sessao nº 163

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 163 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/10/2019 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 163 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
quatorze dias de outubro de dois mil e dezenove (14-10-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos.
É colocada em discussão e votação a Ata nº 162, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura 
do Protocolo: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 069/2019, de autoria do vereador José Roberto 
Filgueiras, que “proíbe alimentação de pombos em espaço público do Município de Ubá e dá 
outras providências”. 2) Projeto de Lei Ordinária nº 083/2019, de autoria do vereador Antero 
Gomes de Aguiar, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Padre Silas 
Geraldo”. 3) Emenda Modificativa, de autoria do vereador Darci Pires da Silva, ao Art. 3º caput 
do Projeto de Lei nº 06/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:/ Art. 3º A lista de 
espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo gestor do SUS nas três esferas de 
governo, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos de emergência, reconhecidos como tal. Comunicação Externa nº 0375/2019-
SPMV/DTUA, da Gerente do Distrito Regional Ubá – DTUA, Rosângela de Faria e Coelho, em 
resposta à Representação nº 047/2019 e Representação nº 002/2019 (OF.CMU.012/2019). 5) 
Ofício do Sr. Rafael Toledo, representante do Instituto Bráulio Moreira, solicitando agendamento 
de reunião para apresentação do “Requerimento Desportivo Emergencial”. Encaminhamento de 
Projetos de Lei: À CLJRF os Projetos de Lei 069 e 083/2019. Leitura de Pareceres: Parecer 
favorável da CLJRF 1) – Emenda modificativa ao projeto de lei nº 06/2019, de autoria do 
vereador Darci Pires da Silva Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser 
disponibilizada no município de Ubá pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de 
inscrição para a chamada dos pacientes, , salvo nos procedimentos de emergência, reconhecidos 
como tal. 2) Emenda do Poder Executivo ao ao PLC nº 003/19, que promove alterações nos 
anexos da Lei Complementar 030/95, que institui norma de urbanismo e edificações em Ubá, 
reinserindo as Zonas de Interesse Histórico e Ambiental da Fazenda Pedra Redonda e da Fazenda 
das Palmeiras, no Inciso 8º do Anexo II, excluídas por erro de digitação. Leitura das 
Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR – Indicação 337/2019, ao 
Prefeito, solicitando que agilize o serviço de conserto do forro da UEMG, Campus Ubá, que foi 
prometido à instituição. Indicação 338/2019, ao Prefeito, solicitando a disponibilização de uma 
impressora para o CRAS, do bairro São Domingos. Indicação 339/2019, ao Prefeito, solicitando 
a construção de um bueiro em frente ao nº 57 da rua Heliodora Gonçalves, bairro Vila 
Gonçalves, pois a água que vem da rodovia MG-120 não tem vazão, inundando as residências. 
Representação 063/2019, à gerência local da ECP Engenharia, solicitando a varrição da rua 
Heliodora Gonçalves, bairro Vila Gonçalves, que se encontra com muita folhagem. 
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Moção de Congratulações e Aplausos 082/2019, ao 
dr. Thales Groppo Felippe. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS -Representação 064/2019, à gerente local da Copasa, solicitando o 
reparo da rede de esgoto que se encontra a céu aberto na comunidade da Ligação, no trecho que 
segue em sentido ao antigo “lixão”. Requerimento 139/2019, ao Prefeito, solicitando uma 
operação tapa-buracos no bairro Cristo Redentor, especialmente na rua Arcílio de Moura 
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Estevão. Reitera a Indicação 304/19, de mesma autoria. Requerimento 140/2019, ao Prefeito, 
solicitando a construção de um muro na rua Santo Anastácio, próximo ao nº 496, bairro São 
Domingos. Reitera a Indicação 508/17, de autoria do vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro, e o 
Requerimento 250/18, de autoria dos vereadores Gilson Fazolla Filgueiras, Edeir Pacheco da 
Costa e Antero Gomes de Aguiar. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Emendas ao 
Projeto de Lei Complementar 003/2019 que “substitui os Anexos II e III da Lei Complementar 
Municipal nº 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e edificações para o 
Município de Ubá, e dá outras providências”. É feita a leitura das emendas. Em discussão e 
votação, as emendas são aprovadas por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação:
1) Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que “substitui os Anexos II e III da Lei 
Complementar Municipal nº 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e 
edificações para o Município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão e votação, o 
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 077/2019, que 
“autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de oito mil e duzentos reais, junto ao 
orçamento municipal de 2019, recurso proveniente da Secretaria de Estado de Saúde/MG, 
destinado a ações de controle social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos).
3) Projeto de Lei 078/2019, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 
setenta mil reais, junto ao orçamento municipal de 2019, recurso proveniente do Ministério da 
Saúde, referente à organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS, destinado a 
despesa de capital, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). 4) Discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei 06/2019. O Sr. Presidente chama a 
Secretária de Saúde, Dulcinéa Thinassi Perini e o Gerente de Divisão de Planejamento e Gestao 
de Saúde, João Paulo da Silva, para tomarem assento à Mesa e discutir o Projeto de Lei 06/2019, 
que dispõe sobre a lista de espera os pacientes da rede pública municipal de saúde. A Secretária 
se diz preocupada com a questão do sigilo de usuários do SUS e com a estrutura física, 
informacional e de pessoal para o cumprimento da lei. Que 40% dos ubaenses estão ligados à 
saúde suplementar e têm planos de saúde e pergunta se essas informações serão perdidas. Que 
são médicos certificadores que classificam os pacientes e como se explicará isto quando a lista. 
Que a maioria dos procedimentos em Ubá são TFD (tratamentos fora do município) e o 
município não tem acesso a listas de espera externas. Pede maior discussão na comissão de 
Saúde e visita à alguma cidade em que este sistema funcione. O Gerente de Divisão, João Paulo 
Silva, indaga sobre qual "produto" será ofertado ao usuário SUS, qual autonomia tem o 
município sobre os demais sistemas. Que não cabe a projeto de lei definir critérios clínicos de 
acesso. Que o município não tem gestão plena e as cirurgias eletivas são definidas pelo estado. 
Que o projeto é legal, mas que há outras prioridades e haverá custos e deslocamento de recursos 
humanos, que já alimentam outros sistemas. O vereador José Roberto volta à questão da 
privacidade, uma vez que o PL fala em lista publicada, assim como o vereador Alexandre 
Barros. O vereador Luís Carlos pergunta em que uma lista de espera agilizará o andamento da 
fila. Em resposta, o autor do projeto, vereador Edeir Pacheco, rebate a questão da privacidade 
uma vez que somente haverá exposição do nº do cartão SUS, que apenas seu possuidor conhece. 
Que haverá custos, mas sobretudo haverá transparência, o paciente não ficará perdido como hoje
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e que com os recursos atuais de informatização não há dificuldade na interligação de 
informações. Que também será uma forma de acompanhar os investimentos em Saúde e que, se o 
projeto é bom, como é dito, deve-se aprimorá-lo e não rejeitá-lo. Em seguida, o Presidente 
coloca em leitura e votação as emendas lidas na sessão passada. O vereador José Roberto sugere 
que a comissão de Saúde visite um município que tenha implementado esta lista. O Presidente 
sobresta o projeto. 5) Projeto de Lei 044/2019, que “Institui a ‘Ficha Limpa Municipal’ na 
nomeação de servidores a cargos comissionados e terceirizados no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Ubá e dá outras providências.” Com vista ao Pastor 
Darci, o projeto é devolvido à Mesa. O vereador Gilson Fazolla pede vista e diz que será 
apresentado um substitutivo. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador José Roberto pede que seja separada a Indicação 340/19, de autoria do 
vereador Edeir Pacheco. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade. (10 votos). Com a palavra, o vereador José Roberto solicita que a Indicação seja 
encaminhada como Representação à Copasa, uma vez que o município não é mais responsável 
pelo esgotamento sanitário. O vereador Edeir Pacheco diz que a Copasa não resolveu o problema 
e que parece ainda não estar atendendo a Ligação. Concorda em incluir a Copasa, mas também a 
prefeitura para que ambas possam resolver a questão do vazamento de esgoto. O vereador Darci 
Pires diz que as empreiteiras contratadas pela Copasa nada resolvem, daí o encaminhamento à 
prefeitura. As proposição é votada e aprovada por unanimidade. (10 votos). Ordem do Dia 
para a próxima reunião. O Presidente convida à Mesa o secretário de Obras, sr. João Gomes, 
em atendimento a Requerimento do vereador Darci Pires da Silva. Com a palavra, o vereador 
Darci Pires pergunta ao secretário o motivo da não conclusão das obras da creche do bairro Vila 
Casal e por que a empreiteira, que não terminou a primeira obra, está responsável pelo conserto 
da ponte na Av. Cristiano Roças. O sr. secretário explica que já há alguns anos a Secretaria de 
Educação tem um corpo técnico próprio de engenharia e desconhece o motivo de paralisação da 
creche na Vila Casal, mas que irá inteirar-se. Quanto à ponte da Av. Cristiano Roças diz que a 
empreiteira ganhou a licitação e, sem nenhum impedimento jurídico, está realizando a obra.
Comenta sobre os preços muito baixos apresentados nas licitações e os problemas que surgem 
depois da adjudicação do vencedor. O vereador Darci Pires comenta sobre os célebres 'aditivos". 
O secretário diz que os aditivos não são feitos por prazo, mas por quantidade (acréscimo de algo 
não previsto no projeto e que o aditivo pode ser "para mais" ou "para menos" . Que a redução do 
valor do contrato por exclusão de quantidade tem acontecido com mais frequência. O vereador 
Darci Pires diz que acompanhará as obras da Avenida, que estão demoradas. O secretário diz que 
estão sendo feitas injeções de concreto para reforço da base de sustentação. O vereador Gilson 
Fazolla pede agilização da obra e o secretário diz que a previsão de liberação de metade da pista
para carros leves, que é o que interessa mais ao comércio, será no final de outubro ou início de 
novembro. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros destaca a presença de dois 
vereadores de Tocantins. A vereadora Jane Lacerda informa a presença do castramóvel na Praça 
Guido na quinta-feira. O vereador Darci Pires e o vereador Edeir Pacheco também 
cumprimentam os vereadores de Tocantins e o pastor Lindomar. O vereador José Roberto 
registra a festa das crianças na escola Senador Levindo Coelho e a presença do cantor e jornalista 
Ezequiel. O sr. Presidente comenta que em encontro de vereadores do qual participou, o 
presidente do TRE-MG, desembargador Rogério Medeiros, informou que o prazo para o 
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cadastramento biométrico nos cartórios eleitorais é maio de 2020 e que o não cadastramento 
implica em cancelamento do título de eleitor. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra 
a reunião às vinte e uma horas.