sessao nº 241

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GERAIS
ATA No 241 DA REUNIAo ORI)INARIA DA 4a SESSAo LEGISLATIVA DA 5oa
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada em move de dezembro
de dois mil e vinte e quatro (9-12-2024), no Plenalo "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidencia o Vereador Jose Roberto Filgueiras, na Vice Presidencia, o Vereador
Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a Vereadora S6nia Vidal. As dezenove horas e
vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente pede a Sra. Secretata que faga a chamada nominal
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de todos. Passa-se a Discussao e
Votacao da Ata n° 240 da reuniao anterior. Nao havendo manifestapao, a Ata n° 240 e
colocada em votagao e aprovada por unanimidade ( 10 votos). Leitura dos Oficios da CMU
encaminhados durante a semana anterior. Leitura do Protoco]o: 1) Mensagem n° 53, do
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n° 65/2024, que "autoriza
o Poder Executivo a suplementar, no organento municipal de 2024, no ambito da
Secretaria Municipal de Cultura, Tulismo e Lazer, ate o limite de R$ 22.912,13 (vinte e
dois mil, novecentos e doze reais e treze centavos), recursos destinados a Polftica
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, conforme Lei Federal 14.399/2022,
autorizados pela Lei n° 5.235, de 16 de julho de 2024 e da outras providencias. 2)
Mensagem n° 54, do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei n°
66/2024, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$ 407.400,00
(quntrocentos e sete mil e quatrocentos reais) a subvengao social destinada a prestadores
hospitalares, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, no oxpamento municipal de
2024, e da outras providencias. 3) E-mail de resposta da Secretaria de Ambiente e
Mobilidade Urbana aos Requerimentos 443 e 447/2024, dos vereadores Aline Melo e
Gilson Fazolla. 4) Oficios n° 4.320, 4.319 e 4.208/24 da Copasa em resposta aos
Requerimentos 441, 439 e 430/24, do vereador Gilson Fazolla. 5) Of. n° 1.386/24 da
Secretaria de Estado de Sadde informando convenio com o municipio no valor de R$
2.055.737,50. 6) Convite da Prefeitura Municipal de Uba para entrega das obras de
reforma de Unidades Basicas de Sadde (Cohab e Santa Edwiges). Leitura das
proposic6es dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS
MENDES REQUERIMENTO N.a 452/2024, a gerencia da Copasa, solicitando o ninero
do processo de licitapao para implantagao dos servi9os de agua e esgoto mos distritos de
Uba, entre eles a Col6nia Padre Damiao e seus povoados. VEREADORA ALINE
MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.0 453/2024, ao Secretato Municipal de
Ambiente e Mobilidade Urbana, com c6pia para a ECP Engenharia, solicitando a
anpliapao do percurso do caminhao de coleta de lixo no bairro Laranjal, passando
tamb6m pelas ruas Born Pastor e Terezinha da Silva Os6rio. REQUERIMENTO N.0
454/2024, ao Secretario Municipal de Obras solicitando a solda de corrimao na escada da
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Rua dos Vicentinos. VEREADORA APARECIDA SONIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.° 455/2024, a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
solicitando que notifique o proprietalo do lote em frente ao n° 30 da Rua Santana, bairro
Waldemar de Castro (Beco do Sapo), para que providencie capina, limpeza e manutencao
peri6dica de todo o terreno. REQUERIMENTO N.° 456/2024, a gerencia da Energisa
solicitando a poda das alvores do canteiro central da Av. Senador Levindo Coelho, desde
a Itatiaia ate a COHAB. REQUERIMENTO N.° 457/2024, a Secretaria de Ambiente e
Mobilidade Urbana solicitando a retirada de uma grande in/ore morta em frente ao Forum
Desembargador Cincio Prazeres. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 458/2024, ao Secretalo de Ambiente e Mobilidade Urbana
solicitando a retirada de madeiras e restos de poda na Rua Onofre Silva Pinto, Primavera.
REQUERIMENTO N.° 459/2024, a gerfencia da Copasa solicitando o tapamento dos
buracos deixados na Run Sao Sebastiao, bairro Sao Sebastiao. REQUERIMENTO N.°
460/2024, a gerencia da Copasa solicitando o tapamento dos buracos deixados na Rua
Irma Dulce, bairro Sao Sebastiao. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 461/2024, a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
solicitando a limpeza do escadao da Travessa Ulisses Lamarca, bairro Schiavon.
REQUERIMENTO N.0 462/2024, a gerencia da Energisa solicitando retirada de
trepadeira entrelapada a rede el6trica na Rua Luiz M6dice, n° 187, bairro Peluso. ORDEM
DO DIA - Leitura de Pareceres: Parecer n° 93/2024-CLJR pela constitucionalidade do
PL n° 58, da vereadora Aline Moreira Silva Melo. Parecer n° 92/2024-CLJR pela
constitucionalidade do PL n° 57, do vereador Celio Lopes dos Santos. Discussao e
Vota¢ao dnica: 1) Projeto de Lei n.° 55/2024 que "altera a tabela constante do art. 3° da
Lei n° 3.631, de 18 de setembro de 2007, que disp6e sobre a contribuicao suplementar do
Municfpio de Uba para o Regime Pr6prio de Previdencia Social dos Servidores Pdblicos
do Municipio, e da outras providencias". Em discussao, o vereador C6lio Lopes pede vista
ao Projeto. Ap6s debates sobre rejeitar o PL ou adiar a votapao, e concedido o adiamento
da discussao e votapao para a reuniao extraordinaria do dia 19/12/2024. 2) Projeto de Lei
n.° 62/2024, que "autoriza a aberfura de cieditos especiais no valor de R$ 2.109.000,00
(dois milh6es e cento e move mil reais), recursos provenientes da Uniao, destinados as
entidades contratualizadas com o SUS para complementapao do piso de enfermagem, em
cumprimento a Lei federal n.° 14.434/2022, no oxpamento municipal de 2024, no ambito
da Secretaria Municipal de Satde, e da outras providencias". Em discussao, o presidente
esclarece aos profissionais da Sadde presentes sobre a recente assungao da gestao plena
pelo municipio e a necessidade de abertura de credito e aprovagao pela Camara. Diz que
hoje se esta votando a complementapao do piso da enfermagem dos meses de outubro,
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novembro e o 13°. Que o mes de dezembro ainda falta ser creditado e que s6 sera votado
provavelmente em janeiro. 0 Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votapao do Projeto de Lei n° 62/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia FeITeira Vidal: A
FAVOR. Vereador C6lio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa:
A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6 Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador Jos6
Danato Neto: A FAVOR. Vereador Jos6 Maria Femandes: A FAVOR. 0 Projeto de Lei n°
62/2024 e aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira Discussao e votacao:
Proposta de Emenda a Lei Organica n.° 2/2024, que "acrescenta e altera a redapao de
dispositivos do Art. 145 da Lei Organica Municipal de Uba." A Proposta teve tres
subemendes apresentadas, a segunda emenda foi retirada e serao votadas as subemendas
n° 1, n° 3 e a Proposta de Emenda a LOM. i feita a leitura da Proposta. A Proposta cria
emendas de bancada no percentual de 1% da Receita Corrente Liquida do ano anterior,
aumenta o percentual de recursos para emendas parlamentares impositivas de 1,2% para
2% da RCL do ano anterior e corrige o trecho sobre a receita corrente liquida a ser
utilizada, para adequar-se a Constituigao Federal. A Subemenda n°1 altera ementa e
revoga paragrafos repetidos do Art. 144 da LOM. A Subemenda n° 3 apresenta os
percentuais de 1,4% para emendas individuais e 0,3% para emendas de bancada. Em
discussao, os vereadores debatem acaloradamente a conveniencia de aumentar os
percentuais de emendas impositivas integral ou escalonadamente, ano a ano. Encerrada a
discussao, o Presidente faz a chanada nominal dos vereadores para votapao do
Subemenda n° 1 a proposta de Emenda a Lei Organica n° 2/2024: Vereador Alexandre de
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida S6nia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador C6lio Lopes dos Santos: A FAVOR.
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6 Carlos Reis
Pereira: A FAVOR. Vereador Jose Damato Neto: A FAVOR. Vereador Jose Maria
Femandes: A FAVOR. Vereador Jose Roberto Reis Filgueiras: A FAVOR. 0 Subemenda
n° 1/2024 6 aprovado por unanimidade (11 votos). Em seguida, o Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votapao do Subemenda n° 3 a proposta de Emenda a Lei
Organica n° 2/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline
MoreiraMelo:AFAVOR.VereadoraAparecidaS6niaFerreiraVidal:CONTRA.Vereador
Celio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA.
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto:
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CONTRA. Vereador Jos6 Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador Jos6 Damato Neto: A
FAVOR. Vereador Jos6 Maria Femandes: A FAVOR. Vereador Jos6 Roberto Reis
Filgueiras: CONTRA. A Subemenda n° 3/2024 6 rejeitada por 6 votos a 5. 0 Presidente
faz a chamada nominal dos vereadores para votapao da Proposta de Emenda a Lei
Organica n° 2/2024: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo : CONTRA. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal : A FAVOR. Vereador
C6lio Lopes dos Santos: CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR.
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A
FAVOR. Vereador Jose Carlos Reis Pereira: CONTRA. Vereador Jos6 Damato Neto:
CONTRA. Vereador Jose Maria Femandes: CONTRA. Vereador Jos6 Roberto Reis
Filgueiras: A FAVOR. A Proposta de Emenda a Lei Organica n° 2/2024 6 rejeitada por 6
votos favoriveis e 5 votos contralos, nao atingindo o qu6rum necessdrio. Discussao e
vota€ao das proposi§6es dos Srs. Vereadores: Sem destaques, os requerimentos sao
colocados em votagao englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Tribuna
Livre: Em atendimento a oficio do interessado, o Presidente convida o Sr. Caio Monteiro
de Barros, provedor do Asilo Sao Vicente de Paulo, que discorre sobre as atividades e
necessidades do Asilo, que tern 1 10 idosos intemados recebe do Executivo subvengao de
R$ 257.462,70 anunis e tern uma despesa mensal de R$ 205 mil, detalhada pelo provedor.
Mesmo com os alugutis recebidos pelo Asilo, que funciona desde 1937, os recursos nao
sao suficientes sobretudo para a construgao de uma nova cozinha, exigida pela Vigilincia
Sanitina e que tern a despesa prevista em R$ 400 mil. Portanto, solicita ajuda aos
vereadores por meio de emendas parlamentares municipais ou estaduais. Os vereadores
solicitam esclarecimentos sobre funcionatos, dlvidas e percentual das aposentadorias dos
idosos repassados para a manutencao do Asilo e explicitam as quest6es de emendas para
Sande, exames e da lei de subveng5es. Parabenizani a diregao do Asilo e se prop6em a
ajuda-lo. 0 Presidente convida todos para a entrega dos titulos de Cidadao Honoralo e
Comenda Any Barroso, dia 13 de dezembro, as 19h. Convida tamb6m os vereadores
eleitos para curso de preparapao para o mandato, dia 10, a partir das 8h. Pa]avra Livre:
Os vereadores Edeir, Jose Damato, Celinho e Jos6 Roberto parabenizam o vereador
Alexandre de Barros pela fomatura no curso de Gesfao Pdblica. 0 Presidente agradece a