sessao nº 219

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 219 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 5/8/2024 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 219 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em cinco de agosto
de dois mil e vinte e quatro (5-8-2024), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e dezenove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa￾se à Discussão e Votação da Ata nº 218 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 218 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10
votos). Leitura dos Ofícios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura 
do Protocolo: 1) Of. nº7/SMO/2024 referentes a multas e autuação de infrações
cometidas em nome da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação relativas à VAN 
Master da Câmara Municipal de Ubá que se encontra cedida à Secretaria Municipal de 
Cultura. 2) Of.nº17/2024/SMF em resposta ao Requerimento nº16/2024 do vereador
José Carlos,encaminhndo informções sobre arrecadação municipalnos últimos anos. 3) 
E-mail da SMDS solicitando dilação de prazo para levantamento das respostas 
referentes ao Requerimento nº 317/ 24, do vereador Célio Lopes dos Santos. 4) OF. do
SIND-UTE solicitando atenção e empenho nas discussões relaciondas ao Projetode Lei 
estadual nº 1.202/19,que visa à adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de 
RecuperaçãoFiscal (RRF). 5) Of. 2691/20224 da Copasa em resposta ao Requerimento 
280/24 dovereador Gilson Fazolla. 6) Of. 2643/20224 da Copasa em resposta à 
solicitação do vereador José Damato quanto à Rua Ceci Peron. 7) Convite do Grupo 
Asas – Amigos Sempre Amigos – para a comemoração dos seus 14 anos de fundação. 
Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA 
SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 325/2024, ao Secretário de Saúde, solicitando a 
construção de unidades de saúde de apoio na zona rural (Córrego Alegre, Pedra Branca, 
Córrego Santana e Aeroporto), que permitam acessibilidade, melhora da qualidade na 
assistência à saúde, melhor ambiência e estrutura física. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 326 /2024, ao Secretário Municipal 
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a substituição das lâmpadas 
queimadas na Praça Guido Marlière. REQUERIMENTO N.º 327 /2024, ao Secretário 
de Obras, encaminhando solicitação dos moradores da Alameda das Camélias, bairro 
Cidade Jardim, para a finalização do asfaltamento da rua. REQUERIMENTO N.º 328 
/2024, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de árvore na 
Rua Pedro Costa, bairro São João. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA 
REQUERIMENTO N.º 329/2024, ao Secretário de Saúde, solicitando informação sobre 
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o destino dos recursos da Emenda nº 25, aprovada para a LOA-2023 e sem 
impedimento técnico, no valor de R$ 16 mil, direcionados à aquisição de equipamentos 
para a UBS do bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º 330/2024, ao Secretário de 
Saúde, solicitando informação sobre a execução da Emenda nº 11 deste vereador, 
aprovada para a LOA-2024 e sem impedimento técnico, no valor de R$ 30 mil, para a 
aquisição de diversos itens destinados à UBS do bairro Vila Casal. REQUERIMENTO 
N.º 331/2024, ao Prefeito de Ubá e ao Secretária Municipal de Educação, 
encaminhando anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte 
escolar do Município de Ubá-MG, sua higiene e dá outras providências.” VEREADOR 
JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 332/2024, ao Secretário de 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o posteamento e iluminação na Rua Mário 
Felipe dos Santos, desde em frente ao D’Doro até o final da rua. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 70/24-CLJR e nº11/24-CICAMUSPD e nº32/24-
CFOT pela aprovação do Projeto de Lei nº43/2024, que “autoriza abertura de crédito 
adicional especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento 
municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com recursos provenientes 
de saldos de superávit financeiro da receita de Contribuição de Iluminação Pública.” 2) 
pareceres nº 71/24-CLJR, nº5/24-CECED e nº 31/24-CFOT pela aprovação do Projeto 
de Lei nº 44/2024, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento 
municipal de 2024 até o limite de R$ 609.360,36 (seiscentos e nove mil , trezentos e 
sessenta reais e trinta e seis centavos), referente Programa Escola Tempo Integral, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” Discussão e Votação dos Projetos -
Discussão e votação única: 1) Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2024, 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcos Eli de 
Oliveira Félix.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 
16/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Decreto Legislativo n.º 
20/2024, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária a Sra. Eva 
Maria Fernandes Ferreira Bressan.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente 
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faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 20/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: AFAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de
Decreto Legislativo nº 20/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 22/2024, que “Dispõe sobre a concessão do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Luís Carlos Vieira de Almeida Júnior.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024 é aprovado 
por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2024, que “Dispõe 
sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Ângelo Atalla.”
Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: AFAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 
24/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições 
dos Srs. Vereadores: É destacado para discussão em separado o Requerimentos nº 332.
Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade (10 votos). O vereador José Maria justifica a solicitação dorequerimento 
sobre iluminação pública. Colocado em votação, o requerimento destacados é aprovado
por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: Os vereadores debatem a revogação da
cobrança abusiva da taxa de esgoto e o piso da enfermagem ainda não repassado ao 
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município para trabalhadores de estabelecimentos de Saúde. A.Presidência agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e cinquenta e dois minutos.