/2023, ao Prefeito, solicitando estudo para verificar￾se a possibilidade de, uma vez aprovada a LOA e quando já se puder definir o reajuste 
anual do vencimento dos servidores, que as parcelas retroativas sejam repassadas 
mensalmente e não de forma cumulativa, evitando o impacto no percentual referente ao 
imposto de renda descontado em folha. REQUERIMENTO N.º 572/2023, ao Secretário 
de Saúde, solicitando que verifique a possibilidade de uma ação conjunta de promoção e 
prevenção de saúde renal entre a Sociedade Ubaense de Nefrologia (SUN), Câmara 
Municipal (Comissão de Saúde) e Secretaria Municipal de Saúde, no dia 9 de março, 
Dia Mundial do Rim. REQUERIMENTO N.º 573/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando o tapamento de buracos na Rua Nicola Campana, em frente à lateral da 
igreja das Mercês, bairro Derminas. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO N.º 573/2023, ao Secretário de Desenvolvimento Social e ao 
Prefeito, requer informações a respeito da contratação de servidora na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 574/2023, ao Secretário de Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando o desassoreamento do Rio que passa nos fundos da Rua 
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Rio Grande do Sul, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 575/2023, ao Secretário de 
Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Vicente de Paulo Pinto, solicitando a limpeza do 
córrego da Vila Gonçalves, a pedido dos moradores, que estão sendo incomodados pelo 
grande aumento de pernilongos e outros insetos na água parada. REQUERIMENTO N.º 
576/2023, ao Secretário de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua 
Giovani Biscotto, bairro Industrial, em toda a sua extensão e adjacências. VEREADOR 
JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 577/2023, ao Secretário de Educação, 
solicitando diversas informações que especifica, acerca dos cargos de Técnico em 
Educação. REQUERIMENTO N.º 578/2023, ao Secretário de Educação, apresentando 
denúncias e irregularidades que chegaram ao vereador a respeito da E.E. Cel. João 
Ferreira de Andrade, no distrito de Miragaia. REQUERIMENTO N.º 579/2023, ao 
Secretário de Educação, solicitando, um possível parecer sobre as contratações para o 
cargo de Professor A1 e Professor de Apoio que irão ocorrer no ano de 2024 regidas 
pelo processo seletivo realizado em 2023. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 580/2023, ao Secretário de Saúde, solicitando informação sobre 
o fechamento do posto de Saúde da comunidade de Ubeba, a partir do dia 14 de 
dezembro, conforme comunicado divulgado em redes sociais. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO FILGUEIRAS MOÇÃO N.º 10/2023, à CONPLEU (Conselho de Pastores 
de Líderes Evangélicos de Ubá). Continuação da Leitura de Protocolo com Projetos 
chegados do Executivo após as 19 horas: 8) Mensagem nº 104, do Prefeito Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 11 /23 que “ dispõe
sobre a criação da Bolsa de Preceptoria para tutoria, estudo e pesquisa da especialidade 
de Saúde da Família e comunidade do Programa de Residência Médica da Secretaria 
Municipal de Saúde.” 9) Mensagem nº 105, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº10/2023 que “dispóe sobre a criação 
da função de Médico Residente no município de Ubá.” 10) Mensagem nº 106, do 
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 135/23 que “dispõe 
sobre a criação da Bolsa complementar de estudo e pesquisa para residente da 
Especialidade de Saúde daFamília e Comunidade do Programa de Residência Médica 
do Municipio de Ubá.” Ofício nº 228/GAB/2023, do assessor especial Evandro 
Doriguetto, encaminhando cópia de leis e convênios para arquivo da Câmara. ORDEM 
DO DIA - Leitura de pareceres: Não houve pareceres. Discussão e votação única: 1)
Projeto de Lei n.º 42/2023, que “institui o Programa Municipal de Vigilância e 
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino” Em discussão, o vereador José Damato 
defende o projeto contra a violência nas escolas e o vereador Alexandre de Barros faz 
uma sugestão ao projeto de manutenção dos vigilantes. O vereador José Maria pede que 
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seja feita a leitura das emendas apresentadas ao projeto e assim é feito. O Presidente faz 
a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 1: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A emenda nº 1/2023 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº 42/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. O Projeto de Lei nº 42/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) 
Projeto de Lei n.º 43/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais 
nas escolas públicas e privadas da rede municipal de Ubá.”. O Projeto teve três emendas 
e, em discussão, o vereador José Maria pede que as emendas sejam lidas. A vereadora 
Aline Melo pede que o vereador José Damato, autor do projeto, explique a Emenda nº2, 
o que é feito. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da 
Emenda nº1: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline 
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. A Emenda 
nº1 é aprovada por 8 votos a 2. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação da Emenda nº2: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: CONTRA.
A Emenda nº2 é aprovada por 8 votos a 2. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação da Emenda nº3: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
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CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
CONTRA. A Emenda nº3 é aprovada por 8 votos a 2. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação da Projeto de Lei nº 43/23. Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. O Projeto de Lei nº 43/2023 é aprovado por 
8 votos a 2. 3) Projeto de Lei nº 124/2023 que “dispõe sobre a inclusão de Ações e 
alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, 
para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.956.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 124/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 124/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº
125/2023 que “estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Ubá para o exercício de 2024. (LOA)”. Em discussão, o 
vereador Gilson Fazolla pede que sejam lidas as emendas impositivas que apresentou.
Os demais vereadores apresentam suas emendas impositivas e as justificam. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
125/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 125/2023/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 126/2023 que “autoriza o 
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Poder Executivo a conceder, no exercício de 2024, Subvenções, Auxílios e 
Contribuições às Entidades que especifica, e dá outras providências.” Em discussão, o 
vereador José Carlos diz que entidades que prestam serviço brilhante são as que menos 
recebem. Entidades que estão recebendo quase 800 mil e nada fazem devem prestar 
contas à Câmara. O Presidente diz que os presentes não podem aplaudir. O vereador 
Alexandre diz que nomes devem ser citados. O vereador José Carlos diz que as 
entidades devem ser respeitadas. Cita Adubar e Associação Juventude pela Vida. Que é 
preciso melhorar a distribuição de subvenções. A vereadora Aline pergunta porque o 
vereador não apresentou emendas. O vereador José Carlos diz que a Câmara é omissa e 
esquecida na fiscalização do uso das subvenções e que se deve falar com certeza
documentada. Que na primeira reunião as entidades sejam chamadas à Câmara para 
prestação de contas. O vereador José Maria concorda. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 126/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 126/2023/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 127/2023 que “dispõe sobre a alteração 
dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descrição dos 
Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 2024.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
127/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 127/2023 é aprovado 
por unanimidade (10 votos).7) Projeto de Lei nº 134/2023 que “prorroga o prazo de 
vigência do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal -REFIS 2023, que concede 
remissão nos casos em que especifica.” Em discussão, o vereador Edeir Pacheco explica 
o projeto que concede até o dia 22 a possibilidade de regularização. O vereador José 
Carlos pede que a resposta aos munícipes seja mais rápida em relação às dúvidas sobre 
pagamento do IPTU. A vereadora Aline diz que a demora beneficia o contribuinte, pois 
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a tramitação da dívida ativa para quando se protocola uma dúvida. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 134/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 134/2023/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 
4/2023, que “Dispõe sobre a legislação tributária no município de Ubá - Código 
Tributário Municipal, e dá outras providências.” O projeto teve três emendas 
apresentadas. Os vereadores Gilson e Aline pedem a leitura de emendas. O presidente 
pede a leitura de um ofício do Tribunal de Contas do Estado sobre auditoria nos 
municípios, dizendo que as ações do Executivo sanaram parcialmente as irregularidades 
encontradas pela auditoria em atos tributários. Determina nova intimação ao Executivo.
O Presidente fala sobre o projeto que trata do código tributário e planta de valores do 
município em que a assessoria concluiu que os projetos não são compatíveis, por isso o 
Projeto de Lei Complementar nº 4 fica sobrestado até regularização pelo Executivo. 2)
Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de 
Valores do município de Ubá, para fins de lançamento e cobrança do imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera o código tributário e dá outras 
providências.” O PL também fica sobrestado até revisão pelo Executivo. Discussão e 
votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador José Damato separa os 
Requerimentos 577, 578 e 579/23; o vereador José Maria separa o Requerimento 
580/23; a vereadora Aline Melo separa o Requerimento 572/23; o vereador Gilson 
Fazolla separa os Requerimentos 574 e 575/23 e o Presidente separa sua Moção nº10. 
Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade. (10 votos). Com a palavra, os vereadores defendem seus Requerimentos
e Moção. É esclarecido que o posto de saúde em Ubeba não será fechado, mas 
reformado e foi pedido pela comunidade o uso da igreja para atendimento médico 
durante a reforma, a fim de que não tenham que se deslocar 5 km em estrada de chão até 
o distrito de Diamante. Em votação, os Requerimentos e a Moção destacados são 
aprovados por unanimidade (10 votos). O Presidente fala sobre o Requerimento do 
vereador Célio Lopes sobre retirada do PLC nº 8/23 ( alteração do zoneamento da Rua 
Alvimar Miquelito) e põe em votação o pedido, que é aprovado por todos. Convida 
todos para audiência sobre o FUNDEB, dia 22 de dezembro. Palavra Livre: O 
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Presidente diz que após a revisão dos projetos tributário e IPTU, a Câmara fará reuniões 
para explicá-los à população. Os vereadores José Maria, Aline Melo, José Damato, 
Sônia Vidal, Gilson Fazolla falam sobre cascalhamento, cronograma de editais de 
Cultura, placa de homenagem ao deputado Ibrahim Jacob no calçadão, adesão do 
município à gestão plena de Saúde a partir de janeiro/2024, caso de abuso de exigências 
do paciente na casa de apoio em Belo Horizonte; situação dos veículos da frota 
municipal, sobretudo da Saúde; emendas parlamentares municipais e estaduais, obra 
realizada no Peixoto Filho, insegurança no aeroporto, arrecadação de recursos para o 
NRVCC e Grapac e desejam um feliz Natal aos presentes à reunião e a todos. O 
Presidente ratifica os votos dos vereadores. Em seguida, agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às vinte horas e trinta e oito minutos.