sessao nº 240

Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 24o DA REUNIAo ORDINARIA DA 4a SESSAo LEGISLATIVA DA 5oa
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada em dois de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (2-12-2024), no Plenario ..Vereador Lincoln
Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jose Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidencia, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a Vereadora S6nia
Vidal. As dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede a Sra. Secretaria
que faga a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de
todos. Passa-se a Discussao e Votacao da Ata n° 239 da reuniao anterior. Nao havendo
manifestagao, a Ata n° 239 e colocada em votagao e aprovada por unanimidade (10
votos). Leitura dos Oficios da CMU encaminhados durante a semana anterior. Leitura
do Protocolo: 1) Projeto de Lei n° 61/2024, do vereador Jose Damato Neto, que "
institui a Semana de Prevengao e Combate a Violencia Contra a Mulher no Calendario
Escolar de Uba e da outras providencias." 2) Mensagem n° 49, do prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n° 64/2024, que "disp6e sobre alterag6es
da Lei Municipal n° 4.590, de 5 de setembro de 2018, que "cria o Conselho Municipal
de Seguranca Pdblica - COMSEP e o Fundo Municipal de Seguranca Pdblica -
FUMSEP, de Uba-MG, disp6e sobre sua organizagao e da outras providencias." 3)
Mensagem n° 50, do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n°
62/2024, que "autoriza a abertura de creditos adicionais especiais ate o limite de R$
2.109.000,00 (dois milh5es e cento e nove mil reais), recursos provenientes da Uniao,
destinados as entidades contratualizadas com o SUS para complementapao do piso de
enfermagem, em cumprimento a Lei federal n° 14.434/2022, no orgamento municipal de
2024, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e da outras providencias." 4)
Mensagem n° 51, do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n°
63/2024, que " autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) na forma de subvengao social a Associagao das Escolas
de Samba e Blocos de Uba - AESBU, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer, no orgamento municipal de 2024, e da outras providencias." 5) Of.
62/24-SMS em resposta ao Requerimento n° 431/2024, do vereador Jose Carlos Reis
Pereira. 6) Oficio da Viacao Uba em resposta ao Requerimento n° 435/2024, do
vereador Jos6 Roberto Filgueiras. 7) Oficio n° 64/24 da Defensoria Pdblica de Minas
Gerais solicitando o uso da Tribuna Livre. 8) Oficio da Sra. Mariana Peluso de
Carvalho solicitando o uso da Tribuna Livre. 9) Oficio do Asilo Sao Vicente de Paulo
solicitando o uso da Tribuna Livre. 10) Oficio da Adubar solicitando o uso da Tribuna
Livre. I I) Convite da Secretaria Municipal de Sadde para o Seminario "Enfrentamento
das Arboviroses", dia 6 de dezembro. Leitura das proposic6es dos senhores
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vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO
N.° 443/2024, ao Secretario Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando a
capina e limpeza do bairro Laranjal. REQUERIMENTO N.° 444/2024 ao Secretario
Municipal de Obras solicitando colocaeao de meio flo no trecho da Rua Jose Felipe
Barbosa, bairro Laranjal, a 50 metros aproximadamente da casa n° 20.
REQUERIMENTO N.° 445/2024, ao Prefeito e ao responsavel pela Divisao de Gestao
Orgamentaria, visando a adequagao na emenda parlamentar n.° 10/2024, destinada a
Guarda Civil para a aquisigao de Taser (arma de choque), no sentido de autorizar o uso
dos recursos para a aquisicao de cartuchos necessarios ao seu funcionamento.
VEREADORA APAREclDA SONIA FERREIRA vlDAL MocAo N.o 16/2o24, as
equipes dos Centros de Atengao Psicossocial municipais, CAPS 11 - Guida Solero e
CAPS AD Ill, pelo empenho, dedicagao e acolhimento aos usuarios.
REQUERIMENTO N.° 446/2024, a Secretaria de Sadde solicitando informagao sobre o
porque de os procedimentos de escleroterapia com espuma em varizes, que eram feitos
pelo Dr. Leonardo, na Col6nia Padre Damiao, agora estao sendo direcionados para o Dr.
Breno, no Hospital Sao Vicente. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 447/20249 ao Secrefario de Ambiente e Mobilidade Urbana
solicitando a capina e limpeza de todo o bairro Mangabeiras. REQUERIMENTO N.°
448/2024, a responsavel pelo Programa Luz de Uba, solicitando a previsao de
iluminagao por Led na Rua Joao Sperandio, pedida por meio do Requerimento n°
291/249 e tamb6m a listagem dos pontos de bairros em que a iluminagao por LED esta
prevista, mas ainda nao foi realizada. REQUERIMENTO N.° 449/2024, ao Secretario
de Obras solicitando uma operagao tapa-buracos na Avenida JK, proximo a Itatiaia,
bairro Santana. VEREADOR JOSH CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO
N.° 450/2024, a Secretaria de Satide solicitando esclarecimento sobre a interrupgao da
reforma da Unidade de Atengao Primaria (UAP), Ubeba. VEREADOR JOSH MARIA
FERNANDES REQUERIMENTO N.° 451/2024, ao Secretario de Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a substituicao de urn poste que esta com a base
danificada, sendo sustentado apenas pela fiagao, numa situagao de grande risco, na Rua
Santa Maria, esquina com a Rua Projetada (Morro do Ze Geraldo), distrito de Diamante.
Tribuna Livre: 0 presidente convida os representantes da ACIU e ADUBAR, Sr. Silber
da Silva e Sra. Patricia Costa, para esclarecerem ddvidas a respeito do Projeto de Lei n°
60/2024, que trata de recursos para iluminagao natalina. ORDEM DO DIA - Leitura
de Pareceres: Sem pareceres. Discussao e Vota€ao dnica: 1) Projeto de Lei n.°
59/2024 que "autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$ 138.000,00
(cento e trinta e oito mil reais), a subveng5o social destinada a Sociedade Ubaense de
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Proteeao aos Animais e a Sadde Humana (SUPASH), no ambito da Secretaria Municipal
de Satide, no orgamento municipal de 2024, e da outras providencias." Em discussao,
ninguem se manifesta. 0 Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votagao
do Projeto de Lei n° 59/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Celio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6 Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador Jose Damato Neto: A FAVOR. Vereador Jose Maria Femandes: A FAVOR.
0 Projeto de Lei n° 59/2024 e aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei
n° 60/2024, que "autoriza a abertura de cr6dito adicional especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), na forma de subvene6es sociais destinada a Agencia de
Desenvolvimento de Uba e Regiao (ADUBAR), no ongamento municipal de 2024, no
ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e daoutras
providencias." Em discussao, o vereador Jos6 Carlos retira a emenda apresentada. 0
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votagao do Projeto de Lei n°
60/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador
Celio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR.
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto:
A FAVOR. Vereador Jose Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador Jose Damato
Neto: A FAVOR. Vereador Jos6 Maria Femandes: A FAVOR. 0 Projeto de Lei n°
60/2024 6 aprovado por unanimidade (10 votos). Discussao e votacao das proposic6es
dos Srs. Vereadores: Sao destacados os Requerimentos n° 450 e 451. Os demais
requerimentos sao colocados em votapao englobadamente e aprovados por unanimidade
(10 votos). Com a palavra, os vereadores Jos6 Carlos e Jose Maria falam sobre
necessidades de Ubeba e Diamante. Os requerimentos sao colocados em votagao e
aprovados por unanimidade (10 votos). Tribuna Livre: Em atendimento a oficio do
interessado, o Presidente convida o Defensor Pdblicoo Guilherme Barquette Femandes e
a Juiza auxiliar da comarca de Uba, Daniele Rodrigues Marota Teixeira para falar sobre
o Projeto de Lei n° 61/2024 que "institui a Semana de Prevengao e Combate a Violencia
Contra a Mulher no Calendario Escolar de Uba e da outras providencias." Os
defensores trouxeram os seguintes dados, que estao sendo apresentado aos diversos
segmentos da sociedade e do Poder Pdblico no projeto "21 Dias de Ativismo", com o
objetivo de reduzir a violencia de genero: 1 em cada 3 mulheres acima de 16 anos ja
sofreram violencia dom6stica no Brasil; 4 mulheres morrem vitimas de feminicidio por
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dia; 147 mulheres por dia sao vitimas de perseguicao; 1680 mulheres por dia sofrem
ameaca e 673 mulheres por dia sao agredidas ou espancadas. Estes dados oficiais, nao
trazem as .`cifras ocultas", os casos nao registrados, em quantidade muitas vezes maior.
Dai a importancia de tratar este tema nas escolas, como preve o Projeto de Lei n° 61/24
e dentro do escopo mais amplo dos Direitos Humanos. Em seguida, os vereadores se
pronunciam, a jufza traz dados de Uba com 491 pedidos de medidas protetivas neste
ano e 1 jtiri por dia para casos de feminicidio, o que e uma cifra bastante significativa e
assustadora. Mas tambem apresenta a rede de apoio a vitimas de violencia de genero em
Uba e o planejamento para a criagao da Casa da Mulher, que concentraria os esforcos
desta rede formada pelo Judiciario, secretarias municipais de Sadde e Assistencia
Social, Presidio de Uba, Guarda Civil Municipal, Patrulha da Violencia Dom6stica da
Policia Militar, alem do atendimento psicol6gico e medidas protetivas com o grupo de
agressores e a Lei do Depoimento Especial para criangas em situaeao de violencia
domestica. Todos os vereadores parabenizam a iniciativa do Judiciario. Em seguida, o
plenario aprova a participagao remota do vereador Jos6 Damato na reuni5o do dia 9.
Palavra Livre: Nao houve. 0 Presidente agradece a presenga de todos e encerra a
reuniao as vinte e uma horas e vinte e
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minutos.
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