sessao nº 26

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ESTADO DE hAINAS GERAIS
ATA No 26 DA REUN[Ao oRD[NAR]A DA ]a SESSAo LEG]SLAT]VA DA 5]a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos trinta dias de junho de
dois mil e vinte e cinco (30-6-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", tendo
na Presidencia o Vereador Jose Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel
Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As dezenove horas e quinze
minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que fapa a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de todos. Passa-se a Discussao e Votacao
das Atas n° 23, 24 e 25 das reuni6es ordinaria e extraordinarias anteriores. Nao havendo
manifestagao, as Atas n° 23,24 e 25 sao colocadas em votagao e aprovadas por unanimidade
(14 votos). Leitura dos oficios encaminhados pela Cinara Municipal na semana anterior.
Passa-se a Leitura do Protocolo: OF.SMS.GAB.SEC.126/2025, em resposta ao
Requerimento 589/2025; OF.SMS.GAB.SEC.139/2025, em resposta ao Requerimento
634/2025; OF.SMS.GAB.SEC.125/2025, em resposta ao Requerimento 656/2025;
OF.014/2025.GAB.SME, solicitando reuniao com a Secretaria de Educapao em 23/06/25; OF.
014/2025 da SMO, em resposta aos requerimentos 621, 623, 627, 636, 637, 640, 641, 642,
643, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 657, 661 e 662/2025; OF.015/2025 da SMO, em resposta
aos requerimentos 663, 666, 667, 668, 671, 673, 683, 684, 685, 686, 687, 689, 690, 692, 695,
702 e 703/2025; OF.016/2025 da SMO, em resposta aos requerimentos 713, 715, 716, 722,
723, 724, 727, 728, 731, 739 e 740/2025; OF.032/2025 da SMAAMU, em resposta aos
requerimentos 509, 511, 516, 517, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 531, 532, 534
e 535/2025; OF.029/2025 da SMAAMU, em resposta aos requerimentos 016, 017, 022, 024,
027, 028, 032, 035, 040, 043, 046, 051, 054, 059, 066, 070, 077, 079, 083, 084, 085, 087, 091,
101,113,115,116,121,129,132,135,136,153,158,163,168,169,179,188,195, 244, 245,
247, 252, 254, 263, 266, 238, 270, 292, 301, 302, 306, 313, 322, 342, 345, 346, 348, 352, 350,
351, 361, 368, 369, 374, 375, 377, 378, 380, 393, 394, 404, 408, 409, 411, 412, 413, 420, 429,
407, 432, 435, 436, 443, 449, 450, 453, 455, 456, 461, 462, 472, 478, 487, 499, 500, 509, 516,
517, 519, 520, 523, 524, 525, 526, 528, 531, 532, 534, 535, 542, 544, 545, 564, 565, 566, 569,
572, 575, 576, 579, 573/2025. OF.005/2025 - Sind-UTE solicitando audiencia pdblica para
discutir o projeto Maos Dadas do govemo estadual; e-mail da Secretaria de Ambiente,
infomando que a empresa SUMA BRASIL esfa nas providencias para contratapao de novos
"capacitados"; convite da ALMG para o 3° encontro com a procuradoria da mulher de Minas
Gerais; mensagem do Professor Joaquim Carlos de Souza, sobre os 168 anos de Uba. Passa-se
a Leitura das Proposic6es dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE
BARROS MENDES REQUERIMENTO N.0 782/2025. Ao Prefeito, solicitando a construgao
de uma ponte de madeira na estrada sentido Fundao, na Col6nia Padre Damiao, tendo como
ponto de referencia, a proximidade com o local conhecido como "Sitio do Dr. Jdlio".
REQUERIMENTO N.° 783/2025. Ao Prefeito, solicitando a colocagao de postes e iluminagao
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no campo de futebol do Povoado Boa Vista. REQUERIMENTO N.° 784/2025. Ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento da rua Alberto Ferreira de Souza, no bairro Santa Bemadete. No
trecho final da rua Jose Teixeira de Abreu. VEREADORA ALINE MOREIIIA SILVA
MELO REQUERIMENTO N.0 785/2025. Ao Secretdrio de Satde, solicitando estudo tecnico
para a implantap5o do servigo de teleconsulta no ambito municipal. REQUERIMENTO N.°
786/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a
instalagao de placas de sinalizagao de estacionamento reservado para idosos e pessoas com
deficiencia em frente a uma Clinica de Pilates, situada na Avenida Padre Amaldo Jansen,
proximo ao n°380, bairro Santa Luzia. REQUERIMENTO N.° 787/2025. Ao Secrefario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a substituigao da placa de
identificagao da Vila Clarismundo da Rocha Marliere, localizada no Centro da cidade.
VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES REQUERIMENTO N.a 788/2025. Ao Prefeito,
solicitando a recuperagao asfaltica na Rua Jose Vieira de Andrade, 131, Vila Regina.
REQUERIMENTO N.° 789/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando medidas de seguranga na Rua Comendador Ant6nio Gomes,
n° 10, Bairro Cidade Nova, nas proximidades do Pet Shop Diamonds. VEREADOR
ANT6NIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.° 790/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando a realizapao do asfaltamento da via, na Rua Jos6
Lourengo Sperandio, Bairro Mangueira Rural. REQUERIMENTO N.° 791/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando a realizapao do estudo tecnico para a realizapao da construgao
de urn muro de gabiao na Avenida Paulino Femandes, proximo ao ntimero 325.
REQUERIMENTO N.a 792/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana solicitando a realizaeao do servigo de poda das arvores das Prapas
Independencia e Praga Guido. VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.° 793/2025. Ao Prefeito, solicitando informag6es detalhadas sobre o
andamento dos trabalhos e das tratativas do municfpio para a instalagao da UAI, em Uba.
REQUERIMENTO N.° 794/2025. Ao Prefeito, sugerindo-lhe a criagao de uma Comissao ou
Grupo de Trabalho, multidisciplinar e representativo, com a flnalidade especiflca de analisar,
discutir e propor a reformulacao para melhor do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Pdblicos Municipais de Uba. REQUERIMENTO N.° 795/2025. Ao Secrefario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realizagao de
limpeza e capina na entrada do bairro Pires da Luz, nas imediag6es da prapa e, confome
solicitagao dos moradores, a instalapao de uma placa informando a proibigao de jogar lixo no
local. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTO N.° 796/2025. Ao
Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalagao
de ponto de 6nibus na Rua Domingos Peluso, nas proximidades da Escola Municipal Jose
Campomizzi Filho - CAIC. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA.
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REQUERIMENTO N.° 797/2025. Ao Prefeito, solicitando a construgao de Guarita (ponto de
6nibus) na Rua Guarazil de Castro Brandao, Bairro Cibraci, ao lado da grutinha de Nossa
Aparecida. REQUERIMENTO N.a 798/2025. Ao Prefeito, solicitando a construgao de uma
praga no Bairro Jardim Esperanga na comunidade Tanquinho a pedido dos moradores.
REQUERIMENTO N.a 799/2025. A Secretario Municipal de Obras, solicitando a
pavimentapao asfaltica de toda extensao da Rua Dr. Cancio Prazeres, Bairro Santa Cruz.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 800/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando o concerto (sic) da Ponte do Bairro Fazendinha.
REQUERIMENTO N.a 801/2025. Ao Secrefario Municipal de Obras, solicitando o concerto
(sic) da Ponte do c6rrego Santa Anastacia, localizada na Zona Rural. REQUERIMENTO N.a
802/2025. Ao Secrefario Municipal de Obras, solicitando de acordo com emenda impositiva
n° 70, a captagao de agua pluvial e construcao de dois bueiros, na Rua Goncalves Dias, Bairro
Mateus Schettino. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO
N.a 803/2025. Ao Presidente do SIMSAtfoE, requisitando informap6es quanto as castrag6es
de caes e gatos ofertada pelo Cons6rcio, em convenio, em especial mos em Silverania, Dores
do Turvo e Rio Pomba, informando a modalidade de contratagao do vencedor, infcio e
termino de vigencia do contrato, existencia de aditivos e empenhos de 2025, bern como a
c6pia de tais documentos; as fichas das castrag6es do cons6rcio desde 18/10/2023 ate a
presente data, bern como extrato financeiro da conta destinada ao pagamento das castrag6es, e
tamb6m, a efetiva resposta ao requerimento 489/2025 protocolado em 06/05/2025, sem
resposta. VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.° 804/2025. A
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando urn
container de lixo para a Av. Jose Braz da Silva Brando. REQUERIMENTO N.° 805/2025. A
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando urn
container de lixo para a Rua Osmar Vicente de Souza, localizada no Bairro Paulino
Femandes, a ser instalado em frente a residencia de ndmero 189. VEREADOR JOSE
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 806/2025. Ao Gerente local da
Copasa, solicitando manutengao na rede de agua na Rua D, nas proximidades do ndmero 160,
bairro Jose Cavalieri. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.°
807/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o manilhamento e posteriormente a
manutengao da estrada Rodovia Uba x VRB, kin 9 e 10, pr6ximo ao Pesque e Pague do
Baixinho. REQUERIMENTO N.° 808/2025. Ao Secrefario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza e a disponibilizapao de conteineres na
Rua Ant6nio Carlos Caiaffa, bairro Novo Primavera. REQUERIMENTO N.° 809/2025. Ao
Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o estudo
t6cnico para a melhoria da disponibilizapao de vagas destinadas aos veiculos utilizados por
alunos do UNIFAGOC. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.0
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810/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, Alvaro Duarte Sol, solicitando o asfaltamento
na Rua Geni Dias Cazita, bairro Sao Jose. REQUERIMENTO N.° 811/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, Alvaro Duarte Sol, solicitando que seja realizado o asfaltamento da Rua
Manoel Casal, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.0 812/2025. Ao Secrefario Municipal
de Obras, Alvaro Duarte Sol, solicitando o asfaltamento na Rua Manoel Emfdio da Costa,
bairro Sao Jos6. VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.° 813/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando a manutengao e intervengao urgente na Rua
Ant6nio Martins Sobrinho, bairro Colina do Jardim G16ria. REQUERIMENTO N.° 814/2025.
A Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, mais especificamente ao Sr.
Emanoel da Divisao de Transito de Uba, solicitando a instalagao de duas lombadas na Rua
Vicente Leite, uma entre a Escola Municipal Vov6 Maria das Dores (n° 67) e a Creche da Tia
Veri (n° 291) e a outra, entre a Escola Estadual Govemador Valadares (n° 105) e o Agougue
Esquina da Came (n° 25). REQUERIMENTO N.° 815/2025. Ao Secretario de Obras,
solicitando a reforma completa da quadra do Bairro Sao Judas Tadeu. VEREADOR
SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.a 816/2025. Ao Secrefario Municipal
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalapao de mais luminarias
nos postes frente aos ndmeros 48, 68 e 180 na Rua Marcionilia Moreira da Silva, Bairro San
Raphael. REQUERIMENTO N.° 817/2025. Ao Gerente Distrital da COPASA em Uba/MG,
solicitando a conclusao da obra iniciada na Rua Cristiano da Mota Jdnior. REQUERIMENTO
N.a 818/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a manutengao da Rua Farmaceutico Mario
Azevedo, localizada no bairro Jardim G16ria. VEREADORES BRENO REIS DE OLIVEIRA
E JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 819/2025. Ao Prefeito,
solicitando informap6es relacionadas ao servigo de asfaltamento das vias pdblicas no
municipio de Uba, tais como c6pia do contrato firmado com a empresa responsavel pela
execugao dos servigos de asfaltamento, notas fiscais emitidas referentes aos servicos ja
realizados, quantidade de asfalto ja utilizada e cronograma detalhado das ruas que ja foram
asfaltadas e daquelas que ainda serao contempladas com o referido servico, incluindo previsao
de inicio e t6rmino das obras. VEREADORES ANDRE, BRENO E JOSE ROBERTO
REQUERIMENTO N.° 820/2025. Ao Prefeito solicitando que comunique, com antecedencia
minima de 2 dias, por e-mail institucional dos vereadores, a realizagao de processos
licitat6rios, com o envio do link e demais informap6es pertinentes. ORDEM DO DIA:
Discussao e votacao dos Requerimentos apresentados: Sao separados para discussao os
Requerimentos 788, 789 791, 796, 806, 813, 814, 815, 816, 819 e 820. Com a palavra, os
vereadores discorrem sobre suas proposig6es a respeito de transito e infraestrutura urbana e
rural (vereadores Renato, Gilson, Andr5, Domingos, Jos6 Roberto e Samuel) al6m da
solicitagao de comunicacao sobre processos licitatorios (vereadores Andr6, Breno e Jos6
Roberto). As proposig6es sao colocadas em votagao englobadamente e aprovadas por
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unanimidade. Discussao e votacao dos projetos: 1. Discussao e votacao do Projeto de Lei
Complementar n.° 4/2025, que "disp6e sobre a criagao da Secretaria Municipal de Seguranga
Pdblica, e df outras providencias". 0 projeto teve uma emenda apresentada. Em discussao, o
vereador Gilson Fazolla pede a leitura da emenda. 0 vereador Jos6 Roberto diz que, apesar da
grande importancia da criagao da Secretaria de Seguranga Pdblica, nao esta claro e nao ve
sentido na transferencia da segao de Transito da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
para a Secretaria de Seguranga, uma vez que a mobilidade urbana abrange assuntos que nao
dizem respeito a seguranga pdblica, tais como calcadas, qualidade das vias, transito de
bicicletas etc. Lembra que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, aprovado em 2023,
preve a criapao de Secretaria especifica. 0 vereador Andr6 Alves informa que especialistas de
transito solicitaram a apresentagao desta emenda e o vereador Breno Reis lembra a sobrecarga
de uma secretaria recem-criada ao ter que cuidar da criminalidade e tambem do trafego de 60
mil veiculos. 0 vereador Samuel Soares pergunta se o vereador Jos6 Roberto prop6e a criagao
de mais uma secretaria (Trinsito) e o custo embutido. 0 vereador Jos6 Roberto diz que,
embora nao seja o momento de se criar mais uma secretaria, deve-se seguir o Plano e a
Politica de Mobilidade Urbana, mantendo a MU na secretaria em que se encontra, ate que seja
o momento de despender recursos para sua criagao como previsto do Plano Municipal. Ou
entao, trazer toda a Mobilidade Urbana e nao s6 a Segao de Transito para a Secretaria de
Seguranga Pdblica. 0 vereador Samuel Soares diz nao ver problema na transferencia e que
haveria urn ganho de recursos para a SSP. 0 vereador Andr5 Alves diz que a Guarda Civil
tambem ficaria sobrecarregada, por ter pouco efetivo para cuidar tambem do transito. 0
vereador Samuel Soares diz que transferindo a Segao de Transito, a GCM podera ter mais
recursos e sera fortalecida. 0 vereador Jos6 Roberto diz que o vereador Samuel Soares esta
confundindo as coisas: a SSP vai buscar recursos para o combate a violencia e criminalidade,
nao para o transito. 0 vereador Samuel Soares diz que a SSP vai cuidar da prevengao a
violencia e criminalidade e que o transito faz parte desta prevengao. 0 vereador Edeir
Pacheco parabeniza a administrapao pela criagao da SSP e diz que o ambito da Seguranea 6
grande, engloba transito, iluminagao etc. A vereadora Aline Melo diz que na Camara de Uba
emenda nao recebe parecer, depois de dado o parecer das comiss5es e que a organizagao de
secretarias 6 atribuigao privativa do prefeito. 0 vereador Jos6 Roberto diz que a iniciativa 6 do
prefeito, mas que os vereadores, se o projeto vein a Camara, ten autonomia para discutir e
apresentar emendas. 0 vereador le os eixos do Plano de Mobilidade Urbana de 21 paginas e
exemplifica incongruencias entre as atribuig6es da mobilidade urbana e da seguranga ptiblica,
tais como calgadas e transporte pdblico. 0 presidente faz a chamada nominal para a votagao
da Emenda n° 1, que 6 rejeitada por 9 votos contrdrios (vereadores Alexandre, Aline, Soninha,
Domingos, Edeir, Lucas, Paulinho, Jose Maria e Samuel) e 6 favoraveis (vereadores Andre,
Breno, Gilson, Jane, Jos6 Roberto e Renato). 0 presidente coloca para votagao nominal o
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Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, que 6 aprovado por unanimidade (15 votos).
Discussao e votacao tinica: Projeto de Lei n.0 33/2025, que "disp6e sobre a proibigao de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hibermercados e
similares no municipio de Uba e da outras providencias". Em discussao, o vereador Andr6
Alves, autor do projeto, diz que apesar de algum lobby contrdrio, o projeto atende a
necessidade dos que lhe pediram para apresentar o projeto: os propriefarios de supermercados
- inclusive o maior deles, Mineifao -, pois o RII destes estabelecimentos estao com
dificuldade de contratagao devido ao trabalho dominical, os trabalhadores em supermercados,
os feirantes e o pequeno com6rcio local. Diz que a abertura dos supermercados aos domingos
contraria a convengao coletiva do sindicato dos trabalhadores, que a pro foe. E que a Camara
tern autonomia e atribuigao de legislar sobre assuntos locais, segundo a Constituigao e demais
normativas. Cita os beneficios do projeto: ao convivio familiar e comunitario, ao descanso
dominical, ao lazer, a sadde mental, a economia de bairro, a protegao ao pequeno
comerciante, nenhum prejuizo econ6mico, mas apenas redistribui9ao do fluxo de consumo,
redueao de custos operacionais dos grandes estabelecimentos, fortalecimento do comercio
local, da agricultura familiar e da justi9a nas relap6es econ6micas. Lembra os crit6rios
t6cnicos para abertura do pequeno comercio, fiscalizapao e sangao previstos no projeto de lei.
Finaliza pedindo ao prefeito que sancione a lei, uma vez aprovada. 0 vereador Gilson Fazolla
lembra a audiencia pdblica e a ausencia de diversos vereadores. 0 vereador Renato Vieira
lembra sua hist6ria de trabalho aos domingos em supermercados e, por ela e pelos pequenos
comerciantes, diz que vota pelo projeto. 0 vereador Domingos Trindade aborda a necessidade
do convfvio familiar. 0 vereador Breno Reis lembra os beneficios a seguranga pdblica, a
sustentabilidade e a cultura e lazer. 0 vereador Samuel Soares e Aline Melo dizem que este 5
o primeiro passo, que ha a "lei da liberdade econ6mica" e possivel revoga¢ao da lei, mas que
lutarao juntos e parabenizam o plenario cheio. 0 vereador Jos6 Roberto diz que em enquete
de suas redes sociais, a maioria optou pelo fechamento aos domingos e que, gragas ao
plenario cheio, o discurso e unanimemente favoravel, mas nao sabe qual seria a votag5o, sem
a presen9a e pressao dos interessados. 0 presidente diz confessar que chegou com
pensamento contrdrio ao projeto, mas que o domingo e urn dia sagrado, apesar de ser
favofavel ao livre com6rcio. Em votapao nominal, o projeto de lei n° 33/2025 e aprovado por
unanimidade (14 votos). 0 presidente lembra o feriado municipal e o prazo de protocolo de
proposig6es. Considerag6es Finais: 0 vereador Paulo C6zar comenta sobre asfaltamento da
Rua Luis de Matos, na Vila Casal. A vereadora Jane Lacerda le nota pdblica de repddio a
conduta autoritaria e parcial do presidente da Camara ao proibir a expressao do vereador
Breno Reis, por meio de urn video na reuniao anterior, entre outras criticas 0 presidente
responde a vereadora Jane apresentando seu posicionamento em nao ter sido comunicado
sobre o teor do video e sobre as demais criticas. 0 vereador Breno Reis diz que nao consta do
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Regimento Intemo a orientagao sobre permissao para apresentagao de video e que `nao seria
maluco" de trazer contehdo de exposigao de pessoas. Que o conteddo era apenas a fala
contraria do entao vereador, e hoje prefeito, Jose Damato, sobre o projeto de municipalizagao
de escolas. Agradece a solidariedade da vereadora Jane Lacerda e diz que nao houve
acatamento ao Regimento Intemo, mas defesa do prefeito pelo presidente. Le tambem nota de
indignac5o sobre o que chama de protegao de altos escal6es do Executivo pela presidencia da
Camara e a contratapao pela Camara de advogado e s6cio do mesmo escrit6rio contratado
pela Prefeitura, o que indica que a mesma pessoa juridica que orienta o prefeito orientara
quem deveria fiscaliza-lo e ha conflito de interesses e inseguranga por parte dos vereadores
em sua funcao de fiscalizagao. 0 Presidente responde que, por nao haver dispositivo sobre
videos no Regimento lntemo, o diretor do Legislativo lhe disse que a decisao seria sua. Que
tentou dividir a decisao com o plenario e pelo murmdrio acabou decidindo pela nao
apresentagao. Quanto ao escrit6rio de advocacia afirma que sao CNPJs diferentes e enderegos
diferentes. 0 vereador Breno Reis diz que o contratado pelo Legislativo 6 s6cio do escrit6rio
contratado pelo Executivo, 0 presidente diz que, "se houver alguma coisa que envolva os dois
poderes com o mesmo escrit6rio e estiver errado j.uridicamente tefa a humildade de dizer que
errou, ou melhor, n6s erramos, porque nao acerto nem erro sozinho." Que nao trabalha para o
Executivo, mas para o Legislativo. Que, no entanto, nao deixara de ajudar o Executivo a
administrar a cidade, mas jamais com desonestidade e cormpgao. Que a decisao sobre o aterro
sanitario e o fechamento dos supermercados aos domingos comprovam isso. 0 vereador
Andre Alves diz que desde a posse tern falado sobre a preocupag5o com a autonomia da
Camara e a separagao dos Poderes, mas que houve o cerceamento da manifestagao do
vereador Breno Reis e que o vereador Jose Maria e o presidente dos vereadores e nao do
prefeito, por isso deveria defends-los. Diz que, quanto ao caso do escrit6rio de advocacia 6
semelhante ao caso do aterro sanifario pois este mesmo escrit6rio, contratado pela Prefeitura,
trabalhou para que o projeto desta Casa nao fosse a frente, por interesse do Executivo. Pede
que o presidente reflita sobre o problema que esta trazendo para si mesmo ao contratar o
mesmo s6cio-proprietario do escrit6rio Nazario & Lima, contratado pela Prefeitura. Diz que,
quando o Secrefario Ant6nio Geraldo e o Sr. Sergio Simplicio trouxeram o escritorio Nazdrio
& Lima para visitar esta Casa, pediu ao presidente que tomasse cuidado "porque isso e muito
serio, pois vai influenciar na independencia da Casa, nas decis6es que a presidencia tomar" e
que o presidente lhe disse que ainda nao tinha tomado a decisao. Diz que nunca desconfiou da
palavra do Presidente, mas pede que repense os passos que esta dando. 0 Presidente reafirma
que, se estiver errado juridicamente, nada impede a rescisao de uma prestagao de servigos e
lembra que este contrato 5 menor que o da consultoria anterior. 0 vereador Renato Vieira diz
que em margo, esteve com a deputada Ione Barbosa e conseguiu uma emenda de R$ 400 mil.
Que esta semana lhe chegou urn oficio de emenda no valor de R$ 200 mil, destinados ao
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Hospital Santa Isabel. Indo ao HSI para saber da diretora, Rosangela Alfenas, se esta emenda
havia chegado ao hospital, lhe foi mostrado uma emenda da deputada de R$ 600 mil para o
HSI e R$ 200 mil para o Hospital Sao Vicente. Diz que havia pedido uma emenda de R$ 400
mil para dividir entre os dois hospitais, mas esclarece que sua emenda ainda nao chegou, mas
a que es fa no Hospital Santa Isabel 6 de R$ 600 mil, dando a entender que os "seus" R$ 200
mil estao incluidos nesta. Agradece a deputada, mas diz que esta emenda de R$ 600 mil nao
foi a seu pedido e que n5o gosta de "pegar carona nas costas dos outros", pois ha vereadores
que assumem como suas emendas que nao sao. Sobre a Camara, diz que ao assumir o
mandato pensou que os 15 vereadores iriam trabalhar em conjunto pela populagao, mas que a
Camara virou urn ringue, por varias vezes foi coagido e dois vereadores a quem admira muito
pediram ao prefeito para nao atender mais a nenhum pedido seu, devido ao seu apoio ao
projeto de lei do vereador Andrd Alves sobre o aterro sanitario. Diz que conversa com todos,
nao faz parte de "panelinhas de oposi9ao" e que quem o elegeu foi o povo. Que votara a favor
da emenda de qualquer vereador se achar convincente, como foi o caso, hoje, da emenda do
vereador Jos6 Roberto e tamb6m do projeto de lei do vereador Andre, sobre os
supermercados, pois era a favor do povo. Diz que ja "apanhou" muito messes 5 meses, que
adoeceu e nao entrou na Camara para adoecer, mas para trabalhar e fazer o que 6 certo. Diz
que tentaram ti fa-lo do cargo com varias propostas e que urn dia ira a tribuna falar o que tern
que falar. Que nao levat mais desaforo ou pressao psicol6gica para casa, para adoecer. Que o
bairro Sao Domingos 6 urn bairro carente, que precisa de ajuda e ate agora s6 conseguiu urn
muro de arrimo; que esta cansado de pedir s6 para tapar buraco ou podar arvore, a
comunidade precisa de "coisas grandes" e o seu papel 6 esse, ou entregar o cargo. Mas nao
aceitara ser calado, nem pressao psicol6gica, nem que travem seu trabalho, que ira falar pois
esfa cansado de ficar calado, pois os vereadores sao a voz do povo. A vereadora S6nia Vidal
parabeniza o vereador Renato e diz que ele deveria falar os nomes dos dois vereadores para
que se saiba com quem se esta lidando. 0 vereador Renato diz que ira consultar seu advogado
e que o dia chegafa de falar na Tribuna Livre. 0 vereador Jose Roberto reafirma a fala do
vereador Breno Reis sobre a contratapao de escrit6rio de advocacia com laeos com a
prefeitura. Pede que, ao defender os projetos da prefeitura e debater com os vereadores, o
presidente passe a presidencia para o vice, para que os vereadores ap6s sua fala pudessem
tambem falar, uma vez que ap6s a palavra do presidente nenhum vereador pode usar a
palavra, ficando o debate mais democratico. 0 presidente diz que vota projetos de oposigao,
como hoje, reconhece sua falha em debater como presidente e que isso nao acontecerd mais.
Diz que ha vereador pedindo a constitucionalidade de urn projeto e ja orientou a procuradora
para nao fazer isto se houver inconstitucionalidade, venha de onde vier. 0 vereador Gilson
Fazolla pergunta se os membros da Mesa ficaram sabendo da vinda do Secretario Ant6nio
Geraldo e do Sr. S6rgio Simplicio trazendo os advogados da Nazario & Lima. 0 presidente
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pergunta se alguem ficou sabendo de urn im6vel de R$ 2 milh6es e 200 mil comprado na
legislatura anterior e se algu6m questionou isto ao presidente. Diz que trabalhara pelos
projetos do Executivo que forem bons para o povo e questionara os que nao forem, como o
caso do aterro sanitario. Discute-se sobre devolu¢ao de recursos (RS130 mil) da Camara a
Prefeitura, sem envio de projeto de lei. Volta-se a contratagao de consultoria e a vereadora
Jane Lacerda diz que nos principios da administrapao ptiblica nao s6 a legalidade, mas
tambem a moralidade tambem 6 elencada e pede que o presidente reflita sobre isso. 0
presidente diz ainda nao saber se o contrato sera desfeito ou nao, mas caso o seja, a
contratagao de nova consultoria sera prerrogativa da presidencia. A vereadora S6nia Vidal
pergunta, com base na fala do presidente, quais assessores estao "fazendo fofoca" e que os
assessores nao sao para ficar dentro da Casa, mas para ir a lugares para o vereador. Diz que
nao concorda com a lei que exige a permanencia dos assessores por 16 horas na Camara e que
quando se fala em fofoca se ofende os vereadores e os assessores. 0 vereador Jos6 Roberto
fala da compra do im6vel durante sua presidencia e que foi discutido em comissao devido ao
fato de chegarem mais vereadores e a Camara nao ter mais por onde crescer. Diz que o
vereador Jos6 Carlos informou que a casa estava a venda e foi aprovada em plenario a criagao
da ficha orgamentdria, sendo o prego do im6vel muito menor do que o proprietario
inicialmente pedia. Portanto, os vereadores nao podem votar sem saber. 0 presidente diz nao
ser contrario a compra, mas como se fala muito em transparencia, quando assumiu havia uma
ficha de R$ 1 milhao e duzentos mil para comprar urn outro im6vel. 0 vereador Jos6 Roberto
pede que o contador venha a phblico aflrmar isto, pois o dinheiro reservado era para
pagamento dos contratos vincendos. 0 presidente diz que o valor desses contratos a vencer
em 2025 era de R$ 700 mil e R$ 1 milhao e 200 mil era em outra ficha, mas que ira levantar o
assunto com detalhes. 0 vereador Andr6 Alves diz que o parecer da procuradora 6 consultivo,
mas quem da o parecer s5o as comiss6es. Finaliza, dizendo que o dia 2 de julho 6 o tiltimo dia
para sangao do prefeito ao projeto de lei aprovado sobre o aterro sanitario. 0 presidente

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REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 26/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 30 de junho de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições apresentadas na sessão atual.
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025, que “Dispõe sobre a 
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 33/2025, que “Dispõe sobre a proibição de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e 
similares no município de Ubá e dá outras providências.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 782/2025. Ao Prefeito, solicitando a construção de uma ponte de madeira 
na estrada sentido Fundão, na Colônia Padre Damião, tendo como ponto de referência, a 
proximidade com o local conhecido como “Sítio do Dr. Júlio”.
REQUERIMENTO N.º 783/2025. Ao Prefeito, solicitando a colocação de postes e iluminação no 
campo de futebol do Povoado Boa Vista.
REQUERIMENTO N.º 784/2025. Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Alberto Ferreira 
de Souza, no bairro Santa Bernadete. No trecho final da rua José Teixeira de Abreu.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 785/2025. Ao Secretário de Saúde, solicitando estudo técnico para a 
implantação do serviço de teleconsulta no âmbito municipal.
REQUERIMENTO N.º 786/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de placas de sinalização de estacionamento reservado para idosos e pessoas 
com deficiência em frente à uma Clínica de Pilates, situada na Avenida Padre Arnaldo Jansem, 
próximo ao n°380, bairro Santa Luzia.
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REQUERIMENTO N.º 787/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a substituição da placa de identificação da Vila Clarismundo da Rocha Marliere, 
localizada no Centro da cidade.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 788/2025. Ao Prefeito, solicitando a recuperação asfáltica na Rua José 
Vieira de Andrade, 131, Vila Regina.
REQUERIMENTO N.º 789/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando medidas de segurança na Rua Comendador Antônio Gomes, nº 10, Bairro 
Cidade Nova, nas proximidades do Pet Shop Diamonds.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 790/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização do 
asfaltamento da via, na Rua José Lourenço Sperandio, Bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 791/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização do estudo 
técnico para a realização da construção de um muro de gabião na Avenida Paulino Fernandes, 
próximo ao número 325.
REQUERIMENTO N.º 792/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana solicitando a realização do serviço de poda das árvores das Praças Independência e Praça 
Guido.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 793/2025. Ao Prefeito, solicitando informações detalhadas sobre o 
andamento dos trabalhos e das tratativas do município para a instalação da UAI, em Ubá.
REQUERIMENTO N.º 794/2025. Ao Prefeito, sugerindo-lhe a criação de uma Comissão ou Grupo 
de Trabalho, multidisciplinar e representativo, com a finalidade específica de analisar, discutir e 
propor a reformulação para melhor do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 795/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de limpeza e capina na entrada do bairro Pires da Luz, nas 
imediações da praça e, conforme solicitação dos moradores, a instalação de uma placa informando 
a proibição de jogar lixo no local.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 796/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de ponto de ônibus na Rua Domingos Peluso, nas proximidades da 
Escola Municipal José Campomizzi Filho - CAIC.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
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REQUERIMENTO N.º 797/2025. Ao Prefeito, solicitando a construção de Guarita (ponto de 
ônibus) na Rua Guarazil de Castro Brandão, Bairro Cibraci, ao lado da grutinha de Nossa Aparecida.
REQUERIMENTO N.º 798/2025. Ao Prefeito, solicitando a construção de uma praça no Bairro 
Jardim Esperança na comunidade Tanquinho a pedido dos moradores.
REQUERIMENTO N.º 799/2025. A Secretário Municipal de Obras, solicitando a pavimentação 
asfáltica de toda extensão da Rua Dr. Câncio Prazeres, Bairro Santa Cruz.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 800/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o concerto da 
Ponte do Bairro Fazendinha.
REQUERIMENTO N.º 801/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o concerto da 
Ponte do córrego Santa Anastácia, localizada na Zona Rural.
REQUERIMENTO N.º 802/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando de acordo com 
emenda impositiva nº 70, a captação de água pluvial e construção de dois bueiros, na Rua Gonçalves 
Dias, Bairro Mateus Schettino. 
 
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 803/2025. Ao Presidente do SIMSAÚDE, requisitando informações quanto 
as castrações de cães e gatos ofertada pelo Consórcio, em convênio, em especial nos em Silveirânia, 
Dores do Turvo e Rio Pomba, informando a modalidade de contratação do vencedor, início e 
término de vigência do contrato, existência de aditivos e empenhos de 2025, bem como a cópia de 
tais documentos; as fichas das castrações do consórcio desde 18/10/2023 até a presente data, bem 
como extrato financeiro da conta destinada ao pagamento das castrações, e também, a efetiva 
resposta ao requerimento 489/2025 protocolado em 06/05/2025, sem resposta.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 804/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando um container de lixo para a Av. Jose Braz da Silva Brando.
REQUERIMENTO N.º 805/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando um container de lixo para a Rua Osmar Vicente de Souza, localizada no Bairro 
Paulino Fernandes, a ser instalado em frente à residência de número 189.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 806/2025. Ao Gerente local da Copasa, solicitando manutenção na rede de 
água na Rua D, nas proximidades do número 160, bairro José Cavalieri.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 807/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o manilhamento 
e posteriormente a manutenção da estrada Rodovia Ubá x VRB, km 9 e 10, próximo ao Pesque e 
Pague do Baixinho.
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REQUERIMENTO N.º 808/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a limpeza e a disponibilização de contêineres na Rua Antônio Carlos Caiaffa, 
bairro Novo Primavera.
REQUERIMENTO N.º 809/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando o estudo técnico para a melhoria da disponibilização de vagas destinadas aos 
veículos utilizados por alunos do UNIFAGOC.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 810/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, Álvaro Duarte Sol, 
solicitando o asfaltamento na Rua Geni Dias Cazita, bairro São José.
REQUERIMENTO N.º 811/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, Álvaro Duarte Sol, 
solicitando que seja realizado o asfaltamento da Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal.
REQUERIMENTO N.º 812/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, Álvaro Duarte Sol, 
solicitando o asfaltamento na Rua Manoel Emídio da Costa, bairro São José.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 813/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção e 
intervenção urgente na Rua Antônio Martins Sobrinho, bairro Colina do Jardim Glória.
REQUERIMENTO N.º 814/2025. À Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
mais especificamente ao Sr. Emanoel da Divisão de Trânsito de Ubá, solicitando a instalação de 
duas lombadas na Rua Vicente Leite, uma entre a Escola Municipal Vovó Maria das Dores (nº 67) 
e a Creche da Tia Veri (nº 291) e a outra, entre a Escola Estadual Governador Valadares (nº 105) e 
o Açougue Esquina da Carne (nº 25).
REQUERIMENTO N.º 815/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a reforma completa da 
quadra do Bairro São Judas Tadeu.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 816/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de mais luminárias nos postes frente aos números 48, 68 e 180 na 
Rua Marcionília Moreira da Silva, Bairro San Raphael.
REQUERIMENTO N.º 817/2025. Ao Gerente Distrital da COPASA em Ubá/MG, solicitando a 
conclusão da obra iniciada na Rua Cristiano da Mota Júnior.
REQUERIMENTO N.º 818/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção da Rua 
Farmacêutico Mario Azevedo, localizada no bairro Jardim Glória.
VEREADORES BRENO REIS DE OLIVEIRA E JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 819/2025. Ao Prefeito, solicitando informações relacionadas ao serviço de 
asfaltamento das vias públicas no município de Ubá, tais como cópia do contrato firmado com a 
empresa responsável pela execução dos serviços de asfaltamento, notas fiscais emitidas referentes 
aos serviços já realizados, quantidade de asfalto já utilizada e cronograma detalhado das ruas que já 
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foram asfaltadas e daquelas que ainda serão contempladas com o referido serviço, incluindo 
previsão de início e término das obras.
VEREADORES ANDRÉ, BRENO E JOSÉ ROBERTO
REQUERIMENTO N.º 820/2025. Ao Prefeito solicitando que comunique, com antecedência 
mínima de 2 dias, por e-mail institucional dos vereadores, a realização de processos licitatórios, com 
o envio do link e demais informações pertinentes.
Ubá/MG, 27 de junho de 2025.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)