sessao nº 198

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 197 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/2/2024 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 198 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quatro dias de 
março de dois mil e vinte e quatro (4-3-2024), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e doze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa￾se à Discussão e Votação da Ata nº 197 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 197 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10
votos). Leitura dos Ofícios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura 
do Protocolo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de autoria de todos os vereadores 
que “dispõe sobre a concessão da Medalha Fernando da Mota ao Sr. Francisco 
Eustáquio Arthidoro da Costa” 2) .Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do vereador 
José Damato Neto, que “institui o Dia de Conscientização da Luta em Prol das Pessoas 
com Deficiência, no Município de Ubá.” 3) Projeto de Resoluçãonº 1/2024, de autoria 
do vereador José Damato Neto, que “ altera o Art. 165 da Resolução nº 1, de 31 de maio 
de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” 4) 
Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº1, de autoria do vereador José Carlos 
Reis Pereira. 5) Retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024, 
pela autora, vereadora Sônia Vidal. 6) Mensagem nº 9, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2024, que “acrescenta § 3º ao art. 14 da Lei 
Municipal nº 4.935, de 10 de novembro de 2021, que ‘institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Ubá-MG; fixa o limite máximo para 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências’.” 7) Mensagem nº 8, do Prefeito Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2024, que “autoriza o Poder 
Executivo a repassar o valor de R$ 260.506,00 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e 
seis reais), na forma de Contribuições, destinado ao 21º Batalhão de Polícia Militar de 
Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal 
de 2024. 8) Mensagem nº 7, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 14/2024, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$ 24.289.200,23 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos reais 
e vinte e três centavos), referente à construção do Centro Educacional, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, no orçamento municipal de 2024.” 9)
Of.7/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, Evandro de Castro Doriguetto, 
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encaminhando cópia de leis e termos aditivos a Convênios e Termos de Colaboração. 
10) Ofício do Conselho Tutelar de Ubá encaminhando denúncia de uma avó que pede 
ações efetivas ao Executivo, Legislativo e Polícia Militar no sentido da criação de 
políticas públicas para crianças e adolescentes do bairro São João, assediados pelo 
tráfico de drogas. 11) Of.32.009/24, da Polícia Militar em resposta ao Of CMU 
nº7/2024. 12) Ofício 74/2024 da Câmara Municipal de Ponte Nova convidando para o 
3º Encontro de Vereadores do Vale do Piranga, dia 20 de março.13) Ofício da FEMAC 
convidando para a solenidade de comemoração ao Dia Internacional da Mulher, dia 9 de 
março. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO: REQUERIMENTO N.º 049/2024, à Supervisora de 
Vigilância Sanitária de Ubá, para solicitar-lhe, cópia da inspeção realizada no Grupo da 
Melhor Idade, localizado da Estação da Praça Guido Marlière. REQUERIMENTO N.º 
050/2024, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando capina e limpeza no escadão 
situado na Rua dos Vicentinos. REQUERIMENTO N.º 051/2024, ao Prefeito, 
solicitando a realização de estudos técnicos que possibilitem a “compra” das férias 
regulamentares dos servidores efetivos municipais que tiverem interesse em continuar 
trabalhando. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL:
REQUERIMENTO N.º 052/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a poda de árvore, capina e limpeza da Rua Affonso Ivo 
Defelippe, bairro Alto Santa Cruz, a pedido dos moradores. REQUERIMENTO N.º 
053/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando estudos técnicos que visem a pintura de uma faixa de retenção no 
cruzamento entre a Av. Olegário Maciel e a Rua Antônio Amato. REQUERIMENTO 
N.º 054/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a reforma da Praça Francisco Parma, por meio de pintura, reparos nos 
equipamentos e melhoria na iluminação pública. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS: REQUERIMENTO N.º 055/2024, ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social, convocando-o, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal, a comparecer em uma reunião ordinária para tratar sobre o auxílio funeral e 
assuntos correlatos. REQUERIMENTO N.º 056/2024, ao Secretário Municipal de 
Cultura, Turismo e Lazer, e ao Gerente da Divisão de Esporte e Juventude, convidando￾os a participar de uma reunião ordinária para tratar sobre as quadras poliesportivas do 
município. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: REQUERIMENTO N.º 
057/2024, à gerência local da Energisa solicitando a poda de árvores na rua Jofre Costa 
Marques, bairro Meu Sonho. REQUERIMENTO N.º 058/2024, ao Secretário Municipal 
de Obras, solicitando a recomposição do calçamento da rua Gorasil de Castro Brandão, 
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bairro Antônio Maranhão, em frente aos números 110 e 118. REQUERIMENTO N.º 
059/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que todas as margens das estradas rurais do município sejam roçadas.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA: REQUERIMENTO N.º 060/2024, à 
Secretária Municipal de Administração, solicitando informação sobre quantas vagas 
ociosas, por Secretaria, existem no quadro de servidores de carreira da Prefeitura 
Municipal de Ubá para serem ofertadas e preenchidas e os nomes dos cargos.
REQUERIMENTO N.º 061/2024 (RETIRADO PELO AUTOR), ao Secretário de 
Saúde, solicitando as seguintes informações: a Prefeitura repassará recursos oriundos da 
gestão plena ao Hospital São Vicente de Paulo mesmo com os pagamentos atrasados 
dos funcionários? A Prefeitura poderia acrescentar cláusula que condicione o repasse ao 
encerramento dos débitos trabalhistas? REQUERIMENTO N.º 62/2024, ao Secretário 
de Saúde, solicitando análise da viabilidade de distribuição gratuita de repelentes nos 
postos de saúde a todos os munícipes, em razão do grande número de casos de dengue.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO: REQUERIMENTO N.º 63/2024, ao Secretário 
de Obras, solicitando a recomposição do calçamento da Rua Amélia Duarte Sol, bairro 
Vitória. REQUERIMENTO N.º 065/2024, ao gerente local da COPASA, solicitando o 
rápido término das obras na Rua Cel. Júlio Soares (passagem de tubulação de esgoto e 
posterior asfaltamento). VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: MOÇÃO 
N.º 6/2024, de repúdio em relação à Lei 24.431/2023 (ICMS da Educação).
VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ DAMATO NETO:
REQUERIMENTO N.º 66/2023, ao Secretário de Saúde, solicitando a utilização do 
chamado “carro fumacê” em todo o município. ORDEM DO DIA - Leitura de 
Pareceres: 1) Parecer nº1 /2024-CICAMUSPD e Parecer nº 10/2024-CLJR pela 
aprovação do PL nº 4/2024, que “autoriza o Município de Ubá alienar, mediante 
permuta, imóvel público situado no Distrito de Ubari, e dá outras providências.” 2) 
Pareceres nº 11,12,13,14,15,16,17,19,20 e 3 21/2024-CLJR pela aprovação dos Projetos 
de Decreto Legislativo, respectivamente, nº 1,3,4,5,6,7,8,9,10,11,e 2 /2024, que 
dispõem sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano às senhoras 
mencionadas. 1ª Discussão e votação: Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, que 
“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal 
de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente 
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 
1/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra 
Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
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Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: 
CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto 
Filgueiras: A FAVOR O Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 é aprovado por 10 
votos favoráveis e 1 contrário. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 6/2024, 
que “Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30 
de dezembro de 2002.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 6/2024: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 6/2024 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 10/2024, que “Autoriza o Poder Executivo 
a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma de Subvenção Social 
destinada à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - AESBU, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, no orçamento municipal de 2024, e 
dá outras providências. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 10/2024: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 10/2024 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
São destacados para discussão em separado os Requerimentos nº 58,59,63,65 e 66. Os 
demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores defendem seus requerimentos, 
que são colocados em votação e aprovados por unanimidade dos presentes (10 votos).
O Presidente informa a realização de reunião extraordinária no dia 6 de março, às 11h e 
a solenidade de entrega do título de Mulher do ano, dia 8 de março, às 19h. Palavra 
Livre: O vereador José Maria fala sobre mato crescido e riscos nas estrada rural de 
Diamante. O vereador Gilson Fazolla fala sobre notificação pela Prefeitura aos 
proprietários de terrenos com mato alto e obras em diversas ruas com recursos de 
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emendas parlamentares. Os vereadores Alexandre, José Carlos e Soninha falam sobre os 
procedimentos para resolução dos requerimentos. O vereador José Carlos fala sobre as 
máquinas que o Sindicato dos Produtores Rurais poderia contratar com os recursos 
públicos que recebe, a necessidade de maior número de fiscais para atender as 
denúncias dos contribuintes. O vereador Alexandre tece críticas à inação do Secretário 
de Ambiente e Mobilidade Urbana. O vereador Célio Lopes diz que o fumacê irá passar 
pela cidade, segundo o Secretário de Saúde e sobre a prestação de contas da Secretaria 
de Desenvolvimento Social e sua tuação em relação ao auxílio-funeral. Fala também 
sobre quadras esportivas abandonadas. O vereador Edeir Pacheco também tece críticas 
às quadras abandonadas, aos prazos de término de obras com contratação insuficiente de 
trabalhadores pela empresa vencedora da licitação, sobre capina química em locais mais 
afastados, como as estradas rurais. Os vereadores José Maria, Célio Lopes falam sobre 
horário dos trabalhadores. A vereadora Aline diz que se inteirará da denúncia e 
solicitações apresentadas hoje sobre o Conselho Tutelar, assim como a vandalização dos 
espaços públicos, como a praça no bairro Peluso. Fala sobre os prejuízos do fumacê e a 
gestão do Estado. Apela à corresponsabilidade dos cidadãos. O vereador José Damato 
fala sobre as pessoas com deficiência e seu projeto de lei apresentado, o vereador José 
Maria fala sobre o mesmo tema. O Presidente lê comunicação da Secretaria da Saúde 
para que as entidades apresentem seus planos de trabalho até 20 de março para que 
possam receber subvenções. Fala sobre os procedimentos a serem encaminhados à 
Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana. Em seguida, o Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e cinquenta e cinco minutos. 
H O