| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 |
| Date | 2019-10-08 |
| native_id | 184 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2019 - PÁGINA 1 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos oito dias de outubro de dois mil e dezenove (08-10-2019), tendo na Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em discussão e votação a Ata nº 161, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 040/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$12.314,60 (doze mil, trezentos e quatorze reais e sessenta centavos), junto ao Orçamento Municipal de 2019, no âmbito da Secretaria Municipal e Saúde e dá outras providências”. 2) Emenda Supressiva da CLJR nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 044/2019, que suprime a palavra “analfabeto”, inciso I, do art. 1º, do Projeto de Lei 003/19: Suprime o último item do inciso I, do Anexo II, do Projeto de Lei Complementar nº 003/19, que tem a seguinte redação:/ ANEXO II/ (...)/ I- (...)/ (...)/ Rua Nossa Senhora da Saúde. 3) Emenda Aditiva nº 01 à Mensagem nº 036, de 09 de setembro de 2019, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho: ANEXO II/ Descrições das Zonas Especiais da Cidade de Ubá/ (...)/ VII – Zonas de Preservação Histórica e Ambiental:/ 1- (...)/ 2- Zona de Preservação Histórica e Ambiental da Fazenda da Pedra Redonda: Compreende a edificação da antiga sede da Fazenda e seu acesso;/ 3- Zona de Preservação Ambiental da Fazenda das Palmeiras: compreende a área ocupada pela antiga sede da Fazenda das Palmeiras, a área ocupada pela Capela, o largo frontal adjacente e seu respectivo entorno, bem como as edificações da antiga sede da Fazenda e Capela. 4) Of. 268/GAB/2019, do Prefeito Municipal, Edson Teixeira Filho, solicitando adiamento da Reunião previamente agendada para tratar sobre a Revisão do Código Tributário Municipal para o dia 14/10/2019, às 9:00h, no Salão Vermelho do Paço Municipal. 5) Convite da Câmara Municipal de Piraúba para a cerimônia de inauguração da Estátua e Placa Monumental em homenagem aos Expedicionários Piraubanos que participaram da 2ª Guerra Mundial, que acontecerá no próximo dia 12/10, às 10h, na Praça Guarurama, Centro, Piraúba-MG. 6) Ofício do Reitor da UNIFAGOC, Marcelo Oliveira Andrade, convidando para a Semana UniFagoc 2019, que acontecerá nos dias 16 e 17 de outubro, às 19h, no Clube Praça de Esportes, em Ubá-MG. 7) Of.2868/2019/SGM, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Agostinho Patrus, informando que para aprimoramento do controle de acesso a suas dependências, a partir do mês de outubro, a entrada de visitantes na Assembleia Legislativa será liberada mediante registro obrigatório de nome, documento oficial e foto. 8) Cartão do Deputado Estadual, Roberto Andrade, agradecendo o convite à Solenidade de Entrega do Título de Cidadania Honorária Ubaense 2019 e Personalidade Ubaense do Ano. Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJRF, COFTC e CS o PL nº 082/19. À CLJRF, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2019 - PÁGINA 2 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Emenda do Executivo ao PLC 003/19/19. Leitura de Pareceres: 1) Parecer favorável da CACIMA ao PLC nº 003/19, que promove alterações nos anexos da Lei Complementar 030/95, que institui norma de urbanismo e edificações em Ubá, com emenda restituindo as Fazendas Pedra Redonda e Palmeiras, como Zonas de Interesse Histórico e Ambiental, ao Anexo II da Lei Complementar 030/2019. 2) Pareceres favoráveis da CLJRF, COFTC e CS ao PL 077/2019, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de oito mil e duzentos reais, junto ao orçamento municipal de 2019, recurso proveniente da Secretaria de Estado de Saúde/MG, destinado a ações de controle social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 3) Parecer favorável da CLJRF, COFTC e CS ao PL 078/2019, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de setenta mil reais, junto ao orçamento municipal de 2019, recurso proveniente do Ministério da Saúde, referente à organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS, destinado a despesa de capital, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.” O Sr. Presidente agradece a presença dos caratecas da Academia Fera de Karatê. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR – Indicação 329/2019, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento do Córrego Santo Anastácio (Campo do 13 de Maio). Indicação 330/2019, ao Prefeito, solicitando a fiscalização da construção da ponte do Córrego Santo Anastácio. Indicação 331/2019, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro na Avenida Senador Levindo Coelho, em frente ao número 125, próximo ao quebra-molas. Indicação 332/2019, ao Prefeito, solicitando a retomada da construção da praça da avenida Elpídia da Silva Fagundes, bairro Santa Edwiges, em frente ao “posto de saúde”. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA - Representação 058/2019, à agência local dos Correios, solicitando a entrega de correspondências no bairro Laranjal, bem como, que cópia da proposição seja encaminhada ao senhor João Carlos da Rua Álvaro Lopes de Lima, 115.VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - Indicação 328/2019, ao Prefeito, solicitando a restauração e revitalização da quadra localizada entre os bairros São Judas Tadeu e Altair Rocha. Moção de Congratulações e Aplausos 081/2019, à Academia Fera de Karatê, pela conquista do Campeonato Mineiro de Karatê – Zona da Mata 2019 – 1ª Etapa, realizado em Cataguases. Representação 060/2019, à gerência local da Copasa, solicitando a recomposição asfáltica da rua Carlos Teixeira Siqueira em frente ao número 39, bairro Schiavon. Representação 062/2019, à gerência local da Copasa, solicitando a recomposição asfáltica da rua Cecília Buzato Marcos, 120, bairro Ponte Preta. Requerimento 138/2019, ao Prefeito, solicitando a construção de dois bueiros no final da rua Denória Miranda Lopes, bairro Palmeiras. Reitera a Indicação 424/2018 de mesma autoria. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO –Requerimento 137/2019, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Poços de Caldas, bairro Peluso. Reitera a Indicação 399/2018 de mesma autoria. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - Indicação 333/2019, ao Prefeito, solicitando a poda de uma Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2019 - PÁGINA 3 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ árvore próxima ao número 67 da rua Armando Sales de Carvalho, bairro Santo Antônio. Indicação 334/2019, ao Prefeito, solicitando a restauração da placa em homenagem aos ExCombatentes na praça Newton Carneiro. Indicação 335/2019, ao Prefeito, solicitando a restauração da placa em homenagem aos 150 anos do município de Ubá, situada na Rodoviária Deputado Felipe Balbi. Indicação 336/2019, ao Prefeito, solicitando a restauração do Piano e Estátua do Compositor Ary Barroso, com placa de identificação para informação de turistas na praça São Januário. Representação 061/2019, à gerência da ECP Engenharia, solicitando a varrição da rua dos Operários, Centro, próximo à Secretaria de Obras.ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Emendas da CLJR ao Projeto de Lei nº 06/2019, que "dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera de pacientes dos estabelecimentos da rede pública de Saúde do município de Ubá. A matéria se encontra sob vista do vereador Darci Pires da Silva, que apresenta emenda alterando a redação de artigo do PL 06/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A lista de espera de que trata esta lei deve ser disponibilizada no município de Ubá pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos reconhecidos como tal. A emenda é encaminhada à CLJRF. O vereador José Roberto sugere convite à Secretária de Saúde e aos técnicos da Prefeitura para também debater o projeto. Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 044/19, que Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados e terceirizados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências." A matéria se encontra sob vista do vereador Alexandre de Barros Mendes, que discorda da vedação aos analfabetos para funções terceirizadas e que o projeto invade a competência privativa do Executivo. O vereador Edeir Pacheco diz que a CLJRF já apresentou emenda supressiva do termo "analfabeto". Em seguida, lê a justificativa do projeto e apresenta parecer da AMM, da procuradoria jurídica e decisões judiciais que permitem à Câmara legislação concorrente, neste caso. O vereador José Roberto diz que votará contra por pelo fato de a ementa do PL dizer uma coisa e o corpo do projeto outra, além da questão do impedimento de terceirizados condenados e já tendo cumprido pena trabalharem e se ressocializarem na administração pública.O vereador Edeir Pacheco diz que o projeto está aberto a emendas. O vereador Darci Pires pede vista. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Roberto pede que sejam separados a Representação 058/19, do vereador Darci Pires, a Moção 081/19 e a Representação 062/19, de sua autoria; o vereador Antero pede que sejam separadas as Indicações 332 e 330/19; o vereador Darci Pires pede que seja separada a Representação 058/19, de sua autoria. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra o vereador Antero Gomes fala sobre duas obras inacabadas pelas empreiteiras contratadas: a praça no bairro Santa Edwiges e a ponte no Córrego Santo Anastácio, que apresenta risco ao motorista. O vereador José Roberto solicita recomposição asfáltica pela Copasa e não concreto, que impede passagem de cadeirante, no bairro Schiavon. Em seguida , Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2019 - PÁGINA 4 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ parabeniza a Academia Fera de Karatê pelas vitórias e pelo trabalho social realizado. Parabeniza o vereador Darci Pires pela Representação aos Correios, que se esquiva de resposta a Câmara e não presta serviços a diversos bairros da cidade. O vereador Darci Pires cita o caso do bairro Laranjal e que irá pedir aos moradores que venham até esta Casa. O vereador Alexandre de Barros Mendes diz que não tem havido problemas com os Correios na Colônia. Parabeniza a Academia Fera de Karatê. As proposições destacadas são votadas e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião. O Sr. Presidente informa sobre remarcação de reunião na Prefeitura, dia 14/10, às 9h, para apresentação do anteprojeto de lei que reforma o código tributário municipal. Palavra Livre: O vereador Luís Carlos solicita asfaltamento na Rua Poços de Caldas, bairro Peluso. Parabeniza a Academia Fera de Karatê. O vereador Darci Pires fala sobre quebra-molas feito com tijolinhos, que está sendo quebrados pelo engate dos carros. O vereador Gilson Fazolla fala sobre quebra-molas e emendas parlamentares. O vereador Edeir Pacheco fala sobre manutenção de monumentos e placas na Praça São Januário, Rodoviária e Praça Newton Carneiro. Fala também sobre manutenção das estradas rurais. O Presidente esclarece que em Moções, o vereador signatário deverá pedir a assinatura dos demais, caso queira. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta minutos.