sessao nº 30

•.+,,,±+,,i,Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 3o DA REUNIAo ORDINARIA DA la SESSAo LEGISLATIVA DA 51a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos onze dias de agosto de
dois nil e vinte e cinco (11-8-2025), no Plenario `.Vereador Lincoln Rodrigues Costa", tendo
na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel
Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As dezenove horas e
quatorze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que faga a chamada
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausencia da vereadora S6nia Vidal e a
presenga dos demais. Passa-se a Discussao e Vota¢ao da Ata n° 29 da reuniao ordinaria
anterior. Nao havendo manifestagao, a Ata n° 29 e colocada em votagao e aprovada por
unanimidade (13 votos). Leitura dos oficios encaminhados pela Camara Municipal na
semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei n° 64/2025, de autoria
do vereador Domingos Trindade, que "altera a Lei Municipal n° 5.061, de 29 de novembro de
2022 que "Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e da outras
providencias", para estabelecer percentual minimo de aplicapao de recursos na recuperagao e
manutengao de calgadas". 2) Projeto de Lei n° 65/2025, de autoria da vereadora Aline Meloo
que "estabelece diretrizes para a disponibilizagao de tecnologias destinadas ao monitoramento
continuo da glicose a pacientes com Diabetes Tipo I, no ambito do Municipio de Uba". 3)
Mensagem n° 48/2025, de autoria do profeito, Sr. Jos6 Damato Neto, encaminhando Proposta
de Emenda a Lei Organica n°1/2025, que "altera a redagao do inciso LII do art. 21 da Lei
Organica do Municipio de Uba," 4) Mensagem n° 47/2025, de autoria do prefeito, Sr. Jos6
Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei n° 66/2025, que `.disp6e sobre a criagao da
Patrulha Pet no Municipio de Uba, e da outras providencias". 5) Mensagem n° 46/2025, de
autoria do prefeito, Sr. Jose Damato Net6, ehc`;minhando o Projeto de Lei n° 67/2025, que
"autoriza a abertura de cledito adicional e`spec.ial no or¢amento vigente para atender a nova
Secretaria Municipal de Seguranga Pdblica, al6m de proceder com o remanejamento de uma
categoria de programagao para outra em 'conformidade com artigo 167, inciso VI, da
Constituigao Federal de 1988, e da outras |]fovidericias". 4) Atestado medico de urn dia da
vereadora S6nia Vidal. 5) OF.SMS.165/2025, manifestando-'§e acerca do Projeto de Lei
061/2025; 6) OF.SMS.207/2025, enc®ariinhando c6pi,a dos convenios 7026, 7027 e
7028/2025. 7) OF.084/2025 do cart6rio eleit6ral informando o plano integrado de biometria
do TRE-MG. Passa-se a Leitura das Pro`b`osi¢6`6s dos senho'`rest vereadores: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES ^REQUERIMENTO N.° 899/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da rua Waldermiro Climaco Guimaraes, no
Bairro Lourigal, localizada pr6xima a entrada do condominio Manacas. REQUERIMENTO
N.° 900/2025. A empresa SUMA Brasil, solicitando a colocagao de conteiner de lixo na rua
REQUERIMENTO N.0 901/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a retirada de uma arvore localizada na calgada da rua Maria
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da Conceigao Nascimento Quirico, no bairro Xangrila. VEREADORA ALINE MOREIRA
SILVA MELO REQUERIMENTO N.° 936/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a construeao de uma faixa de pedestres na Avenida
Govemador Valadares, pr6ximo a entrada da Vila Oliveira, em ponto estrat6gico a ser
definido. REQUERIMENTO N.° 937/2025. Ao Secretario de Obras, Sr. Alvaro Sol,
solicitando a realizagao de operagao tapa-buraco na Rua dos Ferroviarios, situada no Centro
da cidade. REQUERIMENTO N.° 938/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalagao de urn transformador em poste
existente na Estrada do C6rrego Santo Anastacio, logo ap6s o termino do calgamento da via.
VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES REQUERIMENTO N.° 939/2025. Ao
Executivo, solicitagao a pavimentacao asfaltica da Rua Laura Nicolato, localizada no bairro
Santa Edwiges 11. REQUERIMENTO N.° 940/2025. Ao Executivo, solicitando interveng6es
imediatas na Rua Doutor Fecas, em especial em frente ao ndmero 181, no bairro Eldorado,
onde ha a presenga de urn buraco de longa datao REQUERIMENTO No° 941/2025o Ao
Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instala9ao
de containers para coleta de lixo no bairro Rosa de Toledo, especialmente no trecho
compreendido entre a Avenida Caratinga e a Avenida Vigosa. VEREADOR ANTONIO
DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.° 942/2025. Ao Secrefario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realizagao de estudos
t6cnicos visando a melhoria do fluxo de transito na regiao do novo Supermercado Nova Era,
na saida para Rodeiro e Guidoval. REQUERIMENTO N.° 943/2025. Ao Secretario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobili`dade Urbana, solicitando a realizagao de estudos
t6cnicos visando a instalaeao de postes de iluminagao phblica no caminho entre o trevo que
vai para a cidade de Rodeiro ate o C6rrego Alegre. REQUERIMENTO N.° 944/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando\ ; instalagao de redutores de velocidade nas
proximidades da mecanica Carlos Diesel, na Rodovia Uba Guidoval. VEREADOR BRENO
REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTd N.° 948/2025. Ao Secrefario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando informag6es detalhadas que
especifica, sobre a solicitagao, entrega e' distribuigao de conteineres de lixo no municfpioo
REQUERIMENTO N.° 949/2025. Ab Prefeito, Solicitando informag6es atualizadas que
especiflca, sobre o andamento do Projeto Bolsa Atleta, conforme ja solicitado anteriormente
por meio do Requerimento n° 180/2025, protocolado em 10 de margo de 2025.
REQUERIMENTO N.° 950/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a realizagao de obras
de captagao de aguas pluviais na Rua Jose de Filippo, situada no bairro Santa Cruz.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA (RETIRADO) REQUERIMENTO N.°
951/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o calgamento ou a pavimentagao
asfaltica do 1° Morro do C6rrego Sant'ana. REQUERIMENTO N.° 952/2025. Ao Prefeito,
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solicitando a instala9ao de postes de ilumina9ao pdblica na pequena Vila de entrada a direita
da comunidade Uba Pequeno. REQUERIMENTO N.° 953/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a construgao de quebra-molas na
Rua Cel. Bemardino Cameiro, Centro proximo ao Bar do Pezao. VEREADOR GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 954/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando a construgao de Guarita no ponto de 6nibus, na Rua Adao Quintao, Bairro
Agroceres. REQUERIMENTO N.° 955/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a
construeao de uma rotat6ria, entre as ruas Adao Quintao, Jose Lourenco da Silva, Major Tito
Cesar, Bairro Agroceres. REQUERIMENTO N.° 956/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando a construgao de urn quebra mola e uma faixa elevada de pedestre, na Rua
Mario Felipe dos Santos, Bairro Sobradinho antes da Fabrica D`doro moveis. VEREADORA
JANE CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.° 957/2025. Ao Prefeito,
solicitando informag6es que especiflca9 acerca do atraso no pagamento dos servidores
ptiblicos. REQUERIMENTO N®° 958/2025. Ao Secretario Municipal de Finaneas, solicitando
informag6es que especifica, acerca das empresas HLH Assessoria e Consultoria Ltda e
Govemanga Brasil S/A Tecnologia e Gestao em Servigos. VEREADOR JOSE MARIA
FERNANDES REQUERIMENTO N.° 959/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando servigo de capina e poda de arvores na Rua
Celina Micherif, n° 375, baino Palm6iras. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 960/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o estudo visando a implantagao da linha de
6nibus no alto das ruas do Bairro Nova Olinda. REQUERIMENTO N.° 961/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando a manutengao da ponte em madeira na area rural entre
Comunidade C6rrego fundo e Santo Anastacio na proximidade da propriedade Ant6nio
Babosa. REQUERIMENTO N.° 962/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a
recomposigao do calgamento da Rua Farmaceutico Mario Azevedo, Bairro Jardim G16ria.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 963/2025. Ao Secretario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a troca de lampadas
queimadas de urn poste na Rua Adao Quintao, bairro Agroceres, em frente ao ntimero 171.
REQUERIMENTO N.° 964/2025. Ao Secretario Municipal de Satide, solicitando
esclarecimentos sobre a previsao de substituicao dos medidores de glicose da marca OK PRO
que foram interditados pela Secretaria do Estado de Sadde (SES-MG). REQUERIMENTO
N.° 965/2025. A Gerencia da empresa SUMA Brasil solicitando esclarecimentos sobre a
coleta de lixo na cidade de Uba, que especifica. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.° 966/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando uma faixa de pedestre elevada na Rua Benedito Augusto
Vieira, no bairro Vila Casal, nas proximidades do ntimero 423. REQUERIMENTO N.°
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967/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando uma linha de transporte coletivo urbano que atenda a comunidade do Ubeba,
localizada na zona rural do municipio. REQUERIMENTO N.0 968/2025. Ao Secretario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do salao
comunitario localizado na Rua Arcflio de Moura Estevao, bairro Cristo Redentor, que se
encontra tomado pelo mato. VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.°
969/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Jaime
Cardoso, no Bairro Sao Domingos. REQUERIMENTO N.° 970/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando a construgao de uma escada de acesso a da quadra do Bairro
Sao Judas Tadeu. REQUERIMENTO N.° 971/2025. Ao Secretario Municipal de Obras,
solicitando o fechamento de dois buracos localizados em frente ao portao da Serralheria
Exata, situada na Rua Alberto Rodrigues Baiao, n° 490, no bairro Sao Joao. VEREADOR
SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.° 972/2025. Ao Secretario de Obras,
solicitando a construgao de bueiros na Rua Antonina Coelho, em frente ao ndmero 226, bairro
Centro. REQUERIMENTO N.° 973/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente
e Mobilidade Urbana, solicitando servigos de capina e limpeza em toda a extensao da Avenida
Jayme Candian, no bairro Meu Sonho. REQUERIMENTO N.° 974/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando a reforma da ponte de concreto localizada na Av. dos Ex￾Combatentes frente ao n. 215. ORDEM D0 DIA: Discussao e votacao dos Requerimentos
apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos 939, 940, 941, 942, 943, 944,
948, 949, 957, 960, 969. 970, 972 e 974. Com a palavra, os vereadores discorrem sobre suas
proposig6es a respeito de asfaltamento no bairro Sao Domingos, escada de acesso a quadra
esportiva no bairro Sao Judas Tadeu e agradecimento pela limpeza do bairro e da quadra
(vereador Renato Vieira); melhoria do fluxo de transito na saida para Rodeiro e Guidoval,
postes de iluminagao entre o trevo Rodeiro-C6rrego Alegre; redutores de velocidade na
Rodovia Uba-Guidoval (vereador Domingos Trindade); informag5es detalhadas sobre
solicitapao, entrega e distribui9ao de conteineres de lixo no municipio e informag6es
atualizadas sobre o andamento do Projeto Bolsa Atleta, conforme ja solicitado (vereador
Breno Reis); construgao de bueiros no Centro e reforma de ponte no bairro Santa Luzia
(vereador Samuel Soares); asfaltamento no bairro Santa Edwiges 11, tapamento de buraco no
bairro Eldorado e conteineres de lixo no bairro Rosa de Toledo (vereador Andrd Alves);
atraso no pagamento de servidores (vereadora Aline Melo). Em votagao englobada os
requerimentos sao aprovados por 13 votos. Discussao e votacao dos Projetos: Discussao e
votagao tinica: 1) Projeto de Lei n.0 44/2025, que "autoriza o Municipio de Uba a receber, por
doagao com encargo, a area de terreno que especifica, destinada a abertura de via pdblica".
Em discussao, ninguem se manifesta. Em votagao nominal, o Projeto de Lei n° 44/2025 e
aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 2) Projeto de Lei n.° 49/2025, que
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RE
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"disp6e sobre a concessao de moratoria individual de cr6ditos regularmente inscritos em
divida ativa, suspende a exigibilidade e estabelece condig5es para a remissao de juros de
mora, multas e outros encargos, em casos de comprovada impossibilidade t6cnica de cobranga
e emissao de guias por parte do Municipio de Uba". Em discussao o vereador Andre Alves diz
que o projeto e importante, mas se tomou necessario pela incompetencia na troca do sistema
informatizado e que o contrato de cerca de Rsl milhao com a GOVBR para outro contrato de
R$ 3 milh6es com a HLH esta sendo lesivo ao municipio por ocasionar perda de arrecadagao.
0 vereador Renato Vieira diz que votafa a favor pois ha 70 dias o sistema esta dando
problemas, prejudicando os contribuintes e a arrecadagao do municipio. 0 vereador Jose
Roberto explica que os procuradores em vez de solicitarem uma reuniao extraordinaria
durante o recesso, solicitaram regime de urgencia, que tern o prazo de 30 dias, dai a votagao
somente ap6s o recesso. Os vereadores Gilson Fazolla, Breno Reis e Andre Alves apresentam
ddvidas sobre a corregao da contratagao e a responsabilidade por ela. Em votapao nominal, o
Projeto de Lei n° 49/2025 6 aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 3) Projeto de
Decreto Legislativo n.0 17/2025, que "disp6e sobre a concessao do Titulo de Cidadao
Honofario ao Sr. Marcelo Correa Paiva". Em discussao, ninguem se manifesta. Em votagao
nominal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2025 e aprovado por unanimidade dos
presentes (13 votos). 4) Projeto de Decreto Legislativo n.0 18/2025, que "disp5e sobre a
concessao do Tfulo de Cidadao Honorario ao Sr. Artur Moreira". Em discussao, ninguem se
manifesta. Em votacao nominal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2025 e aprovado por
unanimidade dos presentes (13 votos). 5) Projeto de Decreto Legislativo n.0 19/2025, que
"disp6e sobre a concessao do Titulo de Cidadao Honofario ao Sr. Ant6nio Gonealves do
Amaral". Em discussao, a vereadora Aline e o presidente destacam a atuagao do Sr. Ant6nio
na questao ambiental e de conservagao das nascentes. Em votagao nominal, o Projeto de
Decreto Legislativo n° 19/2025 e aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 6)
Projeto de Decreto Legislativo n.° 20/2025, que "Disp6e sobre a concessao do Titulo de
Cidada Honoraria a Sra. Maria das Dores Nepomuceno". Em discussao, o vereador Andie
destaca a atuagao da Sra. Maria das Dores com dependentes qufmicos e moradores em
situagao de rua com a Comunidade Terapeutica Mac da Divina Miseric6rdia, que hoje atende
24 intemos. Em votagao nominal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2025 e aprovado por
unanimidade dos presentes (13 votos). Considerac6es Finals: Os vereadores discorrem sobre
boatos e desmentido a respeito de sadde (vereador Alexandre); homenagem de cidadania
honoraria ao Sr. Marcelo Correa Paiva, controlador intemo do municipio (vereador Domingos
Trindade); parab6ns a par6quia Santa Bemadete, ao Padre Marcio em sua posse na par6quia
Sao Januario, a Sier M6veis e aos pais pelo seu dia (vereador Samuel Soares);
reconhecimento do valor da imprensa inclusive em dendncias (atraso de pagamentos de
servidores e de terceirizados, boatos de demissao de secretarios; reclamag5es quanto a
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pediatria)a Pede ao prefeito que tome as r6deas das situap6es por meio de esclarecimentos
pdblicos ( vereador Jose Roberto); emenda estadual liberada para o Hospital Sao Vicente de
Paulo, dentincia sobre o CAEE com pedido de averiguagao a CECED, fiscalizagao sobre
cabos soltos de operadoras em postes da Energisa pela lei 5.200/2024, aprovada nesta casa,
fiscalizagao da Copasa, de capambas, atualizapao do c6digo de posturas e realizagao de
emendas com os recursos ja em caixa (vereador Gilson Fazolla; rna prestagao de servigos de
limpeza urbana (vereador Domingos Trindade); responsaveis por festas com menores de
idade, consumo de alcool e dois baleados na semana passada, com uma morte; licenga do
Corpo de Bombeiros para escolas, dendncias sobre supostas lavagens de dinheiro e corrupgao
em relagao a contratos de limpeza urbana e aterro sanitario ja comunicadas ao Minist6rio
Ptiblico e solicitagao ao prefeito para que afaste as pessoas envolvidas ate prova de inocencia
(vereador Andr6 Alves); retirada de conteineres sem substituigao em diversos bairros,
adquiridos com recursos de emendas impositivas; reconhecimento do trabalho da mfdia,
agradecimento a Secretaria Alessandra Labanca pelo evento Uba Presente a ser realizado no
bairro Sao Domingos; agradecimento ao Secrefario de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr.
Caetano pela limpeza na quadra do bairro Sao Judas Tadeu e rna prestagao de servigos pela
SUMA Brasil, empresa contratada sem licitagao (vereador Renato Vieira). Ma prestagao de
servigos de limpeza urbana pela SUMA Brasil (vereador Paulo Cezar); cumprimento pela
satide do vereador Alexandre (vereador Edeir Pacheco); leitura das perguntas feitas em
requerimento sobre a HLH, comentario sobre as deficiencias da SUMA Brasil, compras
excessivas pelo Executivo e possibilidade de contratagao de emprestimo (vereador Breno
Reis); declaragao de defesa sobre atuagao desleal apresentada pelo vereador Renato Vieira
(vereadora Aline Melo). Defesa do vereador Renato pelo vereador Jos6 Roberto a respeito do
uso da palavra. 0 presidente se compromete a conceder a palavra ao vereador Renato na
/,,
5iffr

 Câmara Municipal de Ubá
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 30/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 11 de agosto de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições apresentadas na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 44/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de 
via pública.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 49/2025, que “Dispõe sobre a concessão de 
moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa, suspende a 
exigibilidade e estabelece condições para a remissão de juros de mora, multas e outros 
encargos, em casos de comprovada impossibilidade técnica de cobrança e emissão de guias 
por parte do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcelo Corrêa Paiva.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Artur Moreira.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025, que “
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Gonçalves do 
Amaral.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria das Dores Nepomuceno.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 899/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da 
rua Waldermiro Climaco Guimarães, no Bairro Louriçal, localizada próxima à entrada do 
condomínio Manacás.
 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 900/2025. À empresa SUMA Brasil, solicitando a colocação de contêiner 
de lixo na rua Antônio Frederico Ozanam, próximo ao Viradouro, no bairro Eldorado.
REQUERIMENTO N.º 901/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a retirada de uma árvore localizada na calçada da rua Maria da Conceição 
Nascimento Quírico, no bairro Xangrilá.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 936/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a construção de uma faixa de pedestres na Avenida Governador Valadares, próximo à 
entrada da Vila Oliveira, em ponto estratégico a ser definido.
REQUERIMENTO N.º 937/2025. Aoo Secretário de Obras, Sr. Álvaro Sol, solicitando a realização 
de operação tapa-buraco na Rua dos Ferroviários, situada no Centro da cidade.
REQUERIMENTO N.º 938/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de um transformador em poste existente na Estrada do Córrego 
Santo Anastácio, logo após o término do calçamento da via.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 939/2025. Ao Executivo, solicitação a pavimentação asfáltica da Rua Laura 
Nicolato, localizada no bairro Santa Edwiges II.
REQUERIMENTO N.º 940/2025. Ao Executivo, solicitando intervenções imediatas na Rua Doutor 
Fecas, em especial em frente ao número 181, no bairro Eldorado, onde há a presença de um buraco 
de longa data.
REQUERIMENTO N.º 941/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de containers para coleta de lixo no bairro Rosa de Toledo, 
especialmente no trecho compreendido entre a Avenida Caratinga e a Avenida Viçosa.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 942/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de estudos técnicos visando a melhoria do fluxo de trânsito na 
região do novo Supermercado Nova Era, na saída para Rodeiro e Guidoval.
REQUERIMENTO N.º 943/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de estudos técnicos visando a instalação de postes de iluminação 
pública no caminho entre o trevo que vai para a cidade de Rodeiro até o Córrego Alegre.
REQUERIMENTO N.º 944/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a instalação de 
redutores de velocidade nas proximidades da mecânica Carlos Diesel, na Rodovia Ubá Guidoval.
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 948/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando informações detalhadas que especifica, sobre a solicitação, entrega e 
distribuição de contêineres de lixo no município.
REQUERIMENTO N.º 949/2025. Ao Prefeito, solicitando informações atualizadas que especifica, 
sobre o andamento do Projeto Bolsa Atleta, conforme já solicitado anteriormente por meio do 
Requerimento nº 180/2025, protocolado em 10 de março de 2025.
REQUERIMENTO N.º 950/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de obras de 
captação de águas pluviais na Rua José de Filippo, situada no bairro Santa Cruz.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 951/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o calçamento ou 
a pavimentação asfáltica do 1º Morro do Córrego Sant’ana.
REQUERIMENTO N.º 952/2025. Ao Prefeito, solicitando a instalação de postes de iluminação 
pública na pequena Vila de entrada a direita da comunidade Ubá Pequeno.
REQUERIMENTO N.º 953/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a construção de quebra-molas na Rua Cel. Bernardino Carneiro, Centro próximo 
ao Bar do Pezão.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 954/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de 
Guarita no ponto de ônibus, na Rua Adão Quintão, Bairro Agroceres.
REQUERIMENTO N.º 955/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma 
rotatória, entre as ruas Adão Quintão, José Lourenço da Silva, Major Tito Cesar, Bairro Agroceres.
REQUERIMENTO N.º 956/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de 
um quebra mola e uma faixa elevada de pedestre, na Rua Mario Felipe dos Santos, Bairro 
Sobradinho antes da Fábrica D`doro moveis.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 957/2025. Ao Prefeito, solicitando informações que especifica, acerca do 
atraso no pagamento dos servidores públicos.
REQUERIMENTO N.º 958/2025. Ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações 
que especifica, acerca das empresas HLH Assessoria e Consultoria Ltda e Governança brasil S/A 
Tecnologia e Gestão em Serviços.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 959/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando serviço de capina e poda de árvores na Rua Celina Micherif, nº 375, bairro 
Palmeiras.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 960/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando o estudo visando a implantação da linha de ônibus no alto das ruas do Bairro 
Nova Olinda.
REQUERIMENTO N.º 961/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção da ponte em 
madeira na área rural entre Comunidade Córrego fundo e Santo Anastácio na proximidade da 
propriedade Antônio Babosa.
REQUERIMENTO N.º 962/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a recomposição do 
calçamento da Rua Farmacêutico Mario Azevedo , Bairro Jardim Glória.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 963/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a troca de lâmpadas queimadas de um poste na Rua Adão Quintão, bairro 
Agroceres, em frente ao número 171.
REQUERIMENTO N.º 964/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos 
sobre a previsão de substituição dos medidores de glicose da marca OK PRO que foram interditados 
pela Secretaria do Estado de Saúde (SES-MG).
REQUERIMENTO N.º 965/2025. À Gerência da empresa SUMA Brasil solicitando 
esclarecimentos sobre a coleta de lixo na cidade de Ubá, que especifica.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 966/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando uma faixa de pedestre elevada na Rua Benedito Augusto Vieira, no bairro Vila 
Casal, nas proximidades do número 423.
REQUERIMENTO N.º 967/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando uma linha de transporte coletivo urbano que atenda à comunidade do Ubeba, 
localizada na zona rural do município.
REQUERIMENTO N.º 968/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a limpeza do salão comunitário localizado na Rua Arcílio de Moura Estevão, 
bairro Cristo Redentor, que se encontra tomado pelo mato.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 969/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Rua Jaime Cardoso, no Bairro São Domingos.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 970/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de 
uma escada de acesso a da quadra do Bairro São Judas Tadeu.
REQUERIMENTO N.º 971/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o fechamento de 
dois buracos localizados em frente ao portão da Serralheria Exata, situada na Rua Alberto Rodrigues 
Baião, nº 490, no bairro São João.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 972/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de bueiros na 
Rua Antonina Coelho, em frente ao número 226, bairro Centro.
REQUERIMENTO N.º 973/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Avenida Jayme Candian, 
no bairro Meu Sonho.
REQUERIMENTO N.º 974/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reforma da 
ponte de concreto localizada na Av. dos Ex-Combatentes frente ao n.º 215.
Ubá/MG, 8 de agosto de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)