sessao nº 209

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 209 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/5/2024 - Página 1 de 3
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 209 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em treze de maio de
dois mil e vinte e quatro (13-5-2024), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e treze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 208 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 208 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10
votos). Leitura dos Ofícios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura 
do Protocolo: 1) OF.51/24-SMS em resposta ao Requerimento 143, do vereador José 
Roberto Filgueiras. 2) OF.52/24-SMS em resposta ao Requerimento 182, da vereadora 
Sônia Vidal. 3) OF.1527/24-Copasa em resposta ao Requerimento 105, do vereador 
José Damato Neto. 4) OF.14/24-SMDS em resposta ao Requerimento 160, do vereador 
Célio Lopes dos Santos. 5) Ofício do TRE-MG solicitando divulgação de reunião com 
pré-candidatos dia 17/5. 6) Solicitação de uso da tribuna livre para tratar de transporte 
assistencial, por Luciana Moreira. Leitura das proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
189/2024, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o tapamento de um buraco 
localizado em frente ao supermercado na Avenida Marta Nascimento Jabour, bairro 
Antônio Maranhão. REQUERIMENTO N.º 190/2024, à Divisão de Trânsito solicitando 
melhor sinalização da rotatória próxima ao DER no bairro Louriçal. REQUERIMENTO 
N.º 191/2024, ao Prefeito, encaminhando cópia de anteprojeto de lei que “Dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.” VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 192/2024, ao Secretário Municipal 
de Obras solicitando a recomposição do calçamento e instalação de meio-fio na Rua 
Benjamin Povalente, no Residencial Jardim Europa. REQUERIMENTO N.º 193/2024, 
ao Secretário Municipal de Obras solicitando a conclusão de manilhamento no 
cruzamento das ruas Domitila Castañon e Sebastião R. Castro, próximo à E.E. Dr. José 
Januário Carneiro. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 
187/2024, ao Prefeito de Ubá com estudo anexado do Ministério Público de Minas 
Gerais sobre os danos ambientais ocasionados pela Copasa ao não tratar os resíduos 
gerados no processo de potabilização da água nas ETAs da Miragaia e Peixoto Filho. 
REQUERIMENTO N.º 195/2024, ao Setor de Zoonoses para solicitar a visita dos 
agentes de combates a endemias no Residencial Cidade Carinho, com destaque para a 
áreas comuns dos prédios. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 209 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/5/2024 - Página 2 de 3
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
FINAL – CPLR REQUERIMENTO N.º 196/2024, ao coordenador regional das 
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, solicitando confirmação se realizou alguma 
recomendação ao Secretário de Saúde de Ubá sobre a exigência de CNES das 
Organizações da Sociedade Civil para repasse de verbas de Saúde, seja como subvenção 
ou emenda parlamentar, e em que data se deu esta recomendação. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 45/2024-CLJR pela aprovação do PL nº 20/24 que
“institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ubá, a Semana 
Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo.” 2) Pareceres nº 46/2024-
CLJR e nº 6/2024-CICAMUSPD pela aprovação do PL nº 32/24 que “altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 2.894, de 1º de junho de 1999, que ‘dispõe sobre o 
atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município’ “. Discussão e 
Votação dos Projetos - Discussão e votação única: Discussão e votação única: 1) 
Projeto de Lei n.º 21/2024, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 21/2024: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 21/2024 é aprovado por 
unanimidade (10 votos) 2) Projeto de Lei n.º 26/2024, que “Autoriza abertura de 
créditos adicionais especiais até o limite de R$ 101.193,00 (cento e um mil, cento e 
noventa e três reais), junto ao orçamento municipal de 2024, destinado à Política 
Municipal de Assistência Social - PMAS, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 26/2024: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 26/2024 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 209 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/5/2024 - Página 3 de 3
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
São destacados para discussão em separado os Requerimentos nº 187, 192, 193 e 195. 
Os demais são colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade 
(10 votos). Os vereadores comentam e defendem seus requerimentos, com ênfase em 
estudo do Ministério Público-MG sobre a valoração econômica do não tratamento de 
resíduos de potabilização da água pela Copasa em Ubá. Colocados em votação, os 
requerimentos destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: A 
Presidência comenta sobre os 170 anos da Câmara Municipal deUbá. Os vereadores 
debatem os problemas do Hospital São Vicente, do tratamento de cãncer em Muriaé, do 
não atendimento pelo SAMU, por normas burocráticas que impedem a garantia do 
direito à Saúde. A Presidência agradece as doações aos desabrigados do Rio Grande do 
Sul. De volta ao plenário, o vereador Gilson Fazolla fala sobre a necessidade de 
emendas estaduais para a Saúde. O vereador José Carlos diz que a Saúde em Ubá ainda 
funciona graças aos servidores e trabalhadores dos estabelecimentos de Saúde. Também 
foi debatida a necessidade de maior discussão para a aprovação do projeto de lei sobre 
regularização de imóveis (Pred-Ubá), do interesse de diversos segmentos da população, 
e a falta de corpo técnico da Câmara para análise de projetos complexos. A Presidência 
agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e um minuto.