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sessao nº 161

Tipo Ordinária
Número / Ano 161
Date 2019-09-30
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Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2019 - PÁGINA 1 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
trinta dias de setembro de dois mil e dezenove (30-09-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos.
É colocada em discussão e votação a Ata nº 160, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura 
do Protocolo: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 080/2019, de autoria do vereador José Roberto 
Filgueiras, que “institui a Semana Municipal de Divulgação e Conscientização Sobre a Doença 
de Parkinson e de Apoio Àqueles que Manifestam essa Doença no calendário Oficial de Eventos 
do Município de Ubá e dá outras providências”. 2) Projeto de Lei Ordinária nº 079/2019, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “institui a Campanha Setembro Amarelo e o 
Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário Oficial e Eventos do Município de Ubá. 
3) Emenda Supressiva da CLJR nº 01 ao Projeto de Lei nº 044/2019, que suprime a palavra
“analfabeto”, inciso I, do art. 1º, do Projeto de Lei 044/19, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:/ Art. 1º (...)/ I – os inalistáveis. 4) Mensagem nº 039/2019 do prefeito de Ubá, Edson 
Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que “estabelece proposta orçamentária, 
estimando receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2020”. 5) 
Of.255/GP/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, 
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.709, Lei nº 4.710, Lei nº 4.711, Lei nº 
4.712, Convênio nº 13/2019. 6) Of.257/GP/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal 
de Ubá, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.713, 
Lei nº 4.714 e Termo de Colaboração nº 49/2019. 7) Of.258/GP/2019, do Prefeito de Ubá, Edson 
Teixeira Filho, convidando os vereadores para uma reunião a ser realizada às 9h do dia 
03/10/2019, para tratar sobre a proposta de adequação e modernização do Código Tributário 
Municipal. 8) Ofício do gerente da ECP Engenharia, Alexandre Cordeiro, em resposta à 
Representação nº 055/2019 (OF.CMU.339/2019). 9) Ofício OF ELE 089/2019, da Gerente Geral 
da Escola do Legislativo da ALMG, Ruth Schmitz de Castro, informando sobre o encerramento 
da edição 2019 e informando o tema da edição 2020 do Parlamento Jovem. 10) E-mail da 
Assessoria de Imprensa da Copasa informando que, por meio do Programa Pró-Mananciais, a 
agência está promovendo a recuperação hídrica e revitalização dos cursos d’água nas regiões da 
Zona da Mata e Campo das Vertentes. Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJRF e CS os 
PL nº 079 e 080. O PL nº 081/19 às comissões permanentes. Leitura de Pareceres: Parecer 
favorável da CLJRF 1) - ao PLC nº 003/19, que promove alterações nos anexos da Lei 
Complementar 030/95, que institui norma de urbanismo e edificações em Ubá. Leitura das 
Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR – Indicação 322/2019, ao 
Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico do bairro Vila Gonçalves, a pedido do sr. Sebastião 
Lima. Indicação 323/2019, ao Prefeito, solicitando a colocação de grade metálica em bueiro da 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2019 - PÁGINA 2 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
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03 DE JULHO UBÁ
rua Rio de Janeiro, bairro Vale do ipê, que apresenta risco de queda para crianças. Indicação 
324/2019, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas próximo ao número 226 da 
rua Rio de Janeiro, bairro Vale do Ipê. Requerimento 135/2019, ao Prefeito, solicitando a 
substituição de lâmpadas no bairro Primavera. Reitera a Indicação 595/2017 de mesma 
autoria.VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Requerimento 133/2019, ao Secretário de 
Obras, convidando-o a comparecer em Reunião Ordinária a ser agendada, para prestar 
esclarecimentos sobre a regularidade da contratação da empreiteira que está realizando a reforma 
d aponte da avenida Cristiano Roças. Moção de Congratulações e Aplausos 078/2019, ao 
deputado Sargento Rodrigues, por sua incansável luta em defesa dos policiais e bombeiros 
militares de Minas Gerais e do povo mineiro.VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
Requerimento 134/2019, ao Prefeito, solicitando no prazo do art. 56 da LOM, informações sobre 
o Conselho de Saneamento Básico do Município. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS Indicação 326/2019, ao Prefeito, solicitando que a secretaria Municipal de 
Ambiente e Mobilidade urbana analise a possibilidade do corte de uma árvore próximo ao 
número 59 da rua Giovani Biscotto, bairro Industrial. Indicação 327/2019, ao Prefeito, 
solicitando que a secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade urbana analise a possibilidade 
do corte de árvores no imóvel localizado à rua Ângelo Sperandio, 1418, bairro Mangueira Rural, 
de propriedade da Sra. Elza Campos Felipe.VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Indicação 319/2019, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos ao longo da rua Altivo 
Brandão, bairro Santana, a pedido da suplente de vereador, Soninha da Policlínica.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS Representação 058/2019, ao deputado 
estadual Charles Santos, solicitando a realização de uma audiência pública a ser realizada na 
Câmara, próximo ao dia 08 de novembro, para tratar sobre o enfrentamento à automutilação, à 
depressão e ao suicídio, através de parceria entre a Frente Parlamentar da ALMG lançada no 
último dia 25/09 e a Câmara Municipal de Ubá. VEREADOR JOSELI ANISIO PINTO
Moção de Congratulações e Aplausos 080/2019, ao Professor Alaírson de Oliveira Ricardo, pela 
sua atuação na Educação e em Projetos Sociais VEREADORES EDEIR PACHECO DA 
COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 320/2019, ao Prefeito, solicitando a 
limpeza e pintura do meio-fio da praça Major Fusaro, ao lado do Ubaense Plaza Hotel, no centro 
da cidade. Indicação 321/2019, ao Prefeito, solicitando a limpeza de entulhos do calçamento 
feito na rua Jefferson Ladislau Tavares, bairro Altair Rocha.Indicação 325/2019, ao Prefeito, 
solicitando cascalhamento da parte alta do bairro Nova Olinda, próximo à torre. Requerimento 
131/2019, ao Prefeito, solicitando a construção de bueiros próximos ao número 1515 da rua 
Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras. Reitera a Indicação 458/2017, Requerimento 
277/2017 e Requerimento 081/2019 de mesma autoria. Requerimento 136/2019, ao Prefeito, 
solicitando a limpeza do córrego dos bairros Palmeiras e Altair Rocha. Reitera o Requerimento 
174/2017 e o Requerimento 285/2018 de mesma autoria. VEREADORA ROSÂNGELA 
MARIA ALFENAS DE ANDRADE Moção de Pesar 077/2019, pelo falecimento do Sr. 
Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2019 - PÁGINA 3 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Etevaldo Elton de Oliveira, ocorrido no dia 21 de setembro. Moção de Pesar 079/2019, pelo 
falecimento da senhora Maria Imaculada Poggiali Gasparoni e Oliveira, ocorrido no último dia 
14 de setembro. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Emendas da CLJR ao Projeto de 
Lei nº 06/2019, que "dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera de pacientes dos 
estabelecimentos da rede pública de Saúde do município de Ubá. Primeira discussão e votação:
1) Projeto de Lei nº 06/2019, que "dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera de 
pacientes dos estabelecimentos da rede pública de Saúde do município de Ubá. Com vista ao 
vereador José Roberto, este o devolve à Mesa, mas com a ressalva que a retirada dos nomes dos 
pacientes inviabiliza a intenção da Lei. O vereador Darci Pires da Silva pede vista ao projeto. 2) 
Projeto de Lei nº 044/19, que Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a 
cargos comissionados e terceirizados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências." O 
vereador Alexandre de Barros Mendes pede vista ao projeto. Passa-se à Discussão e Votação 
das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gílson Fazolla pede que sejam separadas
todas as suas proposições. O vereador José Roberto pede que seja separada a Representação nº 
058/19,de sua autoria. O vereador Antero Gomes pede que sejam separadas as Indicações nº 322
e 323/19 e o Requerimento nº135/19 de sua autoria. As demais proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra o vereador Antero 
Gomes fala sobre o risco de bueiro aberto no Vale do Ipê e a necessidade de quebra-mola. Fala
sobre o abandono da Vila Gonçalves, um bairro afastado, necessitando de limpeza e 
recapeamento asfáltico. .Por último fala sobre iluminação precária no bairro Primavera. O 
vereador José Roberto fala sobre a Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio, Depressão e 
Automutilação da ALMG, pede a inclusão do nome do vereador Alexandre de Barros Mendes, 
que também esteve presente na Audiência da Assembleia e a necessidade de uma audiência 
pública em Ubá obre o tema. O vereador Gílson Fazolla fala sobre as diversas ações e obra
solicitadas em suas proposições e do vereador Edeir Pacheco, que fala sobre a limpeza do 
córrego do bairro Palmeiras. As proposições destacadas são votadas e aprovadas por 
unanimidade. (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião. O Sr. Presidente informa 
sobre a Reunião para Participação Popular na próxima quarta-feira, com o Sindicato dos 
Vigilantes. É lido ofício do Prefeito convidando vereadores e assessores para reunião na 
Prefeitura, dia 3 /10, às 9h, para apresentação do anteprojeto de lei que reforma o código
tributário municipal. Palavra Livre: O vereador Alexandre Barros destaca a presença do Sr. 
Sebastião Lima, ex-servidor da Prefeitura. O vereador Luís Carlos agradece o calçamento da Rua 
Waldomiro Clímaco Guimarães. O vereador Joseli Anísio esclarece que as críticas ao sr. Eduardo 
Navarro não foram gratuitas, mas têm fundamento em ataques anteriores à sua pessoa e que 
deseja encerrar o assunto. A vereadora Jane Lacerda informa que o castramóvel estará nos 
bairros Meu Sonho e Ponte Preta, nesta semana. O vereador Gilson Fazolla pede fiscalização de 
animais de grande porte nas pistas, devido ao acidente ocorrido neste fim de semana e que os 
proprietários de animais tenham mais cuidado como seu trato. O vereador Edeir Pacheco fala 
Câmara Municipal de Ubá
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
sobre chuva fraca e estradas rurais intransitáveis, sobre o Setembro Amarelo e sobre os dois 
projetos de lei de transparência na marcação de consultas e Ficha Limpa na contratação de 
servidores comissionados e terceirizados. Fala também sobre o anel viário do Peixoto Filho, já 
objeto de Indicação nesta Casa e a resposta da Prefeitura foi que a responsabilidade é do DEER. 
Pede que a Prefeitura e o DEER encaminhem a solução. O Sr. Presidente comunica que na 
próxima quinta-feira, dia 3, a Escola do Legislativo de Juiz de Fora visitará esta Casa, como polo 
de formação dos servidores. É lido ofício da Prefeitura convidando vereadores e assessores da 
Câmara na qurta-feira, dia 3, às 9h, para apresentação o anteprojeto de lei que reforma a lei 
tributária municipal. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas 
e dezoito minutos.

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