sessao nº 1

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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 1 DA REUN|Ao EXTRAORD|NARIA DA |a SESSAo LEG|SLAT|VA
DA 51a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos seis dias
de janeiro de dois mil e vinte e cinco (6-1-2025), no Plenario "Vereador Lincoln
Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice￾Presidencia, o Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas
Rufino Z6coli. As onze horas e sete minutos, o Sr. Presidente pede ao Sr. Secretato que
faca a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenca de todos.
Leitura do Protocolo: 1) Mensagem n° 1, do Prefeito Jos6 Damato Neto,
encaminhando o Projeto de Lei n° 1/2025 que "autoriza o Executivo Municipal,
mediante processo administrativo pr6prio e adequado, a rescindir o convenio de
Cooperagao com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboraeao
federativa na organizacao, regulacao, fiscalizagao e prestacao dos servicos pbblicos
municipais de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario, e consequentemente
revogar o Contrato de Prestacao de Servico Phblico de Abastecimento de Agua, de 22
de dezembro de 2017, que autorizou a contratacao da Companhia de Saneanento de
Minas Gerais -COPASA, e da outras providencias." 2) Mensagem n° 2, do Prefeito Jos6
Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 2/2025 que "revoga o inciso Ill, do art.
6° da Lei Municipal n° 4.819, de 01 de dezembro de 2020, que disp6e sobre a
contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse pdblico, mos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao
Federal, e da outras providencias." 0 Presidente informa que, em atendimento aos
artigos n° 24, 25 e 26 do Regimento Intemo e ao artigo n° 47 da Lei Organica, fica
concedido o prazo de 15 dias, a partir de 1° de janeiro e ate 18h do dia 15, para a
indicagao dos membros das Comiss6es Pemanentes, que devem ser realizadas pelos
lideres de bancadas ou dos blocos parlamentares. Convoca os vereadores para reuniao
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