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sessao nº 223

Tipo Ordinária
Número / Ano 223
Date 2024-09-02
native_id1841

Documents (1)

ata #

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 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 223 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 2/9/2024 - Página 1 de 4
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 223 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dois de setembro
de dois mil e vinte e quatro (2-9-2024), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e doze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa￾se à Discussão e Votação da Ata nº 222 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 222 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10
votos). Leitura dos Ofícios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura 
do Protocolo: 1) Mensagem nº 37 do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 47/2024 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais no 
orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 2.583.375,90 (dois milhões, 
quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), 
recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, 
para complementação do piso da Enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 
14.434/2022 , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 2) Of. da Copasa em 
resposta ao Requerimento nº 353, do vereador José Damato. Leitura das proposições 
dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO -
REQUERIMENTO n.º 361/2024, às Secretarias de Educação e Ambiente e Mobilidade 
Urbana para que solicitem à empresa responsável pela linha de ônibus escolar da área 
rural do Córrego Santo Anastácio o acréscimo de um ponto de embarque/desembarque 
300 metros à frente do ponto de concreto já atendido. REQUERIMENTO n.º 362/2024, 
ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, solicitando a 
limpeza e capina do cemitério municipal. REQUERIMENTO n.º 363/2024, à Secretaria 
de Administração, estudos para a computação do período trabalhado pelos servidores 
entre maio de 2020 e dezembro de 2021, retomando a contagem de tempo para os 
benefícios do quinquênio, trintenário e férias prêmio aos servidores municipais que 
fazem jus ao benefício. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO n.º 364/2024, ao Secretário Municipal de Finanças solicitando 
informação se a Administração já recebeu comunicado a respeito de recursos de emenda 
parlamentar ou do governo estadual para construção de Unidade Básica de Saúde no 
distrito de Ubari. REQUERIMENTO n.º 365/2024, ao Secretário de Obras, Sr. João 
Gomes Júnior, encaminhando solicitação dos moradores da Rua Dom Helvécio, bairro 
Caxangá, para a construção de bueiros próximos aos nºs
65, 95 e bueiro maior na Praça 
Lápis de Cor. REQUERIMENTO n.º 366/2024, ao Secretário de Obras solicitando 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 223 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 2/9/2024 - Página 2 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
tapamento de buracos no calçamento de pedra fincada da Rua Jonina Bruschi da Silva, 
bairro Paulino Fernandes. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO n.º 367/2024, ao prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando 
informação sobre a registro da nova sede administrativa da Prefeitura.
REQUERIMENTO n.º 368/2024, à Terceiriza Brasil cumprimento de contrato.
REQUERIMENTO n.º 369/2024, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, para que determine à Divisão de Trânsito e Transporte Público estudos visando 
ao aumento de linhas de ônibus pela Viação Ubá na Ligação, parte alta dos bairros São 
José e Altair Rocha e parte final do bairro Encosta do Sol. VEREADOR JOSÉ 
DAMATO NETO REQUERIMENTO n.º 370/2024, à COPASA, Publio Reis Pereira, 
para solicitar-lhe a realização de estudos técnicos que possibilitem o manilhamento de 
esgoto dentro do imóvel situado na Rua José Carlos Pereira, n.º 50, Bairro Ligação, 
pertencente ao Sr. Ronaldo Stanziola. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO n.º 371/2024, à Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana e à 
Secretaria de Obras solicitando a extensão do canteiro central próximo à Secretaria de 
Saúde até o trevo do bairro Primavera, pois há muitos acidentes no local. Este 
requerimento reitera parcialmente requerimento semelhante do vereador José Damato.
ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres – 1) Parecer nº 76 e 79/2024-CLJR pela 
aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo n° 31 e 33 para concessão de Titulos 
Honoríficos. 2) Pareceres nº 80/2024-CLJR, nº 33/2024-CFOTC e nº 8/2024-CSPDS 
pela aprovação do Projeto de lei nº 46/2024 que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 1.854.065,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta 
e quatro mil e sessenta e cinco reais) no orçamento municipal de 2024, com recursos 
provenientes de emenda parlamentares estaduais e federais, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” 3) Pareceres nº 81/2024-CLJR, nº 34/2024-CFOTC e nº 9/2024-
CSPDS pela aprovação do Projeto de lei nº 45/2024 que “ autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 1.580.935,00 (um milhão, quinhentos e oitenta 
mil e novecentos e trinta e cinco reais) no orçamento municipal de 2024, com recursos 
provenientes de emendas parlamentares federais, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde.” Discussão e Votação dos Projetos: Votação única: Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 19/2024, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário 
ao Sr. Joaquim Augusto Alves.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz 
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
19/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra 
Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 223 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 2/9/2024 - Página 3 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: 
A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto 
Legislativo nº 19/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 
45/2024, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
1.580.935,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e novecentos e trinta e cinco reais) 
no orçamento municipal de 2024, com recursos provenientes de emendas parlamentares 
federais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 45/2024: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 45/2024 é aprovado por unanimidade 
(10 votos). 3) Projeto de Lei n.º 46/2024, que “Autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 1.854.065,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro 
mil e sessenta e cinco reais) no orçamento municipal de 2024, com recursos 
provenientes de emenda parlamentares estaduais e federais, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 46/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreisra Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 46/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação 
das proposições dos Srs. Vereadores: São destacados para discussão em separado o 
Requerimentos nº 370, 371 e 373/24. Os demais requerimentos são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Os vereadores José 
Damato, José Maria e Aline Melo defendem seus requerimentos. Colocados em 
votação, os requerimentoss destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). O 
presidente convoca os vereadores para reunião extraordinária na próxima quarta-feira, 
dia 4, às 11 horas. Palavra Livre: Os vereadores se pronunciam sobre auxílio-funeral, 
Serviço Ubaense de Nefrologia e o trâmites da Secretaria de Saúde com o Governo do 
Estado para o pagamento complementar do piso da enfermagem dos prestadores 
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03 DE JULHO UBÁ
contratualizados, já extremamente atrasado devido à burocracia. A Presidência agradece 
a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e vinte e três minutos.

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