sessao nº 217

Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 217 DA REUNIAo ORDINARIA DA 4a SESSAo LEG|SLAT|VA DA 5oa
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos oito de julho de
dois mil e vinte e quatro (8-7-2024), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidencia o Vereador Jose Roberto Filgueiras, na Vice-Presidencia, o
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora S6nia Vidal. As dezenove
horas e vinte minutos, o Sr. Presidente pede a Sra. Secretaria que faga a chamada
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de todos. Passa-se a
Discussao e Votacao da Ata n° 216 da reuniao ordinaria anterior. Nao havendo
manifestaeao, a Ata n° 216 e colocada em votag5o e aprovada por unanimidade. (10
votos). Leitura dos Oficios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura
do Protocolo: 1) Proposta de Emenda a Lei Organica n°1/2024, de autoria dos
vereadores Jos6 Carlos Reis Pereira, Jose Maria Femandes, Edeir Pacheco da Costa,
Aline Moreira Silva Melo, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto,
Aparecida S6nia Ferreira Vidal e C5lio Lopes dos Santos, que "aacrescenta e altera a
redagao de dispositivos do Art. 145 da Lei Organica do Municipio de Uba." 2) Projeto
de Decretos Legislativos n° 27, 28 e 29 que tratam de indicag6es a Titulos de Cidadao
Honorario e Personalidade Ubaense do Ano. 3) Mensagem n° 34 do Prefeito, Edson
Teixeira Filho, encaminhando o projeto de Lei n° 44/2024 que "autoriza abertura de
ciedito adicional especial no orgamento municipal de 2024 ate o limite de R$
609.360,36 (seiscentos e nove nil, trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos),
referente Programa Escola Tempo Integral, no ambito da Secretaria Municipal de
Educagao." 4) Mensagem n° 33 do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o
projeto de Lei n° 43/2024 que "autoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o
limite de R$ 3.000.000,00 (tres milh6es de reais), no oreamento municipal de 2024,
destinados a reprograma€ao financeira, no ambito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com recursos provenientes de saldos de
superdvit financeiro da receita de Contribuigao de lluminagao Ptiblica." 5) OF 80/2024-
SMS em resposta aos Requerimentos n° 242 e 254/2024, do vereador Jose Carlos Reis
Pereira sobre a gratificagao de desempenho as equipes de Sadde Bucal. 6) OF 75/2024-
SMS em resposta ao Requerimento n° 283, do vereador Jose Damato Neto, sobre
criagao de ambulat6rio para tratamento de casos de Chikungunya. 7) OF. 1/2024 do
Conselho Municipal de Politica Cultural solicitando maxima urgencia para aprovagao
do PL n° 41/2024, que trata da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura. 8)
OF 16/2024-SMDS em resposta ao Requerimento 231/24, do vereador C6lio Lopes dos
Santos sobre prestag5o de contas do auxilio-funeral. Leitura das proposic6es dos
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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REQUERIMENTO N.° 303/2024, a Divisao de Transito e Transporte Ptlblico,
solicitando a sinalizaeao horizontal na Rua das Hortensias, Bairro Cidade Jardim, e das
rLias que foram asfaltadas no bairro Laranjal (Av. Imaculada Conceigao, Rua Felipe
Barbosa e Rua Ant6nio Cavaliere). REQUERIMENTO N.° 304/2024, a Secretaria de
Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando limpeza do trecho do c6rrego que passa
atras da Rua dos Franciscanos, na altura do ntimero 141. REQUERIMENTO N.°
305/2024, ao Secretario de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Ant6nio
Raimundo, pr6xima ao Patronato Sao Jose, bairro Sao Jose. VEREADOR CELIO
LOPES DOS SANTOS REQUERIMENTO N.0 300/2024, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social reiterando a solicitacao da prestaeao de contas do "Benefi'cio
Eventual em Situagao de Morte" (Auxilio-funeral) dos anos 2021 a 2024, contida no
Requerimento n° 238/2024. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 306/2024, a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
solicitando o desentupimento de dois bueiros na Rua Jurandir Peron, pr6ximos ao n°
213, bairro Agroceres. REQUERIMENTO N.0 307/2024, a Supervisora da Secao de
lluminagao Pdblica, da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
diversas informag6es que especiflca, acerca de recursos repassados pela Energisa e
outros prestadores de servigo. REQUERIMENTO N.0 308/2024, ao gerente local da
Energisa, solicitando infomacao sobre o plano de fiscalizaeao do compartilhamento de
postes no municipio de Uba. VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.° 309/2024, ao Prefeito de Uba, ben como aos Secretarios
Municipais de Satide, Finangas, Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel, Controle
Intemo e Procuradoria Geral do municipio, encaminhando anteprojeto de lei sugerindo
"iseneao de lmposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para pessoas em tratamento
oncol6gico ou doencas graves, do municipio de Uba-MG". VEREADOR JOSE
DAMATO NETO REQUERIMENTO N.° 310/2024, a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel e a gerencia local do DER, solicitando
mapa georreferenciado indicando de forma precisa os marcos iniciais e finais dos
trechos da rodovia Uba/Tocantins que sao de responsabilidade do estado e daqueles que
foram transferidos para o municipio, al6m de requerer esclarecimentos sobre qual 6rgao
cabe a responsabilidade de manutengao da ponte localizada ao lado do posto da Policia
Rodoviaria Estadual, na avenida dos Ex-Combatentes. VEREADOR JOSE ROBERTO
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.a 311/2024, a Secretaria Municipal de
Obras, solicitando a recomposigao do calgamento no trecho em frente ao n° 60 da rua
Santa Clara, bairro Seminario. ORDEM DO DIA -Leitura de Pareceres: 1) Pareceres
n° 52/24-CLJR, n° 29/2024-COFT e n° 6/24-CSPDS pela aprovagao do Projeto de Lei n°
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39/24 que "altera disposigao contida na Lei Municipal n° 5.218, de 24 de abril de 2024."
2) Pareceres n° 61, 63, 65/24-CLJR pela aprovag5o do Projeto de Decreto Legislativo n°
20, 22 e 24. 3) Parecer n° 68/24-CLJR, pela aprovagao do Projeto de Lei n° 28/24 que"
disp6e sobre as diretrizes para elaboragao da Lei Orgamentaria Anual do Municipio de
Uba para o exercicio de 2025" e suas cinco emendas. (LDO)." 4) Pareceres n° 28-
CFOT, n° 5/24-CSPDS, n°10/24-CICAMUSPD e n° 3/24-CECED pela aprovagao do
Projeto de Lei n° 28/24 que" disp6e sobre as diretrizes para elaboragao da Lei
Orgamentaria Anual do Municipio de Uba para o exercicio de 2025 (LDO)." Discussao
e Vota¢ao dos Projetos - 1a Discussao e votacao do Projeto de Lei Complementar n.°
2/2024, que "Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n° 30, de 11 de julho de 1995,
que "Institui normas de urbanismo e edificag6es para o Municipio de Uba e da outras
providencias." Em discussao, ningu6m se manifesta. 0 Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votagao do Projeto de Lei Complementar n° 2/2024:
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Celio
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador Jos5 Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador Jos6 Damato Neto: AFAVOR.
Vereador Jos6 Maria Femandes: A FAVOR. Vereador Jose Roberto Filgueiras: A
FAVOR. 0 Projeto de Lei Complementar n° 2/2024 e aprovado em la votaeao por 10
votos favofaveise 1 contrario. Discussao e votacao dnica: Projeto de Lei n.° 40/2024,
que "Autoriza abertura de creditos adicionais especiais ate o limite de R$ 9.950.381,86
(nove milh6es, novecentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e urn reais e oitenta e seis
centavos), no orgamento municipal de 2024, destinados a reprogramagao financeira, no
ambito da Secretaria Municipal de Satide, com recursos provenientes de saldos de
supefavit financeiro de programas e ag6es financiadas pelo Govemo do Estado de
Minas Gerais e novos recursos do Ministerio da Satide." Em discussao, o vereador
Gilson Fazolla detalha as despesas previstas no Projeto de Lei para hospitais e servigos
municipais. 0 Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votaeao do
Projeto de Lei n° 40/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal: A
FAVOR. Vereador Celio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6 Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador Jose Damato Neto: AFAVOR. Vereador Jose Maria Femandes: A FAVOR. 0
Projeto de Lei n° 40/2024 6 aprovado por unanimidade (10 votos). Discussao e votacao
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das proposic6es dos Srs. Vereadores: Sao destacados para discussao em separado os
Requerimentos n° 300, 307, 308, 309 e 310/24. Os demais requerimentos sao colocados
em votacao englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Os vereadores
comentam e defendem seus requerimentos, com enfase em responsibilidade pelo reparo
de ponte, auxilio funeral, compartilhamento de cabos em postes, recursos de
contribuigao de iluminagao pdblica, cobranga abusiva da Energisa para colocagao de
poste, necessidade de emendas impositivas para que haja iluminagao em logradouros
"abandonados", iluminagao em loteamentos privados e isengao de IPTU para
contribuintes com doengas grave.s.Colocados em votapao, os requerimentos destacados
sao aprovados por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: Os vereadores se
pronunciam sobre alteragao do C6digo de Obras, guarda-corpo em desmoronamento de
rua, ponto de 6nibus em local inadequado, nao cumprimento de obrigag6es trabalhistas
pela empresa Terceiriza Brasil, tramitagao normal de Projeto de Lei sobre Politica
Cultural, reformas na Col6nia e povoados, leitura de emendas feitas no perfodo 2021-
2024, Copa das Indtistrias, prestagao de contas dos recursos de iluminagao ptiblica,
desvinculagao de recursos na CIP, necessidade de reforma de pragas, cobranga de
agilidade pela ECP, terceirizada da COPASA, afundamento de obras rec6m-feitas,
desnecessidade de reiteragao de requerimentos pelos vereadores, recursos aprovados
para veiculos da Sadde. A.Presidencia agradece a presenea de todos e encerra a reuniao as
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