sessao nº 24

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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MTNAS GERATS
ATA No 24 DA REUNIAo EXTRAORDINARIA DA la SESSAo LEGISLATIVA DA
51a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos vinte e tres dias de
junho de dois mil e vinte e cinco (23-6-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o
Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As vinte e
uma horas e cinquenta e move minutos, o Sr. Presidente inicia a ORDEM D0 DIA:
Discussao e vota¢ao tinica: Projeto de Decreto Legislativo n.° 16/2025, que "Disp6e sobre o
julgamento das Contas do Municipio de Uba, referentes ao exercicio de 2023 mediante o
parecer pr6vio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -Processo n.° 1168201." Em
discussao, a vereadora Jane Lacerda sugere que as prestac6es de contas fossem menos
gen6ricas e mais detalhadas para melhor fiscalizagao. 0 presidente diz que "o STF mudou a
lei e nao sera mais necessario o julgamento das contas passar pela Camara. Que se continuar
passando pela Camara havera sim essa preocupacao, mas se a Camara nao tiver mais essa
autonomia e nao puder falar mais nada, infelizmente nao podera fazer nada." A vereadora
Jane diz que os vereadores perdefao sua funcao e o presidente diz que "o STF ja votou isso
ai." Em seguida, o presidente faz a chamada nominal do Projeto de Decreto Legislativo n°
16/2025: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva
Melo: A FAVOR. Vereador Andr6 Eustaquio Alves: A FAVOR. Vereador Ant6nio Domingos
Ximenes Trindade: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador
Breno Reis de Oliveira: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereador Lucas Rufino Z6coli: A FAVOR. Vereadora
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras: A FAVOR.
Vereador Paulo C6zar Tavares: A FAVOR. Vereador Renato Vieira: A FAVOR. Vereador
Samuel Soares Silva: A FAVOR. 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025 6 aprovado por
unanimidade (14 votos). 0 presidente agradece a presenca de todos e encerra a reuni5o as
vinte e duas horas e dois minutos.
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 24/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Extraordinária no dia 23 de junho de 2025, a ser realizada após a Reunião 
Ordinária, em sua sede à Rua Santa Cruz, n.º 301 – Centro. 
Ordem do Dia:
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2025, que “Dispõe sobre 
o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2023 mediante o 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n.º 1168201.”
Ubá/MG, 18 de junho de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)