sessao nº 195

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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 195 DA REUNIAo ORDINARIA DA 4a SESSAo LEGISLATIVA DA 5oa
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos cinco dias de
fevereiro de dois mil e vinte e quatro (5-2-2024), no Plenario "Vereador Lincoln
Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidencia, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora S6nia
Vidal. As dezenove horas e quatro minutos, o Sr. Presidente pede a Sra. Secretina que
faca a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenca de todos.
i feita a Leitura dos Oficios encaminhados durante a semana anterior. Leitura do
Protocolo: I) Mensagem n° 005, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024 que "Disp6e sobre a criacao de cargos no
Quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal de Uba, e da outras providencias.";
2) Projeto de Lei Complementar n° 2/2024, de autoria do vereador C6lio Lopes dos
Santos, que "Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n° 30, de 11 de julho de 1995,
que "Institui normas de urbanismo e edificac6es para o Municipio de Uba e da outras
providencias."; 3) Projeto de Lei Complementar n° 3/2024, de autoria do vereador Jose
Roberto Reis Filgueiras, que "Acrescenta §3° ao Art. 41 da Lei Complementar n°
227/2023, que disp6e sobre a estrutura administrativa da Camara Municipal de
Uba/MG, sobre o plano de cargos, salarios e vencimentos de seus servidores e da outras
providencias."; 4) Projeto de Lei n° I/2024, de autoria do vereador Jose Carlos Reis
Pereira, que "Altera a Lei n° 4.715, de 30 de setembro de 2019, que disp6e sobre a
adequacao do servico de seguranga e vigilancia em instituic6es bancarias do municipio
de Uba."; 5) Projeto de Lei n° 2/2024, de autoria do vereador Jose Damato Neto, que
"Disp6e sobre a obrigatoriedade de publicacao de informac6es sobre as Unidades
Basicas de Sadde e demais dispositivos de sadde da rede phblica do municipio de
Uba."; 6) Mensagem n° 003, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei n° 3/2024 que "Altera a Lei Municipal n° 4.272, de 08 de abril de 2015,
para substituir, em toda a Lei, as express6es "idoso" e "idosos" pelas express6es
"pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente."; 7) Mensagem n° 001, do
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n° 4/2024 que "Autoriza
o Municipio de Uba alienar, mediante permuta, im6vel phblico situado no Distrito de
Ubari, e da outras providencias."; 8) Mensagem n° 002, do Prefeito Edson Teixeira
Filho, encaminhando o Projeto de Lei n° 5/2024 que "Autoriza o Poder Executivo a
suplementar ate o limite de R$ 158.148,45 (cento e cinquenta e oito mil, cento e
quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a Contribuicao destinada ao
Cons6rcio lntermunicipal de Sadde da Regiao Sudeste - Juiz de Fora/MG - CISDESTE,
no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, no orcamento de 2024, e da outras
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providchcias."; 9) Mensagem n° 004, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando
o Projeto de Lei n° 6/2024 que "Altera a redacao da ementa e do caput do art. 1° da Lei
Municipal n° 3.214, de 30 de dezembro de 2002."; 10) Mensagem n° 006, do Prefeito
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n° 7/2024 que "Autoriza abertura
de creditos adicionais especiais ate o limite de R$ 64.673.000,00 (sessenta e quatro
milh6es, seiscentos e setenta e tres mil reais), referente a assuncao da gestao de
estabelecimentos prestadores de servicos de sadde de media e alta complexidade, no
ambito da Secretaria Municipal de Satde, no orcamento municipal de 2024 e da outras
providchcias."; 11) Projeto de Lei n° 8/2024, de autoria do vereador Jos6 Damato Neto,
que "Disp6e sobre a denominagao de Vila Jose Raphael Mendes, a logradouro ptiblico
desta cidade."; 12) Of. n° 01/GAB/2024, encaminhando c6pia do Convenio de
Cooperaeao T6cnica e Financeira fimado entre a Companhia de Saneaniento de Minas
Gerais -Copasa MG e o municipio de Uba; 13) Oficio ARSAE/GAB n° 14/2024, em
resposta ao Oficio n° 0326/2023; 14) Oficio 02/2024/SMDS/GAB, em resposta ao
Requerimento n° 58/2023; 15) Oflcio de diversos fisioterapeutas solicitando o uso da
Tribuna Livre; 16) Of.231/GAB/2023, encaminhando c6pia de documentos;
Comunicagao Extema n° 4.567/2023, da Copasa, em resposta ao Requerimento n°
512/2023; 17) Oficio 25/2023 MA, em respesta ao Requerimento 533/23; 18)
Of.08/GAB/2024, encaminhando c6pia de documentos; 19) Oficio de diversas
professoras solicitando o uso da Tribuna Livre; 20) Exemplar do livro "Polivalente 50
anos". Leitura das proposic6es dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE
MOREIRA SILVA MELO: Requerimento 9/2024: Solicitando ao 210 BPMMG o
patrulhamento em todo o bairro Laranjal; Requerimento 10/2024: Solicitando a
Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urdana e a Secretaria de Obras, a
completa reforma da Praca Gethlio Vargas; Requerimento 11/2024: Solicitando a ECP o
recolhimento de lixo em todas as ruas do bairro Laranjal. VEREADORA APARECIDA
SONIA FERREIRA VIDAL: Requerimento 12/2024: Solicitando a Secretaria de Obras,
uurna operacao tapa buracos na Rua Ant6rio Amato; Requerimento 13/2024: Solicitando
a Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Ufoana a completa
capina e limpeza da Praca Sao Janufrio; Requerimento 14/2024: Solicitando a
Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urdana, para que notifique o
respousavel do Salao Comunitdrio do Bairro Santa Alice quanto a limpeza do local;
Mocao 2/2024: Mocao ao Secretario Municipal de Planejamento, Sr. Ricardo Ant6nio
do Nascimento, pela aqulsic5o de uma van adaptada para atendimento dos municipes.
VVEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: Requerimento 7/2024: Indicando ao
Prefeito estudos tecnicos que visem Auxilio Trausporte e o incentivo financeiro
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adicional aos Agentes Comunitarios de Satide e Endemias. VEREADOR GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS: Requerimento 17/2024: Solicitando a Secretaria de Obras o
asfaltamento da Rua On'des do Nascimento, da Run Joaquim Loureiro Batista, da Run
Mercedes Nunes Pessoa e da Rua Virgilio Vieira de Andrade; Requerimento 18/2024:
Solicitando a Comissao de Educacao, Cultura, Esporte e Direitos Humanos informa¢6es
a respeito da atuacao da comissao com relacao aos efeitos da Lei n.° 4.819/2020.
VVEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA: Requerimento 8/2024: Solicitando ao
Prefeito informac6es a respeito do Couselho que fiscaliza a COPASA; Requerimento
15/2024: Solicitando informac6es a Mesa Diretora da Camara Municipal de Uba sobre
retomo do duodecimo; Requerimento 16/2024: Solicitando informag6es a Secretaria
Municipal de Financas sobre arrecadacao municipal. VEREADOR JOSE DAMATO
NETO: Requerimento 19/2024, solicitando informac6es sobre o FUNDEB a Secretaria
Municipal de Admiristracao; Requerimento 20/2024, solicitando infomacdes sobre o
FUNDEB a Secretaria Municipal de Financas; Mocao I/2024 - Mocao a Sra. Maria
Luiza Marcelino pelos relevantes trabalhos a frente da Comunidade Quilombola
Namaste em Uba. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS: Requerimento
1/2024, indicando Anteprojeto de Lei ao Executivo que disp6e sobre o programa de
censo de pessoas com TEA - Transtomo do Espectro Autista - e de seus familiares;
Requerimento 2/2024, convidando o Presidente da Adubar para estar presente em
Reuniao Ordindria; Requerimento 6/2024: Indicando a Secretaria Municipal de Satde, a
instalacao de urn posto de atendimento odontol6gico no Distrito de Ubari. VEREADOR
JOSE MARIA FERNANDES: Requerimento 3/2024: Indicando a Secretaria de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, a capina e a limpeza da Praca Francisco
Parma; Requerimento 4/2024: Indicando a Secretaria de Obras o tapamento de urn
buraco na Rua Francisco Teixeira de Abreu; Requerimento 5/2024: Indicando a
Secretaria de Obras, uma opera¢ao tapa buracos na Rua Cristiano da Mota Jiinior,
Bairro Lourical. ORDEM DO DIA -Leitura de Pareceres: 1) Pareceres n° 003/2024-
CFOT, n° 003/2024 CSPDS e n° 003/2024-CLJR pela aprovacao do PL n° 135/2023,
que "Disp6e sobre a criacao de bolsa complementar de estudo e pesquisa para residente
da especialidade de Sadde da Familia e Comunidade, do programa de residencia m6dica
do municipio de Uba."; 2) Pareceres n° 002/2024-CFOT, n° 002/2024 CSPDS e n°
001/2024-CLJR pela aprovacao do PLC n° 10/2023, que "Disp6e sobre a criacao da
funcao de medico residente no municipio de Uba.."; 3) Pareceres n° 001/2024-CFOT, n°
001/2024 CSPDS e n° 003/2024{LJR pela aprova¢ao do PLC n° 11/2023, que "Disp6e
sobre a criacao da Bolsa de Preceptoria para tutoria, estudo e pesquisa da especialidade
de Sadde da Familia e Comunidede , do programa de residencia m6dica da Secretaria
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Municipal de Sahde da Prefeitura Municipal de Uba.". Discussao e votacao das
proposic6es dos Srs. Vereadores: Sao destacados para discussao em separado os
Requerimentos n° 1, 3, 4, 5, 6, 18, 19, 20/2024 e a Mocao n° 1/2024. Os demais
requerimentos sao colocados em votacao englobadamente e aprovados por unanimidade
(10 votos). Com a palavra, o vereador Jos6 Maria diz que o Requerimento n° 3/2024 ja
foi atendido e pede para que ele seja retirado; sobre os Requerimentos n° 4 e 5, o
vereador diz tratar-se de reivindicag6es antigas dos moradores e pede atencao por parte
da Secretaria de Obras. Com a palavra o vereador Gilson, sobre o Requerimento n° 18,
relembra o processo de tramitacao da Lei n° 4.819/2023 e questiona os procedimentos
adotados pelo vereador Jos6 Damato, Presidente da Comiss5o de Educagao. 0 vereador
diz ter entrado com urn projeto de Lei tentando reverter os efeitos da referida Lei, mas
que o mesmo nao foi adiante devido a pareceres declarando que apenas o Poder
Executivo poderia legislar sobre o assunto. 0 vereador diz ainda ter se reunido com o
Secretario de Educa¢ao solicitando a alteracao da Lei mas o mesmo disse nao poder
intervir. Com a resposta do Secretario, o vereador afirma estar tentando reunir com o
Prefeito para tratar do assunto. 0 vereador questiona porque o vereador Jose Damato foi
sozinho e nao convocou a Comissao de Educacao para tentar se reunir com o Secrefario
e Prefeito. A vereadora Jane esclarece que a exigencia de intervalo das contratac6es foi
determinada pelo Minjsterio Piiblico. Ela lembra que no projeto original o intervalo era
de 2 anos e que os vereadores reduziram para 6 meses. Diz ainda que a unica solucao
para a situagao seria a realizacao de concurso pdblico. 0 vereador Jos6 Roberto pede
que os vereadores se atenham a discussao dos Requerimentos e diz que o assunto
voltara a ser debatido em momento oportuno. Com a palavra a vereadora Sonia
parabeniza o vereador Jos6 Roberto pelo Requerimento n° 6/2024 mas diz que ja fez o
mesmo pedido no ano passado. Com a palavra o vereador Jos6 Damato diz que atraves
dos Requerimentos n° 19 e 20 ele esta solicitando informag6es sobre a situaeao do
FUNDEB em Uba. Sobre a Mocao n° 1/2024, o vereador faz urn breve relato sobre a
importincia do trabalho da Sra. Maria Luiza Marcelino a frente da Comunidade
Quilombola Namaste em Uba. Com a palavra o vereador Jos6 Roberto fala sobre o
Requerimento n° I/2024 e destaca a importincia de se realizar urn censo de pessoas com
TEA - Transtomo do Espectro Autista - e de seus familiares, dentro do municipio. Os
Requerimentos destacados para discussao em separado sao colocados em votacao
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Tribuna Livre: As Sras.
Nilcea Martins do Nascimento e Marcela de Paula Pereira sao convidadas para assumir
a Tribuna Livrte para falar sobre a Lei n° 4819, que "Disp6e sobre a contratacao por
tempo determinado para atender a necessidade tempordria de excepcional interesse
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pdblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao Federal, e da outras
providencias." As participantes pedem apoio dos vereadores na resolucao dos
problemas causados pela aplicacao da referida Lei que impede que os professores
aprovados em Processo Seletivo pr6prio, que ja tenham sido contratados pelo municipio
mos dltimos 6 meses, possam assumir as func6es para as quais se candidataram. Elas
pedem que a ordem de classificacao do Processo Seletivo seja respeitada. Os vereadores
se manifestam solidinos as demandas apresentadas e prop6em que a Comissao de
Educacao, Cultura, Esportes e Direitos Humanos realize uma audiencia pdblica, com
representantes do Poder Executivo, para tratar e tentar solucionar os problemas
apresentados. As convidadas deixam a Tribuna Livre e o presidente convida a
Procuradora Geral da Camara, Sra. Juliana Jacob, para prestar esclarecimentos j.uridicos
sobre a legislacao que trata sobre contratac6es temporinas. Ela esclarece que a lei
vigente no municipio foi elaborada por exigencia do Minist6rio Ptiblico, que a mesma
atende criterios constitucionais. Palavra Livre: A vereadora Aparecida S6nia pede
autorizac5o para se retirar, pois tern urn outro compromisso. A vereadora Aline assume
a Secretaria da Mesa Diretora. 0 vereador Gilson diz que o muro da escola Pedro Peron
caiu e pede que o Secrefario de Educacao va ate o local, pois ha este e outros problemas.
Diz que solicitou a presenca do Secretarioi de Sadde para aprovacao dos 64 milh6es
destinados para a gest5o plena. 0 vereador Jos6 Carlos entrega solicitacao da
Associacao dos Servidores para que o lider do govemo, vereador Jos6 Maria, entregue
ao prefeito solicitacao para reuniao de discussao sobre o reajuste dos servidores. 0
vereador Jos6 Damato esclarece que foi procurado pelos professores no dia 26 de
janeiro e nao no inicio do mss e que fara audiencia pdblica no pr6ximo dia 8, sabado. 0
vereador Edeir Pacheco fala sobre o ano eleitoral e situac5o de estradas e pragas. Pede
que a manutencao de pracas volte para a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana.
0 vereador C6lio Lopes diz que o Secretario de Educagao deve vir as reuni6es em que 6
convidado. Fala sobre a situacao da dengue em Uba e pede atencao.O vereador Gilson
Fazolla diz que ha varios terrenos que devem ser limpos pelos propriefarios e o
vereadaor Jos6 Carlos fala sobre casas abandonadas, que tamb6m s5o focos de dengue.
0 Presidente le requerimento que fez sobre concurso pdblico e sobre os bairros Citta de