sessao nº 25

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ESTADO DE hAINAS GERAIS
ATA N° 25 DA REUNIAO EXTRAORDINARIA DA la SESSAO LEGISLATIVA DA
51a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos vinte e sete dias de
junho de dois mil e vinte e cinco (27-6-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o
Vereador Sanuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Ruflno Z6coli. As onze
horas e dezoito minutos, o Sr. Presidente solicita que o Diretor do Legislativo fapa a chamada
dos vereadores, constatando-se a presenga de todos. 0 presidente declara abertos os trabalhos
e inicia a ORDEM DO DIA: Discussao e votacao tinica: Projeto de Lei n.° 43/2025, que
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais, por
intermedio da Secretaria de Estado de Educagao, para a transferencia da gestao
administrativa, financeira e operacional das turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental
(1° ao 5° ano) da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha para a rede municipal de ensino, e
da outras provid€ncias." Em discussao, a vereadora Jane Lacerda pede que a reuniao seja
anulada por nao cumprir o Art. 6° do Regimento Intemo que em seu § 1° determina que "a
sessao legislativa extraordinaria sera convocada com antecedencia minima de tres dias".
Segundo a vereadora, os vereadores receberam a comunicagao ontem, dia 26. A sessao 6
suspensa por 10 minutos para consulta. A vereadora Jane Lacerda diz que a comunicapao foi
feita por meio eletr6nico as 16h e ainda nao se completaram os tres dias, portanto pede que a
reuniao seja suspensa por dez dias, em respeito aos professores presentes, para que seja dada
publicidade deste projeto de lei a toda a comunidade escolar. 0 presidente invoca o Art.100,
§ 5° e o Art. 108 § 1° e diz que o plenario podera decidir pelo adiamento ate a pr6xima
segunda-feira e nao por dez dias. A vereadora Jane le pronunciamento do entao vereador e
hoje prefeito Jos6 Damato Neto, a respeito da municipalizapao de escolas, em que apresenta
com outros tres vereadores, emenda a Projeto de Lei prevendo a obrigatoriedade de consulta a
comunidade escolar antes da assinatura de adesao a municipalizapao, assegurando a maxima
publicidade e o debate amplo e democratico, emenda esta rejeitada pela base do prefeito e que
foi objeto de fala indignada do enfao vereador Jos6 Damato. A vereadora Jane diz que, ao
contrdrio do vereador, o prefeito envia urn projeto as pressas, que chegou a Camara na
segunda-feira e esta sendo votado na sexta. Discorre sobre a precarizapao, perda de direitos
dos professores, lembra a fala da vice-diretora da UEMG na reuniao passada sobre o
PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dividas dos Estados ) e a cessao da universidade
a Uniao e das escolas aos municipios, constituindo-se em uma armadilha de sobrecarga
financeira para o municfpio, ja que nao houve urn plano de convenio, nao se disse a origem
dos 80 alunos e nem foi feita audi6ncia pdblica com a comunidade. Que 6 vergonhosa a
tramitagao atropelada deste projeto de lei e que os R$ 6 milh6es prometidos pelo Estado nao
serao investidos na escola de Diamante. Pede que nao se troque direitos por favores. 0
vereador Jos6 Roberto solicita o adiamento ate a pr6xima segunda-feira para que os
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vereadores interessados possam dar publicidade ao projeto e nao seja feito na correria como
esfa sendo. 0 Presidente diz que a solicitagao do vereador 6 coerente e que o plenario ira
decidir. 0 vereador Andre Alves diz que solicitou a Superintendencia de Ensino, por escrito,
dados que foram apresentados a Comissao de Educagao e que nao obteve resposta ate o
momento. 0 vereador Breno Reis diz ser necessario mais tempo para ouvir os possiveis
beneficiados e os possiveis prejudicados e solicita adiamento da votagao. Diz que nao foi
atendido pela diretora da escola nem pela superintendente de ensino para que fosse
comprovada a justificativa para a correria da tramitapao do projeto apresentada a Comissao: o
projeto deveria ser votado ate o dia 30 de junho. Pede que seja registrado em ata que o Projeto
de Lei nao trouxe o Termo de Adesao impedindo a Camara de analisar os termos desta
municipalizag5o, pois nada garante que os R$ 6 milh6es sejam repassados. Fala tamb6m sobre
a falta de estudo de impacto financeiro, ausencia de audiencia pdblica e se mostra indignado
com a "passagem de trator" que 6 a tramita9ao deste projeto de lei. 0 presidente diz que s6
sera incorporada a escola de Diamante ao Projeto "Maos Dadas", que ja foi aprovado pela
Camara em anos anteriores. 0 vereador Breno diz que conhece o Projeto Maos Dadas,
aprovado pela ALMG e que em oitiva ontem do SIND-UTE foi informado aos vereadores que
ap6s representagao de uma deputada sobre irregularidades no Projeto "Maos Dadas", que trata
da municipalizaeao de escolas estaduais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG)
solicitou que o Govemo Zema, por meio da Secretaria de Estado de Educagao de Minas
Gerais, se abstenha-se de realizar ou admitir novas ades6es de municipios ao Projeto Maos
Dadas, dada a relevancia das alegag6es da representante. 0 vereador Breno pergunta se o
projeto e tao born por que varios municipios o rejeitaram. Que nao se posiciona contra ou a
favor do projeto, mas que e necessario ouvir mais pessoas, inclusive o prefeito, que
anteriormente era contrdrio a municipalizapao. 0 vereador informa que o presidente nao
permitifa a veiculacao de urn video com a postura do antes vereador Jose Damato e o
presidente confirma. 0 vereador Gilson Fazolla tamb6m solicita o adiamento e ratiflca a fala
do vereador Breno. A vereadora Aline pergunta qual deputada, o vereador Breno diz que foi
enviado a todos os vereadores o comunicado pelo SIND-UTE e que 6 a deputada Beatriz
Cerqueira. A vereadora Aline Melo diz que 6 do PT e o vereador Breno responde que nao e
uma questao de ideologia partidaria. 0 vereador Jose Roberto reafirma a solicitacao de
adiamento tamb6m para que se procure conversar com o prefeito para saber o porque de sua
mudanga de posigao, para que haja resposta as dtividas dos vereadores na SRE. 0 vereador
Samuel Soares diz que 5 muito periinente a solicitagao, que esteve estudando a noite o
projeto, que ha uma linha muito tenue, pois trata-se de recurso de R$ 6 milh6es, que a
municipalizacao sera feita de qualquer forma e que pode-se perder este recurso. Diz que no
cronograma a lei autorizativa deve ser aprovada ate o dia 30 de junho e que o adiamento pode
ultrapassar o prazo e se perder este recurso. 0 vereador Edeir diz que ja votou favoravelmente
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e que o prefeito ja votou contra quando era vereador, mas sempre se pode corrigir urn erro,
lembrando que nao sao as mesmas pessoas que estao na Administrapao e que o projeto deu
resultado, pois essa 6 a questao. Que pode-se negociar urn valor maior de recurso. 0 vereador
Domingos Trindade le a mensagem do prefeito e nao ve motivo para adiamento. 0 vereador
Alexandre de Barros ratifica as palavras do vereador Edeir Pacheco: o projeto deu resultado.
0 vereador Jos6 Roberto pede que se decida ou nao pelo adiamento para que o projeto nao
seja discutido antes desta decisao. A vereadora Jane Lacerda, em resposta ao vereador Samuel
Soares, diz que urn govemo que esta quebrado e dando seus bens ptlblicos para a Uniao, nao
esta fazendo caridade em transferir R$ 6 milh6es para o municfpio assumir uma escola, mas
ficar livre de urn peso para eles e repassar esse peso para o municipio. Que o foco mos R$ 6
milh6es nao pode obscurecer os problemas futuros. 0 vereador Samuel concorda com a
vereadora, mas diz que seu medo 6 a perda do prazo da adesao, ja que a nao-municipalizagao
nao e uma altemativa. Em votagao, 5 vereadores sao favoraveis ao adiamento e move sao
contrdrios. Em discussao do projeto, o vereador Andre Alves diz que, como pai, se sente mais
conforfavel que seus filhos estejam na rede municipal, mas diz que o Regimento Intemo nao
da autoridade ao presidente de proibir a forma de manifestagao dos vereadores, como a
transmissao de urn video. A vereadora Aline Melo diz que, anteriormente, por ser uma
novidade, foram feitas oitivas exaustivas de todos os implicados, que pais e alunos preferem a
rede municipal, ja que a rede estadual esta sucateada e que o resultado foi positivo, nao
havendo reclamacao da comunidade escolar das escolas municipalizadas. Diz que o IPSEMG
foi uma perda para os professores, mas nao pode legislar de forma corporativista. Que estes
80 alunos serao financiados pela Uniao (FUNDEB) e estado. 0 vereador Gilson Fazolla diz
que o prefeito pedia transparencia e hoje nao a pratica. A vereadora Jane pergunta a vereadora
Aline se e s6 o IPSEMG que os professores perdem e se eles continuarao a ter urn plano de
carreira ou serao levados a processos seletivos precarios no municipio, com impacto,
inclusive, em sua aposentadoria. A vereadora Aline diz que falou que a falta do IPSEMG e o
pior, e nao o tinico problema. 0 vereador Alexandre diz que votou e vota a favor por acreditar
em ambas as administrap6es e que a escola da Col6nia e urn modelo. 0 vereador Breno
pergunta qual artigo permite ao presidente impedir a transmissao de urn video. 0 presidente
diz que nao quer expor as pessoas e que nao vai contribuir em nada. 0 vereador Breno refuta
que nao contribuira em nada para o presidente. Diz que nao 6 de conhecimento pdblico o
Termo de Adesao com as condig6es da assungao pelo municipio de uma escola estadual e se
nao houver o documento nada obriga o Estado a cumprir o acordado. 0 Presidente diz que a
realizacao deste termo sera apenas em janeiro do proximo ano. 0 vereador Breno diz que isso
5 mais urn motivo para que se discutisse melhor o projeto e suas condig6es. Que nao se op6e a
priori a municipalizagao, mas a foma como a Camara tern sido conduzida desde janeiro deste
ano. 0 sentido de urg6ncia esta sendo banalizado, retirando dos vereadores as prerrogativas de
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compreensao, debate e fiscalizagao. 0 vereador Jos6 Roberto diz que nas municipalizae6es
passadas havia urn documento que garantia o valor e as condig6es acordadas e este projeto
atual nao traz o Termo de Adesao para analise dos vereadores. Que o govemo do estado esta
dando seu patrim6nio para pagar dividas com a Uniao, se quiser nao cumprir o que foi
acertado "de boca", nao ha quem o obrigue. Diz que a mensagem do prefeito informa que o
municipio manifestou interesse na municipalizag5o por meio de oficio, mas nao informa a
data deste ofi'cio, o que poderia levar a conclusao que este projeto ser enviado a Camara tao
atropeladamente foi proposital, para evitar a publicidade, o debate e a apresentagao de
informap6es. Repudia a negativa de apresentagao de urn video como manifestagao do
vereador Breno e a forma "goela abaixo" da tramitagao deste projeto. Que se o prazo para
adesao 6 ate dia 30, porque mandou o projeto a uma semana de encerramento do prazo? Nao
acredita que a votagao ap6s o dia 30 afetaria em nada a adesao e que isso 6 brincar com os
vereadores. Diz que 6 a favor da municipalizaeao, mas vota contrariamente pela forma de
tramitagao deste projeto na Casa e a forma como esta Casa esta sendo tratada. 0 Presidente
responde dois comentarios dizendo que as pessoas no plenario nao foram desrespeitadas,
apenas pediu silencio, como foi feito inclusive pelo ex-presidente na legislatura anterior. Com
relag5o a reuniao extraordinaria, ela sempre foi feita e que nesse projeto nao havia polemica.
0 vereador Jose Roberto diz que nao havia reuniao extraordinaria com uma semana de
chegada de projeto a Casa. Em seguida, o presidente faz a chamada nominal do Projeto de
Lei Ordinaria 43/2025: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Andr6 Eusfaquio Alves: A FAVOR. Vereador
Ant6nio Domingos Ximenes Trindade: A FAVOR. Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Breno Reis de Oliveira: CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereador Lucas Rufino Z6coli: A
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA. Vereador Jos6 Roberto Reis
Filgueiras: CONTRA. Vereador Paulo C6zar Tavares: A FAVOR. Vereador Renato Vieira: A
FAVOR. Vereador Samuel Soares Silva: A FAVOR. 0 Projeto de Lei n° 43/2025 e aprovado
por 1 I votos favoraveis e 3 contrarios. 0 presidente agradece a presenga de todo,s e encerra a
reuniao as doze
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03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 25/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Extraordinária no dia 27 de junho de 2025, às 11h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
Ordem do Dia:
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 43/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Educação, para a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional das turmas 
dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Coronel Teixeira 
Ervilha para a rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
Ubá/MG, 26 de junho de 2025.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)