sessao nº 206

 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 206 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e dois de 
abril de dois mil e vinte e quatro (22-4-2024), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e vinte minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do veereador 
José Damato Neto e a presença dos demais. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 
205 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 205 é colocada 
em votação e aprovada por unanimidade dos presentes. (9 votos). Leitura dos Ofícios da 
CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura do Protocolo: 1) Atestado 
médico do vereador José Damato Neto. 2) Mensagem nº 24, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 31/2024, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 470.068,00 (quatrocentos e setenta mil e sessenta 
e oito reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira 
com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas financiados 
pelo Fundo Nacional de Assistente Social - FNAS, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social. 3) Mensagem nº 25, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 30/2024, que “autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 554.093,80 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, noventa e 
três reais e oitenta centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à 
reprogramação financeira com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro 
de programas financiados pelo FNAS e FEAS, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” 4) Of. 57/GAB/2024, do assessor especial Evandro de Castro 
Doriguetto encaminhando cópia de leis, termo de colaboração e termo aditivo e 
convênio. 5) Ofício da Profª Juliana de Andrade solicitando uso da Tribuna Livre para 
apresentar trabalho da disciplina “Projeto de Vida”, do novo Ensino Médio na E.E. 
Carlos Peixoto Filho. 6) Of. do Sr. Eduardo Duarte da Silva informando seu 
afastamento da Associação Maria do Carmo para fins de desincompatibilização 
eleitoral. 7) Ofício da Emater-Ubá solicitando uso da Tribuna Livre para apresentação 
das ações realizadas em 2023. 8) Ofício do Sr. Eduardo Stanziolla Jr., solicitando uso da 
Tribuna Livre para tratar dos Jogos Escolares de Minas Gerais- 2024, incluídos no PL 
27/2024 em apreciação nesta Casa. 9) Ofício do Sr. Egídio Freitas Morais Jr. solicitando 
uso da Tribuna Livre para tratar da subvenção ao Clube Praça de Esportes, incluída no 
PL 27/2024 em apreciação nesta Casa. 9) Of. da Secretaria de Administração em 
resposta ao Requerimento nº 51, da vereadora Aline Melo. Leitura das proposições
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dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO -
REQUERIMENTO N.º 159/2024, à gerência local da Energisa, solicitando a poda de 
árvores localizadas em frente ao nº 175 da rua Alberto Rodrigues Baião, no bairro São 
João. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS - REQUERIMENTO N.º 160/2024, 
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Flávio Monteze, convocando-o, 
nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, a comparecer em uma reunião 
ordinária para tratar sobre o auxílio funeral e assuntos correlatos. REQUERIMENTO 
N.º 161/2024, ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, Sr. Paulo Roberto 
Faria Silva, e ao Gerente da Divisão de Esporte e Juventude, Sr. Breno Reis de Oliveira, 
convidando-os, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, a participar de uma 
reunião ordinária para tratar sobre as quadras poliesportivas do município. VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 162/2024, ao Secretário 
Municipal de Obras, solicitando o conserto da ponte de madeira e patrolamento da 
estrada do Córrego da Coruja, a pedido dos moradores. REQUERIMENTO N.º 
163/2024, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o tapamento de buracos na rua 
Francisco Feital Teixeira, bairro Santa Bernadete. REQUERIMENTO N.º 164/2024, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando o patrolamento da estrada do Córrego das 
Posses, a pedido dos moradores. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA -
REQUERIMENTO N.º 165/2024, ao à responsável pela Divisão de Proteção Especial 
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Sra. Ana Paula Franzoni de Oliveira, 
solicitando as seguintes informações: Número de moradores em situação de rua no 
município; Cadastro de todos os moradores em situação de rua de Ubá; Total de quantos 
recebem algum tipo de auxílio governamental. VEREADOR JOSÉ MARIA 
FERNANDES - REQUERIMENTO N.º 166/2024, ao Secretário Municipal de Obras. 
Sr. João Gomes Júnior, solicitando o cascalhamento e o manilhamento de cerca de 100 
metros na rua atrás da Igreja do Senhor Bom Jesus, na comunidade do Córrego Alegre.
REQUERIMENTO N.º 167/2024, ao Secretário Municipal de Obras. Sr. João Gomes 
Júnior, reiterando o Requerimento n º 227, de maio de 2023, sobre obra no cemitério de 
Ubari. Tribuna Livre: O Presidente convida o Sr. Eduardo Stanziolla Jr, da 30ª
Superintendência Regional de Ensino, que trata dos Jogos Escolares de Minas Gerais￾2024, congregando 842 municípios inscritos, sua importância para o município-sede da 
etapa regional, que neste ano será realizada em Ubá no mês de junho, os recursos 
alocados pelo Estado para o evento educacional ( alimentação para todos os estudantes, 
premiação, artigos esportivos e arbitragem) , e os benefícios para a juventude e para o 
município, inclusive econômicos, com aumento do ICMS esportivo. Em seguida, o 
Presidente convida o Sr. Egídio Freitas Jr, que fala sobre o aumento da subvenção
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municipal (160 mil reais) para reforma do piso da quadra poliesportiva da Praça de 
Esportes, visando os Jogos Escolares (JEMG), trazendo benefícios aos associados do 
Clube Praça de Esportes, entidade sem fins lucrativos, e à população ubaense. Diz que 
nessa gestão o Clube desenvolveu “uma série” de ações sociais (Saúde nos Bairros em 
2022, do vereador José Damato; Ver e Viver (oftalmologia gratuita em 11 e 12/11); 
cessão do espaço para a festa anual do CAEE em 2023- com renda revertida para o 
Centro - e outras associações esportivas. Diz que a Praça de Esportes foi construída pelo 
Estado e que hoje seriam necessários 20 milhões de reais para construir uma quadra 
daquele porte. Mas a quadra para eventos maiores não pode ser de taco e sim de piso 
liso, daí a necessidade da subvenção. O sr. Egídio responde a dúvidas dos vereadores 
sobre a situação jurídica da entidade Clube Praça de Esportes, como bem público, sobre
ações sociais realizadas pelo Clube e falam sobre a necessidade de recuperação das 
quadras esportivas de bairros, para a juventude ubaense A procuradora-geral da Câmara 
esclarece os assuntos ICMS, ICMS-Esportivo e a questão técnica de terem sido 
englobadas diversas entidades em um só projeto de lei, de acordo com orientações do 
Tribunal de Contas. Ordem do Dia - Leitura de Pareceres:1) Pareceres nº 36/2024-
CLJR e nº 17/2024-CFOT pela aprovação do PL nº 29/2024, que “altera a Lei 
Municipal nº 5.199, de 22 de dezembro de 2024, referente a contribuições destinadas à 
RECICLAU no orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Governo. 2) Parecer nº18/24-COFT e nº 37/2024-CLJR pela aprovação do Substitutivo 
nº 1 ao PL nº 19/2024, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite 
de R$ 47.366,67 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos), a Contribuição destinada ao consórcio público Instituição de Cooperação 
Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento municipal de 2024.”
Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 8/2024, que “Dispõe sobre a 
denominação de Vila José Raphael Mendes, a logradouro público desta cidade.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Lei nº 8/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 8/2024 é aprovado por unanimidade dos 
presentes (9 votos). 2) Projeto de Lei n.º 27/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a 
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alterar e suplementar até o limite de R$ 631.345,82 (seiscentos e trinta e um mil, 
trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), as subvenções sociais 
destinadas a entidades.” O Projeto de Lei teve uma emenda, que é lida. Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
da Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 27/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
CONTRA Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: CONTRA. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVORA A Emenda ao Projeto de Lei nº 27/2024 é rejeitada com 6 votos 
contrários e 3 votos favoráveis. O Presidente anuncia a discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 27/2024; Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do PL: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: CONTRA. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: 
CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos 
Reis Pereira:CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei 
nº 27/2024 é aprovado com 6 votos favoráveis e 3 votos contrários. Discussão e 
votação das proposições dos Srs. Vereadores: São destacados para discussão em 
separado os Requerimentos nº 160, 161,163, 164, 166, 167. Os demais requerimentos 
são votados englobadamente e aprovados por unanimidade dos presentes (9 votos) Com 
a palavra, os vereadores defendem e discutem seus requerimentos. Os requerimentos 
destacados são colocados em votação e aprovados por unanimidade dos presentes (9
votos). Palavra Livre: A vereadora Sônia Vidal fala sobre atendimento odontológico 
no bairro Santa Edwiges. O vereador Gilson Fazolla sobre o motivo da emenda ao PL nº 
27, sobre impedimentos técnicos às emendas parlamentares e vazamento de áudio 
distorcendo sua posição quanto às quadras. O vereador José Carlos fala que convidará o
Conselho de Saneamento Básico, que deve fiscalizar e acompanhar o contrato da 
Copasa. O vereador Alexandre de Barros fala sobre regularização fundiária na Colônia.
O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e 
quarenta e sete minutos.