sessao nº 6

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1|º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezessete
dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (17-2-2025), no Plenário “Vereador Lincoln
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-
Presidência, o Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino
Zócoli. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra.
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. Passa-se à Leitura da Ata nº 5 da Reunião Ordinária do dia 10/02/2025.
Após a leitura a ata nº 5 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. Ofícios
encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior. Leitura do Protocolo: 1)
Ofício do senhor Marcos Aurélio Rosa, convidando a todos a participarem da Marcha para
Jesus; 2) O.ELE 002/2025 — Escola do Legislativo — ALMG agradecendo pela sessão do
Plenário da Câmara para a realização da 21º Edição do Parlamento Jovem Minas; 3)
Convite da Vereadora Jamile Gomes, de Viçosa, para participação do evento “mulheres,
violência e política, a ser realizado dia 14/03 na CM Viçosa; 4) Of001/SMG/2025,
solicitando uma reunião com os vereadores no dia 17/02/2025 às 16 horas para tratar sobre
emendas impositivas; 5) OF. Do senhor José do Carmo de Araújo, solicitando o uso da
Tribuna Livre, para falar sobre o reconhecimento da “Aquarela do Brasil” como Patrimônio
Imaterial de Ubá; 6) OF. Do professor Joaquim, pedindo o uso da Tribuna Livre, para falar
sobre o GRAPAC; 7) 0F.019/2025, da ASPMU agradecendo pelo apoio em prol dos
professores da rede municipal; 8) Convite da Escola do Legislativo aos vereadores para
participarem dos encontros com as escolas estaduais. Encerrado o protocolo e em
atendimento ao Requerimento nº 67/2025, de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda
Pinto, que trata do Projeto de Lei nº 6/2025, o Presidente convida para tomar o assento
junto à mesa o Secretário Municipal de Governo, Antônio Geraldo Alves, os representantes
do CIMVALPI, sr. José Adalberto de Resende, Diretor Institucional, e sr. Nivaldo Vieira
Júnior, Assessor da Diretoria Institucional, e o sr. Maurício Miranda, Assessor Técnico do
ICISMEP. Com a palavra a vereadora Jane pergunta se o ICISMEP fornece a capina
elétrica como tipo de serviço, uma vez que o município já é consorciado. Com a palavra o
sr. Maurício diz que dentre as soluções do consórcio, tem a Gestão Associada para apoio
aos municípios em todas as áreas da administração pública. A vereadora Jane afirma que o
consórcio presta o serviço de capina elétrica. A vereadora também pergunta qual diferencial
do serviço da capina elétrica por essa ser a justificativa do regime de urgência do projeto.
Coma palavra o sr. José Adalberto afirma que a capina elétrica é uma tecnologia nova, tem
maior velocidade de ação e efetividade de combater a planta por completo. Em seguida, é
apresentado um vídeo com a execução do serviço da capina elétrica. A vereadora Jane
lembra que ninguém tem nada contra o CIMVALPI, mas quer saber se é realmente
necessária adesão a mais um consórcio se já existe o ICISMEP e SIMSAÚDE como
consórcios da região. Após apresentação do vídeo, a vereadora Jane diz que o que foi
apresentado não é a realidade do município e que o investimento não traria bons resultados.
Coma palavra o Secretário Antônio Geraldo afirma que o CIMVALPI não restringe apenas
à capina elétrica e que ambos os consórcios tem cartas de serviços amplos e, na maioria da
vezes, não são concorrentes entre si. Afirma que uma das preocupações foi com as partes
ATANº6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 1 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos Quba.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
altas da cidade e que a capina elétrica é tecnologia eficiente que pode reduzir gastos com
mão de obra braçal que está escassa e rende menos. Diz ainda que a solicitação de filiação
ao CIMVALPI não é novidade, visto que ano passado esta Casa aprovou a dotação
orçamentária correspondente. Em seguida, o Presidente acata a sugestão do Secretário em
convidar para compor a mesa o Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, sr. Caetano de Souza. A vereadora Jane questiona o motivo de regime
de urgência do projeto, o custo, o porquê de fazer a parceria com CIMVALPI com cessão
de servidores e quais funções serão desempenhadas. O secretário Antônio Geraldo diz que
o município não tem nenhum contrato de execução de capina elétrica e que os custos são
muito menores que a capina manual feita atualmente. Esclarece ainda que a possibilidade
de ceder servidores é um projeto padrão que o CIMVALPI, geralmente, envia a todos
municípios. Diz ainda que caso haja dúvidas os vereadores podem apresentar emenda
suprimindo este artigo. O Sr. José Adalberto informa que o valor do contrato de rateio é de
R$ 23.256,00 anual, que corresponde a aproximadamente R$ 1.936,00 por mês. A
vereadora Jane pergunta o custo para trazer a capina elétrica para o município e sr. José
Adalberto afirma que existem dois tipos de contrato: metro quadrado e franquia mensal,
vai depender da necessidade. A vereadora ainda pergunta se o sr. José Adalberto acredita
mesmo que os tratores podem acessar as ruas mais íngrimes de Ubá. O sr. José Adalberto
afirma que sim. Diz que os tratores que atendem este serviço são dotados de super tradutor,
que é o equipamento que permite trabalhar a baixíssimas velocidades com toda segurança
em ladeiras. A vereadora Jane diz que deve levar em consideração que a maior parte dos
terrenos baldios são lotados de lixo e são locais íngrimes. Sr. José Adalberto afirma que a
capina elétrica pega diâmetro de 1,20m de profundidade que vai trabalhar nas vias públicas
e não em terrenos baldios. A vereadora também afirma que na via pública não tem tanta
demanda de mato, porque o que está sendo reclamado são os terrenos baldios. O Secretário
Antônio Geraldo afirma que os terrenos particulares não são responsabilidade do município
e a vereadora diz que está falando dos terrenos próprios da prefeitura. O secretário ainda
afirma que o número de terrenos que a prefeitura tem é ínfimo em relação ao número de
particulares que estão precisando fazer limpeza. Diz ainda que o município tem inúmeras
vias públicas que precisam de limpeza ao redor dos passeios e essa seria alternativa para
limpeza rápida e efetiva e que segundo estudos feitos pelo Secretário Caetano há redução
efetiva de gasto. O Presidente pede permissão do plenário para o Secretário, Sr. Caetano,
ter a palavra. A vereadora Aline cita alguns bairros em que ela consegue identificar a
demanda no município. Com a palavra o secretário Caetano afirma que não tem dificuldade
alguma de os tratores andarem em todas as ruas devido à inclinação. Conta que verificou,
in loco, o funcionamento da máquina e afirma que ela tem rendimento fantástico. Segundo
ele, os custos levantados de duas capinas variam de 66 a 70 reais por metro quadrado ao
ano, enquanto que a capina elétrica sai a 7 reais o metro quadrado. O vereador José Roberto
diz que este é um serviço importante e afirma que na próxima semana entrará com
requerimento solicitando relatório dos bairros que estão sendo limpos. Em seguida,
pergunta quais os outros tipos de serviços que o consórcio pode oferecer ao município. O
Sr. José Adalberto apresenta os onze programas. A vereadora Jane indaga quais os
municípios da região pertencem ao CIMVALPI e o sr. José Adalberto informa que são
quarenta e seis consorciados. A vereadora Jane pergunta se existe previsão de construção
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 2 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
de aterro sanitário e o sr. José Adalberto diz que o porte do município não viabiliza aterro,
devido ao custo elevado. O vereador José Roberto pergunta se algum dos municípios
consorciados cedem servidores para o consórcio. O Sr. José Adalberto responde que
colocou na elaboração do protocolo de intenções uma possibilidade de cessão de servidores
da prefeitura mas afirma que, em dez anos, tem apenas um caso concreto, em Jequiri. O
fato de estar autorizado não quer dizer que será feito e que, caso ocorra, o ônus será do
consórcio. O vereador José Roberto diz que no artigo 2º do projeto consta que o ônus é do
município. A vereadora Jane lembra que o Secretário Antônio Geraldo concordou em
suprimir este artigo. O vereador José Roberto afirma que irá apresentar emenda pela
comissão para suprimir o artigo. O vereador Gilson pergunta o local específico para colocar
os resíduos e o sr. José Adalberto diz que apenas quando o mato está muito denso ocorre a
necessidade recolhimento dos resíduos mas que, em muitos casos, ocorre a senescência da
planta. O vereador diz que pediu ao secretário Caetano para fazer levantamento dos
terrenos do município e acha que este projeto não está certo por causa de locais íngremes.
A vereadora Jane afirma que não vai perguntar de novo porque Sr. Marcílio diz que eles
podem atender todas as demandas do município. A vereadora ainda questiona se vai
demandar despesa de funcionários (secretaria de obras talvez) e cortar o custo. O secretário
Caetano diz que existe no orçamento vigente dotação para contratação do CIMVALPI e a
vereadora Jane afirma que é de R$ 1.000,00 por mês. O secretário afirma que toda dotação
pode ser suplementada e a vereadora Jane diz que a diferença é grande para R$ 23.000,00.
O secretário afirma ainda que na época passou despercebido que esse custo era insuficiente.
O vereador André pergunta se a capina elétrica atinge os meios-fios das calçadas, onde a
demanda é grande. Sr. José Adalberto diz que a principal função é o trabalho próximo ao
meio fio. O vereador pergunta sobre a capina nos terrenos baldios do município e reforça
a fala do vereador José Roberto quanto ao papel de fiscalizar. O Secretário Caetano diz que
a proposta da capina elétrica não é para os lotes do município nem de particulares e não vai
eliminar a capacidade das pessoas trabalhando. O vereador Domingos diz que existe
demanda, a capina elétrica irá ajudar a manter a limpeza, o município tem que crescer em
tecnologia e avançar na infraestrutura. Com a palavra, o vereador Edeir diz que sua
preocupação é em relação a cessão de servidores mas que isso será resolvido com a
apresentação de emenda suprimindo o artigo que trata sobre o assunto. Diz ainda que a
capina elétrica é importante e que o município não tem tantas ruas que tem o calçamento
que vai requistar o seviço. O vereador diz que dentro da proposta de aderir ao consórcio,
cabe à secretaria a contratação do serviço e o levantamento das ruas que apresentam
demanda. Com a palavra, a vereadora Aline diz que é a favor de consórcio, parabeniza o
sr. Serginho e sua equipe pelo trabalho prestado. Ela afirma que o município tem 1500 ruas,
150 bairros, com equipe de trinta pessoas e a capina elétrica tem mais eficiência. A
vereadora Jane diz que a questão levantada não é a capina elétrica, mas o regime de
urgência, uma vez que como já falado a máquina em terrenos baldios não funciona. A
vereadora diz que não entendeu o motivo de regime de urgência do projeto. O vereador
Breno apoia ao consórcio e se for necessário cabe cobrar do consórcio e do executivo a
prestação de contas do serviço prestado. O vereador Samuel pede que os vereadores sejam
objetivos. É importante a discussão, mas se passaram duas horas da reunião e esta discussão
poderia ter sido feita dentro de comissão. O Presidente diz que se a máquina elétrica atingir
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 3 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br
Md aZa va 7
é Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
cinquenta porcento dos locais já é suficiente, porque a mão humana não precisará se
desdobrar. Diz que é humanamente impossível nove homens fazerem a capina de toda a
cidade. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES: REQUERIMENTO N.º 086/2025. Ao Prefeito,
solicitando o estudo de viabilidade de parceria ou negociação com o Estado de Minas
Gerais, visando a transferência da Secretaria Municipal de Obras do atual local, na Av. dos
Andradas, 123 — Centro, para a sede do DER, localizado na praça Engenheiro Jaime
Tavares Videira, bairro Louriçal, além de um estudo de viabilidade para a transferência da
Secretaria Municipal de Saúde, que atualmente encontra-se na Av. Quintino Poggiali, 210
- Waldemar De Castro para o mesmo local, na referida Praça Engenheiro Jaime Tavares
Videira no bairro Louriçal. REQUERIMENTO N.º 087/2025. Ao Secretário Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana de Ubá, solicitando a instalação de
placas de sinalização de estacionamento proibido na rua Tenente Cel. Assis Ataíde, no
Bairro Santa Terezinha. REQUERIMENTO N.º 088/2025. Ao Secretário Municipal de
Obras, solicitando serviço de reparo na rua Manoel Emídio da Costa, em frente ao número
133, na Vila Casal VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO:
REQUERIMENTO N.º 089/2025. Ao Secretário de Saúde, solicitando avaliação da
concessão da carteirinha de pessoa com deficiência para pessoas portadora de fibromialgia,
conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015. REQUERIMENTO N.º 090/2025. Ao
Secretário de Administração, solicitando que seja realizado um estudo técnico sobre a
viabilidade da realização de concurso público para a contratação de Técnicos de
Enfermagem e Enfermeiros, visando atender à crescente demanda de serviços de saúde no
município de Ubá. REQUERIMENTO N.º 091/2025. Ao Secretário de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando colocação de contêineres de lixo nas seguintes
localidades: rua Franscisco Xavier Gomes, em frente ao CRAS (Centro de Convivência)
no bairro Primavera; rua Aristolina Ferreira Maciel, nº 90, bairro Santa Edwiges; e quatro
contêineres grandes na Barrinha. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES
TRINDADE: REQUERIMENTO N.º 092/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que notifique o proprietário do lote situado na
esquina da rua do Divino com a rua Alberto Rodrigues Baião, em frente ao nº192, para que
realize a limpeza e manutenção periódica do terreno. REQUERIMENTO N.º 093/2025. Ao
Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de rede de captação de águas
pluviais; limpeza de bueiros já existentes, asfaltamento, e a instalação de um poste de
iluminação na Rua Olinda Comini Sperandio, no bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 094/2025. Ao Prefeito, solicitando informações sobre a titularidade
de dois terrenos situados na rua Antônio Alfenas Andrade, no bairro São João. O primeiro
terreno está localizado entre as casas de número 171 e número 300, enquanto o segundo, é
situado em frente à casa de número 290. VEREADORA APARECIDA SONIA
FERREIRA VIDAL: REQUERIMENTO N.º 095/2025. Ao Prefeito, solicitando a remoção
de um poste que está no meio da rua Otacílio Coutinho, no bairro Cohab.
REQUERIMENTO N.º 096/2025. Ao Prefeito, solicitando a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, conforme anteprojeto encaminhado em anexo.
REQUERIMENTO N.º 097/2025. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social,
solicitando informações detalhadas sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 4 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
em nosso município. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA: REQUERIMENTO N.º
098/2025. Ao Prefeito, solicitando a realização de pavimentação de calçadas na Av.
Domingos Peluso e Av. Edson Morais Pacheco vias que ligam a Praça da Ligação.
REQUERIMENTO N.º 099/2025. Retirada. REQUERIMENTO N.º 100/2025. À
Secretária de Educação, solicitando a realização de estudos técnicos para implementação
de xadrez e capoeira na grade curricular ou através de projetos extras na rede municipal de
ensino. MOÇÃO N.º 004/2025. Moção de aplausos à atleta Isadora Silva Balbino.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: REQUERIMENTO N.º 101/2025. Ao
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que seja
providenciada a implantação de uma faixa de pedestre na esquina da Rua Coronel
Bernardino Carneiro, em frente ao Salão do Orlando Cabeleireiro. REQUERIMENTO N.º
102/2025. Ao Prefeito, solicitando a construção de uma Unidade de Saúde Básica (USB)
para atender as comunidades do Aeroporto, Ubazinho, das Posses, Sítio Boa Vista e Campo
de Viação. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º
103/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Álvaro Sol, solicitando as devidas
providencias para o reparo do asfalto da rua Edgar Lemos, Bairro Oséas Maranhão.
REQUERIMENTO N.º 104/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, solicitando, de acordo com o Artigo 52 da Lei Orgânica
Municipal, a listagem de todos terrenos de propriedade do Município. REQUERIMENTO
N.º 105/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as devidas providencias para
a construção de meio fio e calçada na rua Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO: REQUERIMENTO N.º 106/2025.
Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações que especifica, tendo em vista
a revogação do chamamento público 01/24 publicado no Diário Oficial datado de 28 de
Janeiro do corrente ano. REQUERIMENTO N.º 107/2025. Ao Secretário Municipal de
Obras, solicitando intervenção na Escada Maria Guedes Januário, mais conhecida como
“Escadão do São Domingos”. REQUERIMENTO N.º 108/2025. Ao presidente do
SIMSAÚDE, solicitando informações sobre o processo licitatório da qual foi vencedora a
AJUDA — Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, em 18/10/2023, com final de
vigência programado para 17/10/2024. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES:
REQUERIMENTO N.º 109/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando tapamento
de buraco na Rua Santo Antônio, número 418, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º
110/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a construção de rampa de acesso
à parte superior do cemitério do Distrito de Diamante localizado na Rua Eurico
Paschoalino. REQUERIMENTO N.º 111/2025. À Secretaria Municipal de Obras,
solicitando 2 (duas) pontes de manilha e 1 (uma) ponte de madeira que fica localizado no
sitio da cachoeira, próximo a saída do trevo do Distrito de Diamante. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO REIS FILGUEIRAS: REQUERIMENTO N.º 112/2025. Ao Secretário de
Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Marechal Floriano Peixoto
Filho.REQUERIMENTO N.º 113/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza de todas as ruas do bairro Rosa de
Toledo e da rua professor Francisco Arthidoro da Costa localizada no Bairro São Judas
Tadeu. REQUERIMENTO N.º 114/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando
vistoria na rede de captação de água que por sua vez é particular e está sendo usada pela
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 5 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
captação pública oferecendo risco à estrutura do imovel particular, na Av. Juscelino
Kubistchek, N-940, Galpão B. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI:
REQUERIMENTO N.º 115/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a capina da Rua Francisco Gazolla, bairro Santa Alice.
REQUERIMENTO N.º 116/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a poda e limpeza da praça do Bairro Seminário. REQUERIMENTO
N.º 117/2025. À ECP Engenharia, solicitando a colocação de latão de lixo no bairro Vila
Mariah, pois atualmente os moradores precisam se deslocar até a “beira linha” do bairro
Bom Pastor para eliminarem seus lixos. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES:
REQUERIMENTO N.º 118/2025. Ao Prefeito, solicitando a implantação de uma área de
lazer no Bairro São José, ao lado do PSF São José, na Rua Dionísio Magaton, com
Academia ao ar livre, e Parquinho infantil. REQUERIMENTO N.º 119/2025. Ao Prefeito,
solicitando melhorias na estrutura do Horto Florestal, como Instalação de bebedouros e
banheiros públicos, monitoramento da Guarda Civil Municipal, construção de uma pista de
corrida e criação de atividades recreativas para as crianças. REQUERIMENTO N.º
120/2025. Ao Prefeito, solicitando um estudo de viabilidade para a reorganização do
trânsito no bairro Vila Casal. VEREADOR RENATO VIEIRA: REQUERIMENTO N.º
121/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a capina de mato que está muito alto, na Rua Francisco Maia Neves, no Bairro
São Domingos.REQUERIMENTO N.º 122/2025. Ao Secretário de Saúde, solicitando
diversas informações sobre os atendimentos médicos em Postos de Saúde do município de
Ubá. Seguem abaixo os questionamentos. REQUERIMENTO N.º 123/2025. Ao Prefeito,
solicitando que determine ao setor competente o estudo e a viabilidade de colocação de wi-
fi em espaços públicos da cidade, como praças, bibliotecas públicas, pontos de ônibus,
postos de saúde. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA: REQUERIMENTO N.º
124/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a adoção das
providências cabíveis para implementação de melhorias diversas no Bairro Eldorado, como
manutenção e limpeza, infraestrutura e pavimentação, segurança viária, revitalização de
praças e áreas públicas, drenagem e esgotamento. REQUERIMENTO N.º 125/2025. Ao
Prefeito, sugerindo a realização de estudos técnicos que visem à elaboração de um plano
de cargos, carreiras, salários e a reformulação do estatuto para o Magistério do município
de Ubá. REQUERIMENTO N.º 126/2025. Ao Prefeito, sugerindo a realização de estudos
técnicos para a implementação de um evento itinerante denominado "Ruas de Lazer",
voltado especialmente para as crianças da cidade de Ubá. ORDEM DO DIA: 1) Discussão
e votação única do Projeto de Lei n.º 13/2025 que “Projeto de Lei para instituir o Programa
de Recuperação Fiscal do Município de Ubá- REFIS 2025 e dá outras providências”. Em
discussão, o vereador José Roberto diz que apresentou emenda possibilitando ao
contribuinte pagamento em parcelas de R$ 50,00. O vereador que a votação seja adiada até
a próxima semana para adequação do projeto. Diz ainda que há inconstância no anexo do
projeto, pois nele consta que poderá ser pago à vista ou parcelado em até dezoito vezes e
que a previsão de arrecadação na LOA para 2025 é menor do que a previsão relatada no
impacto orçamentário do projeto. O vereador Gilson questiona o pagamento em apenas
quatro vezes, tambbém pede adiamento da votação até a próxima reunião e conta que pediu
o levantamento dos valores dos imóveis. A vereadora Jane fala sobre a importância de os
ATA Nº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 6 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br
+ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
projetos serem discutidos. Afirma também que quem não pagar terá o bem penhorado e
também pede prazo até a próxima semana, por causa das pessoas de baixa renda. A
vereadora Aline lembra que o projeto foi discutido na comissão e convidou todos os
vereadores a participarem. Informa que na reunião foi explicado que o parcelamento em
muitas vezes aumenta a inadimplência e afirma que as pessoas com mais dívida com a
prefeitura são as que tem mais imóveis. A vereadora diz ainda que muitas pessoas usam de
má fé e deixam de pagar o imposto em dia para esperar o REFIS. A vereadora também diz
que o desconto está muito bom. O vereador José Roberto afirma que não está ingessando
as pessoas que querem pagar tais parcelas, mas garantir as pessoas que tem condição menor
dividir de mais vezes. A vereadora Jane diz que só existe suposição, não existe relatório
falando quantas pessoas são de baixa renda.O vereador André destaca que não existia
previsão do REFIS para este ano, mas que é interesse da atual gestão levar facilidade para
os devedores quitarem suas dívidas. O vereador afirma que existe declaração do governo
anterior que não estava previsto para este ano. O vereador José Maria concorda com a fala
do vereador André e, se não votar ou colocar emenda , quem vai perder é o povo e defende
ser aprovado. O Presidente solicita ao plenário decisão pelo adiamanto ou não do projeto.
A votação é mantida, com dez vereadores a favor e quatro contra. Não havendo mais nada
a tratar a Emenda nº 1 é colocada em votação e rejeitada por 8 votos contra e 7 a favor. Em
seguida o projeto é colocado em votação nominal e aprovado por 12 votos a favor e 3
contra. 2) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 15/2025, que “Altera a Lei nº
5.238/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubá para o Exercício
Financeiro de 2025, modificando o Demonstrativo 7 — Estimativa de Compensação da
Renúncia de Receita, e dá outras providências”. Sem manifestação sobre a matéria o
Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por 12 votos a favor e 3 contra. 3)
Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 1/2025, que “Cria a Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá.” Com a palavra o vereador Samuel questiona se Ubá é uma cidade
inclusiva e diz que a aprovação desta Resolução é um ato histórico na garantia dos direitos
das pessoas com deficiência. O vereador Gilson manifesta apoio ao Projeto apresentado e
diz que o tema é muito importante. O vereador Lek diz que a Lei Federal 13146 trata sobre
o assunto. Não havendo mais manifestação o Projeto é colocado em votação nominal e
aprovado por unanimidade. 4) Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º
2/2025, que “Altera o Art. 2º da Resolução nº 4, de 11 de junho de 2019, que “Cria a Escola
do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ubá/MG e dá outras providências”. Sem
manifestação sobre a matéria o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por
unanimidade. 5) Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2025,
que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Luciana Tolomeu
Reis”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto é colocado em votação nominal e
aprovado por unanimidade. 6) Discussão e votação única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 2/2025, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à
senhora Rafaela Maranhão Gonçalves”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto é
colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade. 7) Discussão e votação única
do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2025, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem Mulher do Ano à senhora Jéssica Ladeira Soares”. Sem manifestação sobre a
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 7 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
matéria o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade. Discussão
e votação da Moção e Requerimentos apresentados: São separados para discussão os
Requerimentos nº 86, 106, 107, 108, 126 e a Moção nº 04. O vereador José Roberto pede
que o nome do Secretário de Obras seja corrigido no Requerimento nº 112, de sua autoria.
Coma palavra, para discussão do Requerimento nº 86, o vereador Lek pede a transferência
do Posto de Saúde do bairro Louriçal, Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde para o
DER. Coma palavra a vereadora Jane pede que seja alterada a destinação do Requerimento
nº 106 da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Ambiente. Sobre o Requerimento nº
108, a vereadora diz que em outubro de 2023 o SIMSAÚDE abriu um edital para
contratação de serviços de castração animal que teve como vencedora a Aliança Juizforana
pela Defesa dos Animais — AJUDA. Segundo a vereadora o valor vencedor seria de R$
102,00 por castração. No entanto, após a contratação do serviço, não foi realizada nenhuma
castração pela entidade no período de outubro de 2023 a abril de 2024, quando foi pago um
valor de R$ 2.400.000,00 seguido de um aditivo que ajustou o valor por castração para R$
180,00. A vereadora afirma que os consórcios estão sendo utilizados para superfaturamento
e que, pior, sem a efetivação do serviço contratado, o que interrompeu o processo de
controle populacional de animais que vinha sendo feito anteriormente. Com a palavra o
vereador Breno parabeniza a Sra. Isadora e sua família, bi-campeã mineira de jiu-jitsu,
presente nesta reunião para receber a Moção nº 4, de sua autoria. Em seguida o vereador
Breno parabeniza o vereador Samuel pelo Requerimento nº 126. Com a palavra o vereador
Renato parabeniza o vereador Breno pela Moção nº 4 e a vereadora Jane pelo Requerimento
nº 107. Segundo o vereador a limpeza do escadão do bairro São Domingos já foi feita e
que este serviço é de extrema importância para a população local. Em seguida o presidente
pede que seja feita a leitura de um relatório de visita ao presídio de Ubá, apresentado pela
vereadora Soninha. Com a palavra o vereador Domingos diz que está solicitando, através
do Requerimento nº 94, informações sobre dois terrenos localizados na rua Antônio
Alfenas de Andrade, que podem servir de opção de acesso à creche municipal Professor
Francisco De Filippo. Em seguida demonstra apoio ao Requerimento nº 123 do vereador
Renato. Não havendo mais discussão os Requerimentos são colocados em votação
englobada e aprovados por unanimidade. Em seguida o presidente concede o uso da
Tribuna Livre à Sra. Fernanda Teixeira Ramos que se inscreveu para falar sobre
desmoronamento e buracos na rua Fernando Soares Estevão, bairro São Sebastião, que
estão colocando em risco a estrutura de várias casas da região. Os vereadores André e
Gilson afirmam que já apresentaram Requerimentos solicitando proviências em relação ao
problema apontado pela Sra. Fernanda. Encerrado o uso da Tribuna Livre o presidente
realiza a entrega das Moções nº 02/25, à Sra. Laura Faria, e nº 04/25, à atleta Isadora Silva
Balbino. Palavra Livre: Com a palavra o vereador Lek parabeniza a realização do Bloco
do Leão, ocorrido no sábado anterior. Com a palavra a vereadora Aline fala sobre a
aprovação do Projeto de Resolução nº 01/25, que cria a Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e destaca que, pela primeira vez, o executivo nomeou um
cadeirante e duas mulheres para ocuparem cargos de secretários, o que demonstra
preocupação com a inclusão. A vereadora destaca também o Projeto de Lei nº 18 que foi
apresentado e trata sobre o repasse de verba para a APAE. Ela esclarece que este repasse
foi uma solicitação dela à deputada Ione, que será utilizado para a instalação de uma usina
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 8 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Duba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
fotovoltaica na entidade. Em seguida o presidente pede para que seja feita a leitura da
biografia da homenageada pela Moção nº 02/25, Sra. Laura Faria. Coma palavra o vereador
Samuel, agradece a todos os vereadores pela aprovação do Projeto de Resolução nº 01/25,
de sua autoria. Ele pabeniza e agradece também todas as mães atípicas presentes nesta
sessão. Com a palavra o vereador André parabeniza o vereador Samuel pela apresentação
do Projeto de Resolução nº 01/25 e, em seguida, afirma que recentemente apresentou um
Requerimento solicitando que fosse decretada a proibição de reprodução de músicas com
conteúdo inadequado em ambientes escolares e eventos de recreação infantil no Município
de Ubá/MG. O vereador informa que o seu pedido foi atendido através do Decreto nº 7449,
publicado no Diário Oficial do município.Não havendo mais nada a tratar, agradece a
ATANº 6 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/2/2024 - Página 9 de 9
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-0593
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br