sessao nº 164

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2019 - PÁGINA 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e um dias de outubro de dois mil e dezenove (21-10-2019), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção 
de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a 
presença de todos. É colocada em discussão e votação a Ata nº 163, aprovada por 
unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) OF/SG/020/2019, do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, acusando recebimento dos Ofícios 315, 
333, 346, 352 e 359. 2) OF/SG/021/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal de 
Ubá, André Resende Padilha, em resposta aos Requerimentos nº 124 e 134/2019, de autoria 
dos vereadores Edeir Pacheco da Costa e Darci Pires da Silva. 3) Ofício do gerente da ECP 
Engenharia, Alexandre Cordeiro, em resposta à Representação nº 061/2019 
(OF.CMU.363/2019). Leitura de Pareceres: 1) Parecer favorável da CLJRF ao 1) PL nº 
080/2019, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, sobre a instituição da Semana de 
Divulgação e Conscientização sobre o Mal de Parkinson, no calendário oficial de eventos do 
município. 2) Projeto de Lei 082/2019, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 12.314,60 (doze mil, trezentos e quatorze reais e sessenta centavos), junto ao 
orçamento municipal de 2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal 
de Saúde e dá outras providências.” 3) Projeto de Lei 079/2019, de autoria do vereador Edeir 
Pacheco da Costa que “Institui a Campanha Setembro Amarelo e o Dia Municipal de 
Prevenção ao Suicídio no calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá, a ser realizado 
anualmente no dia 10 de setembro.” 4) Projeto de Lei 083/2019, de autoria do vereador 
Antero Gomes de Aguiar que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Padre 
Silas Geraldo.” Parecer favorável da Comissão de Saúde aos Projetos de Lei nº 061, 082 e 
079/2019. Parecer favorável da COFTC ao PL nº 082/2019. Leitura das Proposições dos 
senhores vereadores : VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - Indicação 
340/2019, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos em toda extensão da rua 
Amazonas, no Bairro Chiquito Gazola, bem como, que cópia dessa proposição seja 
encaminhada aos moradores da referida rua nos números 195 e 211. Indicação 341/2019, ao 
Prefeito, solicitando uma vistoria à residência situada na rua Mario Felipe dos Santos, bairro 
Sobradinho, nº 101, visando a concessão de licença para o corte de um coqueiro que está 
prejudicando os moradores. Representação 065/2019, à gerência local da Copasa, solicitando 
que termine o serviço inacabado depois de uma manutenção de rede, entre as ruas Amazonas 
e Pernambuco, no Bairro Chiquito Gazolla, bem como, que cópia seja encaminhada ao 
morador na rua Amazonas, nº 211. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - Indicação 342/2019, ao Prefeito, solicitando o 
patrolamento e cascalhamento da estrada do Córrego Santana. Representação 066/2019, ao Sr. 
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Ricardo Santana, gerente da Viação Ubá, solicitando, em nome dos moradores, uma linha de 
ônibus para o bairro Peluso, que não está sendo atendido com transporte público. ORDEM 
DO DIA: Discussão e votação final : 1) Projeto de Lei Complementar 003/2019, que 
“substitui os Anexos II e III da Lei Complementar Municipal nº 030, de 11 de julho de 1995, 
que institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá, e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). 2) 2) Projeto de Lei 077/2019, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no 
valor de oito mil e duzentos reais, junto ao orçamento municipal de 2019, recurso proveniente 
da Secretaria de Estado de Saúde/MG, destinado a ações de controle social, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão e votação, o Projeto 
de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei 078/2019, que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial no valor de setenta mil reais, junto ao orçamento 
municipal de 2019, recurso proveniente do Ministério da Saúde, referente à organização dos 
serviços de assistência farmacêutica no SUS, destinado a despesa de capital, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em 
discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de 
Lei 044/2019, que “Institui a ‘Ficha Limpa Municipal’ na nomeação de servidores a cargos 
comissionados e terceirizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município 
de Ubá e dá outras providências.” O vereador Gilson Fazolla devolve a matéria à Mesa e o 
vereador Edeir Pacheco apresenta o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2019, que Institui a 
‘Ficha Limpa Municipal’ na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ubá e dá outras providências.” Segundo o 
vereador, o que diferencia este projeto do anterior é que as empresas e os funcionários 
terceirizados, pelas circunstâncias legais da sua contratação, já normatizada por órgãos 
públicos como a Câmara Municipal de Belo Horizonte e o Conselho Nacional de Justiça, 
serão regulados por legislação específica posterior. Além disto, foram incluídas as certidões 
ou declarações negativas necessárias para apresentação dos nomeados, já facilitando os 
procedimentos a serem exigidos pelo Executivo. Outro ponto foi a inclusão da violência 
contra a mulher e a violência doméstica e familiar no rol dos crimes impeditivos de nomeação 
para cargos em comissão. O PL substitutivo é encaminhado à CLJRF. Passa-se à Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são 
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a 
próxima reunião. O Sr. Presidente informa que no próximo dia 30/10 haverá audiência 
pública com o tema "Possível alteração administrativa da FHEMIG", às 19h. Palavra Livre:
O vereador Gilson Fazolla fala sobre patrolamento e cascalhamento das estradas da zona 
rural. Enfatiza a necessidade de cascalhamento devido à proximidade do período chuvoso. A 
vereadora Jane Lacerda informa o atendimento do castramóvel no bairro Agroceres, na 
próxima quarta-feira. O vereador Darci Pires fala sobre a visita ao deputado Sargento 
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Rodrigues, na ALMG, para solicitação de emenda parlamentar destinada a aquisição de kits￾incêndio para o Corpo de Bombeiros de Ubá. Disse que , segundo o deputado, o governador 
irá comunicar o fim do parcelamento de vencimentos dos servidores estaduais a partir de 
janeiro de 2020, com a volta do pagamento ao 5º dia útil de cada mês. O vereador Edeir 
Pacheco comenta sobre o pedido de linha de ônibus para o bairro Peluso e que, a partir do 
recebimento do título de Cidadão Honorário pelo sr. Ricardo Santana, gerente da Viação Ubá, 
espera que a empresa possa resolver as diversas reclamações que têm recebido ao longo do 
tempo, tais como itinerários, linhas de ônibus e horários. Sugere a utilização do transporte 
público pelos vereadores para comprovação ou não das queixas recebidas. O vereador 
Alexandre Barros diz que o mínimo esperado do governador é o pagamento em dia dos 
servidores. O vereador Antero Gomes parabeniza o prefeito pela iluminação pública no 
Tanquinho e Vila Gonçalves. Lembra a necessidade de uma unidade básica de saúde no 
Tanquinho e a falta do médico que atendia uma vez por semana. Comenta sobre os moradores 
do Solar de Ubá, que estão se recusando à mudança, devido à falta de transporte escolar e 
abastecimento de água. O vereador Darci diz que seu bairro também está desabastecido há 
três dias. O vereador José Roberto fala sobre a inauguração da quadra no bairro Tanquinho, 
uma das melhores do município, e que o médico voltará a atender o bairro. Sobre o Solar de 
Ubá diz que desconhece a falta de água, uma vez que a COPASA está fazendo as ligações, 
quando solicitadas. Quanto ao transporte escolar, a Secretária de Educação, Elizabeth Barros, 
lhe disse que três ônibus estiveram no Solar de Ubá para transportar nove alunos, porque as 
escolas estaduais estão paradas, portanto deve estar havendo informação equivocada, pois no 
dia da entrega das chaves, a equipe da Secretaria de Educação esteva presente realizando o 
cadastramento para o transporte escolar. O vereador Antero parabeniza o prefeito caso o 
médico do Tanquinho volte a atendê-los. Que no Solar de Ubá as pessoas que estão sem água 
já requereram a ligação à COPASA. O vereador Darci Pires pergunta o porque de atendimento 
em sala escolar no Tanquinho e não em posto médico. Que também há falta de médico na 
UBS do bairro Santa Edwiges, que atende provisoriamente ao Tanquinho. O vereador Luís 
Carlos pede calçamento da Rua São Dionísio. O Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às dezenove horas e quarenta e cinco minutos.