sessao nº 230

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 230 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10 /2024 - Página 1 de 2
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 230 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada em dez de outubro de dois mil e vinte e quatro (10-10-2024), no Plenário
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto 
Filgueiras, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a
vereadora Sônia Vidal. Às onze horas e vinte minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
ausência da vereadora Aline Melo e a presença dos demais. ORDEM DO DIA -
Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.º 52/2024, que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 
82.236,94 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil e noventa e quatro centavos), 
recursos provenientes da União, destinado a estabelecimento contratualizado com o 
SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 
14.434/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador 
José Carlos diz que encaminhou requerimento ao Secretário de Saúde, de Finanças e ao 
Ministério Público solicitando que explicassem o porquê de os profissionais da 
enfermagem do Serviço Ubaense de nefrologia (SUN) estarem há mais de um ano sem 
receber a complementação do piso salarial da categoria. Que esse projeto de lei parece 
ser referente apenas a 2 meses e que recebeu uma Nota Técnica da Secretaria de Estado 
da Saúde e que irá analisá-la. O vereador Gilson Fazolla diz que deve-se chamar o 
Secretário de Saúde para reunião que esclareça o pagamento restante com a respectiva 
comissão. O Presidente diz que foi procurado pelos profissionais da enfermagem e que, 
ao contrário do que afirma o projeto de lei, não receberam o complemento de março a 
julho/24. O vereadorJosé Carlos diz que acha que se deve votar o PL e, depois, chamar 
ao Secretário de Saúde para reunião com Comissão e que a fala dos profissionais do 
SUN coincide com a Nota Técnica. O vereador José Maria diz que tem que votar o 
projeto para não prejudicar mais ainda o pessoal e que depois se discute a alegação dos 
profissionais. O vereador Gilson Fazolla diz que se deve votar e depois esclarecer as 
pendências. A Presidência faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei n.º 52/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Nelto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei n.º 52/2024é aprovado por unanimidade
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 230 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10 /2024 - Página 2 de 2
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
dos presentes (9 votos). A Presidência agradece a presença de todos e encerra a reunião às 
onze horas e vinte e nove minutos.