sessao nº 8

Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ATANo 8 DA REUNIAo ORDINARIA DA la SESSAo LEGISLATIVA DA 51a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos dez dias de marco de
dois mil e vinte e cinco (10-3-2025), no Plenino "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", tendo
na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel
Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As dezenove horas e doze
minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plendrio que faca a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presenca de todos. 0 presidente Jos6 Maria abre os
trabalhos desta sess5o e solicita que seja feita a leitura das atas n° 6, do dia 17/02/2025, e n° 7,
do dia 24/02/2025. Encerrada a leitura as alas n° 6 e 7 sao colocadas em votacao e aprovadas
por unanimidade, Oficios encaminhados pela Camara Municipal na semana anterior:
OF.CMU.052/2025, ao Prefeito; OF.CMU.053/2025 - a Secretaria de Cultura;
OF.CMU.054/2025 - ao Secrefario de Obras; OF.CMU.055/2025 - ao Secretino de
Administrapao; OF.CMU.056/2025 - ao Secretdrio de Satde; OF.CMU.057/2025 - ao
Secretario de Desenvolvimento Social; OF.CMU.058/2025 -ao Secretario de Planejamento;
OF.CMU.059/2025 - ao Secrefario de Ambiente e Mobilidade Urbana; OF.CMU.060/2025 -
a equipe do `Consult6rio na rua'. Passa-§e a Leitura do Protocolo: I) Mensagem n° 013, do
Prefeito Jos6 Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 22/2025 que "Institui o Dia de
Conscientizagao da Luta em Prol das Pessoas com Deficiencia, no Municipio de Uba"; 2)
Mensagem n° 017, do Prefeito Jos6 Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 23/2025
que "Autoriza o Municipio a outorgar pemissao de uso de bern pdblico ao Centro de
Convivencia Melhor ldade Rosa Mauad Jacob, e cont6m outras provid6ncias";
Of.076/GA82025, em resposta aos requerimentos 004, 005, 010, 012, 014, 015, 033, 037, 038
e 039/2025; OF.077/GAB, em resposta ao requerimento 005/2025; OF.080/GAB, em resposta
ao requerimento 004/2025; OF.081/GAB, em resposta ao requerimento 010/2025;
OF.082/GAB, em resposta ao requerimento 012/2025; OF.083/GAB, em resposta ao
requerimento 014/2025; OF.084/GAB, em resposta ao requerimento 015/2025; OF.085/GAB,
em resposta ao requerimento 033/2025; OF.086/GAB, em resposta ao requerimento
037/2025; OF.087/GAB, em resposta ao requerimento 039/2025; OF.088/GAB, em resposta
ao requerimento 038/2025; OF.90/GAB, em resposta ao requerimento "Oficio" 03/2025;
OF.92/GAB, encaminhando c6pia das Leis 528 a 5270, decretos 7433 e 7438 a 7440 e aditivo
01 ao termo de colaboragao 03001/2025 com a Adubar; OF.102/GAB, em resposta ao
requerimento 056/2025; OF.103/GAB, em resposta ao requerimento 074/2025; OF.104/GAB,
em resposta ao requerimento 076/2025; OF.106/GAB, em resposta ao requerimento
080/2025; OF.107/GAB, em resposta ao requerimento 081/2025; OF.108/GAB, em resposta
aorequerimento082/2025; OF.119/GAB, em resposta ao requerimento 120/2025;
OF.120/GAB, em resposta ao requerimento 123/2025; OF.121/GAB, em resposta ao
requerimento 124/2025; OF.122/GAB, em resposta ao requerimento 125/2025; OF.123/GAB,
em resposta ao requerimento 126/2025; Email da S. M. Satde, que acompanha os oficios
SMS/GAB/34/25 em resposta ao Requerimento 055/2025 e SMS/GAB/35/25 em resposta ao
Requerimento 89/2025; Email da S. M. Cultura, que acusa recebimento do OF.044/2025
acerca do Requerimento 128/2025 informando que as obras ja estao sendo realizadas; Oficio
SN. da S. M. Ambiente e Mob. Urbana, em resposta ao requerimento 106/2025; Of.
55829889/2025 - SUPDI-GEDIS-COPER-MG dos Correios, em resposta ao Requerimento
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Or4re025; Oficio do vereador Edeir Pacheco, lider de bloco parlamentar, indicando o
vereador Breno para membro da Comissao de Defesa dos Direitus da Pessoa Com
Deficichcia; Oficio do vereador Jos6 Roberto, lider do bloco parlamentar, se indicando para
membro da Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficichcia; Oficio de vereador
Andr6 Alves, lider do bloco parlamentar, indicando a vereadora Aline para membro da
Ccomissao de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficichcia; Oficio do vereador Samuel
Soares, lider do bloco parlamentar, se indicando para membro da Comiss5o de Defesa dos
Direitos da Pessoa Com Deficichcia; OF294#025 da ALMG, convidando para participacao
da 2la edicao do Parlamento Jovem Minas que ocorreri no dia 21 de mar¢o em Belo
Horizonte; Convite da Escola do Legislativo para lancainento do Pariamento Jovem 2025 dia
13 de marco no plenirio da Cinara ds 15:30 h; Email do Secretirio de Obras solicitando que
as demandas sejam enviadas apenas pelo e-mail da see. Obras para evitar pedidos duplicados;
OF.SMS.003#025, encaminhando conv6nios 7005 e 7006; Oficio de Geraldo Ant6nio
Aratjo, diretor da FUNIR solicitando uso da tribuna livre; Convite da FEMAC para
solenidade em comemorapao ao Dia Internacional da Mulher:; Oficio da supervisora de apoio
da Sec. Des. Social, Juliana de Fatima Miranda, solicitando uso da tribuna livre acerca da
implantaq5o da UAI em Uba; Convite de Conselho Municipal de Satde, para a 14a
Confachcia Municipal de Salde do Trabalhador e Trabalhadora. Passa-se a Leitura das
Proposic6es dos sehhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES:
REQUERIMENTO N.° 139#025. Ao Prefeito e a Secretal:ia Municipal de Cultura, Turismo e
Lazer, solicitando a realizac5o de estudos de viabhidade e planejamento para a coustnic5o e
instalagao de uma estatua de cantor ubaense Nelson Ned na praca Sao Januino;
REQUERIMENTO N.° 140#025. Ao Secretino de Obras, solicitando a instalacfro de dois
quebramolas no ihicio da Avenida Lincoln C6sap, na Ligapao; REQUERIMENT0 N.°
141re025. Ao Prefato e a Secret5ria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando o
fomecimento de transporte para os alunos que estudam rmisica no Conservat6rio estadual,
Professor Theodolindo Jos6 Soares, localizado em Visconde do Rio Branco. VEREADORA
ALINE MOREIRA SILVA MELO: MOCAO N.a 006/2025. A equipe de Consult6rio na Rua;
REQUERIMENTO N.° 169#025. Ao Secretario de Administracao, solicitando diversas
informac6es detalhadas que especifica, sobre as empresas terceirizadas que prestam servigos
ao municipio.; REQUERIMENTO N.° 170re025. Ao Secretalio de Sadde, solicitando que a
laqueadura tubaria seja realizada de forma concomitante ao parto, conforme autorizacao
m6dica e de acordo com os crit6rios legals previstos na legislap5o brasileira para a realizacao
deste procedimento; REQUERIMENTO N.° 171#025. Ao Secretato de obras, solicitande
com urgchcia, o patrolamento da estrada localizada mais especificamente na subida depois da
ponte na estrada da Barrinha, assim que termina o asfalto depois da UFA vira a direita. Em V#e\#=:::=%ftasifLi¥T#eu[nghiidaindeinrRE%i£:::£=#:;a:::::oas]7a2F+#:::i:
Preftito e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitando a realizacfro de
estudos t6chicos e administrativos para a constnicao de urn Centro de Referencia de
Assist6ncia Social (CRAS) no bairro Solar, REQUERIMENTO N.° 173#025. Ao Prefuto, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Planejamento e
DDesenvolvimento Sustenfavel, solicitando a criacao e implanta¢o do Programa Jovem
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Trabalhador em nosso municipio, destinado a contemplar adolescentes e jovens na faixa etaria
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todas as mulheres pelo Dia lnternacional da Mulher, em especial ds servidoras da Camara
Municipal de Ubi; REQUERIMENTO N.° 174#025. Ao Secretino Municipal de Obras,
solicitando o calcamento e instalag5o de meio flo, em toda a extens5o da Rua Canoas,
localizada no bairro Santa Rosa; REQUERIMENTO N.° 175#025. Ao Prefeito, solicitando
eestudos t6cnicos que possibilitem a obrigatoriedade de contratapao de seguranca em bares e
rrestaurantes no municipio; REQUERIMENT0 N.a 176/2025. Ao Prefeito, solicitando a
rreabertura parcial do antigo posto de sande do bairro Jardim Primavera. VEREADORA
APARECIDA SONIA FERREIRA VIDAL: REQUERIMENTO N.0 177re025. Ao Secretario
de Sadde e ao Secretato Municipal de Planejamento, solicitando a alterae5o no objeto
referente a Emenda Parlamentar Impositiva de nhmero 41 apresentada ao Orgamento do
exercicio de 2025, passando a ler-se "Custeio da EAP Seminfrio/Sena Vlrde";
REQUERIMENT0 N.° 178#025. Ao Secretino de Sadde, solicitande a instalacao de
ccobertura mos port6es (extemus) do CAPS AD Ill e do CAPS 2, visando maior protec5o dos
ppacientes e usuinos contra chuva; REQUERIMENTO N.° 179#025. Ao Secretario Municipal
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza da area verde
situada em frente ao Supermercado BH, na Prapa Newton Cameiro, sem ndmero, bairro
LLevapds. VEREADOR BRENO REls DE 0LlvEIRA: REQUERIMENTo N.o 18oreo25. Ao
Piefeito, solicitando a criaq5o do Programa Bolsa Atleta, confome o anteprojeto
encaminhado em anexo; REQUERIMENTO N.° 181 #025. Ao Prefuto, solicitande a criacfro
do Programa "Geracfro Esporte e Cultura", conforme o anteprojeto encaminhado em anexo.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: REQUERIMENTO N.° 182#025. Ao
Secretdrio Municipal de Obras e Servigus Uhaos, solicitando a realizap5o de serviaps de
limpeza geral, asfaltamento na Rua due Viajantes, ben como a pintura da Ponte de Ferro
localizada nessa via; REQUERIMENTO N.° 183re025. Ao Prefeito, solicitando a constmgao
de uma passarela na Ponte da Run Nossa Senhora Aparecida, sentido ao Bairro Ines Groppo;
REQUERIMENTO N.° 184#025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a instalapao
de 2(dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Coronel Otaviano da Rocha,
proximo ao posto de gasolina desativado no Bairro S5o domingos, Ubi/MG. VEREADOR
GILSON FAZOILA FILGUERAS: REQUERIMENTO N.° 185re025. Ao Prefdito,
solicitando o asfaltamento da Rua Maria da Conceicao Nascimento Quirico, no Bairro
Xxangrila, de acordo com Emenda parlamentar do Daputado Estadual Alencar das Silveira,
#?toga#'a#°iii#;i:::;°rNd.:T8#6#'°i°i':::::i:::##li;tFtj°£Jig:
Mobilidade Urirana, solicitando a poda de drvores localizada no trecho final da rua Joao
Sperandio, acesso a rodovia; REQUERIMEP`ITO N.0 187#025. Ao Secretdrio Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentivel, solicitando de acordo com o Artigo 52 da Lei
Orgfinica Municipal, informac6es sobre o andamento da coustrucao da UBS do Bairro
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Mobilidade Urbana, solicitando a instalacao de 4 placas de proibigao de son automotivo na
rua Capitao Camilo Gomes, Diamante de Uba, pr6ximo a praca da Estacao Rodovialia;
REQUERIMENTO N.° 189re025. A Secretaria Municipal de obras, solicitando a reforma do
ccalcamento de pedra fincada, nas ruas: 1. Run Projetada, conhecida como morTo de Z6
g##;iRuniJoangac:Tst::#::±:i:ZasueTdo°sBEafroi)63.£#eLffit§+edEEe6#e#ng
REQUERIMENTO N.° 190#025. Ao Secretino de Obras, solicitando que seja feito, com
urgchcia, o reparo na eros5o que esfa acontecendo na rua Luiz de Matos, pr6ximo n° 478, no
bbairro Vila Regina; REQUERIMENro N.° 191#025. A Mesa Diretora, na forma regimental,
solicitando a presence de int6rprete da Lingua Brasileira de Sinais QIBRAS) em todas as
transmiss6es oficiais da Cinara Municipal de Uba. VEREADOR LUCAS RUFINO
ZOCOLI: REQUERIMENTO N.° 192/2025. Ao Prefeito, solicitando a realizacao de estudos
ttednicos para verificar a possibilidade de realizar a construcao de uma prapa onde hoje 6
localizada a pista de skate no bairro Caxanga; REQUER"ENT0 N.a 193#025. Ao Prefeito,
solicitando a realizacao de urn estudo tecnico para verificar a viabilidade de ofertar transporte
ppara os alunus de ensino superior de baixa renda em nossa cidade. VEREADOR I'AULO
CEZAR TAVARES: REQUERIMENTO N.° 194#025. Ao Prefeito, solicitando providencias
ungentes quanto a situacao precala de escadao localizado na Run Cecilia Petrolina Moreira,
no Bairro S5o Jose (pr6ximo ao PSF do bairro, virando a primeira a direita);
REQUERIMENTO N.° 195re025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando as provid€ncias urgentes que especifica, quanto a manuten95o
da pracinha localizada na Run Orlande Cameiro, no Bairro Novo Centro; REQUERIMENTO
N.° 196/2025. Ao Secretino de Sadde, solicitande informap6es e documentos que especifica,
sobre a disthouicao de vefoas destinadas a saiide no municipio, especialmente no que tange a
contrata95o de medicos e a capacidade de atendimento de exames pelo SUS. VEREADOR
RENATO VIEIRA: REQUERIMENTO N.° 197#025. Ao Secretdrio de Obras, solicitando o
asfaltamento em toda a Run 8 de Marco Orun 8), e tamb6m a construg5o de urn escadao
ligando essa mesma rua a Rua Adolfo Pereira Cortes conbecida como Rua 7, no bairro Sao
Domingus; REQUERIMENTO N.° 198/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor
competente a realizacao de diversos ervicos que especifica, de manutengao da praca
localizada na Rua Doutor Fecas, no bairro Elderado; REQUERIMENTO N.° 199#025. Ao
Preftito, solicitando que determine ao setor competente a realiza¢fro de diversos servicos de
manutene5o e reforma que especifica, na Unidade B&sica de Snide (UBS) do bairro Sao
Ifomingos. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SIIJ\IA: REQUERIMENTO N.° 200#o25.
Ao Preffito, sugerinde a realizacao de estudos tecnicos que visem avaliar a possibilidade da
implementacao de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) em Ub5;
REQUERIMENTO N.0 201#025. Ao Prefeito, solicitando a reestruturagfro da rede el6trica e a
instalacao de ar-condicionado nas escolas municipais que ainda nao dispdem dessa
infraestrutura, totalizando 33 escolas, onde 90% delas nfro tern ar-condicionado;
REQUERIMENTO N.0 202/2025. Ao Prefeito, solicitando a execueao do processo
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203#025. Ao Prefato, solicitando informac5es que especifica, e documentos acerca das
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receitas, despesas e metas fiscais estabelecidas, apresentadas na audiencia ptiblica de
presta9ao de contas do 3°quadrimestre de 2024. Leitura, votacao e entrega das Moc5es n° 6
e n° 7 aos homenageados. ORDEM DO DIA: Discussao e votacao tinica: I) Projeto de Lei
n° 1/2025 que "autoriza o Executivo Municipal, mediante processo administrativo pr6prio e
adequado, a rescindir o Convenio de Cooperaq;ao com o Estado de Minas Gerais, para o fim
de estabelecer colaboragao federativa na organizapao, regulac5o, fiscalizacao e prestacao dos
serviqos pdblicos municipais de abastecimento de igua e de esgotamento sanitario, e
a°£is:,q:een2t;T:ndt:z:e#oard:2Co°[n7::tu°edaeutpor:2:uC:°c::£etorvcfaco°dpad€Lj:°pfi:tabs:t%Cime:n::n::
de Minas Gerais - COPASA, e da outras providencias". Em discussao, a vereadora Jane
Lacerda diz que o projeto foi mal elaborado, sem estudos tecnicos, impacto or¢amenfario no
caso de rescisao do contrato com a Copasa e minima defini¢ao de quem assumird o
abastecimento e o esgotamento (municipio ou empresa). Diz que o prefeito parece nao saber o
que vai fazer e quer se escorar em 15 vereadores, mas nao ha base segura para aprovar urn
projeto que ao final vai revogar urn contrato sem estudos bern fundamentados. 0 Presidente
diz que os vereadores sempre questionaram a ausencia da Camara na concessao de servicos de
saneamento e transporte e que hoje estao tendo esta oportunidade de discutir urn projeto a
respeito. A vereadora Jane diz que nao ha projeto fundamentado, mas totalmente vago. 0
Presidente reafirma que a apresentacfro do projeto de lei busca responder a criticas anteriores
da Camara. A vereadora Jane Lacerda reafima a rna elaboracao do projeto. A vereadora
Aline, diz que segundo a Prefeitura, o projeto 6 apenas uma autorizagao, nao diz o que vai ser
feito, e que durante quatro anos a Camara reclamou da prestacao de servigos da Copasa, com
esgoto a c6u aberto e o morador pagando metade do valor da tarifa de agua como coleta de
esgoto, entre outros muitos problemas. Que este projeto 6 uma primeira tentativa de tratativa
com a Copasa. Que nao precisaria ter passado pela Camara, mas intelpreta que foi feito desta
forma para dar publicidade e para que os vereadores pudessem tamb6m estar envolvidos. 0
Presidente diz que este projeto 6 para tirar a empresa da zona de conforto. 0 vereador Andr6
Eustaquio concorda com a vereadora Aline Melo e diz que o Executivo ve mos vereadores urn
apoio para negociacao. A vereadora Jane Lacerda diz que os vereadores estao aprovando urn
rompimento com a Copasa sem estudo fundamentado. 0 vereador Samuel Soares diz
compreender a preocupacao da vereadora Jane Lacerda, mas concorda com a vereadora Aline
Melo sobre a parceria do Executivo com a Camara para reforgar a autoridade que ele ja tern e
que nao se fala no projeto sobre quem substituiria a Copasa, que de fato 6 urn problema e alvo
de reclamac6es ha muitos anos, sendo o ultimo a cobranga abusiva da tarifa de esgoto. Mas
diz que certamente estes estudos estao sendo feitos, pois o prefeito nao 6 irresponsavel de
romper urn contrato sem fundamentacao e sem ap6es que garantam o abastecinento da
populacao. 0 vereador Jos6 Roberto esclarece que a autorizagao da Camara 6 para rescisao do
convenio com a ARSAE, nao do contrato com a Copasa. Relata o bist6rico da tarifa de
esgotamento sanitario que, por decisao da ARSAE, a partir de 2018, de 46 % iria sendo
reduzida em 6,5% ate chegar a 25% e ser extinta ao final de 8 anos, caso a Copasa nao
cumprisse os prazos do contrato de tratamento de esgoto. No entanto, com a mudanea do
diretor da ARSAE esta tarifa foi aumentada para 74%, o municipio tivesse ou nao tratamento
de esgoto, o que beneficiou muricipios maiores como Belo Horizonte e os demais que tinham
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tratamento de esgoto e pagavam 100% da conta de agua, mas onerou os usudrios sem
prestapao do servico de esgotamento sanitalo. Diz que ningu6m considera o servigo da
Copasa adequado, mas que sua restricao ao projeto de lei deve-se ao pedido de regime de
urgencia, o que impede o debate, a audi6ncia pdblica e a discussao sobre quem assumiria o
servico (empresa ou municipio) e quem o regularia (municipio ou cons6rcio). Diz que em
Visconde do Rio Branco a Copasa esfa negociando diretamente a reducao da tarifa de esgoto
em troca de urn contrato maior que 30 anos. Portanto, a populac5o deveria ser ouvida, o que o
regime de urgencia nao permite. 0 vereador Gilson Fazolla diz que esse projeto 6 uma
bomba-rel6gio, pois nao se sabe o impacto fmanceiro desta rescisao e se haveri encargos
como multas ao municipio, apesar do mau atendimento da empresa no cumprimento do
contrato. 0 vereador Jos6 Roberto lembra o caso do rompimento de contrato em Cataguases,
que nao foi a frente e a agao movida por Uba, que ganhou na la instancia, mac perdeu na 2a,
em Belo Horizonte. 0 Presidente diz que este projeto visa a forcar a Copasa a renegociar o
contrato e tire-la da zona de conforto, pois Uba 6 lucrativa para a empresa. 0 vereador
Alexandre de Barros lamenta nao poder ser pedido vista para que urn representante do
Executivo pudesse vir a Camara e esclarecer este projeto para a populacao. Diz que o
Executivo nao precisaria ter enviado o projeto de lei para a Camara. 0 Presidente e os
relatores das comiss6es debatem o pouco tempo para a discussao do projeto. A vereadora
Aline Melo diz que nada impede a realizagao de uma audiencia pdblica e que ira soliciti-la
em requerimento. 0 Presidente pede a leitura dos pareceres das comiss6es da CLJR e
CISCAMUSPD. 0 vereador Edeir Pacheco se diz preocupado em autorizar a rescisao do
contrato sem estudos embasados e sem saber se o municipio esta preparado. Diz que o projeto
de lei deveria ter passado tamb6m pela Comissao de Oreamento. Que nao havia necessidade
de o projeto estar passando pela C8mara. 0 vereador Alexandre de Barros corrobora. 0
vereador Breno Reis diz que os pareceres foram bern embasados, o que lhe deixa tranquilo
para votar a favor. Que o municipio nao sera multado pela empresa estar prestando urn mau
servigo. A vereadora Jane Lacerda diz que o municipio tern que devolver a Copasa os
investimentos que ela fez nestes 8 anos. 0 vereador Renato Vieira diz que como relator
parabeniza a Procuradora pelo texto do parecer. Que o Prefeito nao precisaria ter enviado o
projeto para a Cfmara e espera que continue assim. 0 vereador Gilson Fazolla pergunta ao
vereador Renato Vieira qunl sera o custo da multa que o municipio tern que pagar. 0 vereador
Renato diz que nao consta do Projeto, mas que se a Copasa nao cumpre as clausulas do
contrato, prestando urn mau servico, tamb6m deve ser multada, ficando "elas por elas".
Encerrada a discussao, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votapfo do
Projeto de Lei n° 01/2025: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Andr6 Eusfaquio Alves: A FAVOR. Vereador
Ant6nio Domingos Ximenes Trindade: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Breno Reis de Oliveira: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereador Lucas Rufino Z6coli: A
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA. Vereador Jos6 Roberto Reis
Filgueiras: A FAVOR. Vereador Paulo C6zar Tavares: A FAVOR. Vereador Renato Vieira: A
FAVOR. Vereador Samuel Soares Silva: A FAVOR. 0 Projeto de Lei n° I/2025 6 aprovado
por 12 votos a favor e 2 contrdrios. 2) Projeto de Lei n° 3/2025 que "Institui a Semana da
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Preven€ao e Combate a Viol6ncia Contra a Mulher no Calenddrio Escolar de Uba e da outras
providencias". 0 Presidente informa que o Projeto de Lei recebeu uma emenda. 0 vereador
Andr6 Eustaquio pede a leitura da emenda e do parecer da CECED. Colocado em discussao, o
vereador Jos6 Roberto pede vista do Projeto. 3) Projeto de Lei n.° 20/2025, que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar integral a estudantes universitdrios e
de cursos techicos profissionalizantes e da outras providencias". Em discussao, o vereador
Breno Reis le as ressalvas do parecer dado pela CECED, acrescentando o pedido de transporte
tamb6m para os alunos do Conservat6rio Estadual Theolindo Jos6 Soares, em Visconde do
Rio Brahoo e para os alunos do curso diumo do IF-Rio Pomba. 0 vereador Samuel Soares
pede a leitura do parecer. 0 vereador Jos6 Roberto diz que os alunos do tumo diumo nao
foram contemplados, mas que o ousto anual deste transporte sera de cerca de 500 nil reais
anuais. Sugere que o Presidente leve esta demanda ao Prefeito para que possa enviar outro
projeto com a inclusao tamb6m destes alunos. 0 Presidente se compromete a levar o pedido e
relata a dificuldade e o risco para os esfudantes. Em seguida, faz a chamada nominal dos
vereadores para vota¢o do Projeto de Lei n° 20/2025: Vereador Alexandre de Barros
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Andr6
Eustaquio Alves: A FAVOR. Vereador Ant6nio Domingos Ximenes Trindade: A FAVOR.
Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Breno Reis de Oliveira: A
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras:
A FAVOR. Vereador Lucas Rufino Z6coli: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina I.acerda
Pinto A FAVOR. Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras: A FAVOR. Vereador Paulo C6zar
Tavares: A FAVOR. Vereador Renato Vieira: A FAVOR. Vereador Samuel Soares Silva: A
FAVOR. 0 Projeto de Lei n° 20/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Projeto de
Resolucao n.0 6#025, que "Regulanenta a cessao de uso de ben im6vel e de m6veis da
Cinara Municipal de Uba/MG a Fundaeao Municipal lrailda Ribeiro - FUNIR, pelo prazo de
12 (doze) meses, e da outras providchcias". Em discussao, o Presidente explica que os m6veis
sao duas mesas. 0 Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para vota¢o do Projeto
de Lei n° 6/2025: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Andr6 Eustaquio Alves: A FAVOR. Vereador
Ant6nio Domingos Ximenes Trindade: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira
Vidal: A FAVOR. Vereador Breno Reis de Oliveira: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereador Lucas Rufino
Z6coli: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6
Roberto Reis Filgueiras: A FAVOR. Vereador Paulo C6zar Tavares: A FAVOR. Vereador
Renato Vieira: A FAVOR. Vereador Samuel Soares Silva: A FAVOR. 0 Projeto de
Resolucto n.° 6/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 5) Projeto de Decreto
Legislativo n.0 15re025, que "Disp6e sobre a concessao de Medalha Femando da Mota ao Dr.
Jos6 Teixeira Pires". Em discussao ninguem se manifesta. 0 Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votacao do Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2025: Vereador
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR.
Vereador Andr6 Eustaquio Alves: A FAVOR. Vereador Ant6nio Domingos Ximenes
Trindade: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Breno
Reis de Oliveira: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
ATA N° 8 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 10A/2025 - P6gina 7 de 9
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Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereador Lucas Rufino Z6coli: A FAVOR. Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras: A FAVOR.
Vereador Jos6 Maria Femandes: A FAVOR. Vereador Paulo C6zar Tavares: A FAVOR.
Vereador Renato Vieira: A FAVOR. Vereador Samuel Soares Silva: A FAVOR. 0 Projeto de
Decreto Ledslativo n.° 15/2025 6 aprovado por unanimidade. (15 votos) Discussao e votacao
dos Requerimentos apresentados: Sao separados os Requerimentos n° 139, 141, 172, 173,
174, 183, 185, 186, 187, 190, 191, 201 e 203. Com a palavra, os vereadores defendem suas
proposic6es com enfase no risco de queda de uma casa na Vila Regina, intexprete de Libras,
repetigiv de requerimento, urbanizagiv no bairro Santa Rosa, regularizagiv fundidria,
prestacao de contas quadrinestral, poda, construcao de UBS, transporte escolar, homenagem
a Nelson Ned, construcao de CRAS, programa Jovem Trabalhador e clinatizacto das escolas
da rede municipal. Encerrada a discussao, os Requerimentos sao colocados em votaeao
englobada e aprovados por unanimidade (14 votos). Tribuna Livre: Em atendinento a offcio
do Dr. Lucas Bem'cio Lourengo Melo, o Presidente lhe passa a palavra na modalidade on line
para falar sobre as ac6es da equipe Cousult6rio na Rua. 0 dr. Lucas agradece os pacientes
presentes a reuniao. Aborda a foma mais humanizada com que devem ser referidos os mais
invisibilizados na sociedade, para que essa sociedade nao esqueea que sao PESSOAS, tais
como a pessoa em situapao de rua, a pessoa com deficiencia, a pessoa privada de liberdade,
uma vez que as pessoas nao podem ser definidas pela situacao em que se encontram, mas
:aF?ei;:rde:v:s:t:::ea:if.stj?%:euee?o:qg;¥qa!:t6::;:f:;f,o:n!f£-¥=otrd:ei?;t::%b¥sfa:
animal, vegetal e ambiental. Tudo o que ocorre em qualquer lugar do mundo impacta a satde
global, como comprovam as pandemias. Dai a importincia do ouidado dos visiveis e dos
invisibilizados. Se faz necessfrio integrar as palavras de Zigmunt Bauman (soci6logo
polones), Richard IIouv (escritor anericano) e Vitor Franm (neuropsiquiatra austrl'aco) ao
acesso universal a Satde e a S6rSo Arouca (medico sanitarista e pensador da Fiocruz e do
SUS). A vereadora Aline Melo parabeniza o Dr. Lucas e a equipe Consult6rio na Rua pelo
trabalho pioneiro levando satde nao importa a quem. 0 vereador Samuel Soares parabeniza a
vereadora pela mocao e o Dr. Lucas pela atuapao na flea. A vereadora Jane Lacerda convida o
Dr. Lucas para conhecer o SUS dos aninais, que sao os excluidos dos excluidos, no conceito
de Satde tinica. 0 Dr. Lucas diz que ap6s o curso na Fiocruz pretende voltar a Uba para
devolver a sociedade o que ela lhe deu. 0 Presidente homeia os vereadores Samuel Soares,
Jos6 Roberto e Aline Melo para a Comissfro de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia, indicados pelas bancadas. A vereadora S6nia Vidal pergunta ao Presidente por
que sempre na formapto das comiss6es sao "dois do seu lado". 0 Presidente responde que ela
nao se iuscreveu e o lider de sua bancada nao a indicou, portanto esfa "procurando pelo em
ovo." Em votapso, o vereador Samuel Soares e eleito presidente da comissao e o vereador
Jos6 Roberto vice-presidente. 0 Presidente infoma o vel6rio do ex-prefeito Jos6 Bigonha
Gazolla na Cinara Municipal, dia 11 de marap, das 8 as 15h. Tambem amanha, 11 de marap,
a Cinara realizara is 19h sessao comemorativa do Dia lntemacional da Mulher. Palavra
livre: 0 vereador Andr6 Eustaquio repassa informacao da Secretaria de Desenvolvimento
Social e da SEPIAG para a implantacao de uma UAI (Unidade de Atendimento lntegrado)
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em Uba. 0 vereador Alexandre de Barros parabeniza o Executivo pelo camaval pacifico e
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agradece a presenca de todos e encerra a reuniao as xint± e tres horas e cinquenta e tres
mlnutos.
S6rfuir
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Tfl@2 I￾ATA N° 8 DA REUNIA0 0RDINARIA DO DIA 10/3/2025 - Pagina 9 de 9
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