sessao nº 28

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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ATA No 28 DA REUN]Ao oRD[NAR[A DA ]a SESSAo LEG[SLAT[VA DA 5]a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos quatorze dias de julho
de dois mil e vinte e cinco (14-7-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidencia o Vereador Jose Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador
Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Ruflno Z6coli. As dezenove horas e
quinze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que faga a chamada nominal
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de todos. Passa-se a Discussao e
Votacao da Ata n° 27 da reuniao ordinaria anterior. Nao havendo manifestapao, a Ata n° 27 6
colocada em votagao e aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos ofroios
encaminhados pela Camara Municipal na semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo:
1) Projeto de Lei n° 56/2025, de autoria do vereador Jos6 Roberto Filgueiras que "permite que
alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando sua
sensibilidade sensorial". 2) Projeto de Lei n° 57/2025, de autoria do vereador Jos6 Roberto
Filgueiras que "inclui o direito ao acesso a praticas terapeuticas complementares no ambito
dos servigos de habilitagao e reabilita9ao da pessoa com deficiencia no Municipio de Uba". 3)
Projeto de Lei n° 58/2025, de autoria do vereador Jos6 Roberto Filgueiras que "disp6e sobre a
inclusao de abafadores auriculares de ruido no kit escolar da rede ptlblica municipal de ensino
para atender estudantes com Transtomo do Espectro Autista (TEA)". 4) Projeto de Lei n°
59/2025, de autoria do vereador Samuel Soares, que "cria o selo "Empresa Amiga da
Inclusao", de natureza honorifica e simb6lica, no ambito do Municfpio de Uba, destinado a
reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusao de pessoas com deficiencia no
mercado de trabalho." 5) Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2025, de autoria da vereadora
Aparecida S6nia Vidal, que "disp6e sobre a concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do
Ano a Doutora Danielle Rodrigues Marota Teixeira." 6) Projeto de Decreto Legislativo n°
45/2025, de autoria dos vereadores Aline Melo et al., que "disp6e sobre a concessao da
Comenda Any Barroso ao Sr. Matheus Lousada Silva." 7) Mensagem n° 42/2025, de autoria
do prefeito, Sr. Jose Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 60/2025, que "autoriza o
Municipio de Uba a incluir o Valor a ser concedido, a tftulo de subvengao social, a entidade
filantr6pica, sem fins lucrativos do municipio, na Lei Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro
de 2024, ate o montante de RS I.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais)." 8) Mensagem n°
43/2025, de autoria do prefeito, Sr. Jos6 Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei
61/2025 que "disp6e sobre autorizacao para abertura de cr6dito adicional especial no
orgamento vigente, visando a criaeao de novo elemento de despesa, mediante anulapao parcial
de dotag6es existentes." 9) OF. n° 376/GAB/2025, do prefeito , Sr.Jose Damato Neto,
solicitando tramitagao em Regime de Urgencia para o Projeto de Lei N.° 049/2025. 10) OF.
da Comissao de Educagao Cultura, Esportes e Direitos Humanos solicitando o adiamento da
audiencia pdblica anteriormente marcada para 15/07, sobre as escolas civico-militares. 11)
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OF.SMS/GAB 147/2025, que encaminha c6pia do convenio 7023/2025 e do 1° aditivo ao
convenio 7019/2025. 12) OF.1024/2025 do 21° BPMMG, solicitando recurso de emendas
parlamentares para viabilizar projetos estrategicos voltados para seguranga ptiblica. 13)
Convite do 3° Sarau Cultural. 14) Solicitapao de uso da tribuna livre por Pablo Moreira de
Carvalho. 15) Solicitagao de uso da tribuna livre por Nilcea Martins do Nascimento. 16)
Solicitapao de uso da tribuna livre por Diego Dias Guimaraes Miguetti.17) Solicita9ao de uso
da tribuna livre pelo Delegado Regional Dr. Bruno Salles Mattos. Passa-se a Leitura das
Proposic6es dos senhores vereadores:VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
MOCAO N.° 26/2025. Ao artista Wellington Luiz Femandes. REQUERIMENTO N.°
856/2025. Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Rua Alberto Ferreira de Souza, no
bairro Santa Bemadete. REQUERIMENTO N.° 857/2025 (RETIRADO). Ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento da rua Rua Jos6 Bressan, no bairro Santana. VEREADORA
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.° 858/2025. A Mesa Diretora,
solicitando a convocapao de representante da concessionaria de energia el6trica ENERGISA,
para tratar de assunto de interesse pdblico e de grande relevancia para a seguranca da
populapao. REQUERIMENTO N.0 859/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando
recapeamento asfaltico da Anunciata Caneschi, localizada no bairro Vila Franel.
REQUERIMENTO N.0 860/2025. Ao Prefeito, solicitando a disponibilizagao de acesso a rede
WiFi durante a realizagao da Feira que ocorre na Avenida Comendador Jacinto Soares de
Souza Lima, 397, centro, nas quartas-feiras e domingos. VEREADOR ANDRE
EUSTAQUIO ALVES REQUERIMENTO N.° 861/2025. A COPASA, solicitando a
resolugao de problemas de escoamento e vazamento de esgoto nas proximidades do ntlmero
Ilo da Rua Adalberto Andrade de Carvalho, no Bairro Santa Edwiges. REQUERIMENTO
N.° 862/2025. A Mesa Diretora, solicitando a realizagao de Audi6ncia Pdblica, no dia 6 de
agosto, a respeito de alteragao na estrutura do Bairro Paulino Femandes, proveniente de
acordo com o Frigorifico Cruzeiro do Sul, contrariando os interesses locais.
REQUERIMENTO N.° 864/2025. Ao Secret5rio de Obras, solicitando a recuperagao da ponte
localirada na Avenida Cristiano Rogas, nas proximidades dos ntimeros 84 e 65, situada no
centro. VEREADORES ANDRE EUSTAQUIO ALVES E BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.° 863/2025. Ao Secretario de Planejamento, solicitando a c6pia integral
do Processo Administrativo n° 2024LA000021, que trata do licenciamento ambiental da
empresa A.S. Ambiental Ltda, referente a atividade de Aterro Sanitario, inclusive Aterro de
Pequeno Porte, publicado no DOE em 07/07/2025. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS
XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.° 865/2025. Ao Coordenador da Defesa
Civil de Uba, solicitando estudo e uma analise dos riscos na Rua Ipanema, Bairro Nova
Olinda. REQUERIMENTO N.° 866/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a regularizagao
do calgamento dos dois escad6es do Bairro Nova Olinda/Waldemar de Castro.
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REQUERIMENTO N.0 867/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a instalagao das placas com os nomes das ruas em todo o Bairro Paulino
Femandes. VEREADORA APARECIDA SONIA FERREIRA VIDAL MOCAO N.°
025/2025. A equipe da Policia Civil de Uba responsavel pela Operagao Omega.
REQUERIMENTO N.° 868/2025. Ao Prefeito, e ao secrefario Municipal de Seguranga
pdblica, sugerindo a realizagao de estudos que visem formas de incentivo que podem ser
oferecidas pelo municipio para a construeao de residenciais ou conjuntos habitacionais
destinados a oferecer moradia com condig6es especiais para funcionarios ptiblicos das fongas
de seguran9a, como policiais civis, militares e penais, guardas civis municipais, dentre outros.
REQUERIMENTO N.° 869/2025. Ao Prefeito, solicitando estudos tecnicos visando o
prolongamento da avenida Di6genes da Silva (Antonina Coelho/Cohab) ate o bairro Pires da
Luz, com a devida pavimentagao. REQUERIMENTO N.° 870/2025. Ao Secretario Municipal
de Obras, solicitando a reconstrugao de urn passeio pdblico com meio flo na rua Quinquina
Lauria, nas imediag6es da quadra do Peluso. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.° 871/2025. Ao Secrefario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a extensao da rede eletrica para melhorias na ilumina9ao
pdblica da Rua Projetada, localizada nas proximidades da Avenida Senador Levindo Coelho.
REQUERIMENTO N.° 872/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando captagao pluvial no
trecho da rodovia Uba x Guidoval, especialmente no local conhecido como Morro do
Biscoito. VEREADOR EDER PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.0 873/2025.
Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando obras de pavimentagao com asfalto na Rua
Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.0 874/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando a pavimentacao asfaltica do trecho que esta sem
asfalto da Rua Expedicionario Rui Balbi, Bairro Industrial. REQUERIMENTO N.° 875/2025.
Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a pavimentagao asfaltica do trecho que esta
sem asfalto da Rua Sao Pedro, Bairro Industrial. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 876/2025. Ao Prefeito, solicitando informag6es que
especifica, a respeito da Empresa Terceiriza Brasil. REQUERIMENTO N.° 877/2025. Ao
Secretario Municipal de Sadde, solicitando as informag6es que especifica, acerca dos medicos
do Pronto atendimento da Pediatria Municipal 24h. REQUERIMENTO N.° 878/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando asfaltamento de toda Rua Jos6 Bemardo Maciel,
parte alta do Bairro Palmeiras que liga ao Querosene. VEREADORA JANE CRISTINA
LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.° 879/2025. Ao Prefeito, solicitando o valor da
despesa mensal sustentada pelo municipio a titulo de iluminagao pdblica nos meses de
outubro de 2024 a julho de 2025, bern como o valor recebido dos consumidores, por igual
periodo, para tal destinagao. REQUERIMENTO N.° 880/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando informag6es acerca do quantitativo
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empenhado para o pagamento mensal, mais precisamente ao mss de junho/25, dos servigos
prestados pela empresa SUMA Brasil -Servigos Urbanos e Meio Ambiente S/A, bern como o
descritivo destes e o custo de cada servigo. VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.0 881/2025. Ao Secrefario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a instalapao de 7 brapos de luz na Rua Projetada, primeira a
direita ap6s a ponte da Rua Arthur Rosa de Toledo, no Distrito de Diamante.
REQUERIMENTO N.° 882/2025. Ao Secretdrio Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando que a faixa de pedestres ja existente na Rua Santa Maria em
frente a Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, seja reformada e transformada em faixa
elevada. REQUERIMENTO N.° 883/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalagao de placas de "Proibido Estacionar -
6nibus e Caminhao" na Rua Santa Maria, em frente a casa do Centro Espirita, ao lado da
Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, situada no Distrito de Diamante. VEREADOR
JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 884/2025. Ao Secretario de
Obras solicitando o calgamento da rua Leopoldina, Bairro Querosene (Vila Casal), conforme
a emenda parlamentar 124 para a LOA 2025. REQUERIMENTO N.° 885/2025. Ao Secretario
de Obras, solicitando captagao de aguas pluviais na Rua Sete Lagoas Bairro Santana,
conforme a emenda parlamentar 125 para a LOA 2025. REQUERIMENTO N.° 886/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando captagao de aguas pluviais na Rua Safira, Bairro Santa Rosa,
conforme a emenda parlamentar 122 para a LOA 2025. VEREADOR LUCAS RUFINO
ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 887/2025. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer
solicitando a realizapao das atividades do Projeto Uba Presente, no bairro Pires da Luz.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.° 888/2025. Ao Secretario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realizagao de
limpeza na margem do c6rrego situado na Rua Florinda Fernandes, atras do ntlmero 200, no
bairro Vila Regina. REQUERIMENTO N.° 889/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalagao de urn conteiner de lixo
grande na Rua Agostinho Barbosa, no bairro Waldemar de Castro, nas proximidades do
ndmero 155. REQUERIMENTO Np° 890/2025o Ao Secretario Municipal de Obras,
solicitando que seja realizado o servigo de patrolamento e cascalhamento na estrada de Ubari,
trecho mais conhecido como Floresta, no sentido da Fazenda do Mirante. VEREADOR
RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.° 891/2025. Ao Prefeito, que seja verificada a
situapao do transporte coletivo que atende o povoado da Col6nia, uma vez que linha de 6nibus
nao esta percorrendo ate a nova sede do CAEE, mantendo-se apenas ate o antigo enderego.
REQUERIMENTO N.a 892/2025. Ao Prefeito, solicitando que disponibilize atendimento com
medico neuropsiquiatra em alguns postos de sadde da cidade. REQUERIMENTO N.°
893/2025. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer solicitando a realizagao do projeto Uba
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Presente, no Bairro Sao Domingos VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.° 894/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o
asfaltamento integral da rua Jesus Ferrari, localizada no bairro Paulino Femandes Ill.
REQUERIMENTO N.° 895/2025. Ao Secrefario de Obras, solicitando a construcao de
bueiros na Avenida Juscelino Kubitschek, frente ao n° 278, no bairro Cidade Jardim.
REQUERIMENTO N.° 896/2025. Ao Secrefario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a demarca9ao de sinalizac5o em toda a extens5o da Avenida
Olegario Maciel, Bairro Industrial. Tribuna Livre: Em atendimento a oficio protocolado
nesta Casa, o presidente convida a tribuna o Sr. Bruno Salles Matos, delegado de Policia
Civil, homenageado de hoje com a Mogao n° 25/25, de autoria da vereadora S6nia Vidal. 0
Sr. Bruno Salles, delegado de uma regional que abrange 17 municipios, diz que o desafio da
Policia Civil 6 a chegada de facg6es criminosas, oriundas sobretudo do Rio de Janeiro, de
grande poder econ6mico e b6lico, que oferecem treinamento aos ubaenses faccionados na
capital fluminense, replicando em Uba a rivalidade que tern no Rio de Janeiro. Armas de
grosso calibre, que nao existiam em Uba e regiao estao sendo apreendidas, como urn fuzil
calibre 556. Homicidios com arma branca ou armas de pequeno calibre sao coisas do passado,
sendo usadas agora pistolas de 9 mm, uma arma de fogo de grande poder ofensivo. Diz que
sua equipe 6 pequena, mas coesa, t5cnica e qualificada, e conseguirao dar resposta a esse
desafio, com o apoio dos Poderes municipais, do empresariado e da populapao que, por meio
do Disque Dentincia, tern fomecido valiosas informag6es para a elucidacao de crimes. Sobre o
IML diz que Uba nao tern legistas 24 horas e entao precisa compartilhar a escala de plantao
com a Regional de Vigosa, o que causa constrangimentos a familiares de vitimas de arma de
fogo em ambas as cidades, uma vez que os corpos, dependendo dos dias, tern que ser levados
para Vigosa ou trazidos para Uba. Diz que pode esclarecer as quest6es de emissao de
documentos (identidade, habilitagao) e disponibilidade orgamentaria e que sempre estara a
disposigao para vir a Camara. Em seguida, responde a perguntas dos vereadores esclarecendo
que a equipe atual da Policia Civil 6 de cerca de 50 pessoas e o ideal seria de, pelo menos, o
dobro, mas a austeridade fiscal nao permite ao Estado suprir o contingente. Informa que tern
tres tipos de palestras informativas direcionadas aos jovens do Ensino Medio, aos pais e aos
trabalhadores da inddstria, estando a disposigao para colaborar em favor dajuventude. Que as
demandas da Policia Civil a Camara, a prefeitura, ao Judicidrio e ao empresariado de Uba
abrangem cessao de servidores, para que policiais possam cumprir suas fung6es estrat6gicas e
nao administrativas, emendas parlamentares para aquisigao de computadores mais potentes,
drones, viaturas e cameras com reconhecimento facial. Os demais vereadores parabenizam o
delegado pelo importante trabalho de combate a criminalidade. ORDEM DO DIA:
Discussao e votacao dos Requerimentos apresentados: Sao separados para discussao os
Requerimentos 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863,' 865, 876, 879, 891, 892, 894, 895 e
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896.Com a palavra, os vereadores discorrem sobre suas proposic6es a respeito de
ressarcimento aos contribuintes da iluminapao pdblica pelo valor economizado com s
lampadas LED (vereadora Jane); solugao para os atrasos de pagamentos e vale alimentagao
dos trabalhadores contratados pela empresa Terceiriza Brasil e convocagao dos responsaveis
para audiencia pdblica, uma vez que a prefeitura ja repassou o valor do pr6ximo mes
(vereadores Gilson Fazolla, Andr6 Alves, Domingos Trindade e S6nia Vidal); solicitapao de
esclarecimento sobre repasse de mss seguinte a empresa que nao cumpriu sua obrigagao do
mss anterior (vereadores Breno Reis e Jos6 Roberto); audiencia pdblica com a Copasa
(vereadora S6nia Vidal); audiencia pdblica com a Energisa para tratar da seguranga em postes
e poda de arvores e disponibilizagao de wi-fi na feira livre para os feirantes completarem a
venda dos produtos (vereadora Aline Melo); transporte para o CAEE e neuropsiquiatra nas
ESF (vereador Renato Vieira); asfaltamento, bueiro e sinalizapao (vereador Samuel Soares);
vazamento de esgoto e audiencia ptiblica sobre alteragao no bairro Paulino Femandes
proveniente de acordo com o Frigorifico Cruzeiro do Sul (vereador Andr6 Alves); c6pia do
licenciamento ambiental da empresa A.S. Ambiental Ltda, referente a atividade de Aterro
Sanifario (vereadores Andre Alves e Breno Reis); analise de risco pela Defesa Civil no bairro
Nova Olinda (vereador Domingos Trindade) 0 requerimento 857 foi retirado pelo vereador
Alexandre de Barros. As proposie6es sao colocadas em votagao englobadamente e aprovadas
por unanimidade. Intervalo para entrega da Mogao n° 25/2025. Discussao e votacao de
projetos: Discussao e votagao dnica: 1) Projeto de Lei n.° 28/2025, que "disp6e sobre as
diretrizes para elaboragao da Lei Orgamentaria Anual de 2026 do Municipio de Uba e da
outras providencias". 0 Projeto de Lei teve oito emendas apresentadas. Em discussao, o
vereador Gilson Fazolla pede que as oito emendas sejam lidas. 0 vereador Edeir Pacheco
pede que a votacao seja adiada pois nao teve oportunidade de acesso as emendas e como estas
nao tern mais parecer, pede reuniao com a presenga da assessoria juridica da Casa. 0
presidente diz que o adiamento da votagao dependera do plenario e que isso adiafa o recesso.
0 vereador Jos6 Roberto diz que, como ja esta planejado o adiamento, pode-se apenas ler as
emendas para que todos saibam do que se trata. 0 vereador Andre Alves diz que que foram
dados assessores aos vereadores para que ambos se debrucem sobre as mat6rias a serem
votadas, caso contrario nao se justifica a presenga de assessores. Que na sexta-feira chegaram
as emendas da LDO e que junto com seu assessor passaram sexta, fim de semana e hoje
trabalhando em cima do projeto de lei. Que os vereadores tern assessores para isto, para
justificar o trabalho deles e o dinheiro empenhado da populagao em sua contratagao. 0
vereador Breno Reis diz que chegou a informagao que houve uma reuniao ontem, ao
entardecer em pleno domingo, para discutir as emendas e agora dizer que nao se tomou
conhecimento 6 considerar os vereadores com "cara de babaca", portanto 6 favoravel a
votagao no dia de hoje. 0 vereador Gilson pede que as emendas sejam lidas antes da decisao
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do plenario sobre o adiamento, pois caso este seja aprovado, nao mais se podera faze-lo. 0
presidente diz que as emendas serao lidas na reuniao extraordinaria, caso a votagao seja
adiada. 0 vereador Jos6 Roberto discorda e pede a votagao imediata, o vereador Andre lembra
que havera urn curso na quinta-feira desde a manha. 0 presidente pede que as emendas sejam
lidas antes da votapao pelo adiamento. Em votagao, o adiamento e rejeitado por 8 votos a 6.
Em discussao das emendas, o vereador Andr6 Alves defende o aumento para 2% no valor das
emendas impositivas para melhor atender a populapao, conforme relatado na Emenda
Modificativa n° 6 e critica os crit6rios de impedimentos t6cnicos das emendas parlamentares
impositivas desviando os recursos, ao final, para o Executivo e contrariando o principio da
separagao dos Poderes. A vereadora Jane Lacerda fala da diferenga da Situagao, detentora dos
favores do Executivo e da Oposigao, detentora do Onus da fiscalizapao que realiza, uma vez
que a situapao nao fiscaliza os atos do Prefeito, "pois nao se fiscaliza urn amigo", dai a recusa
de alguns vereadores em votar os 2% das emendas impositivas, pois nao precisam deles. 0
vereador Gilson Fazolla tamb6m defende as emendas impositivas, que, por exemplo,
permitem a contratapao de instrutores para as academias ao ar livre, iluminagao pdblica,
calgamento, para entidades etc. (Interrupeao da transmissao). 0 vereador Renato Vieira diz
que por votar favoravelmente ao projeto de lei sobre a proibigao de deposigao de lixo de
outros municipios em Uba, de autoria do vereador Andr6 Alves, foi praticamente excluido da
base de apoio ao prefeito, mas que lhe importa o apoio da populagao e que tern carinho por
prefeitos e secretarios, mas caso chegue pedidos para que nao fagam as obras que solicita, ira
juntar a populagao nas redes sociais e que e favoravel aos 2% das emendas impositivas para
favorecer a populagao). 0 vereador Alexandre de Barros diz que destinou bern suas emendas
e por isso foi reeleito. 0 vereador Samuel Soares concorda e diz que conseguiu mais de 4
milh6es em emendas mos dltimos anos sem emenda parlamentar pr6pria, que confia no
Executivo e que a destinagao dos recursos 6 importante. A vereadora Jane Lacerda discorda,
uma vez que os 4 milh5es foram originados de emendas de deputados e nao do bolso do
vereador, por isso o percentual das emendas 6 relevante seja para deputados, seja para
vereadores. 0 vereador Samuel agradece ao deputado Wendel e considera isso urn marco
hist6rico. A vereadora Aline Melo critica o julgamento sobre vereadores "vendidos" e
justifica sua ida ao gabinete do prefeito em dia de domingo para tratar da Casa da Mulher e da
emenda da deputada Ione Barbosa. Cita ddvidas sobre a nao prestagao de contas de uma
entidade nao ser mais impedimento a repasse de recursos, o dispositivo que obriga a
contratagao de int6rprete de Libras em todas as unidades de Sadde, que sao 25, por enquanto,
e a discrepancia entre o montante exigido para isso e a pouca demanda. Nao diz que 5
desnecessario, mas nao e prioridade. 0 vereador Paulo Cezar diz que assinou na sexta feira a
emenda, mas nao tinha lido. Ao analisar, posteriormente viu que "nunca passou de I,2%", que
uma patrol veio para o municipio por pedido seu e ninguem sabe. Agradece aos deputados. 0
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vereador Gilson Fazolla diz que o vereador Paulo Cezar sabia sobre os 2°/o, por ser da
Comissao de Satide. Que pode ter voltado atfas, mas sabia, pois ningu5m assina sem ler. 0
vereador Paulo Cezar justifica que o percentual "nunca passou de I,2%", por isso voltou atrds
e que nao acha ser o momento. 0 vereador Domingos Trindade pede a retirada da Emenda n°
4, de sua autoria. 0 vereador Breno diz que nao ha vedacao para o aumento do percentual,
que clara maior autonomia para o vereador nao ficar devendo favores ao Executivo. Esclarece
a ddvida da vereadora Aline Melo sobre a prestagao de contas, cujo dispositivo veio desta
forma do Executivo. 0 vereador Jose Roberto fala sobre a inadequagao de reuniao secreta sem
a participagao de todos os vereadores, maior conhecimento da cidade pelos vereadores que
pelo pr6prio prefeito, retirada da emenda n° 8 para apresentagao posterior. 0 presidente fala
sobre a prestagao de contas citada na emenda n° 2 e o vereador Breno Reis esclarece que a
redagao e a original do Executivo. 0 presidente inicia votagao nominal: Emenda n° 1
aprovada por 12 votos favofaveis e 2 contrdrios (vereadores Alexandre de Barros e Samuel
Soares). Emenda n° 2 aprovada por 10 votos favoraveis e 4 contrarios (vereadores Alexandre
de Barros, Aline Melo, Edeir Pacheco e Samuel Soares). Emenda n° 3 aprovada por
unanimidade (14 votos). Emenda n° 5 aprovada por unanimidade (14 votos). Emenda n° 6
aprovada por 8 votos favofaveis e 6 contrarios (vereadores Alexandre de Barros, Aline Melo,
S6nia Vidal, Edeir Pacheco, Paulo Cezar e Samuel Soares). Emenda n° 7 aprovada por
unanimidade (14 votos). Em votagao, o Projeto de Lei n° 28/2025 6 aprovado por
unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Lei n.° 36/2025, que "disp6e sobre o reconhecimento
da fibromialgia como defici6ncia no ambito do Municipio de Uba". Em discussao, a
vereadora Aline Melo defende o projeto de lei e que o projeto de lei federal ja foi aprovado no
Congresso Nacional faltando apenas a sang5o do Presidente da Repdblica. 0 vereador Jos6
Roberto fala sobre a necessidade de levar informagao aos fibromialgicos. Em votagao, o
Projeto de Lei n° 36/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Lei n.°
45/2025, que "disp6e sobre a concessao de adicional aos Profissionais do Magist6rio da Rede
Municipal de Ensino de Uba, e da outras providencias". Em discussao, os vereadores Breno
Reis, Samuel Soares, Domingos Trindade Aline Melo, Alexandre de Barros, Andre Alves,
Gilson Fazolla, Jos6 Roberto e S6nia Vidal parabenizam os professores e o Executivo pelo
reconhecimento do piso salarial do magist6rio. Em votagao, o Projeto de Lei n° 45/2025 e
aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Projeto de Resolugao n.° 12/2025, que "atualiza o
Anexo I da Resolugao n.° 2, de 27 de novembro de 2017, que "Disp6e sobre as viagens
oficiais e a concessao de diarias aos vereadores e servidores da Camara Municipal de Uba".
Em discussao, ningu6m se manifesta. Em votagao, o Projeto de Resolugao n° 12/2025 e
aprovado por unanimidade (14 votos). Tribuna Livre: Em atendimento a oficio protocolado
nesta Casa, o Presidente convida a Tribuna o Sr. Diego Dias Guimaraes Miguetti para falar
sobre projeto de Taekwondo. 0 Sr. Diego enfatiza a importancia das artes marciais na vida de
ATA N° 28 DA REUNIAO ORI)INARIA DO DIA 14/7/2025 -Pagina 8 de 9
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criangas e adolescentes, descreve os projetos sociais que realiza no municipio, inclusive com
crianeas atipicas, os campeonatos que participa e venceu e solicita apoio dos vereadores com
emendas parlamentares para aquisieao de materiais, uniformes, estruturagao e continuidade
dos projetos. Os vereadores Samuel Soares, Breno Reis, Renato Vieira, Aline Melo, S6nia
Vidal, Gilson Fazolla e Jose Maria parabenizam o Sr. Diego pela transformapao na vida de
tantas criangas e jovens, se disp6em a colaborar e dao indicae6es para ampliagao do trabalho.
Considerac6es Finais: Os vereadores discorrem sobre corregao de valores de emendas
estaduais (vereadora Aline Melo); pagamento de diarias de motoristas terceirizados da Sadde
ha 44 dias sem receberg emendas parlamentares para execugao da Prefeitura (vereador Gilson
Fazolla); recursos de emenda para a Defesa Civil e atraso de pagamento de motoristas
terceirizados (vereador Domingos Trindade e Renato Vieira); agradecimento ao servidor
Serginho e a Secretaria de Ambiente, pelo trabalho nos bairros Santa Edwiges e Sao
Domingos (vereadores Andr6 Alves e Renato Vieira); suspensao, pela Secretaria de Estado
de Educagao, das manifestag6es de interesse pela escola civico-militares, dai o adiamento da
audiencia pdblica marcada par amanha, dia 15 (vereadores Andie Alves e Jos6 Roberto);
agradecimento a deputada pelo apoio a Casa de Acolhimento a mulheres vitimas de violencia
domestica (vereadora S6nia Vidal); pesames ao Sr. Natal e parabenizagao ao Intersind pela
reforma de cinco quadras (vereador Renato Vieira); cumprimentos aos organizadores Jessica e
Leonardo pela 3a Meia Maratona Uba Corre, realizada no CAIC com 600 atletas; implantagao
da academia ao ar livre no bairro Sao Domingos (vereador Alexandre de Barros). Em
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REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
PAUTA N.º 28/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal 
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 14 de julho de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro.
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Tribuna Livre:
- Bruno Salles Mattos e Hugo Elias de Lima Diniz.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições apresentadas na sessão atual.
- Discussão e votação final do Projeto de Lei n.º 28/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Ubá e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação final do Projeto de Lei n.º 36/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento 
da fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Ubá.”
- Discussão e votação final do Projeto de Lei n.º 45/2025, que “Dispõe sobre a concessão de 
adicional aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação final do Projeto de Resolução n.º 12/2025, que Atualiza o Anexo I da 
Resolução n.º 2, de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a 
concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras 
providências”.
Tribuna Livre:
- Diego Dias Guimarães Miguetti.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
MOÇÃO N.º 26/2025. Ao artista Wellington Luiz Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 856/2025. Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Rua Alberto 
Ferreira de Souza, no bairro Santa Bernadete.
REQUERIMENTO N.º 857/2025. Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Rua José Bressan, 
no bairro Santana.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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REQUERIMENTO N.º 858/2025. À Mesa Diretora, solicitando a convocação de representante da 
concessionária de energia elétrica ENERGISA, para tratar de assunto de interesse público e de 
grande relevância para a segurança da população.
REQUERIMENTO N.º 859/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando recapeamento asfáltico da 
Anunciata Caneschi, localizada no bairro Vila Franel.
REQUERIMENTO N.º 860/2025. Ao Prefeito, solicitando a disponibilização de acesso à rede Wi￾Fi durante a realização da Feira que ocorre na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, 
397, centro, nas quartas-feiras e domingos.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 861/2025. À COPASA, solicitando a resolução de problemas de 
escoamento e vazamento de esgoto nas proximidades do número 110 da Rua Adalberto Andrade de 
Carvalho, no Bairro Santa Edwiges.
REQUERIMENTO N.º 862/2025. À Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiência Pública, 
no dia 6 de agosto, a respeito de alteração na estrutura do Bairro Paulino Fernandes, proveniente de 
acordo com o Frigorífico Cruzeiro do Sul, contrariando os interesses locais.
REQUERIMENTO N.º 864/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a recuperação da ponte 
localizada na Avenida Cristiano Roças, nas proximidades dos números 84 e 65, situada no centro.
VEREADORES ANDRÉ EUSTAQUIO ALVES E BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 863/2025. Ao Secretário de Planejamento, solicitando a cópia integral do 
Processo Administrativo nº 2024LA000021, que trata do licenciamento ambiental da empresa A.S. 
Ambiental Ltda, referente à atividade de Aterro Sanitário, inclusive Aterro de Pequeno Porte, 
publicado no DOE em 07/07/2025.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 865/2025. Ao Coordenador da Defesa Civil de Ubá, solicitando estudo e 
uma analise dos riscos na Rua Ipanema, Bairro Nova Olinda.
REQUERIMENTO N.º 866/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a regularização do 
calçamento dos dois escadões do Bairro Nova Olinda/Waldemar de Castro.
REQUERIMENTO N.º 867/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação das placas com os nomes das ruas em todo o Bairro Paulino Fernandes.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
MOÇÃO N.º 025/2025. À equipe da Polícia Civil de Ubá responsável pela Operação Ômega. 
REQUERIMENTO N.º 868/2025. Ao Prefeito, e ao secretário Municipal de Segurança pública,
sugerindo a realização de estudos que visem formas de incentivo que podem ser oferecidas pelo
município para a construção de residenciais ou conjuntos habitacionais destinados a oferecer 
moradia com condições especiais para funcionários públicos dasforças de segurança, como policiais 
civis, militares e penais, guardas civis municipais, dentre outros.
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REQUERIMENTO N.º 869/2025. Ao Prefeito, solicitando estudos técnicos visando o 
prolongamento da avenida Diógenes da Silva (Antonina Coelho/Cohab) até o bairro Pires da Luz, 
com a devida pavimentação.
REQUERIMENTO N.º 870/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reconstrução de 
um passeio público com meio fio na rua Quinquina Láuria, nas imediações da quadra do Peluso.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 871/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a extensão da rede elétrica para melhorias na iluminação pública da Rua 
Projetada, localizada nas proximidades da Avenida Senador Levindo Coelho.
REQUERIMENTO N.º 872/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando captação pluvial no trecho 
da rodovia Ubá x Guidoval, especialmente no local conhecido como Morro do Biscoito.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 873/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando obras de 
pavimentação com asfalto na Rua Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 874/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a pavimentação 
asfáltica do trecho que está sem asfalto da Rua Expedicionário Rui Balbi, Bairro Industrial.
REQUERIMENTO N.º 875/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a pavimentação 
asfáltica do trecho que está sem asfalto da Rua São Pedro, Bairro Industrial.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 876/2025. Ao Prefeito, solicitando informações que especifica, a respeito 
da Empresa Terceiriza Brasil.
REQUERIMENTO N.º 877/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando as informações 
que especifica, acerca dos médicos do Pronto atendimento da Pediatria Municipal 24h.
REQUERIMENTO N.º 878/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando asfaltamento de 
toda Rua José Bernardo Maciel, parte alta do Bairro Palmeiras que liga ao Querosene.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 879/2025. Ao Prefeito, solicitando o valor da despesa mensal sustentada 
pelo município a título de iluminação pública nos meses de outubro de 2024 a julho de 2025, bem 
como o valor recebido dos consumidores, por igual período, para tal destinação.
REQUERIMENTO N.º 880/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando informações acerca do quantitativo empenhado para o pagamento mensal, mais 
precisamente ao mês de Junho/25, dos serviços prestados pela empresa SUMA Brasil – Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente S/A, bem como o descritivo destes e o custo de cada serviço.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
Câmara Municipal de Ubá
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REQUERIMENTO N.º 881/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de 7 braços de luz na Rua Projetada, primeira à direita após a ponte 
da Rua Arthur Rosa de Toledo, no Distrito de Diamante.
REQUERIMENTO N.º 882/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando que a faixa de pedestres já existente na Rua Santa Maria em frente à Escola 
Estadual Coronel Teixeira Ervilha, seja reformada e transformada em faixa elevada.
REQUERIMENTO N.º 883/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de placas de “Proibido Estacionar – Ônibus e Caminhão” na Rua 
Santa Maria, em frente à casa do Centro Espírita, ao lado da Escola Estadual Coronel Teixeira 
Ervilha, situada no Distrito de Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 884/2025. Ao Secretário de Obras solicitando o calçamento da rua 
Leopoldina, Bairro Querosene (Vila Casal), conforme a emenda parlamentar 124 para a LOA 2025. 
REQUERIMENTO N.º 885/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando captação de águas pluviais 
na Rua Sete Lagoas Bairro Santana, conforme a emenda parlamentar 125 para a LOA 2025.
REQUERIMENTO N.º 886/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando captação de águas pluviais 
na Rua Safira, Bairro Santa Rosa, conforme a emenda parlamentar 122 para a LOA 2025.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 887/2025. À Secretária de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, solicitando a 
realização das atividades do Projeto Ubá Presente, no bairro Pires da Luz.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 888/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de limpeza na margem do córrego situado na Rua Florinda 
Fernandes, atrás do número 200, no bairro Vila Regina.
REQUERIMENTO N.º 889/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de um contêiner de lixo grande na Rua Agostinho Barbosa, no 
bairro Waldemar de Castro, nas proximidades do número 155.
REQUERIMENTO N.º 890/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando que seja realizado 
o serviço de patrolamento e cascalhamento na estrada de Ubari, trecho mais conhecido como 
Floresta, no sentido da Fazenda do Mirante.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 891/2025. Ao Prefeito, que seja verificada a situação do transporte coletivo 
que atende o povoado da Colônia, uma vez que a linha de ônibus não está percorrendo até a nova 
sede do CAEE, mantendo-se apenas até o antigo endereço.
REQUERIMENTO N.º 892/2025. Ao Prefeito, solicitando que disponibilize atendimento com 
médico neuropsiquiatra em alguns postos de saúde da cidade.
REQUERIMENTO N.º 893/2025. À Secretária de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, solicitando a 
realização do projeto Ubá Presente, no Bairro São Domingos.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 894/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento 
integral da rua Jesus Ferrari, localizada no bairro Paulino Fernandes III.
REQUERIMENTO N.º 895/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de bueiros na 
Avenida Juscelino Kubitschek, frente ao n° 278, no bairro Cidade Jardim.
REQUERIMENTO N.º 896/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a demarcação de sinalização em toda a extensão da Avenida Olegário Maciel, 
Bairro Industrial.
Ubá/MG, 11 de julho de 2025.
Vereador José Maria Fernandes 
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)