sessao nº 237

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 237 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2024 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 237 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezoito de 
novembro de dois mil e vinte e quatro (18-11-2024), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a Vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos (o vereador José Carlos Pereira, remotamente). Passa-se à Discussão 
e Votação da Ata nº 235 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a 
Ata nº 235 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura dos
Ofícios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura do Protocolo: 1) 
Subemenda nº 1, dos vereadores Gilson Fazolla Filgueiras; Edeir Pacheco da Costa; 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal; Jane Cristina Lacerda Pinto; José Roberto Reis 
Filgueiras ao Projeto de Emenda à LOM nº 2/2024. 2) Subemenda nº 2, dos vereadores
José Maria Fernandes; Aline Moreira Silva Melo; Célio Lopes dos Santos; José Carlos 
Reis Pereira e José Damato Neto ao Projeto de Emenda à LOM nº 2/2024. 3) Ofício da 
vereadora Aline Moreira Silva Melo solicitando retirada da subscrição à Subemenda nº 
1 ao Projeto de Emenda à LOM nº 2/2024. 4) Projeto de Lei n 58/2024, da vereadora 
Aline Moreira Silva Melo, que “declara de utilidade pública municipal a Confederação 
de Irmãos Beneficentes de Ubá.” 5) Mensagem nº 47, do prefeito, Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 60/2024, que “autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma de subvenções sociais 
destinada à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região (ADUBAR), no orçamento 
municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.” 6) 
Mensagem nº 48, do prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 
59/2024, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 138.000,00 
(cento e trinta e oito mil reais), no orçamento municipal de 2024, a subvenção social 
destinada à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana (SUPASH), 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 7) Ofício da Associação do Servidores 
Públicos de Ubá solicitando audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 
55/2024, que trata da redução da contribuição suplementar patronal ao Ubaprev. 8) 
Convite do CAIC para celebração de seus 30 anos de criação. Leitura das proposições
dos senhores vereadores: VEREADOR EDEIR PACHEDO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 427/2024, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos sobre a 
viabilidade de um percentual de desconto na contribuição para iluminação pública 
(COSIP), tendo em vista diversos fatos que especifica. VEREADOR GILSON 
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FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 428/2024, ao Secretário de 
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de placa de 
denominação da rua Geraldo Magela Serrano dos Reis na comunidade do Córrego 
Alegre, conforme o art. 2º do Decreto nº 7.379/24. REQUERIMENTO N.º 429/2024, ao 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
extensão da rede de iluminação pública da rua Raul Martins Pacheco, no distrito de 
Diamante, denominada pelo Decreto nº 7.294/24. REQUERIMENTO N.º 430/2024, à 
gerencia local da Copasa solicitando o reparo na rede de esgoto da rua Santa Catarina, 
bairro Santa Bernadete. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 431/2024, ao Prefeito e ao Secretário de Finanças, 
encaminhando anteprojeto de lei para apreciação do pagamento anual do Incentivo 
Financeiro Adicional aos agentes comunitários de Saúde (ACSs) e agentes de combate a 
endemias (ACEs). VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO 
N.º 432/2024, ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando 
a demarcação para comércio ambulante na Praça Francisco Parma, que sustenta diversas 
famílias, especialmente para o caso relatado em anexos. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 433/2024, ao Secretário de 
Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando a capina, limpeza, retirada de lixo, 
substituição de lixeiras no Bairro Dr. José Cavalière, sobretudo em sua parte alta.
REQUERIMENTO N.º 434/2024, à presidente da Associação dos Servidores Públicos 
de Ubá, solicitando o parecer da Associação sobre o Projeto de Lei nº 55/2024, que 
reduz a contribuição suplementar do Município de Ubá para o Regime Próprio de 
Previdência Social em quase 10%. REQUERIMENTO N.º 435/2024, ao Secretário de 
Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando retorno da linha de ônibus no Bairro Dr. 
José Cavalière. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: Pareceres nº 89/24-CLJR, 
nº 40/24-CFOTC e nº 13/24-CSPDS pela aprovação do projeto de lei nº 56/2024. 
Discussão e Votação de Projetos – Discussão e votação única:1) Projeto de Lei n.º 
53/2024, que “Altera a redação do art. 15, da Lei Municipal nº 5.125/2023, nas 
condições que especifica.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla pede que seja lida a 
Emenda apresentada e o vereador Edeir Pacheco explica a cobrança judicial da dívida 
ativa no município e a alteração feita. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação da Emenda nº 1: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
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A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. A emenda nº 1/2024 é aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente 
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 53/2024: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 53/2024 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2024, 
que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. Marcos Agostinho 
Miranda.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal 
dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2024: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo 
nº 35/2024 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das 
proposições dos Srs. Vereadores: São destacados os requerimentos nº 427, 428, 429, 
432 e 434. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e 
aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores falam sobre a 
necessidade de maior esclarecimento sobre o projeto de lei que trata do UBAPREV, a 
regulação do comércio ambulante em praças, o uso de passeios públicos, a redução da 
contribuição de iluminação pública e providências sobre extensões de rede. Os 
requerimentos destacados são votados e aprovados por unanimidade (10 votos). O 
presidente convoca reunião extraordinária para o dia 21 de novembro, às 11 horas e 
convida para solenidade de comemoração do Dia da Consciência Negra, dia 22 de 
novembro. Palavra Livre: O presidente discorre sobre o projeto de lei que reduz a 
contribuição suplementar ao Ubaprev e a necessidade de maior debate, conforme 
indicado por seu requerimento e pela Associação dos Servidores. Em seguida, agradece 
a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e cinco minutos.