sessao nº 207

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/4/2024 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e nove de 
abril de dois mil e vinte e quatro (29-4-2024), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa￾se à Discussão e Votação da Ata nº 206 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 206 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10
votos). Leitura dos Ofícios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura 
do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do vereador José Roberto Reis 
Filgueiras, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.894, de 1º de junho de 1999, 
que "dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município."
2) OF.13/SMDS-2024, em resposta ao Requerimento da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas (CFOT), sobre os Projetos de Lei nº 23 e 24, 
solicitando dilação de prazo por 10 dias úteis para resposta. 3) E-mail da responsável 
pela Divisão de Gestão e Controle Processual da SMDS, Lucimar Silva, solicitando 
informações. 4) Of. 56/GAB-2024, do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando 
os impedimentos técnicos às emendas parlamentares impositivas para a execução 
orçamentária de 2024. Leitura das proposições dos senhores vereadores:
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.º 
168/2024, ao responsável pela Divisão de Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas, 
solicitando a notificação do proprietário do lote situado à Rua Anatalia Ângela Varela, 
em frente aos nºs 295, 305-A, 315 e 305-B na avenida principal que liga o bairro Santa 
Edwiges ao Fórum Desembargador Câncio Prazeres, para que realize a capina, limpeza 
e manutenção periódica do terreno. REQUERIMENTO N.º 169/2024, ao responsável 
pela Divisão Orçamentária, com cópia para o Secretário de Saúde, solicitando que na 
emenda nº 17, deste vereador, a destinação “grade de corrimão na UBS da Colônia 
Padre Damião” seja substituída por “melhoria na infraestrutura e segurança da UBS da 
Colônia Padre Damião.” VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 170/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de postes de iluminação e limpeza do 
escadão localizado próximo ao nº 196 da rua São Jonas, bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 171/2024, ao Secretário Municipal de Saúde solicitando a 
contratação de médico para atender no posto de Saúde do Córrego do Emboque, que 
está desassistido. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
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REQUERIMENTO N.º 172/2024, ao Secretário Municipal de Obras solicitando a 
recomposição do calçamento da parte alta da rua Rosa Gasparoni Candian, bairro Meu 
Sonho, que foi danificado devido as obras de extensão da rede de água realizadas no 
local. REQUERIMENTO N.º 173/2024, ao Secretário Municipal de Obras solicitando a 
recomposição do calçamento da rua Antônio Cavalière, bairro Laranjal, que foi 
danificado devido as obras de extensão da rede de água realizadas no local.
REQUERIMENTO N.º 174/2024, à gerência local da ECP Engenharia solicitando a 
colocação de quatro (4) contêineres de lixo (240 litros) no bairro Industrial, sendo 2 na 
Praça da Coparma, 1 próximo ao nº 99 da rua Newton dos Santos e 1 próximo ao nº 145 
da rua André Baffa, adquiridos com recursos de emenda parlamentar impositiva.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 175/2024, à 
Secretária Municipal de Governo, solicitando diversas informações e documentos sobre 
a Praça de Esportes Minas Gerais, de Ubá. REQUERIMENTO N.º 176/2024, ao 
Prefeito e ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando diversas informações acerca 
dos serviços e materiais cedidos ao Clube Praça de Esportes em 2022 para colocação de 
grama sintética na quadra. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO 
N.º 154/2024, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o reparo da ponte que liga 
o bairro Santa Rosa à comunidade da Zoeira. REQUERIMENTO N.º 152/2024, ao 
Prefeito de Ubá, solicitando informações sobre a revisão do Plano de Gestão dos 
Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de 
Ubá (PMSB). VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 
177/2024, à gerência local da Copasa solicitando o reparo na rede de esgoto que está 
vazando na rua Mariano Rodrigues da Rocha, próximo à Praça do Cristo, na entrada do 
bairro Talma. REQUERIMENTO N.º 178/2024, ao Secretário Municipal de Obras, 
solicitando o patrolamento e cascalhamento dos seguintes pontos da Zona Rural de Ubá: 
Comunidade da Moradinha; Estrada da Salvação, Estrada que começa na localidade 
como “Quebra” até a comunidade de Ubeba. REQUERIMENTO N.º 179/2024, ao 
Secretário Municipal de Obras solicitando a reconstrução da ponte localizada na 
comunidade conhecida como “Quebra”, na Zona Rural do distrito de Diamante de Ubá.
ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 38/2024-CLJR e nº 5/2024-
CICAMUSPD pela aprovação do Projeto de lei nº 21/2024 que “dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.” Discussão e Votação única dos 
Projetos: 1) Projeto de Lei n.º 22/2024 (Substitutivo n.º 1), que “autoriza abertura de 
créditos adicionais especiais até o limite de R$ 47.366,67 (quarenta e sete mil, trezentos 
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e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a Contribuição destinada ao consórcio 
público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no 
orçamento municipal de 2024, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 22/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: AFAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei 
nº 22/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 29/2024, 
que “Altera a Lei Municipal nº 5.199, de 22 de dezembro de 2023, referente a 
contribuições destinadas à RECICLAU no orçamento municipal de 2024, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Governo.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente 
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 29/2024: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 29/2024 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
São destacados para discussão em separado os Requerimentos nº 152, 154, 169,177, 178
e 179. Os demais são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores defendem e discutem seus 
requerimentos. Os requerimentos destacados são colocados em votação e aprovados por 
unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O Presidente solicita aos vereadores que 
protocolem os remanejamentos das emendas parlamentares que sofreram impedimentos 
técnicos até o dia 16 de maio. O vereador Gilson Fazolla fala sobre o pedido de dilação 
de prazo pedido pelo Secretário de Desenvolvimento Social a respeito dos Projetos de 
Lei nº 23 e 24/2024 e os questionamentos feitos pela Comissão de Finanças, Orçamento 
e Tomada de Contas. A vereadora Sônia Vidal fala sobre a futura Casa de Apoio em 
Juiz de Fora para pacientes em tratamento fora de domicílio.O vereador José Maria fala 
sobre a Copasa e o reservatório de água não substituído no distrito de Diamante, após 
quatro anos de contrato assinado e nenhuma resposta aos seus requerimentos. 
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Agradaece ao coordenador local do DER-MG, José Eduardo Duarte, pela manutenção 
das estradas que servem à Diamante. Confirma a reunião com o Secretário de 
Desenvolvimento Social para discussão dos PLs nº 23 e 24 na quinta-feira às 16h. O 
vereador Gilson Fazolla pede ao Secretário Flávio Monteze que aja como a Secretaria 
de Saúde que vem à Casa esclarecer os projetos que envia. O vereador José Carlos 
critica a atuação do secretário em relação aos projetos de lei da Secretaria. O Presidente 
reforça a tramitação e prazos do processo legislativo, para que a pauta não seja 
“trancada”. O vereador José Maria disse que a Secretaria de Saúde hoje explicou 
antecipadamente dezesseis projetos de lei da área de Saúde, que ainda virão à Casa. O 
vereador Célio Lopes diz que foi duas vezes à Secretaria de Desenvolvimento Social e 
não foi atendido, nem retornou, por isso fez o requerimento convocando-o. Fala que o 
vereador José Maria deve procurar a Sra. Cida, na Copasa, que resolve os problemas. A 
vereadora Aline Melo fala sobre a importância das comissões e a reunião de hoje com a 
equipe da Saúde. Explica os projetos discutidos, sobretudo os de saúde auditiva/visual 
de crianças, a aquisição do Raio-X odontológico e um aparelho de sedação para o 
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). O vereador Alexandre de Barros 
externa seus sentimentos à familia do Sr. João, do São Domingos, e ao pai, Leo, que 
perdeu a filha precocemente, vítima de infarto. O vereador Gilson fala sobre 
impedimentos técnicos de entidades filantrópicas sem documentação regularizada e 
pede que as entidades procurem os vereadores trazendo a documentação. O vereador 
José Maria reforça o pedido. A vereadora Sônia Vidal diz que colocou emenda por duas 
vezes para a cobertura do setor de Hemodiálise do Hospital São Vicente e que não foi
feita. O Presidente fala sobre conscientização do autismo e também sobre o combate ao 
racismo, citando o caso da atriz Samara Felippo e casos em Ubá. O vereador José 
Carlos fala que os pais estejam atentos aos casos de bullying que podem ocorrer com 
seus filhos. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas 
e vinte e um minutos. 
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