sessao nº 17

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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 17 DA REUNIAo ORDINARIA DA la SESSAo LEG|SLAT|VA DA 5|a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos doze dias de maio de
dois mil e vinte e cinco (12-5-2025), no Plendrio ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa", tendo
na Presid6ncia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel
Soares da Silva e na Seoretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As dezenove horas e
dezesseis minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plendrio que faga a chamada
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presence de todos. 0 presidente declara
abertos os trabalhos e passa-se a Discussao e Votacao da Ata n° 16 da reuniao ordinata
anterior. Nao havendo manifestaeao, a Ata n° 16 6 colocada em votagao e aprovada por
unanimidade (14 votos). Leitura due oficius encaminhadus pela Camara Municipal na
semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo: I) Projeto de Lei n° 32/25, de autoria do
vereador Jose Roberto Reis Filgueiras, que "institui a "Semana Municipal de Orientagao sobre
a Epilepsia" no municipio de Uba. 2) Projeto de Resolugao n° 10/2025, de autoria dos
vereadores Breno Reis e Domingos Trindade, que "desmembra a Comissao Permanente de
Educagao, Cultura, Esportes e Direitos Humanos no Regimento Intemo da Camara Municipal
de Uba." 3) Solicitagao da vereadora Aline Melo para retirade de tramitagao da Emenda n° 6
ao Projeto de Lei n° 5/2025. 4) Solicitapao do vereador Domingos Trindade para retirada de
tramitagao do Projeto de Resolugao n°7#5, de sua autoria.5) OF. 026/2025 da SAAMU em
resposta aos Requerimentos. 26, 324, 337, 339, 406, 409 e 447/2025, informando a realizaeao
dos servicos. 6) OF. SMS/GAB.SEC 095#025 em resposta ao Requerimento 400#025, da
vereadora S6nia Vldal; 7) OF. SMS/GAB.SEC 097#025 em resposta ao Requerimento
392/2025, da vereadora Aline Melo; 8) Email da Secretaria Municipal de Obras em resposta
generica aos Requerimentos 357, 387, 466, 471, 475, 477, 485, 497, 503 e 504/25; 9) Email
da Secretaria Municipal de Obras em resposta aos Requerimentos 493 e 505#025, dos
vereadores Jos6 Roberto Filgueiras e Samuel Soares, respectivamente. 10) Convite da CNP
Eventos para solenidade de abertura da FERMOV, que se realizafa de 27 a 29/05 no Horto
Florestal. Passa-se a Leitura das Proposi¢6es dos senhores vereadores: VEREADORiA
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.0 506/2025. Ao Secretato de Sadde,
solicitando a construgao de urn Laborat6rio Municipal de Analises Clinicas.
REQUERIMENTO N.° 507#025. Ao Secretario de Administragao, solicitando revisao do
estatuto dos servidores pdblicos municipais onde se trata das ferias regulamentares.
REQUERIMENTO N.° 508/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando instalagao de urn poste
de iluminagao pdblica na Rua Donato Quaglieta, no trecho fmal da rua sem safda.
VidREADOR ANT6NIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.°
509/2025. Ao Secrefario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urdana,
solicitando a realizagao de uma limpeza e retirada de entulhos em uma casa abandonada, na
Rua Guidoval, ao lado da casa N°. 31. REQUERIMENTO N.° 510/2025. Ao Secretario
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Municipal de Obras, solicitando a realiza¢ao do estudo tecnico para a realizagao da instalagao
de bueiros e manilhas para a drenagem de isua na Rua Laranjeiras, Bairro Paulino Femandes.
REQUERIMENTO N.° 511/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana solicitando a realizacao do servigo de poda das arvores no 8. Solar.
VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.° 512/2025.
Ao Prefeito de Uba, solicitando provid€ncias no sentido de, nas nomeagdes para cargos em
comissao no ambito desta administrapao, seja observada a preferencia pela contratagao de
servidores efetivos que apresentem o perfil tdenico adequado para o exercicio da fungao em
questao. REQUERIMENTO N.° 513/2025. Ao Prefeito de Uba, solicitando estudos tdenicos
para implantagao de bases operacionais da Guarda Civil Municipal nas entradas da cidade,
especificamente mos acessos sentido Tocantins; sentido Visconde do Rio Branco; e sentido
Rodeiro. REQUERIMENTO N.° 514#025. Ao Prefeito, nos termos do Art. 52 da LOM,
solicitando esclarecimentos sobre o corte do auxflio-alimentagao para os servidores inativos
que o recebian. VEREADOR EDEIR PACHEC0 DA COSTA REQUERIMENTO N.°
516/2025. Ao Secrefario Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Uri]ana, solicitando
estudos de vial]ilidade para instalagao de redutor (quebra-molas) na Av. Francisco de Lucas,
proximo ao ndmero 77, no bairro alto Santa Cruz. REQUERIMENTO N.° 517/2025. A
Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Caetano Marciano
de Souza, solicitando que seja realizada capina e limpeza geral em toda a extensao da Rua
Lincoln Rodrigues Costa, Bairro Boa Vista. REQUERIMENTO N.° 518/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando que seja realizada uma Operagao Tapa Buracos na Rua
Lincoln Rodrigues Costa, Bairro Boa Vista. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 519/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urdana, solicitando, de acordo com a Emenda de Custeio n° 71/2024,
a Instalagao de 3 postes de iluminapao pdblica no Emboque, onde especifica.
REQUERIMENTO N.° 520/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Ufoana, solicitando, de acordo com a Emenda de Custeio n° 82/2024, alargador
de braap na rede el6trica da Rua Irmaos Peron, em frente ao n.0 478. VEREADOR JOSE
MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.° 521/2025. Ao Prefeito, solicitando a
instalagao de cameras de seguranga em pontos estrat6gicos do Distrito de Diamante, com a
finalidade de reforgar a seguranca ptiblica e inibir atos de vandalismo e criminalidade.
REQUERIMENTO N.° 522/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urdana, solicitando novamente realizagao da rocagem do mato existente a beira
das vias principais no Distrito de Diamante. REQUERIMENTO N.° 523/2025. A Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urdana, solicitando a instalacao de placas
de "Proibido Estacionar - 6nibus e Caminhao" na Rua Santa Maria, em frente a casa do
Centro Espirita, ao lado da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, situada no Distrito de
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Diamante de Uba. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO
N.° 524/2025. A secretaria ambiente, agricultura e mobilidade urbana solicitando a
revitalizacao da praga localizada na rua Ubai pr6xima ao N-09 no bairro Talma.
REQUERIMENTO N.° 525/2025. a secretaria ambiente, agricultura e mobilidade urbana
solicitando a limpeza da praca localizada na rua Ubai pr6xima ao N-09 no bairro Talma.
REQUERIMENTO N.° 526/2025. A secretaria ambiente, agricultura e mobilidade urbana
solicitando a limpeza de uma area que pertence a prefeitura localizada na rua Jose Dorigueto
proximo ao N-09 no bairro Schiavon. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.° 527/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a
manutencao e asfaltamento da Run Ouro Preto, bairro Santa Luzia. REQUERIMENTO N.°
528/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando limpeza
e capina na Rua Jos5 Caneschi e Cristiano da Mota Junior, ambas do bairro Lourigal.
REQUERIMENTO N.° 529/2025. A ECP Engenharia, solicitando a colocagao de mais latas
de lixo e a realizaeao correta das coletas no bairro Ant6nina Coelho. VEREADOR PAULO
CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.° 530/2025. Ao Coordenador da 5a Unidade
Regional do DER - Uba, solicitando que sejam realizados estudos tdenicos para a
implantaeao de redutores de velocidade (quebra-molas) na rodovia MG-447, no trecho
localizado no bairro Peixoto Filho, nas proximidades da empresa Rafana M6veis.
REQUERIMENTO N.° 531/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, Caetano Marciano de Souza, solicitando que seja realizado estudo
tdenico para a implantagao de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Mauricio Baiao
Gazola, no bairro Sao Jos6. REQUERIMENTO N.° 532/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Ufoana, Caetano Marciano de Souza, solicitando que
seja realizado urn estudo tecnico para a instalaeao de semaforos no BailTo Via Casal, no
cruzamento entre a Rua Benedito Augusto Vieira, Avenida Francisco Teixeira do Nascimento
e Rua Jose Vieira de Andrade. VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.°
533/2025. Ao Prefeito, solicitando a instalagao de urn bebedouro na recepeao do Hospital Sao
Vicente de Paulo. REQUERIMENTO N.° 534/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, que sejam tomadas providencias urgentes quanto a limpeza e
a falta de local adequado para o descarte de lixo na Rua Nair Andrade, em frente ao ndmero
421, no bairro Sao Sebastiao. MOCAO 016/2025, ao Ndcleo do Cancer de Uba.
REQUERIMENTO N.° 535re025. Ao Secrefario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Ufoana, Sr. Caetano Mariano de Souza, que seja realizada capina e limpeza em
toda a Rua Adriano de Paiva Tozzi, no Bairro Vale do Ype. VEREADOR SAMUEL SOARES
DA SILVA REQUERIMENTO N.° 536#025. Ao Secretario Municipal de Obras, Sr. Alvaro
Duarte Sol, solicitando o asfaltamento integral da rua Luciano Groppo, localizada no bairro
Jardim Ines Groppo. REQUERIMENTO N.° 537/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, Sr.
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Alvaro Duarte Sol, solicitando a realizagao de urn novo asfaltamento na rua Alvaro Januzzi,
localizada no bairro Lourical. REQUERIMENTO N.° 538/2025. Ao Secretdrio Municipal de
Obras, Sr. Alvaro Duarte Sol, solicitando a realizaeao de estudos tecnicos para avaliar a
possibilidade de interligar as comunidades rurais de Ubari e Miragaia por meio da Serra dos
Bemardos. VEREADORES ANDRE EUSTAOUIO ALVES E BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.° 515/2025. Ao Prefeito solicitando informacdes detalhadas sobre todas
as aquisigdes de im6veis realizadas pela Prefeitura Municipal desde o inicio da gestao atual
ate os dados atuais, bern como perspectivas de aquisigdes futuras para o ano atual,
contemplando diversas informag6es que especifica. REQUERIMENIO N.0 539/2025. Ao
Secretario Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel, solicitando
esclarecimentos formais e detalhados sobre o encerramento do contrato entre o Municipio de
Ub5 e a empresa terceirizada "Oliveira Prestadora de Servicos", solicitando informag6es
oficiais e completas que especifica. VEREADORES - GILSON - BRENO - JOSE
ROBERTO -ANDRE REQUERIMENTO N.° 450/2025. Ao Controlador Geral do Municfpio,
solicitando o detalhamento da prestapao de contas do primeiro quadrimestre, discriminando os
diversos dados, que especifica. Em atendimento ao Requerimento 355/25, de autoria dos
vereadores Jane Lacerda e Gilson Fazolla, o presidente chama a Mesa o Secretario Municipal
de Administragao, Sr. Salomao Ctlri. i discutido o Projeto de Lei Complementar n° 2/2025
que "disp6e sobre a criacao de novos cangos de provimento efetivo e comissionado no Quadro
Permanente e de Comissionados da Prefeitura Municipal de Uba." 0 Sr. Salomao explana que
os cargos solicitados pelos secretarios da Administragao caracterizam uma politica pdblica de
atendimento aos munfcipes com presteza, eficiencia e organizagao. Que foi feito urn
levantamento e viu-se que 6 cargos de assistente administrativo e 3 cargos de agente
edministrativo poderiam suprir lacunas, visto que os servigos ptiblicos foram ampliados,
como por ex., o horario de atendimento nas creches na Policlfnica, nas UBSs, al6m da
abertura da Prefeitura no horario comereial completo exigir maior ndmero de servidores no
balcao, visto que a carga hordria dos servidores 6 de 6 horas. Diz tambem que estes nove
cangos serao ocupados pelos que passaram no concurso pdblico de 2020. Respondendo a
vereadora Jane Lacerda sobre funcionarios teroeirizados e comissionados, diz que o custo de
mao de obra atual (38,2% de servidores) e bastante inferior ao mesmo periodo do ano passado
(44% de servidores). Sao 1.996 servidores efetivos e comissionados e 960 trabalhadores
terceirizados. Que a Administragao atual anecadou R$ 21 milh5es a mais que a gestao
anterior no mesmo periodo (1° quadrimestre) e que 6 necessario aumentar o ntimero de
servidores efetivos para melhor atender o cidadao. A vereadora Jane pergunta sobre a greve
dos monitores de creche terceirizados, que deixaram de receber por dois meses os saldrios da
empresa que foi contratada por inexigibilidade e foi embora, fato que nao acontecia nas
administragbes anteriores. 0 Sr. Salomao diz que isso se deve a democracia da atual
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administragao, em que o funcionario tern mais voz que em outros, e que a empresa nao foi
contratada por inexigibilidade de licitagao, pois isso nao se faz na contratagao de
terceirizadas. A vereadora Jane reafirma que foi feita por inexigibilidade e contratagao
emergencial. 0 Secretario diz que a contrata¢ao emergencial e feita por licitaeao em urn
tempo urn pouco mais curto. A vereadora Jane diz que todos os contratos de assessoria
juridica e o contrato recente com a Viagao Uba foram feitos por inexigibilidade. 0 vereador
Gilson Fazolla pergunta por que se vai criar urn cargo comissionado de coordenadorjurfdico e
nao uma nova atribuigao a procuradora-geral, economizando para os cofres pdblicos. 0 Sr,
Salomao diz que a Procuradoria tern sua independencia garantida e que foi uma solicitacao
deles, nao do prefeito, cumprindo a Portaria 19.149/2024 que trata do "regimento interno
daquela casa". Que a gestao anterior avaliou que dada a mudanea da legislacao das licitag6es
seria necessario urn setor especifico para centralizar os pareceres do municfpio, pois a
Procuradoria esta sobrecarregada na aprecia9ao e fazeres destes pareceres. Que a pessoa a ser
encarregada desta coordenagao ja foi indicada pela equipe de procuradores, Sra. Caroline
Barros, estagiaria ha 2 anos, com especializapao no setor. 0 vereador Gilson diz que o
municipio ja esta no limite prudencial de gasto de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal e pergunta se nao haveria limitag6es orgamentarias para a criaeao destes dez cargos. 0
Secretario diz que a administragao esta com 38,2°/o de gasto com pessoal efetivo, terceirizado
e outros, uma folga nunca vista. 0 vereador Gilson diz que nao e o que veio na prestag5o de
contas e a Camara tern esperado resposta de Requerimento do vereador Jose Roberto a este
respeito. Pergunta quais setores da Prefeitura estao com deficit de servidores, se a
Administragao ja conversou com outros setores, al6m da Procuradoria e do Administrativo,
cujos secretarios (Obras, Ambiente e Mobilidade Urbana) estao reclamando da falta de
pessoal. 0 Secretario concorda que esta faltando pessoal e que a politica da atual
administragao 6 melhorar a qualidade do servigo pdblico. 0 vereador Gilson pergunta quantos
procuradores efetivos e comissionados a Prefeitura ten hoje e o Secretario diz nao ter este
ndmero. A vereadora S6nia Vidal pergunta por que nao utilizar os servidores efetivos para
estes cargos. 0 Secrefario diz que levara a sugestao ao Prefeito. A vereadora Jane Lacerda diz
que ha dendncias de servidores efetivos serem deslocados a fun96es de menor importancia
para colocar outras pessoas comissionadas. 0 Secretario diz que isto cabe ao modelo de
gestao e e prerrogativa do Prefeito. 0 vereador Andrd Alves diz que a Portaria 19.149 /2024
trata de aposentadoria e pede que o Secretario explicite a relacao entre ela e a criacao do
cargo. 0 secretario corrige a Portaria para 19.049, diz que foi solicitapao dos procuradores e
sugere que os vereadores a leiam para ter a fala dos pr6prios procuradores. 0 vereador Andr6
Alves le as atribui¢6es do cargo de coordenador de pareceres e pergunta se nao seriam
atribuig6es tambem da Procuradora-Geral, Sra. Thaline. 0 Secretario diz que o cargo mais
alto necessita de colaboradores habeis para realizar suas atribuig6es. 0 vereador Andrd Alves
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pergunta se urn cargo tao bern remunerado nao teria a alta competencia para realizar suas
atribuig6es de coordenacao da equipe, ou seja, porque urn cargo tao bern remunerado nao
exerce a fungao de coordenagao e necessita da criaeao de outro. 0 Secretario diz que houve
urn aumento da demanda de pareceres, sobretudo nas licitac6es, como esta escrito na
mensagem do Prefeito e que a solicitagao e dos procuradores, nao da procuradora-geral. 0
vereador Andr6 pergunta qual a fungao do Sr. Bruno Castro de Paula Santos na Prefeitura. 0
Secretario diz que acha ser o assessorjurfdico ligado a empresa que presta servigo a Secretaria
de Educagao. 0 vereador Andrd Alves diz nao ter encontrado o none dele no Portal da
Transparencia, 0 Secretario diz que 6 o Bruno de Divinesia, da consultoria educacional do
municipio. 0 vereador Andr5 Alves pede confirmapao se 6 da area educacional. 0 Secretario
confirma e diz que 6 aquele que esteve na apresentagao do plano de carreira dos professores.
A vereadora Jane pergunta "se o Bruno poderia estar dentro da Prefeitura por ser de uma
terceirizada e atuar na 2a instancia; que, como la instancia, ele nao poderia estar dentro da
Prefeitura". Pergunta se nao haveria urn cargo para coloca-lo. 0 Secretario diz que, se for o
Bruno em que esta pensando, ele ja teria uma carreira estabilizada e este cargo nao seria
interessante para ele. A vereadora Jane diz que por ser urn preposto e estar na 2a instancia ele
nao poderia estar dentro da prefeitura sem ter nenhum cargo. 0 Secretario diz nao entender o
termo "preposto". A vereadora Jane explica que a prefeitura contratou varios escrit6rios de
advocacia para assessoria juridica e o Sr. Bruno faz parte de urn deles, portanto nao poderia
estar dentro da prefeitura sem ter urn cargo para ele. 0 Secretario diz que o Prefeito define
onde deve atuar aquele que ele contrata e que deve-se respeitar a separagao de Poderes. A
vereadora Jane pede respeito tamb6m a fungao de questionamento dos vereadores. Que como
a folha nao parece estar "enxuta", como diz o Secretario, a fungao do vereador 5 fiscalizar e
saber responder a populapao que lhe cobra. 0 vereador Andr5 diz que o Sr. Bruno nao esta
apenas na area da Educagao, mas opera na articulagao em todas as areas e sempre esta
presente nas reuni6es entre o prefeito e os vereadores, realizando urn papel que seria da
Procuradora. Portanto, desrespeito 6 questionar a fungao fiscalizadora dos vereadores. 0
Secretario diz que s6 consulta o Sr. Bruno sobre quest6es educacionais e prefere nao
responder sobre a Procuradoria. 0 vereador Breno Reis pergunta o nome da consultoria a que
o sr. Bruno esta vinculado e o Secretario diz nao lembrar. 0 vereador Breno pergunta se neste
aumento da demanda de pareceres, eles sao elaborados pela Sra. Thaline ou por uma empresa
de consultoria contratada por dispensa de licitagao. 0 Secretario diz que dispensa de licitagao
se da apenas quando a compra e de valor infimo, abaixo de R$60 mil. 0 vereador Breno
reafirma que a consultoria foi contratada por dispensa de licitagao. 0 Secretario diz que
existem exceg6es a licitacao, como por ex., a modalidade de contratagao de urn artista, que 6
feita por inexigibilidade, a contrataeao de urn escrit6rio de advocacia especializado em
alguma area, mas que tudo e feito seguindo a Lei 14.133 (Licitag6es). 0 vereador Breno
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reitera a pergunta: se os pareceres sao feitos pela Procuradora ou por uma empresa de
consultoria contratada por inexigibilidade. 0 Secretario diz que acha que sao feitos pela
Procuradoria, pois nao iriam diminuir o seu tamanho repassando a elaboragao de pareceres a
uma empresa, mas se eles se consultam 6 outra coisa. 0 vereador Breno diz que gostaria de
ouvir a Procuradora para que ela explicasse aos vereadores a composicao e funcionamento da
sua equipe, as fung6es de cada urn e a necessidade de se criar este cargo. Que, ao contrario do
que foi dito na estimativa de impacto financeiro, o TCE/TCU emitiram uma orientagao para
organizagao e padronizagao deste setor de pareceres das procuradorias das prefeituras, nao
uma obrigapao. 0 Secrefario diz que a relatora do Projeto de Lei, vereadora Aline Melo, lhe
fez este questionamento e que respondeu exatamente como dito pelo vereador: uma
orientacao, nao uma obrigapao. Diz que respeita o desejo do vereador em ouvir a procuradora,
mas cre que ela respondera estar atendendo uma solicitapao de sua equipe. 0 vereador Breno
diz que, ainda que a remunerapao seja baixa (cerca de R$ 4 ou 6 mil), seria uma economia aos
cofres ptlblicos. 0 Secretario diz que uma compra bern feita economiza tamb6m, como a
economia de R$ 1,1 milhao na manutengao dos ares condicionados da Prefeitura que sera feita
este ano, entre outros, gracas ao trabalho bern feito dos servidores. 0 vereador Breno diz que
os cargos de assistentes administrativos serao supridos entre os aprovados em concurso, cerca
de 40, que ainda podem ser chamados, mas que para os cargos de agentes administrativos nao
ha aprovados aguardando, o que nao consta do projeto. Pergunta se houve alguma falha. 0
Secretario diz que o projeto de lei nao foi elaborado por ele, apenas acompanha os
procedimentos e que ira verificar. 0 vereador Breno pergunta se, caso nao haja aprovados a
espera de nomeagao, se sera feito concurso pdblico. 0 Secretario diz que ha a demanda. 0
vereador Andr6 Alves refor¢a a pergunta se o Secretario garante que estes 9 cargos
administrativos serao ocupados por servidores aprovados em novo concurso. 0 Secretario diz
que esta Administragao esta empenhada em ampliar o n° de servidores efetivos e reduzir a
inseguranca juridica dos "servidores terceirizados". Mas para que isso ocorra 5 preciso mao
de obra para elabora-las e e uma "heranga maldita" que a Administragao herdou. Os
terceirizados precisam ter a mesma seguranea que o servico pdblico oferece. 0 vereador
Andr6 Alves reitera a pergunta se os nove cargos serao ocupados por aprovados em concurso
e o Secrefario da certeza absoluta. A vereadora Jane Lacerda cita os contratos por
inexigibilidade assinados ate agora (Frederico Paschoalino Sociedade Individual: R$ 174 mil;
Nazdrio e Lima Sociedade de Advogados - R$ 264 mil; Urbitetch - R$ 294 mil, al6m do
contrato de cerca de R$ 2,4 milh6es, revogado no dia 24 de abril, entre outros nao de
consultoria). 0 Presidente diz que a fala da vereadora esta fora do escopo do projeto e sao
mais apropriadas para uma CPI. A vereadora Jane diz que esta apenas respondendo a fala do
Secretario sobre inexigibilidade e mostrando que ele nao esta a par do que esta acontecendo.
0 vereador Samuel diz que este projeto de lei 6 para ser discutido em comissao, que nao se
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vai chegar a lugar nenhum, que a inexigibilidade parece ser algo "errado", mas e uma
modalidade permitida por lei em alguns casos, como se comprova nesta Casa, em que o
lnstituto Plenum presta consultoria a Camara e foi contratado por inexigibilidade. Fala sobre a
redueao de gasto com pessoal citada pelo Secretario, em uma economia de 7% e ampliacao
dos servigos pdblicos; a importancia dos servidores efetivos, inclusive na contribuigao para o
Ubaprev e cujos nomes estao em uma lista de aprovados no concurso de 2020 a que todos tern
acesso. Sobre o cargo em comissao, diz que tambem teria perguntas, mas pela fala do
Secretario trata-se de uma estagiaria com graduacao e especializacao, que a Procuradoria ja
elegeu e solicitou. 0 vereador Gilson Fazolla discorda que os assuntos de projetos de lei
devam ser discutidos apenas em comiss6es, as quais a populacao nao tern acesso e que o
requerimento convidando Secrefarios e prerrogativa de qualquer vereador prevista no
Regimento Interno. Diz que assuntos de infraestrutura para bairros, como os que sao
semanalmente apresentados em plenario, "o que precisa 6 dinheiro" (emendas parlamentares
municipais e estaduais. N.do R.). 0 Presidente pede que todos se atenham ao projeto. 0
vereador Samuel pergunta quanto de recursos o vereador Gilson ja trouxe para Uba. 0
vereador Gilson responde que provavelmente mais que o vereador Samuel, pois varios
recursos divulgados pelo vereador nao chegaram. 0 vereador Samuel pede que se estude mais
para ter propriedade na fala, estabelece-se uma discussao e o Presidente pede que os
vereadores deixem esta discussao para as Considerag6es Finais. A vereadora Aline Melo,
relatora do projeto, diz que todas as perguntas feitas ao Secrefario pela Comissao foram
plenamente respondidas. Que a gestao hoje e diferente de anos atras, muito mais complexa,
que se pensa haver muitos servidores, mas nao se sabe tamb6m a quantidade de trabalho
existente, que nao se encerra no balcao de atendimento, e cita exemplos. 0 vereador
Domingos Trindade pergunta sobre os "salarios" dos cargos criados. 0 Secrefario enumera os
"salarios" liquidos: coordenador de pareceres - R$ 4.050,66; assistente administrativo- R$
2.967, 82 e agente administrativo: R$ 1.946,00. A vereadora Jane pede o valor bruto e lembra
que faltou o "salario" da procuradora. 0 Presidente diz que a vereadora pode procurar no
Portal da Transpar6ncia. A vereadora Jane diz que sabe o valor -R$ 25.400 -mas a populagao
nao sabe e nao ha necessidade de contratar mais. 0 presidente pede que a vereadora se atenha
ao projeto e a vereadora diz que se trata de dinheiro ptiblico, pois quem ganha 25 nil tern que
ser capaz de fazer o trabalho. 0 vereador Breno diz que leu todo o parecer da vereadora Aline,
que foi muito dtil, mas diz que a Lei 188, que criou o cargo de procurador tern atribuig6es
muito parecidas ao cargo de coordenador de pareceres e que concorda com a vereadora Jane,
pois quem tern urn "salario" de R$ 25 nil reais, subentende-se ser a pessoa com maior
conhecimento juridico e em suas atribuig6es esta o apoio aos procuradores. 0 Secretario diz
que o vereador esta certissimo, mas reitera que a criapao do cargo e uma demanda da
Procuradoria, nao da procuradora. 0 vereador Edeir Pacheco diz que sempre falou a favor do
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concurso ptiblico e que 6 muito born colocar efetivos. Pergunta qual o ndmero de pessoas que
passaram no concurso de 2020 e ainda nao foram chamados, uma vez que havera a UAI,
tambem composta por "funcionarios efetivos". 0 Secretario diz que, verificando o
consolidado de cidades do entomo no TCE do ano passado, viu que Uba tern cerca de 2.956
trabalhadores, entre efetivos, comissionados, contratados e terceirizados (1996 efetivos e
comissionados, al6m de 960 terceirizados). Ja Muriae s6 de efetivos e comissionados tern
2.686 servidores e os dois municipios tern quase a mesma populagao. 0 PIB de Uba 6 o 2°
maior da Zona da Mata, es fa na casa de R$ 3,5 bilh6es e o de Muriae, R$ 2,6 bilh6es, mas a
renda per capita de Uba esta em tomo de R$3.600/ano e a de Muriat 6 de R$ 4.700/ano. As
receitas do municipio estao previstas em R$500 milh6es em 2025, a de Muriae em 2024 foi
de R$ 728 milh6es. 0 Secrefario diz que atribui isso ao maior ntimero de servidores em
Muria6, que estao tomando a gestao mais eficiente. Assim como Vicosa, que esta na mesma
linha. 0 PIB de Vigosa 6 menor que o de Uba e a arrecadagao 6 maior que a nossa. E preciso
aumentar o ndmero de servidores e transforma-lo em qualidade. 0 vereador Andre Alves cita
o n° de integrantes da UAI de Leopoldina no seu periodo inicial: I coordenador, 2 estagidrios
na recepgao, 8 servidores efetivos, 2 estagiarios do PROCON. Atualmente, a Junta Militar
cede funcionarios, o PROCON cede urn servidor efetivo. Ja a UAI em Uba hoje esta
estagnada. 0 Secretario diz, no entanto, que a proposta ja esta pronta, apesar de Uba estar
com 20 anos de atraso na implantagao de uma UAI: 1 coordenador, 1 tecnico em lnformatica,
2 faxineiros, 3 a 4 recepcionistas, 6 a 7 servidores efetivos para emissao de identidade e 5 a 6
atendentes para o transito. Diz que todos estes assistentes administrativos do projeto de lei
serao para atender demandas da UAI. 0 vereador Jos6 Roberto questiona se os servidores
nomeados para os cargos atenderao na ponta dos servicos de Satide, Educagao, Assistencia
Social, que a popula¢ao demanda ou atuarao apenas no setor de arrecadagao, pois embora a
arrecadagao seja importante, o atendimento a populagao o 6 ainda mais e as informag6es que
sao repassadas aos vereadores pelos Secretarios sao contradit6rias: urn diz que atuarao na
Sadde, outro diz que sera no setor de dfvida ativa e nao se sabe qual sera de fato a alocagao
dos novos servidores. Reitera a fala dos vereadores Breno e Jane a respeito da alta
remuneracao da procuradora e de suas atribuig6es serem semelhantes as do novo cargo. Fala
sobre a estranheza que lhe causou o desconforto do Secretario quando foi mencionado o
assunto da inexigibilidade e o fato de nao saber responder por qual empresa o sr. Bruno esta
sendo contratado, uma vez que o Sr. Bruno esta diariamente na prefeitura, atende os
vereadores etc. Diz que as pessoas que aqui estao querem saber o que isto trara de born para a
populagao, dai a importancia do debate ptiblico para buscar transparencia nas ap6es do poder
pdblico. 0 Secretario diz que o contrato da Oliveira esta no Portal da Transparencia e os
contratos sao feitos pelas Secretarias que os solicitam. Os procedimentos passam sim pela
Secretaria de Administragao, mas se uma Secretaria quer contratar uma empresa, ela o faz por
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conta pr6pria, claro que com o aval do prefeito. 0 contrato da Oliveira foi feito pela
Secretaria de Educacao, mas espera que da pr6xima vez possa vir com maiores
esclarecimentos. 0 vereador Samuel fala sobre a falta de objetividade no tratamento dos
assuntos e com pessoas no plenario a espera, por ex. de uma moeao de aplausos, como 6 o
caso do Ndcleo do Cancer ou da apresentagao de uma necessidade da comunidade, como e o
caso dos moradores da Miragaia, Diz lembrar-se de uma homenagem em que a menina
homenageada dormiu no plenario, que ve o vereador Renato ansioso para entregar a
homenagem ao Nticleo, ve os moradores da Miragaia que vieram para ver o seu requerimento
e que acha urn absurdo nao se ter urn respeito com essas pessoas. Reitera que os assuntos dos
projetos de lei devem ser discutidos nas comiss6es e quando chegarem ao plenario serem
discutidos objetivamente. Que como o homem mais votado da hist6ria de Uba, fez o
compromisso de estreitar o vfnculo populacao e Camara. A vereadora S6nia Vidal diz que a
fala do vereador Samuel desvaloriza todos os demais vereadores e que foi avisada pela
vereadora Aline. 0 Presidente da a palavra ao vereador Renato, que tamb6m considera uma
falta de respeito estar por duas horas falando as mesmas coisas e se sente envergonhado
perante os integrantes do Ndcleo do Cancer, que foram convidados para receber sua Mogao e
pede mais compromisso com a populagao. Sobre os cargos, diz que e preciso tamb6m
respeitar aqueles que estudaram e passaram no concurso e que irao suprir este aumento de
fune6es da atual gestao, que nao foram supridas pelo anterior, tais como os hordrios
ampliados de diversos servi9os. Finaliza pedindo mais respeito a popula9ao que vein a
Camara. 0 vereador Jos6 Roberto diz que nao 6 a primeira vez em que se traz as pessoas para
a Camara no dia em que projetos importantes serao debatidos e usa-se o pretexto de que as
pessoas estao cansadas, para encerrar a discussao. Que todos estao cansados, mas nao se pode
perder o foco da fungao principal da Camara. A vereadora Jane Lacerda diz que a Casa 6 de
leis e nao de distribuigao de moe6es. Pergunta se por ser dia de votagao importante e colocada
mogao para encurtar o prazo de debate. 0 Secretario agradece o convite e finaliza lembrando
que a tiltima alteracao de cargos no Plano de Cargos da prefeitura foi feita em 2010, quando o
Municipio tinha 93 mil habitantes e com 107 mil habitantes hoje, em 15 anos o aumento foi
de uma populacao de Tocantins sem aumento do ntimero de servidores, mas se compromete a
fazer o plano de carreira dos servidores. A vereadora Jane sugere que a entrega das moc6es
seja feita antes da reuniao e o Presidente diz que ira discutir a sugestao com o diretor do
Legislativo. 0 vereador Renato pede que seja exibido urn video sobre o Ndcleo do Cancer
(NRVCC), parabeniza a instituigao e seu importante trabalho. Em votagao, a Mogao de
Aplausos e aprovada por todos (14 votos). Faz-se urn intervalo de 10 minutos para fotos e
entrega da Mogao. ORDEM DO DIA: Discussao e vota€ao dos Requerimentos
apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos 507, 508, 515, 519, 520, 522,
532, 533, 526 (corregao), 532, 533, 536, 538, 539, 540. 0 presidente diz que em breve sera
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instalado urn disposto de tempo para a fala dos vereadores. Com a palavra, os vereadores
discorrem sobre seus requerimentos, sobretudo esclarecimentos sobre o contrato rompido com
a empresa terceirizada Oliveira Prestadora de Servigos (vereador Andie Alves), a aquisigao de
terrenos pela Prefeitura (vereador Breno Reis) e o remanejamento de ferias dos servidores
(vereadora Aline Melo), que sao colocados em votaeao e aprovados por unanimidade (14
votos). Discussao e votacao hnica: 1) Projeto de Lei n.° 5/2025, que "Disp6e sobre a limpeza
de terrenos urbanos e adota outras providencias." 0 Presidente informa que o projeto teve 5
emendas e 1 subemenda apresentadas. Passa a palavra a vereadora Jane Lacerda que esta com
o projeto sob vista. A vereadora pergunta pelo Dr. Bruno, que iria falar na Tribuna Livre e o
Presidente informa que ele nao p6de permanecer. A vereadora Jane pede prorrogacao da vista,
uma vez que o pr6prio promotor lhe disse que o projeto transformaria a prefeitura numa
prestadora de servigos de limpeza de terrenos, mas o Presidente diz nao ser possivel e o
projeto tern que ser votado hoje. Em discussao, a vereadora Jane diz que, segundo o promotor,
a cobranga da multa deveria ser feita na matricula do im6vel, pois por serem valores
pequenos, nao sera possivel cobra-los judicialmente. Que nao ha previsao de multa
progressiva para reincidentes e isto pode fazer a prefeitura ser uma limpadora de terrenos de
particulares, que preferirao deixar por conta do Poder Pdblico a limpeza de seus terrenos. Que
algu6m poderia pedir vista, pois, segundo o promotor, o projeto 5 urn "tiro no p6". 0 vereador
Edeir Pacheco diz que o projeto esta bern claro e que o valor da multa nao pode ser irris6rio,
mas que a cobranga sera, sim, no IPTU e nao sera vantajoso para o contribuinte deixar que o
municipio limpe. 0 vereador Gilson Fazolla fala sobre a conscientizagao como primeiro
passo, cita terrenos da prefeitura que a prefeitura nao limpou porque falta mao de obra. 0
vereador Jos6 Roberto diz que ha terrenos da prefeitura que ainda nao estao catalogados, ao
contrdrio do que disse o Secretario, e que nao sao limpos ha anos, como urn terreno do bairro
Altair Rocha em que o morador que plantava hortaligas foi notiflcado e o terreno agora 6 urn
foco de dengue. Que o projeto esta ai, mas a Prefeitura precisa fazer o clever de casa. 0
vereador Andr6 Alves diz que as pessoas de bern querem esse projeto aprovado. Fala de
terreno da prefeitura em que foram encontradas uma cobra de 1,8m e posteriormente duas
cobras-corais. Que clara o voto de confianga a Prefeitura para que as pessoas que nao mantem
seus lotes limpos sejam punidas. 0 vereador Breno Reis diz que a conscientizagao deve
comegar desde ja, antes dos 60 dias em que a lei entrara em vigor. As emendas sao lidas, a
pedido da vereadora S6nia Vidal. Em votapao, a Emenda n° 1 e rejeitada com 8 votos
contrarios e 6 favoraveis. A Emenda n° 2 e rejeitada por 11 votos contrarios e 3 favoraveis. A
Subemenda n°1 a Emenda n° 3 6 colocada em votapao e surgem ddvidas. 0 Presidente retifica
e prossegue a votacao e a Subemenda 6 aprovada por 11 votos contrarios e 3 contrarios. A
Emenda n° 3 6 aprovada por 12 votos favoraveis e 2 contrarios. A Emenda n° 4 6 aprovada por
12 votos favoraveis e 2 contrarios. A Emenda n° 5 e aprovada por unanimidade (14 votos). 0
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Projeto de Lei n° 5/2025 e aprovado por 13 votos favoraveis e 1 contrario. 2) Projeto de Lei
Complementar n.° 2/2025, que "Disp6e sobre a cria?ao de novos cargos de provimento efetivo
e comissionado no Quadro Permanente e de Comissionados da Prefeitura Municipal de Uba."
0 vereador Breno Reis pede vista ao Projeto para convidar a Procuradora Geral a comissao ou
reuniao ordinaria. Tribuna Livre: Em atendimento a requerimento da Emater, o presidente
convida a tribuna os servidores Hugo, Eric e Lucivan para apresentar a prestagao de contas do
6rgao relativas a 2024. Os extensionistas apresentam os dados quantitativos de produtores
atendidos (480) e demais pdblicos (22). Os principais produtos agropecuarios e da
agroinddstria em Uba. Os recursos viabilizados para o municipio: R$ 6,6 milh6es. Hugo
demonstra que o municipio custeia a EMATER com R$ 254 mil reais e a Emater devolve ao
municipio R$6,6 milh5es, evidenciando o 6timo custo-beneficio para Uba. A16m disso, a
Emater atua na organizagao dos agricultores e na agroindtistria local, sobretudo na formaeao,
formalizagao e informa¢ao para os agricultores familiares. i destacada a produgao de queijos
que pode crescer muito no municipio. Os vereadores Andre Alves e Jane Lacerda comentam
sobre a agroindtistria de laticinios, o reaproveitamento dos dejetos do canil municipal para
compostagem e a possibilidade de criapao de leis locais que beneficiem os produtores. 0
Presidente informa que os vereadores tern ate o dia 15 de maio para protocolarem o
remanejamento das emendas impositivas e ate 30 de junho para indicarem os homenageados
com os titulos de Cidadania Honorario e Personalidade Ubaense do Ano. Considerac6es
Finals: 0 vereador Jos6 Roberto comenta (inaudivel) e sobre acidentes na Vila Casal. Fala
sobre a necessidade de rotat6ria no bairro Palmeiras (Av. Angelo Porto e Francisco Teixeira
de Abreu) onde ocorrem acidentes frequentemente, assim como quebra-molas na Beira-Linha.
Fala do deputado Grego e de emendas parlamentares insuficientes para o municipio. 0
vereador Andre Alves apresenta a situapao de redesignagao do Dia das Macs nas escolas e seu
repddio a desconstrugao das figuras da Mae e do Pai ora em curso na sociedade, com a
criagao do "Dia de Quem Cuida de Mim". Diz que a Secretdria compartilha a sua visao, mas
que a rede de ensino ja tern este habito de renomear o Dias das Maes. Apresenta urn video em
que, alem de nao haver valorizagao a mac, ainda se introjeta a ideologia de genero. Apresenta
urn video onde crianeas aparecem com cartazes em que ha adjetivos femininos e masculinos,
numa comemoragao que deveria ser para as maes e que ira lutar pela valorizacao da figura
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