sessao nº 7

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATANº 7 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e quatro dias de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (24-2-2025), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-Presidência, o
Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Zócoli. Às
dezenove horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenário que faça a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal. Ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na semana
anterior: OF.CMU.030/2025, OF.CMU. 40/2025 e OF.CMU. 41/2025 — ao Prefeito;
OF.CMU.031/2025 — ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana; OF.CMU.032/2025 — ao Secretário Municipal de Obras; OF.CMU.033/2025 — ao
Secretário Municipal de Saúde; OF.CMU.034/2025 — ao Secretário Municipal de
Administração; OF.CMU.035/2025 — ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
OF.CMU.036/2025 — à Secretário Municipal de Educação; OF.CMU.037/2025 — ao
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável; OF.CMU.038/2025 —
à ECP Engenharia; OF.CMU.039/2025 — ao presidente do SIMSAÚDE; OF.CMU.040/2025 —
ao presidente do Senado Federal; OF.CMU.041/2025 — ao presidente da Câmara Federal;
OF.CMU.042/2025 — à atleta Isadora Silva Balbino. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1)
Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Samuel Soares da Silva, que “Institui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ubá o “Abril Inclusivo”, e dá outras
providências”; 2) Mensagem nº 016, do Prefeito José Damato Neto, encaminhando o Projeto
de Lei nº 20/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar
integral a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras
providências”; 3) Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Gilson Fazolla
Filgueiras, que “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas, casa de
eventos e afins, localizados no Município de Ubá, a adotar medidas de auxílio a mulher em
situação de risco”; 4) Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria do presidente da Câmara,
José Maria Fernandes, que “Regulamenta a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da
Câmara Municipal de Ubá/MG à Fundação Municipal Irailda Ribeiro — FUNIR, pelo prazo de
12 (doze) meses, e dá outras providências”; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de
autoria de todos os vereadores, que “Dispõe sobre a concessão de Medalha Fernando da Mota
ao Dr. José Teixeira Filho”; 6) Mensagem nº 015, do Prefeito José Damato Neto,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 que “Dispõe sobre a criação do
cargo de Coordenador Municipal de Políticas de Alfabetização de adultos e erradicação do
analfabetismo absoluto e funcional no município de Ubá e dá outras providências”, 7)
Atestado médico da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal; 8) Solicitação do uso da
tribuna livre de Lucas Benício Lourenço Melo, para falar sobre a “Atuação da Equipe do
Consultório na Rua”; 9) Pedido da Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro solicitando
que os vereadores enviem emendas parlamentares também para pagamento dos profissionais
que atuam nos projetos; 10) OF.007/2025 do Gerente de Administrativo, financeiro e
Patrimônio do Instituto Elo, solicitando utilização do “pátio” da Câmara Municipal, para
guarda de veículo Cronos; 11) OF.001, de Rafael Gomes Soares, solicitando benfeitorias
junto à comunidade da Colônia e Adjacências; 12) OF.002, de Rafael Gomes Soares,
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solicitando benfeitorias junto Escola Municipal São José, do bairro Primavera; 13) Solicitação
de uso da palavra livre, de Rafael Gomes Soares, acerca dos 2 ofícios enviados à Câmara
Municipal de Ubá; 14) Autoindicação do vereador Samuel Soares da Silva, para compor a
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 15) Email de resposta genérica
da divisão de trânsito, acerca das proposições o dia 10/02/25; 16) Email do gabinete do
Prefeito, acusando recebimento das proposições das primeiras três reuniões ordinárias, bem
como, solicitando que, a partir deste novo ato, as proposições destinadas ao Prefeito sejam
enviadas ao gabinete, e, que as demais sejam destinadas às respectivas secretarias; 17)
OF.046/GAB/2025, do Prefeito, solicitando a indicação de 2 representantes do legislativo
para que integrem o conselho fiscal da UBAPREV no biênio 2025/2026; 18)
OF.SMS.002/2025, do Secretário de Saúde, encaminhando Termos de Repasse 7001 a
7004/2025. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES: REQUERIMENTO N.º 127/2025. Ao Secretário
Municipal de Obras, solicitando serviço de reparo urgente na Avenida Hermes Bigonha,
Bairro Louriçal, em frente ao número 32; REQUERIMENTO N.º 128/2025. À Secretária
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando o retorno da estátua do ilustre compositor
ubaense Ary Barroso, com o piano, para o local de origem, na praça São Januário, bem como
a definição da data da entrega das obras da praça São Januário; REQUERIMENTO N.º
129/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana de
Ubá, solicitando a instalação de 01 poste com luminária no final da rua Juscelino de Oliveira,
no Povoado Boa Vista - Colônia. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO:
REQUERIMENTO N.º 130/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de
manutenção na ponte localizada na estrada da Barrinha; REQUERIMENTO N.º 131/2025. Ao
Prefeito, solicitando, nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica, informações que especifica,
acerca do recurso de R$ 160.000,00 destinado ao APAE, conforme o Projeto de Lei n.º
18/2025, que ora tramita nesta Casa Legislativa; REQUERIMENTO N.º 132/2025. Ao
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de uma
varrição mais profunda na rua Donato Quaglieta, no bairro Boa Vista. VEREADOR ANDRÉ
EUSTÁQUIO ALVES; MOÇÃO N.º 005/2025. De apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos
da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto
seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os
nove meses da gravidez, até o momento do parto; REQUERIMENTO N.º 133/2025. Ao
Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde
acerca da existência de uma data definida para a realização de eventos que reconheçam e
homenageiem os profissionais de saúde, com a participação ativa da comunidade, destacando
especialmente as Unidades Básicas de Saúde (UAPS) que estão na linha de frente na Atenção
Primária à Saúde; REQUERIMENTO N.º 134/2025. Ao Prefeito de Ubá, solicitando, a
construção de uma ponte segura e estruturada para o Bairro Fazendinha, substituindo a atual
pinguela de madeira; REQUERIMENTO N.º 135/2025. Ao Secretário Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a implementação de redutores de
velocidade (quebra-molas) com faixa de pedestre elevada em frente a todas as ESCOLAS
estaduais, municipais e particulares de Ubá. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS
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XIMENDES TRINDADE: REQUERIMENTO N.º 136/2025. À Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando informações detalhadas sobre a
distribuição das ruas do bairro Paulino Fernandes, incluindo a lista completa dos nomes das
ruas e seus respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs), bem como a verificação da
intersecção entre as ruas; REQUERIMENTO N.º 137/2025. Ao Secretário Municipal de
Obras, solicitando a retirada de dois postes de iluminação que estão mal posicionados, na Rua
José Januário Teixeira, localizado no bairro da Luz, recolocando-os em outro local que não
comprometa o trânsito e a segurança dos cidadãos; REQUERIMENTO N.º 138/2025. À
Divisão de Trânsito da Secretária de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação
de um semáforo na Esquina da Rua Nossa Senhora Aparecida com a Avenida Olegário
Maciel. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA: REQUERIMENTO N.º 142/2025. Ao
Prefeito, solicitando estudos técnicos para a implementação de portais de entrada na cidade de
Ubá; REQUERIMENTO N.º 143/2025. Ao Prefeito, solicitando a implementação da Semana
Municipal da Cultura em Ubá, a ser realizada anualmente na última semana de março;
REQUERIMENTO N.º 144/2025. Ao Prefeito, solicitando a realização de vistoria e
manutenção das academias ao ar livre e parquinhos do município. VEREADOR EDEIR
PACHECO DA COSTA: REQUERIMENTO N.º 145/2025. Ao Prefeito, para que encaminhe
ao setor competente a possibilidade de atendimento semanal fixo ou móvel da Equipe de
Saúde da Família nas comunidades do Emboque e Barra do Emboque; REQUERIMENTO
N.º 146/2025. Ao Prefeito, solicitando o fornecimento de uma linha de Ônibus que atenda aos
moradores da comunidade da Ligação; REQUERIMENTO N.º 147/2025. Ao Prefeito,
solicitando a realização de pavimento de calçadas em toda extensão da Rua Fioravante Druda
até a beira da linha depois do Mangueiras Country Clube. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS: REQUERIMENTO N.º 148/2025. Ao Secretário Municipal de Obras,
solicitando o asfaltamento das Ruas Orides do Nascimento, Rua Joaquim Loureiro Batista,
Rua Mercedes Nunes Pessoa e da Rua Virgílio vieira de Andrade, no Bairro Cibraci, em
atendimento à Emenda Parlamentar Impositiva do mesmo e à emenda do Deputado Estadual
Alencar da Silveira; REQUERIMENTO N.º 149/2025. Ao Secretário Municipal de Obras,
solicitando a construção de bueiros e capitação de águas, na Comunidade do Córrego da
Zueira, próximo ao Sitio do Ângelo Pacheco, as manilhas já estão no local, adquiridas de
acorda com Emendas Impositivas do mesmo; REQUERIMENTO N.º 150/2025. Ao Prefeito,
solicitando a alteração do objeto de recursos da Emenda parlamentar nº 7, de 2022, ora para o
asfaltamento da Rua Mercedes Nunes Pessoa, no valor de R$ 49.000,00, renomeado para
calçamento da Rua Miguel Candian. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO:
REQUERIMENTO N.º 151/2025. À Presidência da Câmara, solicitando a alteração na ordem
da reunião ordinária semanal no que tange as moções, priorizando-as, em respeito aos
homenageados que ficam aguardando. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES:
REQUERIMENTO N.º 152/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a benfeitorias
para a rua Projetada, primeira direita após passar a ponte da Rua Arthur Rosa de Toledo, do
Distrito de Diamante, tais como Captação parcial de água, 75 metros de meio fio e
Pavimentação de 1.572 metros quadrados; REQUERIMENTO N.º 153/2025. À Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente, e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de 7
braços de luz na rua Projetada primeira direita após passar a ponte da Rua Arthur Rosa de
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Toledo, do Distrito de Diamante; REQUERIMENTO N.º 154/2025. À Secretaria Municipal
de Saúde, solicitando a alteração do objeto da Emenda Nº 115 de 2025, que atualmente
encontra-se com a seguinte descrição: "Posto de Saúde em Diamante para aquisição de
remédios", passando para “Aquisição de Insumos para o Posto de Saúde do Distrito de
Diamante, Ubá/MG”. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS;
REQUERIMENTO N.º 155/2025. Ao Secretário de obras e serviços Urbanos, solicitando
avaliar os danos causados pelo alagamento em período de chuvas, e a realização de limpeza e
vistoria na rua Antônio Carlos Caiaffa, nº 315, Bairro Jardim Primavera; REQUERIMENTO
N.º 156/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de obra de captação de água no
entroncamento das ruas Marechal Floriano Peixoto com Manuel casal, próximo ao nº 443,
Bairro Vila Casal; REQUERIMENTO N.º 157/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando
limpeza e manutenção da praça e dos canteiros do Jardim Cristiano Roças, da Praça São
Januário. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI: REQUERIMENTO N.º 158/2025. Ao
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a
fiscalização de resíduos que estão sendo jogados em um córrego que passa pelo Bairro São
Sebastião; REQUERIMENTO N.º 159/2025. Ao Secretário Municipal de Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a realização de operação tapa-buracos nas
Ruas Ary da Silva Martins, Armando Sales de Carvalho e Júlia Trevizano, bairro Santo
Antônio. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES: REQUERIMENTO N.º 160/2025. Ao
Prefeito, solicitando a reestruturação dos escadões localizados no Bairro Vila Casal, na Rua
Euclides Alves Pereira e na Rua Major Franklin de Almeida; REQUERIMENTO N.º
161/2025. Ao Prefeito, solicitando a restauração da quadra poliesportiva do bairro São
Domingos, localizada na Rua Adolfo Pereira Cortez; REQUERIMENTO N.º 162/2025. Ao
Secretário de Obras, solicitando, a realização de reparos na Rua Magaton, no Bairro Vila
Casal (próximo ao Supermercado Real), quanto a um buraco profundo e oco. VEREADOR
RENATO VIEIRA: REQUERIMENTO N.º 163/2025. Ao Secretário Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, a capina e limpeza na Rua Mario Zauza, no
loteamento novo próximo ao patronato; REQUERIMENTO N.º 164/2025. Ao Prefeito,
solicitando que determine ao setor competente o conserto das estruturas dos pontos de ônibus
do município; REQUERIMENTO N.º 165/2025. Ao Prefeito, solicitando a ronda de policiais
e reforço no patrulhamento nas proximidades de escolas, faculdades e estabelecimentos
comerciais nos horários que especifica. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA:
REQUERIMENTO N.º 166/2025. Ao Prefeito, sugerindo a realização de estudos técnicos que
visem avaliar a viabilidade da ampliação de vagas de estacionamento nas ruas da cidade,
destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência; REQUERIMENTO N.º 167/2025. Ao
Prefeito, solicitando a adoção das providências cabíveis para implementação de melhorias no
bairro Residencial Rosa de Toledo, como limpeza do bairro, dos bueiros, construção de
quebra-molas e finalização do asfaltamento da Av. Caratinga; REQUERIMENTO N.º
168/2025. Ao prefeito, solicitando a adoção das providências cabíveis para a realização de
melhorias em todo o Bairro São João, tais como limpeza, capina e poda de árvores, operação
tapa buracos, Melhorias na entrada da Escola Municipal Prof. Francisco De Filippo e
sinalização da estrada da Rua São Gabriel. ORDEM DO DIA: Discussão e votação única do
Projeto de Lei nº 6/2025 que “Ratifica a consolidação do consórcio público do CIMVALPI,
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ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Ipiranga e dá outras
providências”. É feita a leitura das Emendas nº 1, 2 e 3 apresentadas ao Projeto. Os
vereadores Gilson, Jane e José Roberto esclarecem que o intuito das Emendas apresentadas é
garantir maior transparência nos serviços prestados e valores investidos, bem como suprimir o
artigo que previa a cessão de servidores do município para o Consórcio. Não havendo mais
nada a tratar a Emenda nº | é colocada em votação nominal e aprovada por unanimidade dos
presentes. A Emenda nº 2 é colocada em votação nominal e aprovada por unanimidade dos
presentes. A Emenda nº 3 é colocada em votação nominal e aprovada por unanimidade dos
presentes. O Projeto de Lei é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos
presentes. Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 9/2025 que “Institui o Dia
Municipal do Protetor de Animais, no município de Ubá”. A vereadora Jane diz que este
Projeto é uma homenagem a todos os protetores de animais do município, a ser celebrada no
dia de São Francisco de Assis. Os vereadores Domingos Trindade, André, Lek, Samuel, Paulo
Cézar, José Maria e José Roberto manifestam apoio ao Projeto e aos protetores da causa
animal. Não havendo mais nada a tratar o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado
por unanimidade dos presentes. Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 18/2025 que
“Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), a auxílio financeiro destinado à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE UBÁ, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, no orçamento municipal de 2025, e dá outras providências”. A
vereadora Aline esclarece que este Projeto trata sobre a destinação de recursos captados por
ela junto à Deputada Ione, através da destinação de emenda parlamentar para a entidade.
Afirma ainda que este recurso será utilizado para instalação de sistema de produção de
energia que atenderá a APAE da cidade e APAE rural, suprimindo os gastos com energia
elétrica. A vereadora Jane pede que seja informada a origem do recurso, para que a Deputada
possa ser identificada como autora da emenda, uma vez que esta informação não consta na
mensagem do Projeto. O vereador Samuel esclarece que muitas vezes as entidades recebem
recursos advindos de emendas parlamentares, que caem na conta da Prefeitura e não são
repassados de imediato. O vereador Gilson manifesta apoio ao Projeto e também aos
questionamentos e pedidos de esclarecimento feitos pela vereadora Jane. Não havendo mais
nada a tratar o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos
presentes. Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 4/2025 que “Altera a
Resolução nº 6, de 2 de julho de 2019, que disciplina a utilização dos veículos oficiais da
Câmara Municipal e Ubá”. O vereador Edeir pede vista do Projeto. Discussão e votação única
do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem
Mulher do Ano à senhora Maria Célia de Azevedo Mendes”. Sem manifestação sobre a
matéria o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos presentes.
Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria Tereza Lopes Tubiano”. Sem
manifestação sobre a matéria o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por
unanimidade dos presentes. Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº
6/2025 que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Carmem
Lúcia Rodrigues Rocha”. O vereador Lek diz que este Projeto é de sua autoria e enaltece as
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qualidades da homenageada. Não havendo mais nada a tratar o Projeto é colocado em votação
nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e votação única do Projeto de
Decreto Legislativo nº 7/2025 que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Aracy Ribeiro Pacheco”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto é
colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e
votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025 que “Dispõe sobre a concessão
da Homenagem Mulher do Ano à senhora Delfina de Paula da Silva”. Sem manifestação
sobre a matéria o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos
presentes. Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 que
“Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Lindiseia Candian
Silva”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto é colocado em votação nominal e
aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e votação única do Projeto de Decreto
Legislativo nº 10/2025 que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à
senhora Patrícia Pinto Pereira de Oliveira”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto é
colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e
votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 que “Dispõe sobre a concessão
da Homenagem Mulher do Ano à senhora Flozina Aparecida Pinto Rodrigues”. O vereador
Gilson diz que a homenageada atua na comunidade dos bairros São Mateus e Paulino
Fernandes, sendo uma mulher guerreira e dinâmica, que luta para as causas sociais. Não
havendo mais nada a tratar o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por
unanimidade dos presentes. Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº
12/2025 que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Manoela
da Silva Ferreira”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto é colocado em votação
nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e votação única do Projeto de
Decreto Legislativo nº 13/2025 que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Bruna Teixeira Batista da Costa”. Sem manifestação sobre a matéria o Projeto
é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e
votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025 que “Dispõe sobre a concessão
da Homenagem Mulher do Ano à senhora Rosângela Maria Alfenas de Andrade”. Sem
manifestação sobre a matéria o Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por
unanimidade dos presentes. Encerrada a votação é feita a leitura do Parecer nº 2/2025, emitido
pela Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança
Pública e Defesa do Consumidor, opinando pela aprovação com ressalvas do Projeto nº
1/2025. Discussão e votação da Moção e Requerimentos apresentados: São separados para
discussão a Moção nº 05 e os Requerimentos nº 127, 128, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 138,
148, 149, 151, 155, 156, 160, 161, 162, 163, 166, 167 e 168. A palavra é concedida à
vereadora Jane para a discussão dos Requerimentos 151 e 128. Em relação ao Requerimento
nº 151 a vereadora pede alteração na ordem da reunião ordinária semanal de forma que as
moções sejam entregues no início da sessão, em respeito aos homenageados que ficam
aguardando. Em seguida, a vereadora informa que em 2024 foi firmado um contrato prevendo
a restauração de diversos monumentos da cidade, inclusive a estátua do Ary Barroso com
piano, solicitada no Requerimento nº 128. Com a palavra o vereador Breno CUMPRIMENTA
os representantes da APAE presentes na reunião e parabeniza a vereadora Aline pela emenda
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destinada à entidade. Em seguida o vereador destaca que o pedido previsto no Requerimento
143, de sua autoria, visa valorizar a cultura local e, especialmente, os artistas contemplados
pela Lei Paulo Gustavo. Sobre o Requerimento 144, o vereador pede ao Executivo a
realização de vistorias nas academias ao ar livre do município, bem como a disponibilização
de profissionais de educação física para orientar a população sobre a utilização correta dos
aparelhos. A palavra é concedida ao vereador Lek que também cumprimenta os representantes
da APAE presentes. Em seguida o vereador solicita o retorno da estátua do Ary Barroso para a
praça São Januário, conforme Requerimento nº 128, e pede a instalação de 01 poste com
luminária no final da rua Juscelino de Oliveira, no Povoado Boa Vista, conforme
Requerimento nº 129. Sobre o pedido de reparo na avenida Hermes Bigonha, previsto do
Requerimento nº 127, o vereador informa que o Secretário já programou o início do serviço
para a próxima quarta-feira. A palavra é concedida ao vereador André que se manifesta em
defesa da vida e contra o aborto e defende a Moção nº 5, de sua autoria, de apoio ao PDL
3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que
visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. O vereador
recebe o apoio da vereadora Aline. Em seguida o vereador André solicita a realização de
homenagem como forma de valorização dos profissionais de saúde do município, conforme
Requerimento 133. Pede ainda a construção de uma ponte para atender o bairro Fazendinha
(Requerimento 134) e construção de quebra-molas em frente a todas as escolas do município
(Requerimento 135). Com a palavra o vereador Gilson destaca o Requerimento 148 e pede o
asfaltamento de 4 ruas do bairro Cibraci, em atendimento à Emenda Parlamentar Impositiva
de sua autoria e do Deputado Estadual Alencar da Silveira. Em seguida o vereador pede a
construção de bueiros e captação de águas, na Comunidade do Córrego da Zueira, conforme
Requerimento 149. Com a palavra o vereador Paulo Cézar pede a reforma dos escadões
localizados no Bairro Vila Casal, conforme identificado no Requerimento 160. Solicita
também a restauração da quadra poliesportiva do bairro São Domingos, conforme
Requerimento 161, e a realização de reparos em um buraco localizado na Rua Magaton, no
Bairro Vila Casal, conforme Requerimento 162. Por fim, o vereador manifesta apoio ao
Requerimento 163, de autoria do vereador Renato, e parabeniza a vereador Aline pela emenda
destinada à APAE. Com a palavra o vereador Domingos Trindade pede informações
detalhadas sobre a distribuição das ruas do bairro Paulino Fernandes, incluindo a lista
completa dos nomes das ruas e seus respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs),
bem como a verificação da intersecção entre as ruas, conforme o Requerimento 136. O
vereador pede também a instalação de um semáforo na Esquina da Rua Nossa Senhora
Aparecida com a Avenida Olegário Maciel, conforme descrito no Requerimento 138. Por fim,
o vereador faz a leitura de um ofício entregue por uma senhora presente na reunião solicitando
a capina e asfaltamento do bairro Laranjal. O presidente pede para que todos os próximos
pedidos sejam apresentados como forma de Requerimento. Com a palavra o vereador José
Roberto, solicita avaliação dos danos causados pelo represamento de água na rua Antônio
Carlos Caiaffa, conforme Requerimento 155, e obra de captação de água no entroncamento
das ruas Marechal Floriano Peixoto com Manuel casal, conforme Requerimento 156. Com a
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palavra o vereador Renato cumprimenta o vereador Paulo Cézar pelo Requerimento 161 e
pede ao Executivo atendimento ao Requerimento 163, que foi um pedido feito por uma
moradora da região que encontrou uma cobra no local. Com a palavra a vereadora Aline diz
que o tapamento de buraco na rua São Gabriel, solicitado no Requerimento 168, de autoria do
vereador Samuel, já foi realizado em atendimento a um pedido seu. Com a palavra o vereador
Samuel pede melhorias em geral no bairro São João, conforme descrito no Requerimento 168.
Em seguida o vereador solicita a realização de estudos técnicos que visem avaliar a
viabilidade da ampliação de vagas de estacionamento nas ruas da cidade, destinadas
exclusivamente a pessoas com deficiência, em atendimento ao Requerimento 166, e, por fim,
pede melhorias no bairro Residencial Rosa de Toledo, conforme Requerimento 167. Com a
palavra, o vereador José Maria manifesta apoio à Moção nº 5, de autoria do vereador André, e
se declara contra a realização de aborto. Encerrada a discussão a Moção e Requerimentos são
colocados em votação englobada e aprovados por unanimidade dos presentes. Em seguida o
presidente informa que será dado prazo até o dia 7 de março para os líderes, blocos e
bancadas parlamentares indicarem nomes para composição da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, criada pela Resolução nº 1/25, que ocorrerá no dia 10 de
março. Em seguida, em cumprimento com o previsto na Resolução nº 2/25, o presidente
comunica que o vereador André foi escolhido para ser o Supervisor da Escola do Legislativo
da Câmara Municipal. O presidente comunica também que a Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) da Câmara Municipal de Ubá realizará audiência
pública de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2024, às 15h30 do dia 26 de
fevereiro de 2025. Por fim, informa que, devido ao ponto facultativo decretado pelo
município, a próxima reunião ordinária será realizada no dia 10 de março. Palavra Livre:
Com a palavra o vereador Gilson diz que na administração anterior a ECP Engenharia possuía
um cronograma para realização de limpeza dos bairros da cidade e afirma que recentemente a
empresa realizou a limpeza da praça do bairro Altair Rocha mas deixou todo o entorno com
sujeira. Em seguida o vereador questiona ao Executivo se os repasses para os hospitais estão
sendo feitos e quando as academias previstas nas emendas parlamentares serão construídas. O
vereador diz ainda que quando o contrato da Copasa com o município foi assinado, o
Executivo não solicitou apreciação dos vereadores e que agora veio para esta Casa o projeto
solicitando autorização para a sua rescisão. Ele lembra que no orçamento aprovado para o
exercício deste ano não há previsão de plano de trabalho prevendo a retirada da Copasa do
município e questiona quem vai assumir a responsabilidade pelo abastecimento de água e
captação de esgoto. Por fim, o vereador Gilson parabeniza o vereador Breno pelo sucesso do
bloco Levindo Barros e diz que irá apresentar um requerimento questionando o valor das
emendas que foram recebidas pelo município e tiveram que ser devolvidas pela não realização
dos trabalhos. Com a palavra o vereador Edeir diz que esteve, junto com o vereador Breno e o
assessor Rogério, em Belo Horizonte para tentar trazer recursos de deputados para a cidade. O
vereador pede que o Executivo estude a possibilidade de construção de um passeio em toda
extensão da Rua Fioravante Druda até a beira da linha depois do Mangueiras Country Clube.
Solicita também a disponibilização de uma linha de Ônibus que atenda aos moradores da
comunidade da Ligação. Por fim, pede atendimento semanal fixo ou móvel da Equipe de
Saúde da Família nas comunidades do Emboque e Barra do Emboque. Com a palavra o
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vereador Lek agradece o prefeito José Damato por ter atendido a sua reivindicação por
melhorias na praça do DER. Com a palavra o vereador José Roberto parabeniza a organização
dos blocos de carnaval que saíram no último final de semana. O vereador fala também sobre a
importância de se estabelecer um cronograma de limpeza para os bairros do município e
destaca que chegou ao seu conhecimento que têm hospitais dentro do município que estão
sem contrato de urgência e emergência. O vereador afirma que irá se encontrar com o
Secretário de Saúde para saber o que está acontecendo. Com a palavra o vereador Breno
também parabeniza a organização dos blocos de carnaval e destaca o sucesso do bloco que ele
ajudou a organizar na Ligação. Em seguida, o vereador também destaca a visita que fez a
deputados em Belo Horizonte e diz esperar poder trazer boas notícias para o município em
breve. Com a palavra o presidente José Maria pede que nas próximas reuniões os vereadores
sejam um pouco mais objetivos, evitando a repetição dos mesmos assuntos. Pede também que
os parlamentares evi se levantar da mesa durante a reunião. Não havendo mais nada a
tratar, agradece a presença de todos e ence reunião às vinte e duas horas e trinta e cinc
minutos. 4 y WU D Soni Us
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