sessao nº 23

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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE NINAS GERAIS
ATA No 23 DA REUN[Ao oRDINAR]A DA ]a SESSAo LEG]SLAT[VA DA 5]a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos vinte e tres dias de
junho de dois mil e vinte e cinco (23-6-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o
Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As
dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que faga a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de todos. Passa-se a
Discussao e Votacao da Ata n° 22 da reuniao ordinaria anterior. Nao havendo manifestagao,
a Ata n° 22 6 colocada em votagao e aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos
oficios encaminhados pela Camara Municipal na semana anterior. Passa-se a Leitura do
Protocolo: 1) Projeto de lei n° 47/2025, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, em
que "fica Instituido o Programa de Incentivo e Desenvolvimento do Esporte - Selo Amigo do
Esporte -, no ambito do municipio de Uba". 2) Projeto de lei n° 48/2025, de autoria do
vereador Breno Reis de Oliveira, que "disp6e sobre a criapao permanente da "Patrulha de
Protegao a Mulher" no ambito da Guarda Civil Municipal de Uba". 3) Mensagem n° 32, do
prefeito Jos6 Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 43/2025 que "autoriza o Poder
Executivo a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais, por interm6dio da Secretaria de
Estado de Educagao, para a transferencia da gestao administrativa, financeira e operacional
das turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 50 ano) da Escola Estadual
Coronel Teixeira Ervilha para a rede municipal de ensino".4) Mensagem n° 27, do prefeito
Jos6 Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 44/2025 que "autoriza o Municipio de
Uba a receber, por doagao com encargo, a area de terreno que especifica, destinada a abertura
de via ptiblica". 5) Mensagem n° 33, do prefeito Jose Damato Neto, encaminhando o Projeto
de Lei n° 45/2025 que "disp6e sobre a concessao de adicional aos Profissionais do Magist6rio
da Rede Municipal de Ensino de Uba", 6) Solicitapao de uso da Tribuna livre pela Vice￾diretora da UEMG .7) Solicitagao de uso da Tribuna Livre pela Defesa Civil. 8) Projeto de
Lei n° 46/2025, do vereador Gilson Fazolla Filgueiras que "disp6e sobre a prioridade de
matricula dos dependentes da mulher vitima de violencia domestica e familiar em instituig6es
municipais de ensino de Uba.. Passa-se a Leitura das Proposic6es dos senhores vereadores:
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.° 744/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Ant6nio Raimundo, no bairro Sao
Jos6, proximo ao Patronato Sao Jos6. REQUERIMENTO N.° 745/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando urn projeto e execugao da captagao de agua de toda extensao
final da Rua Luiz Bigonha, compreendido entre a esquina da Rua Dico Caneschi e o
Condominio Manacas. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.° 746/2025. Ao Secretario de Govemo, solicitando estudo para analisar
viabilidade tecnica para realizar o prolongamento da Rua Sao Dionisio, bairro Talma.
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REQUERIMENTO N.° 747/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana solicitando a extensao da rede eletrica e a implantagao de urn projeto de ilumina9ao
pdblica na estrada da Barrinha 1 lam voltado da referida comunidade (sic). REQUERIMENTO
N.° 748/2025. A Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, solicitando o
apoio e o acompanhamento para a realizagao de uma visita t6cnica a Clinica-Escola de
Autismo localizada no municipio de Itaborai, Estado do Rio de Janeiro. VEREADOR
ANDRE EUSTAQUIO ALVES REQUERIMENTO N.° 749/2025. A Secretaria Municipal de
Sadde, solicitando que apresente, com urgencia, urn relat6rio atualizado de todos os
medicamentos disponiveis para distribuigao a populagao na Farmacia Municipal, com
destaque para os medicamentos de uso continuo, como o Diltiazem 60 mg (nome comercial:
Cordil), entre outros de uso regular e fundamental para o controle de doengas cr6nicas, como
hipertensao, diabetes, problemas cardiacos, entre outras. REQUERIMENTO N.° 750/2025.
Ao Secrefario Municipal de Obras, solicitando a instalag5o de bueiro na Rua Geraldo Magela
Femandes, entre os ndmeros 15 e 34, no Bairro Santa Edwiges. REQUERIMENTO N.°
751/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a
implantagao de urn redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Juscelino Kubitscheck,
bairro Santana - sentido Clube Serra Verde, especialmente na curva pr6xima ao ndmero
1905. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE MOCAO N.°
24/2025. A APAE de Uba. REQUERIMENTO N.° 752/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando a realizagao do asfaltamento da via, na Rua Ant6nio David, Bairro Sao
Sebastiao. REQUERIMENTO N.° 753/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a
realizagao do asfaltamento da via, na Rua Gethlio Vargas, Bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.0 754/2025. Ao Executivo, solicitando a realizaeao do estudo t6cnico
para a construgao de uma quadra de esportes na regiao do Residencial Solar de Uba.
VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.°
755/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
informag6es sobre a previsao de cumprimento do objeto da emenda n° 06, aprovada junto a
LOA 2025, qual seja: Instalagao de 6 postes na dltima rua do bairro Santa Rosa (Rua
Projetada). REQUERIMENTO N.° 756/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza com remogao de entulhos, e capina em lote situado
na Rua Adolfo Pereira Cortez (Rua 7) do bairro Sao Domingos, em frente ao ntimero 801.
REQUERIMENTO N.° 757/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando informag6es
sobre a previsao de cumprimento do objeto da emenda parlamentar impositiva n° 34/2025,
qual seja: Construgao de escadao na Rua Delio Couto Malta (antiga Rua Sao Salvador) que
foi asfaltada e que a liga ao escadao que se encontra bern destruido, sem iluminagao e sem
corrimao. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTO N.° 758/2025. Ao
Conselho Municipal de Esportes para que sejam prestadas as seguintes informag6es
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detalhadas: c6pia atualizada do Plano de Trabalho para o exercicio de 2025 incluindo metas,
ag6es planejadas, cronograma de execugao e criterios de selegao de projetos; saldo atual em
caixa do Fundo Municipal de Esportes, com demonstrativo detalhado das receitas; relagao
detalhada dos gastos realizados com recursos do Fundo Municipal de Esportes nos tiltimos 6
meses, especificando: informag6es sobre a composigao atual do Conselho Municipal de
Esportes, com a identificagao dos membros e entidades representadas. REQUERIMENTO N.°
759/2025. Ao Prefeito de Uba, solicitando informag6es detalhadas que especifica, acerca da
contratapao da empresa HLH Assessoria e Consultoria Ltda pelo Poder Executivo Municipal.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.° 760/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Estrada que da acesso a lgreja
Sagrado Coragao de Jesus na comunidade Uba-Pequeno. REQUERIMENTO N.° 761/2025.
Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que seja realizada
uma limpeza e capina em toda extensao da Rua Jurandir Peron ate o Centro de Treinamento
do Aymor6s, Bairro Agroceres. REQUERIMENTO N.° 762/2025. Ao Secretario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que seja realizada uma limpeza e
capina em toda extensao da Rua Mantiqueira, bairro Cristo Redentor, a rua encontra-se com
grande acdmulo de lixo, mato e sujeira, o que tern causado transtomos aos moradores e
representa risco a satlde pdblica, al6m de prejudicar a circulagao e o aspecto urbano da regiao.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 763/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras solicitando a construgao de pontes na estrada de Uba Pequeno,
Zona Rural REQUERIMENTO N.° 764/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando ao setor competente a pintura da faixa de pedestre com urn
semaforo de pedestres na Rua Santa Cruz esquina com a Rua Dr. Angelo Barleta.
REQUERIMENTO N.° 765/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o
asfaltamento da Rua Maria Zorzan, Bairro Meu Sonho. VEREADOR JOSE MARIA
FERNANDES REQUERIMENTO N.0 766/2025. A Secretaria Municipal de Obras,
solicitando com urg6ncia o calgamento da Rua Santa Izabel, conhecida como Macadame,
localizada no distrito de Diamante. REQUERIMENTO N.° 767/2025. A Secretaria Municipal
de Obras, solicitando a recuperagao da calgada e do respectivo meio-flo na Avenida Quintino
Poggiali, no bairro Waldemar de Castro na cidade de Uba. REQUERIMENTO N.0 768/2025.
A Secretaria Municipal de Obras, solicitando o calcamento da Rua Maria Aparecida Gomes
de Souza primeira esquerda antes do posto de sahde do distrito de Diamante. VEREADOR
JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 769/2025. Ao Secretario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocagao de urn conteineres de
1.000 litros na rua Sebastiao Lisboa de Andrade n° 253 bairro Peluso REQUERIMENTO N.°
770/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a
colocagao de dois conteineres na rua Jose Doriguetto em frente ao n° 340, BailTo Schiavon.
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REQUERIMENTO N.° 771/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, para solicitar-lhe
patrolamento e cascalhamento na estrada rural situada na Comunidade de Sao Pedro.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 772/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando o reparo nos bloquetes da Avenida Cicero Silveira, bairro
Cibraci, em frente ao ndmero 73. REQUERIMENTO N.° 773/2025. Ao Secretario Municipal
de Obras, solicitando a inclusao da Rua Esperanto, bairro Santa Cruz, no cronograma de
pavimentapao asfaltica. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.°
774/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que a
faixa de pedestre ja existente na Rua Santo Ant6nio, em frente ao Vel6rio Municipal, no
bairro Centro, seja reformada e transformada em faixa elevada. REQUERIMENTO N.°
775/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que seja
realizada a troca da lampada queimada no poste localizado na Rua Mario Felipe dos Santos,
pr6ximo ao ndmero 27, no bairro Sobradinho. REQUERIMENTO N.° 776/2025. Ao
Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalagao de urn
conteiner de lixo grande na Rua Francisco Xavier Gomes, no bairro Primavera, nas
proximidades do CRAS. VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.° 777/2025.
Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocagao de urn
conteiner de lixo na Rua Maria Aparecida Castanon Bravo, em frente ao n° 203, no bairro
Oseas Maranhao. REQUERIMENTO N.° 778/2025. A Secretaria de Desenvolvimento Social,
solicitando informag6es detalhadas que especifica, sobre o Fundo Municipal da Assistencia
Social. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.° 779/2025. Ao
Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando com urgencia a
realizagao de servieos de poda, capina e limpeza em toda a extensao da Rua Major Tito Cesar.
REQUERIMENTO N.° 780/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a reforma
completa da Quadra Poliesportiva, na Rua Olimpio Ribeiro, n° 200, fundos da Escola
Municipal Geralda Bemardo de Oliveira, localizada no bairro Jardim Primavera.
REQUERIMENTO N.0 781/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a
manutengao da Rua Mantiqueira, frente ao n° 200 localizada no bairro Cristo Redentor.
ORDEM DO DIA: Discussao e votacao dos Requerimentos apresentados: Sao separados
para discussao a Mogao n° 24 e os Requerimentos 745, 746, 747, 749, 750, 751, 754, 758,
759, 763, 764, 769, 770 e 780, Com a palavra, os vereadores discorrem sobre suas
proposig6es, com enfase na APAE (vereadores Domingos Trindade, Jos6 Roberto, Samuel
Soares, Breno Reis, Gilson Fazolla e Jos6 Maria Femandes) ; pontes da zona rural (vereador
Gilson Fazolla); sinalizagao urbana (vereadores Gilson Fazolla e Andr6 Alves) coleta
insuficiente de lixo e ausencia de conteineres (vereador Jos6 Roberto); quadras esportivas
(vereadores Domingos Trindade e Samuel Soares); destinagao dos recursos do Fundo
Municipal do Esporte e justificativa para substituigao de empresa de suporte t6cnico a
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administrapao ptiblica (vereador Breno Reis). As proposic6es sao colocadas em votagao e
aprovadas por unanimidade. Intervalo para entrega da Mogao n° 24/2025. Discussao e
votacao dos projetos: Discussao e votagao tinica do Projeto de Lei n° 37/2025, que
"Disciplina sobre a Fungao Gratificada de Encarregado, no ambito da Camara Municipal de
Uba." 0 vereador Breno Reis pede vista ao projeto. Tribuna Livre: Em atendimento a oficio
protocolado nesta Casa, o presidente convida a tribuna os Srs. Anderson de Almeida e
Luciano Rufato Teixeira, respectivamente, Coordenador e Assistente Tecnico da Defesa Civil
de Uba, para falar sobre as competencias do 6rgao e monitoramento preventivo. i
apresentado urn video delimitando a bacia do Ribeirao Uba desde sua nascente na regiao
serrana e afluentes a foz no Rio Xopot6, atravessando o municipio, que se situa em regiao
mais baixa, e ocasiona as enchentes peri6dicas em Uba. Ap6s visitas a Defesa Civil de Juiz de
Fora, preve-se como monitoramento estag6es meteorol6gicas na Serra de Ubari, Serra da Boa
Vista, ponte do posto Albatroz, sensores na ponte da Miragaia, ponte da Itatiaia, c6rrego
Primavera e c6rrego Coruja, Vila Casal, sede do Aymords, al6m de estagao meteorol6gica e
sensores na calha do rio na Av. Beira Rio, no centro da cidade, e no Clube Mangueiras para
monitoramento do c6rrego da Ligagao. Tambem 5 prevista a criagao do Centro de Inteligencia
em Defesa Civil de Uba, cujas cameras em periodos de estiagem tamb6m poderao servir como
complemento ao projeto Olho Vivo, ajudando no combate a criminalidade. Os representantes,
em seguida, respondem quest6es dos vereadores (fontes de recursos, fundos municipais, obras
de recuperapao e manutengao em varios bairros, limpeza de barraginhas, planejamento do
asfaltamento que esta sendo feito, parceria Defesa Civil/Secretaria de Ambiente, aterro
sanitario, assoreamento do rio Uba, Conselho e Fundo de Defesa Civil). 0 Sr. Anderson
informa que por R$ 400 mil poderia ser criado o Centro de Inteligencia e que nas tres dltimas
enchentes em 2020 apenas foi registrado no sistema federal urn evento, que obteve recursos
de 14 milh6es de reais para a recuperagao do municipio, e se se tivesse a 6poca urn centro de
monitoramento de 400 mil reais o municfpio nao teria o prejuizo que teve, pela sua
imprevisibilidade. Destes R$ 14 milh6es, restam R$6 milh6es para serem investidos na
recuperagao de bairros ainda nao atendidos. Diz que a Defesa Civil esfa em contato com o
Ministerio da Integragao/Desenvolvimento Regional pleiteando os recursos de dois eventos
que nao foram registrados a 5poca no sistema federal. Diz que o projeto de contengao de
cheias nao foi contemplado no PAC 11, mas que se es fa insistindo desta vez com relat6rio
tecnico ao govemo federal no PAC Ill, solicitando R$ 31 milh6es para o projeto, de bacia de
contengao, uma vez que os prejuizos ao longo dos anos com enchentes ja estao em mais de R$
60 milh6es. Informa que a Defesa Civil esta sendo fortalecida com mais servidores,
reestruturagao do Conselho de Defesa Civil e do Plano de Contingencia, que sera apresentado
a Camara no proximo ano. Sobre aterro sanitario, diz que 6 urn dos licenciamentos mais
difroeis de serem aprovados, mas que cada caso e urn caso. Finaliza, falando sobre a criagao
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de urn aplicativo para que os cidadaos tenham acesso a situagao da regiao serrana no periodo
de chuvas. 0 Assistente tecnico e engenheiro civil, Sr. Luciano Rufato, agradece a Camara
pela aprovapao do projeto de lei sobre limpeza de terrenos, que tamb6m impactam a questao
das enchentes. 2a Tribuna Livre: Em atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o
presidente convida a tribuna a vice-diretora da UEMG-campus Uba, Sra. Kelly da Silva que
apresentou aos vereadores a proposta do govemo de Minas Gerais, nos Projetos de Lei n°
3.733 e 3.738/25, que visa transferir a gestao da UEMG para o govemo federal. A proposta
integra urn pacote de medidas do govemo Zema, protocolado na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG), em 7 de maio. Alem da UEMG, o plano tamb6m inclui as estatais
Cemig, Copasa, Empresa Mineira de Comunicagao (EMC), Companhia de Desenvolvimento
Econ6mico de Minas Gerais (Codemig) e Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
(Codemge) que, assim como im6veis e direitos credit6rios, podem ser transferidos a Uniao,
por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dividas dos Estados. Caso o govemo federal
nao tenha interesse mos ativos do Estado, estes poderao ser vendidos (privatizados) com 45%
de desconto. A proposta do govemo Romeu Zema (Novo) vein sendo alvo de criticas de
setores ligados a educagao pdblica, que apontam riscos de perda de autonomia e
descontinuidade de politicas educacionais regionais. A UEMG, 3a maior universidade do
estado, com 22 unidades regionais, mais de 21 mil estudantes,I.700 docentes, 590 t6cnicos
administrativos, 141 cursos de graduapao, 23 cursos de especializagao, 10 programas de
mestrado e 4 programas de doutorado; ja em Uba a UEMG tern 350 docentes e 48
professores, mais de 500 alunos formados na graduagao e p6s-graduagao. Ainda assim, sua
cessao a Uniao e ate sua possfvel extingao foi apresentada sem qualquer discussao com a
comunidade academica. Durante a sessao, os vereadores Samuel Soares, Domingos Trindade,
Jos6 Roberto e Edeir Pacheco se manifestaram em apoio a diregao da instituigao, seus
professores, servidores e estudantes, indicando disposigao para defender a permanencia da
UEMG sob gestao estadual. Foi lembrado o terreno para construcao da UEMG, que foi
devolvido, e hoje sera o Parque da Ligapao. A vice-diretora Kelly da Silva enumerou todas as
implicag6es nocivas desta proposta para professores e tecnicos, solicitou a Camara a
assinatura de documento de apoio e destacou a importancia da mobilizapao institucional e
comunifaria para o debate ptiblico sobre o futuro da universidade. Considerac6es Finals: Os
vereadores comentam sobre atendimentos da Prefeitura a seus requerimentos (vereador
Renato Vieira); agradecimento a Copasa pelo atendimento no bairro Sao Joao (vereadora
Aline Melo); aterro sanitario rompido em Goias e espera da sangao do Prefeito ao PL
aprovado na Camara em prol dos moradores e do meio ambiente (vereador Andr6 Alves);
convite para festa junina no Peixoto Filho (vereador Samuel Soares); lembranga de
falecimento de Ronaldo Hilario ( Ronaldao, do Sanat6rio Geral) (vereador Alexandre de
Barros). 0 presidente comenta a fala do vereador Andre Alves e reafirma ser contrario ao
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aterro sanitario, dando prioridade aos projetos sociais para criangas e adolescentes,
infraestrutura e lazer para o distrito de Diamante, onde nasceu e mora. Que jamais levaria para
a comunidade algo que a prejudicasse, pois 6 absurdo o que se fala mos bastidores e nao frente
a frente. Em seguida, agradece a presenga de todos e encerra a reuniao as vinte e uma horas e
cinquenta e oito minutos.
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03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 23/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 23 de junho de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições apresentadas na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 37/2025, que “Disciplina sobre a Função 
Gratificada de Encarregado, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.”
Tribuna Livre:
- Defesa Civil.
- Kelly da Silva – UEMG/Ubá.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 744/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da rua 
Antônio Raimundo, no bairro São José, próximo ao Patronato São José.
REQUERIMENTO N.º 745/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando um projeto e 
execução da captação de água de toda extensão final da rua Luiz Bigonha, compreendido entre a 
esquina da rua Dico Caneschi e o Condomínio Manacás.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 746/2025. Ao Secretário de Governo, solicitando estudo para analisar 
viabilidade técnica para realizar o prolongamento da rua São Dionísio, bairro Talma.
REQUERIMENTO N.º 747/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a extensão da rede elétrica e a implantação de um projeto de iluminação pública na 
estrada da Barrinha 1 km voltado da referida comunidade.
REQUERIMENTO N.º 748/2025. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
solicitando o apoio e o acompanhamento para a realização de uma visita técnica à Clínica-Escola 
de Autismo localizada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
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03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 749/2025. À Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que apresente, com 
urgência, um relatório atualizado de todos os medicamentos disponíveis para distribuição à 
população na Farmácia Municipal, com destaque para os medicamentos de uso contínuo, como o 
Diltiazem 60 mg (nome comercial: Cordil), entre outros de uso regular e fundamental para o controle 
de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, problemas cardíacos, entre outras. 
REQUERIMENTO N.º 750/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a instalação de 
bueiro na Rua Geraldo Magela Fernandes, entre os números 15 e 34, no Bairro Santa Edwiges. 
REQUERIMENTO N.º 751/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Juscelino 
Kubitscheck, bairro Santana – sentido Clube Serra Verde, especialmente na curva próxima ao 
número 1905.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
MOÇÃO N.º 24/2025. À APAE de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 752/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização do 
asfaltamento da via, na Rua Antônio David, Bairro São Sebastião.
REQUERIMENTO N.º 753/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização do 
asfaltamento da via, na Rua Getúlio Vargas, Bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 754/2025. Ao Executivo, solicitando a realização do estudo técnico para a 
construção de uma quadra de esportes na região do Residencial Solar de Ubá.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 755/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando informações sobre a previsão de cumprimento do objeto da emenda nº 06, aprovada 
junto a LOA 2025, qual seja: Instalação de 6 postes na última rua do bairro Santa Rosa (Rua 
Projetada).
REQUERIMENTO N.º 756/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza com remoção de entulhos, e capina em lote situado na rua Adolfo Pereira 
Cortez (Rua 7) do bairro São Domingos, em frente ao número 801.
REQUERIMENTO N.º 757/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações sobre 
a previsão de cumprimento do objeto da emenda parlamentar impositiva nº 34/2025, qual seja: 
Construção de escadão na Rua Délio Couto Malta (antiga Rua São Salvador) - onde foi asfaltada e 
que liga o escadão que se encontra bem destruído, sem iluminação e sem corrimão.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 758/2025. Ao Conselho Municipal de Esportes para que sejam prestadas as 
seguintes informações detalhadas: cópia atualizada do Plano de Trabalho para o exercício de 2025, 
incluindo metas, ações planejadas, cronograma de execução e critérios de seleção de projetos; saldo 
atual em caixa do Fundo Municipal de Esportes, com demonstrativo detalhado das receitas; relação 
detalhada dos gastos realizados com recursos do Fundo Municipal de Esportes nos últimos 6 meses, 
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especificando: informações sobre a composição atual do Conselho Municipal de Esportes, com a 
identificação dos membros e entidades representadas.
REQUERIMENTO N.º 759/2025. Ao Prefeito de Ubá, solicitando informações detalhadas que 
especifica, acerca da contratação da empresa HLH Assessoria e Consultoria ltda pelo Poder 
Executivo Municipal.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 760/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Estrada que dá acesso a Igreja Sagrado Coração de Jesus na comunidade Ubá-Pequeno.
REQUERIMENTO N.º 761/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que seja realizada uma limpeza e capina em toda extensão da Rua Jurandir Peron até o 
Centro de Treinamento do Aymorés, Bairro Agroceres.
REQUERIMENTO N.º 762/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que seja realizada uma limpeza e capina em toda extensão da Rua Mantiqueira, Bairro 
Cristo Redentor, a rua encontra-se com grande acúmulo de lixo, mato e sujeira, o que tem causado 
transtornos aos moradores e representa risco à saúde pública, além de prejudicar a circulação e o 
aspecto urbano da região.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 763/2025. Ao Secretário Municipal de Obras solicitando a construção de 
pontes na estrada de Ubá Pequeno, Zona Rural
REQUERIMENTO N.º 764/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando ao setor competente a pintura da faixa de pedestre e um semáforo de pedestres na Rua 
Santa Cruz esquina com a Rua Dr. Ângelo Barleta.
REQUERIMENTO N.º 765/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Rua Maria Zorzan, Bairro Meu Sonho.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 766/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando com urgência o 
calçamento da Rua Santa Izabel, conhecida como Macadame, localizada no distrito de Diamante.
REQUERIMENTO N.º 767/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a recuperação da 
calçada e do respectivo meio-fio na Avenida Quintino Poggiali, no bairro Waldemar de Castro na 
cidade de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 768/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o calçamento da 
Rua Maria Aparecida Gomes de Souza primeira esquerda antes do posto de saúde do Distrito de 
Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 769/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de um contêiners de 1.000 litros na rua Sebastião Lisboa de Andrade nº 253 
Bairro Peluso.
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REQUERIMENTO N.º 770/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de dois contêiners na rua José Doriguetto em frente ao nº 340, Bairro 
Schiavon.
REQUERIMENTO N.º 771/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, para solicitar-lhe 
patrolamento e cascalhamento na estrada rural situada na Comunidade de São Pedro.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 772/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o reparo nos 
bloquetes da Avenida Cícero Silveira, bairro Cibraci, em frente ao número 73. 
REQUERIMENTO N.º 773/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a inclusão da Rua 
Esperanto, bairro Santa Cruz, no cronograma de pavimentação asfáltica.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 774/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que a faixa de pedestre já existente na Rua Santo Antônio, em frente ao Velório 
Municipal, no bairro Centro, seja reformada e transformada em faixa elevada.
REQUERIMENTO N.º 775/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que seja realizada a troca da lâmpada queimada no poste localizado na Rua Mário Felipe 
dos Santos, próximo ao número 27, no bairro Sobradinho.
REQUERIMENTO N.º 776/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de um contêiner de lixo grande na Rua Francisco Xavier Gomes, no bairro 
Primavera, nas proximidades do CRAS.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 777/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de um contêiner de lixo na Rua Maria Aparecida Castanon Bravo, em frente 
ao numero 203, no bairro Oséas Maranhão.
REQUERIMENTO N.º 778/2025. À Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando 
informações detalhadas que especifica, sobre o Fundo Municipal da Assistência Social.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 779/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando com urgência a realização de serviços de poda, capina e limpeza em toda a extensão da 
rua Major Tito César.
REQUERIMENTO N.º 780/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reforma 
completa da Quadra Poliesportiva, na rua Olímpio Ribeiro, n°200 fundos da Escola Municipal 
Geralda Bernardo de Oliveira, localizada no bairro Jardim Primavera.
REQUERIMENTO N.º 781/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção da 
Rua Mantiqueira, frente ao n°200 localizada no bairro Cristo Redentor.
Ubá/MG, 18 de junho de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)