sessao nº 31

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ATA N° 31 DA REUNIAO ORDINARIA DA la SESSAO LEGISLATIVA DA 51a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos dezoito dias de agosto
de dois mil e vinte e cinco (18-8-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Fernandes, na Vice-Presidencia, o Vereador
Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As dezenove horas e
quatorze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que faca a chamada
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a aus6ncia da vereadora S6nia Vidal e a
presenea dos demais. Passa-se a Discussao e Votacao da Ata n° 30 da reuniao ordinaria
anterior. Nao havendo manifestacao, a Ata n° 30 6 colocada em votaeao e aprovada por
unanimidade (13 votos). Leitura dos oficios encaminhados pela Camara Municipal na
semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo: 1) Proposta de Emenda a Lei Organica n°
2/2025, de autoria dos vereadores Andr6 Alves, Domingos Trindade, Gilson Fazolla, Jane
Lacerda, Jos6 Roberto, Lucas Zocoli Breno Reis e Renatinho Vieira, que "altera os §1°, §2° e
caput do art. 145 da Lei Organica do Municipio de Uba". 2) Proposta de Emenda a Lei
Organica n° 3/2025, de autoria dos vereadores Aline Melo, Alexandre de Barros, Jos6 Maria
Femand,es, Paulo C62ar Tavares e Samuel Soares,Aque "revoga o §3? ,do artigo 71 da Lei
organica do Municipio de Ub£". €-3)''Pfoj€ti*`6fe'\ a6': i.6i;-.ri°` -71`,, .` do ,autorin do vereador Renato
Vieira, que "Institui a Politica Municibal' `.`d``e`. ';Foifento` 'ao Programa Jovem Aprendiz do
Municfpio de Uba e cria a certificaeao "Fomento ao Jovem e Adolescente Aprendiz". 4)
Projeto de Lei n° 72, de autoria dos vereadores Aline Melo e Jos6 Maria Fernandes, que
"estabelece `dilet`rizes`' `Prfu ` a dispbhictliza'¥'ab d8'. tedholdr`is ''`destiri.adis \ad' in6nitoramento
6bntrfuo da glicose a pacieht`es` c6rri: biabefe:s apip6 ; 1, `ind ainhitb; do. witlricipio: de uba". 5)
'Mensagem' n° 45' do proftito, 'Sr:-.:Jds€'',Darfuto (;NIbto`,'\`.ed`ealinhahdb'`o Projeto de Lei n°
68/2025 que "autoriza o Municipio de tfoa: a Yainpl-iar``-o valoi a ser concedido, a tftulo de
subveneao social, a entidade- filantr-6pica I:SemTids ` 'lucrativdst de minicipio, originalmente
prevista na Lei Municipal` n° 5.261, d6t:.26' de``t de2embro "de.: 2024, ate o montante de R$
244..171,57 (duzentos` e quarenta''e quatid :riiil`,'. 'cento e: Setchta .e `um' reais e cinquenta e sete
centavos)." 6) Mensagelh n° 49 do prefeito,J Sr.ttJdse baniato `Neto, encaminharido o Projeto
de Lei n° 69/2025 que "disp6e sobie <a `6riaeao^ide `3 (tres) riova§ vaBas` especfficas para o
servieo de taxi com acessibilidade para¢Cadei``rarites. ho `Municipio de` Uba/MG,' e da outras
provi`dencias". 7) Mensagem n° 50 do Pr6feitb; Sr. 'Jose' Dinato `Neto, encaminhando o
Projeto de Lei .n° 70/2025, que "autoriza.` o` Municfpio 'de Uha a ampliar o valor a ser
concedido, a titulo de contribuieao, a entidade abaixo :especificada, originalmente prevista na
Lei Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro d; 2024, ate o montahte de R$ 77.000,00 (setenta
e sete mil reais)." 8) OF.027/2025 SME ein r`esposta ao Requerimento 593/2025; 9)
OF.028/2025 SME em resposta ao Requerimento 679/2025; 10) Atestado medico da
vereadora Soninha do dia 18/08/2025; 11) Sblicitaeao de uso da tribuna livre de Valdir
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Carvalho da Silva, assunto Arena JCD; 12) OF.404/GAB encaminhando Decreto Municipal
7558/2025; 13) Oficio sem ntimero da SMAAMU solicitando que os oficios sejam a partir de
entao, encaminhados para o e-mail: oficios.smaamu@uba.mg.gov.br. Passa-se a Leitura das
Proposic6es dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.° 945/2025. Ao Prefeito, solicitando campanhas de orientaeao e
fiscalizacao em conjunto a Camara, visando a restrieao de uso de espaaps ptiblicos para
publicidade de empresas privadas. REQUERIMENTO N.° 946/2025. Ao Prefeito, solicitando
programa de parcerias ptiblico-privadas para que empresas privadas possam se candidatar
para adotarem as pragas do municipio. REQUERIMENTO N.° 947/2025. Ao Seoretario
Municipal de Seguranca Ptiblica e Mobilidade Urbana, solicitando a pintura das novas faixas
elevadas de pedestres solicitadas e que ja foram instaladas na Averida Hemes Bigonha e Rua
Luis Bigonha, no bairro Lourigal, e os quebra-molas e faixas colocadas na Ligagao.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.° 1006/2025. Ao
Secretario de Sadde, solicitando a implanta¢o de urn ndmero oficial de WhatsApp para uso
da Atencao Primaria a Sadde, como ferramenta de apoio a comunicaeao entre os usuarios e as
Unidades de Satide do municipio. REQUERIMENTO N.° 1007/2025. Ao Gerente da Divisao
de Transito, solicitando a revisao e manuteneao da pintura da faixa de pedestres localizada na
Rua Joao Guilhermino, pr6ximo ao n°12, de frente ao Salao do Machadinho, bairro Centro.
REQUERIMENTO N.0 1008/2025. Ao Seoretdrio de Obras, solicitando a realizaeao de
operacao tapa-buraco na Avenida Govemador Valadares, pr6ximo ao n°1044, bairro Centro.
VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES REQUERIRENTO N.0 975/2025. Ao
Seeretario Municipal de Obras, solicitando o imediato desentupimento do bueiro localizado
na Rua Diequinho Teixeira Pinto, n° 15, Bairro Santa Edwiges, pr6ximo ao galpao da empresa
Oxipro. REQUERIMENTO N.° 976/2025. A Secretaria Municipal de Obras, solicitando
intervene6es urgentes na Rua Os6as Maranhao, localizada no bairro Os6as Maranhao, para
exeoueao de reparos estruturais, reouperaeao do leito viario e garantia de seguranca para
veiculos e pedestres. REQUERIMENTO N.° 977/2025. A Secretaria de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a regularizaeao e ampliaeao do serviap de coleta
de lixo na Zona Rural do municipio. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS XIMENDES
TRINDADE REQUERIMENTO N.° 978/2025. Ao gerente local da Energisa, solicitando un
estudo t6cnico para viabilizar o reforap da rede el6trica na comunidade Uba Pequeno.
REQUERIMENTO N.° 979/2025o Ao Secretino Municipal de Obras, solicitando a
constmeao de quebra-molas, na Rua Azalea, pr6ximo ao posto de sadde, e na esquina com a
Rua Acacia. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTO N.° 983/2025.
Ao Secretario Municipal de Obras solicitando calgamento no passeio pdblico localizado na
Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Vila Casal, no trecho compreendido entre o infcio da
subida do morro ate o escadao. REQUERIMENTO N.° 984/2025. Ao Seeretfrio Municipal de
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Obras, solicitando a realizacao de interven€ao na Rua Santa Edwiges, com a execueao de
obras de captaeao pluvial e construcao de bueiros. VEREADORES BRENO, ANDRE, JOSE
ROBERTO E GILSON REQUERIMENTO N.° 985/2025. A Mesa Diretora, solicitando
encaminhamento de convite oficial aos Procuradores do Municfpio para participarem de
reuniao, em data a ser oportunamente agendada, com esta Casa Legislativao VEREADOR
EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.° 986/2025. A Empresa SUMA Brasil,
solicitando a colocaeao de quatro (04) Tambores de lixo na Comunidade Barra do Emboque,
Zona Rural de Uba. REQUERIMENTO N.° 987/2025. Ao Secretario Municipal de Obras,
solicitando a reforma da captagao de agua da parte alta do Bairro Sao Sebastiao.
REQUERIMENTO N.° 988/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a realizacao de estudos t6cnicos visando a instala€ao de
quatro (04) postes de iluminaeao ptiblica na Rua Projetada, Comunidade C6rrego dos
Braguinha, Zona rural de Uba. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 989/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a pedido dos moradores, limpeza em extensao do c6rrego do
Bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.° 990/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando limpeza em extensao do c6rrego do Bairro Vila
Casal. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.°
991/2025. Ao Presidente da Camara, requerendo a realizaeao de Audi6ncia Pdblica a realizar￾se no dia 10 de setembro de 2025, as 19 horas, para tratar sobre o tema: "Maustratos a
Animais e suas Consequencias". VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.° 992/2025. A Secretaria Municipal de Obras, solicitando a execucao
do restante do caleamento da Rua Mauricio Nalon, em Diamante. VEREADOR JOSE
ROBERTO REIS FILGUEIRAS MOCAO N.° 027/2025. Ao Conselho de Pastores e Lideres
Evang6licos de Uba. REQUERIMENTO N.° 993/2025. Ao Secretario Municipal de Obras,
solicitando a manuteneao da ponte em madeira na area rural entre as comunidades treze de
maio e c6rrego Santo Anastacio, proximidade da propriedade da Sra. Maria Helena e Sr.
Tininho. REQUERIMENTO N.° 994/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocacao de quebra-molas ou redutores de
velocidade na rua Sebastiao Lisboa pr6ximo ao N°. 174, Bairro Peluso. VEREADOR LUCAS
RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 995/2025. A Secretaria Municipal do Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a disponibilizaeao de cont6ineres na Rua
Florindo Quintao, Rodovia Uba/Guidoval, C6rrego Santana. VEREADOR PAULO CEZAR
TAVARES REQUERIMENTO N.° 996/2025. Ao Prefeito, solicitando que que a Corrida de
Sao Jos6 seja oficialmente inserida no calendario anual de eventos do municfpio.
REQUERIMENTO N.° 997/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando que seja realizado urn estudo t6cnico na Avenida Amadeu
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Jos6 Schiavon, localizada no Bairro Palmeiras, visando a proibieao de parar e estacionar
vefculos em urn dos lados da via. REQUERIMENTO N.° 998/2025. Ao Prefeito, solicitando
seja realizada manutencao no telhado da Feira Livre de Uba. VEREADOR RENATO
VIEIRA REQUERIMENTO N.° 999/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando
providencias para a resolueao de problema critico na Rua Sao Jonas (Rua 6), no bairro Sao
Domingos. REQUERIMENTO N.° 1000/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando
a resolucao de urn problema crftico que ocorre na comunidade do C6rrego do Santana, mais
especificamente no local da Chacara do Santana. REQUERIMENTO N.° 1001/2025. Ao
Prefeito, solicitando a relaeao completa dos terrenos ptiblicos de propriedade da Prefeitura
Municipal no bairro Sao Domingos. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.° 1002/2025. A Mesa Diretora, solicitando a realizaeao de Audiencia
Ptiblica, no dia 27 de agosto de 2025, as 19 horas, no Plenario desta Casa Legislativa, para
tratar sobre Polftica Municipal de Inclusao Social. REQUERIMENTO N.° 1003/2025. Ao
Secretario Municipal de Obras, solicitando a implementaeao de corrimaos no escadao da Rua
Lilina Rinaldi, no bairro Jardim Primavera. REQUERIMENTO N.° 1004/2025. Ao Secretario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a implanta€ao de
sinalizaeao de proibido estacionar em frente a rampa de acesso ao elevador acessivel,
localizada na Rua Ismael de Oliveira n° 300, parte interna do salao paroquial.
REQUERIMENTO N.° 1005/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando
asfaltamento da Rua Erotildes Neiva Campomizzi, localizada no Bairro Industrial.
VEREADORES ANT6NIO DOMINGOS E GILSON FAZOLLA REQUERIMENT0 N.°
1009/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando colocaeao de meio-flo e construeao
de passeio para pedestre, na Rua Elias Ant6nio I.aud, Bairro Paulino Fernandes ate a entrada
do Bairro Sao Mateus. ORDEM DO DIA: Discussao e vota¢ao dos Requerimentos
apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos 975, 976 , 977,978, 979, 985,
989, 990, 991, 996, 999, 1000, 1001, 1002, 1003,1006, 1009, e a Moeao de Aplauso n° 27
Com a palavra, os vereadores discorrem sobre suas proposie6es com 6nfase nas quest6es de
infraestrutura (vereadores Renato, Gilson, Domingos, Samuel e Andr6), audiencia sobre maus
tratos a animais (vereadora Jane), esporte (vereador Paulo Cezar), telefone para Sadde
(vereadora Aline), moeao a evang6licos (vereadores Jos6 Roberto, Alexandre, Renato,
Domingos, Aline e Jos6 Maria), audi6ncia sobre inclusao de PCDs (vereador Samuel),
esclarecimentos sobre a HLH e a inatividade do se`tor de.divida ativa (vereadores Breno e
Andr6), coleta de lixo na zona rural nao realizado pela SUMA Brasil (vereadores Andr6 e
Jos6 Roberto, Breno, Gilson e Alexandre) Em votaeao englobada os requerimentos e a Moeao
sao aprovados por 13 votos. Discussao e votacao dos Projetos: 1a Discussao e votaeao: 1)
Projeto de Lei Complementar n.° 3/2025, que "Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n° 191, de 26 de dezembro de 2016, que disp6e sobre a politica de protecao,
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conserva€ao, preserva€ao, controle, licenciamento e fiscalizaeao do meio ambiente e da
melhoria da qualidade de vida no Municipio de Uba e da Lei Complementar Municipal n°
062, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as receitas do Municipio, tributarias e
outras, sobre as quais lhe compete legislar." 0 Projeto teve 3 emendas apresentadas, que sao
lidas a pedido do vereador Gilson. 0 vereador Andr6 Alves diz que o projeto 6 born e
explicita as emendas que colocou sobre aumento do valor de multa ambiental que ficara
apenas no municipio (e nao em Ibitipoca, como em acordo anterior com empresa multada por
invasao de APP), desburocratiza€ao e parcelamento de multas para pessoas de baixa renda. 0
vereador Breno diz que nao foi a empresa que escolheu a destinacao da multa, mas a lei 6 que
permitia isto, o que sera sanado com a primeira emenda apresentada. 0 vereador Jos6 Roberto
diz que o projeto tira autonomia da Secretaria de Ambiente, dando muita forea a Secretaria de
Planejamento e ao Codema, daf a importancia de maior fiscalizacao da Camara sobre os
recursos que virgo. Em votacao nominal, as Emendas n° 1, 2 e 3 e o Projeto de Lei
Complementar n° 3/2025 sao aprovados por unanimidade dos presentes (14 votos). 2) Projeto
de Lei Complementar n.° 5/2025, que "Altera o ntimero de vagas de Diretor Escolar 11 e
Diretor Escolar Ill no quadro de cargos comissionados do Poder Executivo de Uba, e da
outras providencias." Em discussao, o vereador Breno diz que o projeto economizara 11 mil
reais com a redueao dos cargos de Diretor 11 e criacao de cargos de Diretor Ill. Em votaeao
nominal, o Projeto de Lei Complementar n° 5/2025 6 aprovado por unanimidade dos presentes
(14 votos) Discussao e votacao tinica: 1) Projeto de Lei n.° 51/2025, que "Autoriza o
Municfpio de Uba a ampliar o valor a ser cbncedido, a titulo de subveneao social, a entidade
filantr6pica sem fins lucrativos do municfpio, originalmente`previsto na Lei Municipal n°
5.267. de 26 de dezembro de 2024, ate o montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais),
e da outras providencias." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em vota€ao nominal, o
Projeto de Lei n° 51/2025 6 aprovado por unanimidade dos presentes (13. votos). 2) Projeto
de Lei n.° 53/2025, que "Altera os arts. 3° e 4°, da Lei Municipal n° 5.293, de 18 de junho de
2025, que autoriza a ampliaeao dos valores destinados a concessao de subveneao social as
entidades filantr6picas sem fins lucrativos do municfpio, para corrigir refer6ncia incorreta ao
mecanismo orgamentdrio." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em votaeao nominal, o
Projeto de Lei n° 53/2025 6 aprovado por unanimidade dos presentes (13. votos). 3) Projeto
de Lei n.° 61/2025, que "Disp6e sobre autorizapao para abertura de cr5dito adicional especial
no or€amento vigente, visando a criaeao de novo elemento de despesa, mediante anulaeao
parcial de dotag6es existentes, e da outras providencias." Em discussao, o vereador Gilson 16 a
ata da Comissao de Satide sobre o projeto que contemplara kits odontol6gicos para 9 mil
alunos da rede municipal. 0 vereador Renato Vieira diz que o kit custara R$ 36,64 para cada
urn dos 9 mil alunos, segundo a adesao a ata de preeos de Juiz de Fora, mas em pesquisa nas
farmacias locais encontrou os produtos do kit em maior quantidade e por preeos bern
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menores, lembrando que, em compras de maior escala, os valores seriam ainda menores. Diz
que 6 a favor da distribuieao dos kits, mas nao ha necessidade de adquiri-los por precos tao
elevados. A16m disso, o pedido de urg6ncia para votaeao do projeto nao se justifica, uma vez
que os kits serao distribufdos apenas no ano que vein. Cita os valores dos kits nas farmacias
locais e na ata de registro de precos: Kit n° 1: R$ 64,47 x 79,87; kit n° 2: R$ 35,87 x 65,93; kit
n° 3: R$ 20,09 x 36,62; kit n° 4: R$ 14,18 x 56,60; kit n° 5: 59,23 x 139,80; kit de higiene
pessoal: R$ 49,94 x R$ 72,99, (Total: R$ 2.194.020,00 x 4.065.480,00), sendo o seu voto,
por isso, contrario ao projeto, apesar de sua importancia, pois ha tempo para refazer-se a
licitaeao. A vereadora Jane parabeniza a Comissao pela fiscalizaeao, diz que deveria ser feita
uma avaliacao, pois talvez nem todos os alunos sejam de baixa renda e que a 6poca da Carreta
da Satide, as empresas que vendem medicamentos doam kits. Os vereadores Domingos e
Breno p6em-se contrarios ao superfaturamento e a vereadora Aline sugere o adiamento da
votaeao, para que o projeto possa ser retirado e voltar depois melhor formatado. 0 presidente
diz que o projeto esta em regime de urgencia e tranca a pauta no dia 28.0 vereador Breno diz
que 6 possivel o projeto voltar. A vereadora Aline insiste no adiamento para agilizar o
processo, ].a que a nova lei de licitae6es tornou tudo mais dificil e moroso. Os vereadores
discutem o adiamento, a vereadora Jane diz que os cons6rcios estao sendo usados como caixa
para campanha eleitoral, o vereador Alexandre informa a lei 14.572/2023, que incorporou a
politica nacional de Sadde bucal, Brasil Sorridente. Em votaeao, os vereadores rejeitam o
adiamento. 0 Projeto de Lei n° 61/2025 6 colocado em votacao nominal e rejeitado por 11
votos contrarios e 2 favoraveis (vereadores Alexandre e Samuel). 4) Projeto de Decreto
Legislativo n.° 21/2025, que "Disp6e sobre a concessao do Titulo de Cidada Honoraria a
Senhora. Josilene Cristina Rosa." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em votacao nominal,
o Projeto de Decreto Legislativo n.° 21/2025 6 aprovado por unanimidade dos presentes (13.
votos). 5) Projeto de Decreto Legislativo n.° 22/2025, que "Disp5e sobre a concessao do
Titulo de Cidadao Honordrio ao Sr. Paulo Tadeu Bortot." Em discussao, ningu6m se
manifesta. Em votaeao nominal, o Projeto de Decreto Legislativo n.° 22/2025 6 aprovado por
unanimidade dos presentes (13. votos). 6) Projeto de Decreto Legislativo n.0 23/2025, que
"Disp6e sobre a concessao do Titulo de Cidadao Honordrio ao Sr. Jos6 Domiciano Soares
Jtinior." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em votagao nominal, o Projeto de Decreto
Legislativo n.° 23/2025 6 aprovado por unanimidade dos presentes (13. votos). 7) Projeto de
Decreto Legislativo moo 24/2025, que "Disp6e sobre a concessao do Tftulo de Cidadao
Honofario ao Sr. Rog5rio Ferreira da Silva." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em
votaeao nominal, o Projeto de Decreto Legislativo n.° 24/2025 6 aprovado por unanimidade
dos presentes (13 votos). Considerac6es Finais: Os vereadores discorrem sobre o programa
Brasil Sorridente, no qual Uba 6 inscrito (vereadora Jane), obras ptiblicas (vereadores Edeir,
Aline), cont6ineres (vereador Edeir); Satide - diabetes tipo I (vereadora Aline), turismo
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religioso com o projeto Cantando a Vida, dentincias e fiscalizaeao pela Camara (vereador
Andr6), reuniao do Conselho de Sadde (vereador Domingos); nao atendimento pela
Policlinica de urn cidadao enfartando ( vereadores Domingos, Andr6, Jos6 Roberto), recursos
para ADUBAR (empreendedorismo) e Policia Militar (vereador Jos6 Roberto), maus tratos na
Prefeitura a Sra. Patricia, diretora da ADUBAR (vereador Breno), evento no CAEE ( vereador
Samuel). 0 vereador Renato Vieira vai a tribuna responder a vereadora que foi acusada por
ele de reunir-se com o prefeito para boicotar seus requerimentos. 0 presidente comenta
atuaeao da SUMA, o epis6dio da Policlinica, agradece a presenca de todos e encerra a reuniao
as vinte e duas horas e quarenta e seis minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 31/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 18 de agosto de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições apresentadas na sessão atual.
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, que “Altera dispositivos 
da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política 
de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio 
ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá e da Lei Complementar 
Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, 
tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.”
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2025, que “Altera o número de 
vagas de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III no quadro de cargos comissionados do Poder 
Executivo de Ubá, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 51/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem 
fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267. de 26 de 
dezembro de 2024, até o montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 53/2025, que “Altera os arts. 3º e 4º, da Lei 
Municipal nº 5.293, de 18 de junho de 2025, que autoriza a ampliação dos valores destinados 
à concessão de subvenção social às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do município, 
para corrigir referência incorreta ao mecanismo orçamentário.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 61/2025, que “Dispõe sobre autorização 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à criação de novo 
elemento de despesa, mediante anulação parcial de dotações existentes, e dá outras 
providências.”
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadã Honorária à Senhora. Josilene Cristina Rosa.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Paulo Tadeu Bortot.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Domiciano Soares Júnior.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rogério Ferreira da Silva.”
Tribuna Livre: 
- Nilcéa Martins do Nascimento
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 945/2025. Ao Prefeito, solicitando campanhas de orientação e fiscalização 
em conjunto à Câmara, visando a restrição de uso de espaços públicos para publicidade de empresas 
privadas.
REQUERIMENTO N.º 946/2025. Ao Prefeito, solicitando programa de parcerias público-privadas 
para que empresas privadas possam se candidatar para adotarem as praças do município.
REQUERIMENTO N.º 947/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a pintura das novas faixas elevadas de pedestres solicitadas e que já foram 
instaladas na Avenida Hemes Bigonha e Rua Luís Bigonha, no bairro Louriçal, e os quebra-molas 
e faixas colocadas na Ligação.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 1006/2025. Ao Secretário de Saúde, solicitando a implantação de um 
número oficial de WhatsApp para uso da Atenção Primária à Saúde, como ferramenta de apoio à 
comunicação entre os usuários e as Unidades de Saúde do município.
REQUERIMENTO N.º 1007/2025. Ao Gerente da Divisão de Trânsito, solicitando a revisão e 
manutenção da pintura da faixa de pedestres localizada na Rua João Guilhermino, próximo ao n°12, 
de frente ao Salão do Machadinho, bairro Centro.
REQUERIMENTO N.º 1008/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Avenida Governador Valadares, próximo ao n°1044, bairro Centro.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
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REQUERIMENTO N.º 975/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o imediato 
desentupimento do bueiro localizado na Rua Diequinho Teixeira Pinto, nº 15, Bairro Santa Edwiges, 
próximo ao galpão da empresa Oxipro.
REQUERIMENTO N.º 976/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando intervenções 
urgentes na Rua Oséas Maranhão, localizada no bairro Oséas Maranhão, para execução de reparos 
estruturais, recuperação do leito viário e garantia de segurança para veículos e pedestres.
REQUERIMENTO N.º 977/2025. À Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a regularização e ampliação do serviço de coleta de lixo na Zona Rural do município.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 978/2025. Ao gerente local da Energisa, solicitando um estudo técnico para 
viabilizar o reforço da rede elétrica na comunidade Ubá Pequeno.
REQUERIMENTO N.º 979/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de 
quebra-molas, na Rua Azaléa, próximo ao posto de saúde, e na esquina com a Rua Acácia.
MOÇÃO N.º 028/2025. Ao Projeto Evangelizart, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos 
anos em favor das pessoas com dependência química ou em situações de rua.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 980/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a implementação de um ponto de ônibus na Avenida Presidente Juscelino 
Kubitscheck, próximo a Subestação da Energisa, no bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 981/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a implementação de um ponto de ônibus na Rua Dezidério Zanelli, 
preferencialmente próximo ao número 935, bairro Vale do Ipê.
REQUERIMENTO N.º 982/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando providências visando cessar o risco oriundo de um poste que apresenta-se com 
a base danificada e ferragens expostas, localizado na Rua Veneza, próximo ao n° 113, bairro 
Fazendinha.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 983/2025. Ao Secretário Municipal de Obras solicitando calçamento no 
passeio público localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Vila Casal, no trecho 
compreendido entre o início da subida do morro até o escadão.
REQUERIMENTO N.º 984/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
intervenção na Rua Santa Edwiges, com a execução de obras de captação pluvial e construção de 
bueiros.
VEREADORES BRENO, ANDRÉ, JOSÉ ROBERTO E GILSON
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REQUERIMENTO N.º 985/2025. À Mesa Diretora, solicitando encaminhamento de convite oficial 
aos Procuradores do Município para participarem de reunião, em data a ser oportunamente 
agendada, com esta Casa Legislativa.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 986/2025. À Empresa SUMA Brasil, solicitando a colocação de quatro (04) 
Tambores de lixo na Comunidade Barra do Emboque, Zona Rural de Ubá. 
REQUERIMENTO N.º 987/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reforma da 
captação de água da parte alta do Bairro São Sebastião. 
REQUERIMENTO N.º 988/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de estudos técnicos visando a instalação de quatro (04) postes de 
iluminação pública na Rua Projetada, Comunidade Córrego dos Braguinha, Zona rural de Ubá.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 989/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a pedido dos moradores, limpeza em extensão do córrego do Bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 990/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando limpeza em extensão do córrego do Bairro Vila Casal.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 991/2025. Ao Presidente da Câmara, requerendo a realização de Audiência 
Pública a realizar-se no dia 10 de setembro de 2025, às 19 horas, para tratar sobre o tema: “Maus￾tratos a Animais e suas Consequências”.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 992/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a execução do 
restante do calçamento da Rua Maurício Nalon, em Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
MOÇÃO N.º 027/2025. Ao Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 993/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção da 
ponte em madeira na área rural entre as comunidades treze de maio e córrego Santo Anastácio, 
proximidade da propriedade da Sra. Maria Helena e Sr. Tininho.
REQUERIMENTO N.º 994/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a colocação de quebra-molas ou redutores de velocidade na rua Sebastião 
Lisboa próximo ao Nº. 174, Bairro Peluso.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
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REQUERIMENTO N.º 995/2025. À Secretaria Municipal do Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a disponibilização de contêineres na Rua Florindo Quintão, Rodovia 
Ubá/Guidoval, Córrego Santana.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 996/2025. Ao Prefeito, solicitando que que a Corrida de São José seja 
oficialmente inserida no calendário anual de eventos do município.
REQUERIMENTO N.º 997/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando que seja realizado um estudo técnico na Avenida Amadeu José Schiavon, 
localizada no Bairro Palmeiras, visando a proibição de parar e estacionar veículos em um dos lados 
da via.
REQUERIMENTO N.º 998/2025. Ao Prefeito, solicitando seja realizada manutenção no telhado da 
Feira Livre de Ubá.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 999/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando providências para 
a resolução de problema crítico na Rua São Jonas (Rua 6), no bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 1000/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a resolução de 
um problema crítico que ocorre na comunidade do Córrego do Santana, mais especificamente no 
local da Chácara do Santana.
REQUERIMENTO N.º 1001/2025. Ao Prefeito, solicitando a relação completa dos terrenos 
públicos de propriedade da Prefeitura Municipal no bairro São Domingos.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1002/2025. À Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiência Pública, 
no dia 27 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar sobre 
Política Municipal de Inclusão Social.
REQUERIMENTO N.º 1003/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a implementação 
de corrimãos no escadão da Rua Lilina Rinaldi, no bairro Jardim Primavera. 
REQUERIMENTO N.º 1004/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a implantação de sinalização de proibido estacionar em frente à 
rampa de acesso ao elevador acessível, localizada na Rua Ismael de Oliveira n° 300, parte interna 
do salão paroquial.
REQUERIMENTO N.º 1005/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando asfaltamento da 
Rua Erotildes Neiva Campomizzi, localizada no Bairro Industrial.
VEREADORES ANTÔNIO DOMINGOS E GILSON FAZOLLA
REQUERIMENTO N.º 1009/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando colocação de 
meio-fio e construção de passeio para pedestre, na Rua Elias Antônio Laud, Bairro Paulino 
Fernandes até a entrada do Bairro São Mateus.
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Ubá/MG, 15 de agosto de 2025.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)