sessao nº 27

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Camara Municipal de Ub£
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ATA N° 27 DA REUNIAO ORDINARIA DA la SESSAO LEGISIATIVA DA 51a
LEGISIATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos sete dias de julho de
dois nil e vinte e cinco (7-7-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", tendo
na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel
Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As dezenove horas e quinze
minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que fapa a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presen€a de todos. Passa-se a Discussao e Vota¢ao da
Ata n° 26 da reuniao ordinaria anterior. Nao havendo manifestagao, a Ata n° 26 6 colocada em
votacao e aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos oficios encaminhados pela
Camara Municipal na semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo:1) Projeto de
Decreto Legislativo n° 18/2025, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que
"disp6e sobre a concessao do Titulo de Cidadao Honorario ao Sr. Artur Moreira". 2) Projeto
de Decreto Legislativo n° 19/2025, de autoria da vereadora Aline Melo, que "disp6e sobre a
concessao do Tftulo de Cidadao Honorario ao Sr. Ant6nio Gonealves do Amaral". 3) Projeto
de Decreto Legislativo n° 20/2025, de autoria do vereador Andie Alves, que "disp6e sobre a
concessao do Titulo de Cidada Honoraria a Sra. Maria das Dores Nepomuceno". 4) Projeto de
Decreto Legislativo n° 21/2025, de autoria da vereadora S6nia Vidal, que "disp6e sobre a
concessao do Titulo de Cidada Honoraria a Sra. Josilene Cristina Rosa.". 5) Projeto de
Decreto Legislativo n° 22/2025, de autoria do vereador Breno Reis, que "disp6e sobre a
concessao do Titulo de Cidadao Honorario ao Sr. Paulo Tadeu Bortot". 6) Projeto de Decreto
Legislativo n° 23/2025, de autoria do vereador Edeir Pacheco, que "disp6e sobre a concessao
do Tftulo de Cidadao Honorario ao Sr. Jos6 Domiciano Soares Jdnior".7) Projeto de Decreto
Legislativo n° 24/2025, de autoria do vereador Gilson Fazolla, que "disp6e sobre a concessao
do Titulo de Cidadao Honorario ao Sr. Rogerio Ferreira da Silva". 8) Projeto de Decreto
Legislativo n° 25/2025, de autoria do vereador Jos6 Maria Femandes que "disp6e sobre a
concessao do Tftulo de Cidada Honoraria a Sra. Pamela Ferreira de Souza". 9) Projeto de
Decreto Legislativo n° 26/2025, de autoria do vereador Jose Roberto Filgueiras que "disp6e
sobre a concessao do Titulo de Cidadao Honorario ao Sr. Edmar Geraldo Ferreira. 10) Projeto
de Decreto Legislativo n° 27/2025, de autoria do vereador Lucas Z6coli, que "disp6e sobre a
concessao do Titulo de Cidadao Honofario ao Sr. Edson Jos6 Ribeiro Ferreira".11) Projeto de
Decreto Legislativo n° 28/2025, de autoria do vereador Paulo C6zar Tavares, que "disp6e
sobre a concessao do Tftulo de Cidadao Honorario ao Sr. Gilson de Oliveira Gomes". 12)
Projeto de Decreto Legislativo n° 29/2025, de autoria do vereador Renato Vieira, que "disp6e
sobre a concessao do Tftulo de Cidadao Honofario ao Sr. Ricardo Bazilio". 13) Projeto de
Decreto Legislativo n° 30/2025, de autoria do vereador Samuel Soares, que "disp6e sobre a
concessao do Titulo de Cidadao Honorario ao Sr. Wendel Cristiano Soares Mesquita". 14)
Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2025, de autoria do vereador Alexandre de Barros
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Mendes, que "disp6e sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr.
Aristides Gomes Abrahao Jtinior".15) Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2025, de autoria
da vereadora Aline Melo, que "disp6e sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense
do Ano a Sra. Maria Helena Stoduto". 16) Projeto de Decreto Legislativo n° 33/2025, de
autoria do vereador Andr6 Alves, que "disp6e sobre a concessao do Titulo de Personalidade
Ubaense do Ano ao Sr. Wendel Ouintino da Silva". 17) Projeto de Decreto Legislativo n°
34/2025, de autoria do vereador Domingos Trindade, que "disp6e sobre a concessao do Titulo
de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Gilberto Teixeira Pereira Coelho". 18) Projeto de
Decreto Legislativo n° 36/2025, de autoria do vereador Breno Reis, que "disp6e sobre a
concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano a Sra. Jessica I.adeira Soares". 19)
Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2025, de autoria do vereador Edeir Pacheco, que "disp6e
sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Romulo Ribeiro". 20)
Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2025, de autoria do vereador Gilson Fazolla, que "disp6e
sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Marous Vinicius Pereira
Miranda". 21) Projeto de Decreto Legislativo n° 39/2025, de autoria do vereador Jos6 Maria
Femandes, que "disp6e sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr.
C6sar Augusto Candido de Sa". 22) Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2025, de autoria do
vereador Jos6 Roberto Filgueiras, que "disp6e sobre a concessao do Titulo de Personalidade
Ubaense do Ano ao Sr. Luis Henrique Pinto Benevenutto". 23) Projeto de Decreto Legislativo
n° 41/2025, de autoria do vereador Lucas Z6coli, que "disp6e sobre a concessao do Titulo de
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Leonardo Rodrigues Belo Couto". 24) Projeto de
Decreto Legislativo n° 42/2025, de autoria do vereador Paulo C6zar Tavares, que "disp6e
sobre a concessao do Tfulo de Personalidade Ubaense do Ano a Sra. Ameliana Artur Vieira".
25) Projeto de Decreto Legislativo n° 43/2025, de autoria do vereador Renato Vieira, que
"disp6e sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Bruno Groppo
Felippe". 26) Projeto de Decreto Legislativo n° 44/2025, de autoria do vereador Samuel
Soares, que "disp6e sobre a concessao do Titulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr.
Eduardo Francisco Jos6 da Silva". 27) Mensagem n° 39/2025, de autoria do prefeito, Sr. Jos6
Damato Netto, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n°5/2025, que "altera o ntimero
de vagas de Diretor Escolar 11 e Diretor Escolar Ill no quadro de cargos comissionados do
Poder Executivo de Uba". 28) Mensagem n° 41/2025, de autoria do prefeito, Sr. Jose Damato
Netto, encaninhando o Projeto de Lei 49/2025 que "disp6e sobre a concessao de morat6ria
individual de cr6ditos regulamente inscritos em divida ativa, suspende a exigibilidade e
estabelece condic6es para a remissao de juros de mora, multas e outros encargos, em casos de
comprovada impossibilidade t6cnica de cobranca e emissao de guias por parte do Municfpio
de Uba". 29) Mensagem n° 40/2025, de autoria do prefeito, Sr. Jos6 Damato Netto,
encaninhando o Projeto de Lei 50/2025 que "desafeta bern pdblico e autoriza sua doacao para
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a finalidade de interesse ptiblico que menciona". 30) Mensagem n° 38/2025, de autoria do
prefeito, Sr. Jose Damato Netto, encaninhando o Projeto de Lei 51/2025 que "autoriza o
Municfpio de Uba a ampliar o valor a ser concedido, a tftulo de subven€ao social, a entidade
filantr6pica sem fins lucrativos do muniofpio, originalmente previsto na Lei Municipal n°
5.267. de 26 de dezembro de 2024, ate o montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito nil
reais)". 31) Mensagem n° 37/2025 de autoria do prefeito, Sr. Jos6 Damato Netto,
encaminhando o Projeto de Lei 52/2025 que "disp6e sobre a celebrap5o de contratos de
cessao onerosa de direito a nomea€ao de eventos, bens e equipamentos pdblicos do municfpio
de Uba Ovaming Rights)." 32) Mensagem n° 34/2025 de autoria do prefeito, Sr. Jos6 Damato
Netto, encaninhando o Projeto de Lei 53/2025 ``que altera os Arts. 3° e 4°, da Lei Municipal
n° 5.293, de 18 de junho de 2025, que autoriza a ampliaeao dos valores destinados a
concessao de subvencao social as entidades filantr6picas sem fins lucrativos do municipio,
para corrigir referencia incorreta ao mecanismo orgamentario". 33) Mensagem n° 35/2025 de
autoria do prefeito, Sr. Jos6 Damato Netto, encaminhando o Projeto de Lei 54/2025 que
"institui no ambito do Municfpio de Uba, a Semana da Proteeao Animal e o Mss Dezembro
Verde, dedicado as A€6es de Conscientizacao sobre o Abandono de Animais". 34) Mensagem
n° 36/2025 de autoria do prefeito, Sr. Jos6 Damato Netto, encaminhando o Projeto de Lei
55/2025 que "altera o paragrafo dnico do artigo 148 da Lei n° 1.095, que "institui o C6digo de
Posturas do Municipio de Uba, para permitir extracao de areia por meio de maquinario". 35)
Of.011/2025 -See. Des. Social, solicitando a palavra livre pelo Secretario da pasta. 36) Email
sobre a consulta ptiblica - Dia Estadual do Assistente T6cnico de Educaeao; 37) OF.2496 da
Copasa em resposta ao Requerimento 806/2025; 38) Oficios da empresa Suma Brasil ndmeros
65, 66 e 67/2025 em resposta respectiva aos requerimentos 709, 710 e 711/2025. 0 presidente
informa que o requerimento para a Palavra Livre solicitada pelo Secretario de
Desenvolvimento Social, Sr. R6mulo Rodrigues (Cabo Rominho) nao foi protocolado a
tempo, (48 horas antes da reuniao ordinaria, segundo o Regimento Intemo), portanto ele
falara apenas na pr6xima semana. Passa-se a Leitura das Proposic6es dos senhores
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENT0 N.°
821/2025. Ao Prefeito, solicitando a colocaeao de bancos na praea Piles da Luz.
REQUERIMENT0 N.° 822/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a instalacao de cont6iner de lixo na rua Donato Quaglieta. VEREADORA
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENT0 N.° 823/2025. Ao Secretario de
Obras, solicitando o asfaltamento da rua Sete Lagoas, bairro Santana. REQUERIMENTO N.°
824/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
manutencao e pintura da faixa de pedestre na avenida Padre Arnaldo Jansen pr6ximo ao
n°387, no bairro Santa Luzia. REQUERIMENTO N.° 825/2025. Ao Secretario de Obras,
solicitando manuteneao na rua Sao Damiao, bairro Sao Joao. VEREADOR ANDRE
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EUSTAQUI0 ALVES REQUERIMENTO N.° 826/2025. Ao Prefeito, solicitando c6pia
integral dos processos licitat6rios que geraram os contratos 098/2025 e n° 099/2025.
REQUERIMENT0 N.° 827/2025. Ao Secretario de Agrioultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a instalaeao de placa de "Proibido Parar e Estacionar" no lado direito da
Rua Osmar Martins da Silva, nas proximidades do ndmero 146, no bairro Santa Edwiges.
VEREADOR ANTONI0 DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.°
828/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a instalacao de Braaps de iluminacao pdblica, na Rua Clarice Vieira Bairro Vila
Casa REQUERIMENTO N.° 829/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana a limpeza solicitando capina das areas entomo da Ponte da Rua Nossa
Senhora Aparecida, Bairro Industrial, assim como a retirada dos matos em sua lateral.
REQUERIMENT0 N.° 830/2025. (RETIRADO) Ao Secretario Municipal de Obras,
solicitando a continuaeao da Rua Pedro R Duque, Bairro Pires da Luz, fazendo ligacao com a
Av. Diogenes Gomes da Silva, Bairro Cohab. VEREADORA APARECIDA S6NIA
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.° 831/2025. A Mesa Diretora solicitando que
convide o Gerente Regional de Uba da COPASA, para comparecer a esta Casa Legislativa
com o objetivo de prestar esclarecimentos gerais, sobretudo sobre a situacao enfrentada pelos
moradores do Residencial Cidade Carinho. REQUERIMENTO N.° 832/2025. Ao Secretdrio
Municipal de Satide, solicitando informap6es detalhadas sobre o andamento dos trabalhos e
das tratativas do municfpio para a instala€ao da Unidade do Hemominas. VEREADOR
BREN0 REIS DE 0LIVEIRA REQUERIMENTO N.° 833/2025. Ao Secretario de Obras,
solicitando intervencao da Rua Lincoln Rodrigues da Costa no bairro Boa Vista.
REQUERIMENTO N.° 834/2025. Ao Secretario de Agrioultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a instala€ao de ponto de 6nibus na Rua Virgilio Vieira de iindrade
esquina com a Rua Cicero Silveira, na pendltima rua do bairro Cibraci. VEREADOR EDEIR
PACHEC0 DA COSTA REQUERIMENTO N.0 835/2025. Ao Secretario de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando iluminapao pdblica na parte alta do bairro Joao
Teixeira ITanquinho). REQUERIMENTO N.0 836/2025. Ao Prefeito, solicitando retomo da
linha de 6nibus para a parte alta do bairro Altair Rocha. REQUERIMENT0 N.° 837/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando construeao de urn muro de gabiao na Rua Espirito Santo, em
frente ao ndmero 120, Bairro Chiquito Gazola VEREADOR GII,SON FAZOLIA
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 838/2025. Ao Secretario de Agricultura, iinbiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza e capina do Cantinho do C6u, localizado no final da
Rua Arthur Rosa de Toledo Filho, Diamante. REQUERIMENTO N.° 839/2025. Ao Secretario
de Agrioultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da Rua Jefferson
Ladislau Tavares, Bairro Residencial Altair Rocha. REQUERIMENTO N.° 840/2025. Ao
Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da Praea do
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Bairro Residencial Altair Rocha. VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES
REQUERIMENT0 N.° 841/2025. (RETIRADO) Ao Secretario de Obras, solicitando
construcao de urn passeio lateral ®assarela) na Rua Nossa Senhora Aparecida, sentido bairro
Industrial, no bairro Ines Groppo. REOUERIMENT0 N.° 842/2025. Ao Secretario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o corte de duas arvores localizadas
em frente a residencia de ndmero 430, situada na Rua Dalila Romualdo de Oliveira.
REQUERIMENT0 N.° 843/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, a instalacao de urn container de lixo na rua Zoralindo Vilela Eiras, em frente a
resid6ncia de ndmero 30. VEREADOR JOSE ROBERT0 REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.0 844/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando o asfaltamento de urn
trecho da rua Denoria Miranda, Bairro Palmeiras, conforme emenda parlamentar impositivo
ndmero 123 para o ongamento de 2025. REQUERIMENT0 N.0 845/2025. Ao Secretario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando sinalizaeao na rua Jayme Vieira,
bairro Encosta do Sol. REQUERIMENTO N.° 846/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando
asfaltamento da rua Joaquim Conde Duarte, bairro Encosta do Sol. VEREADOR PAULO
CEZAR TAVARES REQUERIMENT0 N.0 847/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a
constru€ao de uma guarita com cobertura e assento no ponto de 6nibus localizado na Rua Luis
de Matos, bairro Vila Casal, em frente ao ndmero 110. REQUERIMENTO N.0 848/2025. Ao
Secretario de Agrioultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a substituieao urgente
da placa de sinalizacao de ponto de 6nibus localizada na Rua Luis de Matos, bairro Vila
Casal, em frente ao ndmero 110. REQUERIMENT0 N.° 849/2025. Ao Secretario de Obras,
solicitando recapeamento asfaltico da Avenida Amadeu Jos6 Schiavon, localizada no bairro
Palmeiras. VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.° 850/2025. Ao Secretario
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, instalaeao de estrutura adequada (abrigo
coberto e assento) no ponto de 6nibus ja existente na Rua Adolfo Pereira Cortez, no bairro
Sao Domingos, em frente a quadra. REQUERIMENTO N.° 851/2025. Ao Secretario de
Obras, solicitando o tapamento de urn buraco localizado nas proximidades do bueiro e do
meio-flo, na Rua Claudionor Proc6pio de Sa, em frente ao n° 6, no bairro Eldorado.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.° 852/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando o asfaltamento integral da rua Roseira, localizada no bairro
Paulino Femandes IV. REQUERIMENTO N.° 853/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando
asfaltamento de toda a rna Vit6ria R6gia, localizada no bairro Paulino Femandes IV.
REQUERIMENTO N.° 854/2025. Ao Secretario de Agrioultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a implantaeao de duas vagas de estacionamento exclusiva para pessoas
com defici6ncia, na Avenida Raul Soares, em frente ao n° 458, bairro Centro. VEREADORES
RENATO VIEIRA, BRENO R. OLIVEIRA E LUCAS R. ZOCOLI REQUERIMENTO N.°
855/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a
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modificaeao do Decreto n° 7.445, de 10 de fevereiro de 2025, que atualmente autoriza o
fechamento da Avenida Valoz David, no bairro Dico Teixeira. ORDEM DO DIA: Discussao
e votacao dos Requerimentos apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos
826, 827, 829, 850, 852, 853 e 854/25. 0 vereador Domingos Trindade retira o Requerimento
830/25. Com a palavra, os vereadores disconem sobre suas proposie6es a respeito de
asfaltamento e sinalizaeao (vereador Samuel Soares e Andr6 Alves), transito (vereador Renato
Vieira), processos licitat6rios (vereador Andr6 Alves) e limpeza urbana (vereador Domingos
Trindade). As proposie6es sao colocadas em votacto englobadamente e aprovadas por
unanimidade. Discussao e votacao de projetos: 2. Discussao e votacao: Projeto de Lei
Complementar n.° 4/2025, que "disp6e sobre a cria€ao da Secretaria Municipal de Seguranca
Pdblica, e da outras providencias." Em discussao, ningu6m se manifesta. 0 presidente coloca
em votacao nominal o Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, que 6 aprovado por
unanimidade (15 votos). Discussao e votacao dnica: Projeto de Resolucao n.° 11/2025, que
"cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal e as atribuie6es da funeao gratificada de Ouvidor
Geral no ambito da Camara Municipal de Uba." Sob vista do vereador Renato Vieira, o
projeto de resolucao teve tres emendas. Em disoussao, o vereador Renato retira a emenda n° 2
e discorre sobre a Emenda aditiva n° 3, tamb6m de sua autoria e do vereador Breno Reis, que
altera o Art. 7°, acrescentando os crit6rios de escolha por meio de edital, deliberaeao pelos
vereadores e rodfzio da fun§ao a partir de dois anos. Sao lidas as Emendas n° 1 e n° 3. 0
presidente coloca em vota€ao nominal a Emenda n°1, que 6 aprovada por unanimidade (14
votos). 0 presidente coloca em votaeao nominal a Emenda rf3, que 6 aprovada por 13 votos
favoraveis e 1 contrario (vereadora Aline Melo). 0 presidente coloca em votaeao nominal o
Projeto de Resolueao moll/2025, que 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 0 presidente
infoma a realizacao de audiencia pdblica no distrito de Diamante para tratar da implantacao
de aterro sanitario, a pedido da CICAMUSPD, no dia 10 de julho, as 19h. Considerac6es
Finais: Os vereadores discorrem sobre o aniversario da cidade, parabenizando o Executivo
pelos eventos e entrega de obras (vereador Alexandre de Barros); atraso nas marcact5es da
Secretaria de Satide pelo fato de os pacientes nao atenderem o telefone ou nao darem retomo
as mensagens de comunicaeao da Secretaria (vereador Domingos Trindade); fechamento a
noite da Av. Sebastiao Valoz David para atividades fisicas da populacao, melhorias no bairro
Sao Domingos, como muros, ruas e a quadra (vereador Renato Vieira); inauguracao da
Pediatria 24 Horas (vereadores Aline Melo, Samuel Soares, Edeir Pacheco, Breno Reis,
Andr6 Alves e Gilson Fazolla), inaugura€ao do CAEE, da Escola Municipal Nair de Aratijo e
recuperaeao dos bustos e estatuas na Praea Sao Januario (vereador Samuel Soares, Breno
Reis, Edeir Pacheco); asfaltamento da Av. 0legario Maciel e muro a reouperar pr6ximo a
Itatiaia (vereador Edeir Pacheco); reouperaeao da Rua Francisco Teixeira de Abreu, cujo
asfaltamento foi destrufdo e nao recuperado pela Copasa (vereadores Edeir Pacheco e Gilson
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Fazolla); oumprimentos ao vencedor do Tomeio Leiteiro, Marco Ant6nio Moreira, de Ubari,
pelo gado de qualidade e solicitacto de sancao pelo prefeito do projeto de lei aprovado pela
Camara sobre o aterro sanitario (vereador Andr6 Alves); cronograma da SUMA Brasil sobre
limpeza urbana; projeto de transpar6ncia da fila na Satde, inaugurae6es realizadas, mas
iniciadas na administracto anterior (vereador Gilson Fazolla). 0 presidente le pronunciamento
sobre Diamante e diz que solicitou ao prefeito a honra de promulgar a lei sobre a proibicao de
ingresso de resfduos s6lidos em aterro sanitirio de Uba. Em seguida, agradece a presenca de
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 27/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 7 de julho de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições apresentadas na sessão atual.
- 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025, que “Dispõe sobre a 
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 11/2025, que “Cria a Ouvidoria 
Parlamentar Municipal e as atribuições da função gratificada de Ouvidor Geral no âmbito da 
Câmara Municipal de Ubá.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 821/2025. Ao Prefeito, solicitando a colocação de bancos na praça Pires da 
Luz.
REQUERIMENTO N.º 822/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de contêiner de lixo na rua Donato Quaglieta.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 823/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da rua Sete 
Lagoas, bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 824/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando manutenção e pintura da faixa de pedestre na avenida Padre Arnaldo Jansen próximo ao 
n°387, no bairro Santa Luzia.
REQUERIMENTO N.º 825/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando manutenção na rua São 
Damião, bairro São João.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 826/2025. Ao Prefeito, solicitando cópia integral dos processos licitatórios 
que geraram os contratos 098/2025 e nº 099/2025.
REQUERIMENTO N.º 827/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de placa de "Proibido Parar e Estacionar" no lado direito da Rua Osmar 
Martins da Silva, nas proximidades do número 146, no bairro Santa Edwiges.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 828/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de Braços de iluminação pública, na Rua Clarice Vieira Bairro Vila 
Casa
REQUERIMENTO N.º 829/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana a limpeza solicitando capina das áreas entorno da Ponte da Rua Nossa Senhora Aparecida, 
Bairro Industrial, assim como a retirada dos matos em sua lateral.
REQUERIMENTO N.º 830/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a continuação da 
Rua Pedro R Duque, Bairro Pires da Luz, fazendo ligação com a Av. Diogenes Gomes da Silva, 
Bairro Cohab.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 831/2025. À Mesa Diretora solicitando que convide o Gerente Regional de 
Ubá da COPASA, para comparecer a esta Casa Legislativa com o objetivo de prestar 
esclarecimentos gerais, sobretudo sobre a situação enfrentada pelos moradores do Residencial 
Cidade Carinho.
REQUERIMENTO N.º 832/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações 
detalhadas sobre o andamento dos trabalhos e das tratativas do município para a instalação da 
Unidade do Hemominas.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 833/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando intervenção da Rua Lincoln 
Rodrigues da Costa no bairro Boa Vista.
REQUERIMENTO N.º 834/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de ponto de ônibus na Rua Virgílio Vieira de Andrade esquina com a Rua 
Cícero Silveira, na penúltima rua do bairro Cibraci.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 835/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando iluminação pública na parte alta do bairro João Teixeira (Tanquinho).
REQUERIMENTO N.º 836/2025. Ao Prefeito, solicitando retorno da linha de ônibus para a parte 
alta do bairro Altair Rocha.
REQUERIMENTO N.º 837/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando construção de um muro de 
gabião na Rua Espírito Santo, em frente ao número 120, Bairro Chiquito Gazola.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 838/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza e capina do Cantinho do Céu, localizado no final da Rua Arthur Rosa de 
Toledo Filho, Diamante.
REQUERIMENTO N.º 839/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza da Rua Jefferson Ladislau Tavares, Bairro Residencial Altair Rocha.
REQUERIMENTO N.º 840/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza da Praça do Bairro Residencial Altair Rocha.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 841/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando construção de um passeio 
lateral (passarela) na Rua Nossa Senhora Aparecida, sentido bairro Industrial, no bairro Inês 
Groppo.
REQUERIMENTO N.º 842/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando o corte de duas árvores localizadas em frente à residência de número 430, situada na 
Rua Dalila Romualdo de Oliveira.
REQUERIMENTO N.º 843/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, a 
instalação de um container de lixo na rua Zoralindo Vilela Eiras, em frente à residência de número 
30. 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 844/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento de um trecho 
da rua Denoria Miranda, Bairro Palmeiras, conforme emenda parlamentar impositivo número 123 
para o orçamento de 2025.
REQUERIMENTO N.º 845/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando sinalização na rua Jayme Vieira, bairro Encosta do Sol.
REQUERIMENTO N.º 846/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando asfaltamento da rua Joaquim 
Conde Duarte, bairro Encosta do Sol.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 847/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma guarita 
com cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na Rua Luís de Matos, bairro Vila Casal, em 
frente ao número 110.
REQUERIMENTO N.º 848/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a substituição urgente da placa de sinalização de ponto de ônibus localizada na Rua Luís 
de Matos, bairro Vila Casal, em frente ao número 110.
REQUERIMENTO N.º 849/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando recapeamento asfáltico da 
Avenida Amadeu José Schiavon, localizada no bairro Palmeiras.
VEREADOR RENATO VIEIRA
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 850/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
instalação de estrutura adequada (abrigo coberto e assento) no ponto de ônibus já existente na Rua 
Adolfo Pereira Cortez, no bairro São Domingos, em frente à quadra.
REQUERIMENTO N.º 851/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o tapamento de um buraco 
localizado nas proximidades do bueiro e do meio-fio, na Rua Claudionor Procópio de Sá, em frente 
ao nº 6, no bairro Eldorado.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 852/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento integral da 
rua Roseira, localizada no bairro Paulino Fernandes IV. 
REQUERIMENTO N.º 853/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando asfaltamento de toda a rua 
Vitória Régia, localizada no bairro Paulino Fernandes IV.
REQUERIMENTO N.º 854/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a implantação de duas vagas de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência, 
na Avenida Raul Soares, em frente ao nº 458, bairro Centro.
VEREADORES RENATO VIEIRA, BRENO R. OLIVEIRA E LUCAS R. ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 855/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a modificação do Decreto nº 7.445, de 10 de fevereiro de 2025, que atualmente autoriza 
o fechamento da Avenida Valoz David, no bairro Dico Teixeira.
Ubá/MG, 2 de julho de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)