sessao nº 214

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 214 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/6/2024 - Página 1 de 3
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 214 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezessete de
junho de dois mil e vinte e quatro (17-6-2024), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e doze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos.
A vereadora Sônia Vidal pede um minuto de silênciopelofalecimentodomotorista de 
transporte assistencial, Brás Jr. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 213 da 
reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 213 é colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. (10 votos). Leitura dos Ofícios da CMU
encaminhados durante a semana anterior. Leitura do Protocolo: 1) Convite para
audiência de prestação de contas da Saúde, dia 18 de junho, às19h. 2) Convite para 
Encontro Técnico do TCE-MG sobre Transição Municipal Responsável em Muriaé,
dias 20 e 21 de junho. 3) Of. 2.182/24-COPASA em resposta à solicitação do vereador
José Damato por meio do ofício759/2024. 4) Of. 2.122/24-COPASA em resposta à 
solicitação do vereador José Damato por meio do ofício712/2024. 5) Ofício da Viação 
Ubá em resposta ao Requerimentonº 216/2024, do vereador José Damato. Leitura das 
proposições dos senhores vereadores: VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO N.º 261/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do córrego que passa próximo ao nº 48 da rua 
Florência Souza, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 262/2024, à gerência local da 
Energisa, solicitando a remoção de um poste localizado em frente à garagem da 
residência nº 231 da rua José Guiducci, bairro Meu Sonho. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS MOÇÃO N.º 11/2024, pelo falecimento do Sr. Nacipe Jacob, 
dia 9 de junho passado. REQUERIMENTO N.º 263/2024, aos presidentes e membros 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e demais Conselhos 
deliberativos que tenham como atribuição a discussão de recursos de Fundos 
municipais, solicitando o atendimento à recomendação do Ministério Público, na 
audiência pública do dia 11 de junho sobre regularização de imóveis, para que as 
reuniões destes Conselhos voltem a ser presenciais e não mais remotas.
REQUERIMENTO N.º 264/2024, à Secretaria Municipal de Obras solicitando o 
calçamento em bloquetes da rua Mário Rodrigues do Nascimento, bairro Ligação, em 
parceria com a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 do Deputado Rodrigo de 
Castro, já depositados na conta da Prefeitura. REQUERIMENTO N.º 265/2024, à 
gerência local da Energisa solicitando a podas de árvores entrelaçadas à rede elétrica na 
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03 DE JULHO UBÁ
rua Reginaldo Santos Machuco, bairro Jardim Primavera, além de inspeção de todas as 
árvores dos bairros Primavera e Jardim Primavera. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS 
PEREIRA REQUERIMENTO N.º 266/2024, à responsável pela Divisão de Dívida 
Ativa da Procuradoria Geral do Município, solicitando esclarecimentos que especifica, 
sobre as etapas de cobrança de dívida ativa. REQUERIMENTO N.º 267/2024, ao 
Comandante da Guarda Civil Municipal, com cópia ao prefeito, solicitando 
patrulhamento no distrito de Miragaia nos finais de semana. REQUERIMENTO N.º 268 
/2024, ao Secretário de Obras, solicitando a recomposição do asfaltamento da Av. 
Quintino Poggiali, bairro Waldemar de Castro. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
REQUERIMENTO N.º 269/2024, ao Prefeito, solicitando informações a respeito do 
Fundo de Municipal de Saneamento Básico, no período 2017-2024. REQUERIMENTO 
N.º 270 /2024, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção do corrimão 
do escadão que liga os bairros Jardim Glória e São Domingos. REQUERIMENTO N.º 
271/2024, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana 
solicitando a limpeza do escadão que liga os bairros Jardim Glória e São Domingos.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 272/2024, ao 
Secretário Municipal de Obras solicitando o patrolamento da estrada de terra com 
acesso próximo ao Km 4 da rodovia Ubá-Visconde do Rio Branco (terceira entrada à 
esquerda após o radar e Parthenon). ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: Parecer
jurídico com ressalvas do Instituto Plenum Brasil sobre o PLC nº 5/24. Pareceres nº 
53/24-CLJR e nº8/24-CICAMUSPD pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
5/2024, que “dispõe sobre o programa de Regularização de Edificações - PRED Ubá, no 
município de Ubá e seus distritos.” Leitura de Pareceres nº 51/24-CLJR e nº7/24-
CICAMUSPD pela aprovação do Projeto de Lei nº 35/2024, que “autoriza o Município 
de Ubá a adquirir, por doação, área de terras com 7.375,06m², no Distrito de Ubari, 
destinada a abrigar a edificação de um centro público de eventos.” Discussão e Votação 
dos Projetos - Discussão e votação única: Projeto de Lei n.º 38/2024, que “Autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.711.731,61 (um milhão, 
setecentos e onze mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), no orçamento 
municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superavit financeiro de 
programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais.” O Presidente 
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 38/2024: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
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Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 38/2024 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
São destacados para discussão em separado os Requerimentos nº 260, 263, 270,271, e 
272. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados 
por unanimidade (10 votos). Os vereadores comentam e defendem seus requerimentos, 
com ênfase em saneamento, obras, patrolamento e volta de reuniões presenciais dos 
Conselhos. Colocados em votação, os requerimentos destacados são aprovados por 
unanimidade (10 votos). Palavra Livre: Os vereadores se pronunciam sobre obras da 
Copasa inacabadas ou ausentes. A.Presidência agradece a presença de todos e encerra a 
reunião às dezenove horas e quarenta e quatro minutos.