sessao nº 34

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Camara Municipal de Uba
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a
ATA N° 34 DA REUNIAO ORDINARIA DA la SESSAO LEGISLATIVA DA 5la
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada ao primeiro dia de
setembro de dois nil e vinte e cinco (I-9-2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jose Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o
Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As
dezenove horas e dezessete minutes, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario que faga
a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presenga de todos. Passa-se a
Discussao e Votacao da Ata n° 33 da reuniao ordinaria anterior. Nao havendo manifesta9ao,
a Ata n° 33 6 colocada em votapao e aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos
oficios encaminhados pela Camara Municipal na semana anterior. Passa-se a Leitura do
Protocolo: I) Projeto de Resolucao n° 13/2025, da Mesa Diretora, que "institui o e-SIC -
Sistema Eletr6nico de Servico de lnformapao ao Cidadao, no ambito da Cinara Municipal de
Uba". 2) Projeto de Resolugao n° 14/2025, da Mesa Diretora, que "institui o "Banco de ldeias
Legislativas" no ambito da Camara Municipal de Uba". 3) Projeto de Lei n° 73/2025, de
autoria da vereadora Aline Melo, que "disp6e sobre as diretrizes para o modelo oficial da
Carteira de Identificapao da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no ambito do Municipio de
Uba". 4) Emenda modificativa n° I, de autoria do vereador Andre Eustfauio Alves, ao Projeto
de Lei Complementar n° 6/2025, que "institui o C6digo Tribufario Municipal". 5) Mensagem
n° 52 do prefeito Jos5 Damato Neto encaminhando o Projeto de Lei n° 74/2025, que "disp6e
sobre a criagao da Escola Municipal Professora Nair de Aratljo". 6) Mensagem n° 53 do
prefeito Jose Damato Neto encaminhando o Projeto de Lei n° 75/2025, que "desafeta ben
phblico e autoriza sua doagao com encargos ao lnstituto Federal de Educapao, Ciencia e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE MG, para a flnalidade de interesse
ptiblico que menciona". 7) Diversos oficios das secretarias de Obras; de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana; de Finangas; de Satide e de Educapao, em resposta aos
seguintes requerimentos: 664, 677, 679, 681, 682, 691, 696, 700, 785, 786, 787, 789, 792,
796, 804, 805, 808, 809, 814, 816, 822, 824, 827, 828, 829, 834, 835, 838, 839, 840, 842, 843,
845, 847, 848, 865, 867, 871, 877, 880, 881, 882, 883, 888, 889, 896, 899, 901, 902, 903, 904,
905, 906, 907, 908, 911, 912, 913, 915, 916, 917, 918, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928,
929, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 948, 950, 952, 953, 954, 955,
956, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974, 977, 988,
989, 990, 994, 995 e 1006re025. 8) Oficios 03, 04 e 05 da Divisao de Fiscalizapao Ambiental
Obras e Posturas em resposta aos Requerimentos 325, 436 e 732/2025. 9) Laudo de Vistoria
n° 131/25, da Defesa Civil sobre acidente no bairro Nova Olinda.10) Parecer juridico n° 53,
da Procuradora-Geral do municipio, Talline de Almeida Silva, com analise e recomendap6es
sobre a responsabilidade subsidiaria do municipio em reclamat6rias trabalhistas decorrentes
da terceirizacao de monitores infantis. 11) Oficio do Sr. Jos6 do Carmo da Silva
encaminhando abaixo-assinado com 301 paginas recomendando a cessapao das atividades da
Copasa tendo em vista "a indevida cobran9a do esgoto sem presta9ao do servigo".7) Oficio do
Sr. Laercio Cesdrio da Silva solicitando uso da Tribuna Livre para prestapao de contas da
Associapao Ubaense de Parapl6gicos.12) Oficio do Sr. Joao de Paula dos Santos solicitando
uso da Tribuna Livre para tratar de investimentos da Sadde no municipio. 13) Oficio do
Gremio Recreativo Escola de Samba Unidos do Sao Domingos agradecendo a Secretaria
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Municipal de Cultura pelo apoio ao evento festivo de 24/8/25. Passa-se a Leitura das
Proposic6es dos senhores vereadores:VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.° 1010/2025. Ao Secretdrio de Seguranea Pdblica e Mobilidade
Urbana, solicitando urn quebra-molas na rua Capitao Teixeira Pinto, no bairro Ines Groppo,
ap6s a Igreja Cat6lica. REQUERIMENTO N.a loll/2025. Ao Secretario de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalapao de quatro lumindrias com suportes
mos postes localizados na rua projetada ao final da rua Luizinha Pacheco, no bairro Lourigal,
ao lado do campo da Sier M6veis. REQUERIMENTO N.° 1012/2025. Ao Secretario
Municipal de Obras, solicitando a instalapao de urn bueiro na rua Sebastiao Lisboa de
Andrade, Centro em frente ao n° 83. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.° 1044/2025. Ao Secretdrio de Seguranga rmblica, solicitando urn
quebra-molas na Avenida dos Ex-Combatentes, proximo ao n° 740, bairro Santa Luzia.
REQUERIMENTO N.0 1045/2025. Ao Secrefario de Obras, solicitando a construgao de uma
praga ptiblica no bairro Santana. REQUERIMENT0 N.a 1046/2025. Ao Gerente de Projetos
GESL da COPASA/MG, solicitando a implantapao do sistema de abastecimento de agua, com
o devido tratamento, armazenamento e distribuieao de agua, bern como o sistema de
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N.0 1047/2025. Ao Executivo, solicitando a pavimentapao asfaltica da Rua Jose Emygdio
Teixeira, localizada no bairro Santa Edwiges 11. REQUERIMENTO N.° 1048/2025. Ao
Secretirio de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que intensifique a
fiscalizapao sobre os lotes e terrenos baldios, coibindo especialmente o uso de fogo para
limpeza. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.° 1049#025. Ao Secrefario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a criagao de novas vagas destinadas a vans escolares, nas proximidades
das escolas municipais e da secretaria de educapao. REQUERIMENT0 N.° 1050/2025. Ao
Secrefario Municipal de Obras, solicitando a realizapao das regularizap6es da via, assim como
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durante as sess6es ordinarias e extraordindrias, a auxiliar o serviap e contingente da GCM.
VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENT0 N.°
1052/2025. Ao Prefeito, solicitando a limpeza completa do trecho entre os bairros Pires da
Luz (ap6s o CAPS) e Santa Rosa, na Avenida Senador Levindo Coelho. REQUERIMENTO
N.a 1053/2025. Ao Secretdrio Municipal de Obras, solicitando cascalhamento, se possivel
com reaproveitamento de asfalto triturado, na Rua Jose Bressan, especialmente proximo ao
ntlmero 75, no bairro Santana. REQUERIMENTO N.° 1054/2025. Ao Secretario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a execugao de servigos de supressao
de arvore que encontra-se "seca", na esquina das Ruas Desid6rio Zanelli e Pedro Botaro,
bairro Sam Raphael 11. VEREADOR BREN0 REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTO N.°
1055/2025. Ao Gerente da Divisao de Mobilidade e Transporte Pdblico, medidas para
melhoria da seguranga e da mobilidade no trecho compreendido pelo cruzamento da Rua
Nossa Senhora da Satde, Rua Vicente Leite e Rua lnacio Godinho, nas proximidades da
lgreja Matriz do Divino Espirito Santo e do Hospital Sao Vicente de Paula. VEREADOR
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EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.° 1056/2025. Ao Secrefario de Obras,
solicitando a recomposigao do calcamento da Rua Iit. Dem6stenes Martins de Oliveira, bairro
Eldorado. VEREADOR GILSON FAZOLLA F]LGUEIRAS REQUERIMENTO N.°
1057/2025. Ao Secretdrio de Obras, solicitando o concerto do calgamento na Rua Elipcio
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REQUERIMENTO N.° 1058/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a realizapao de servigos de capina e poda de in/ores na Rua Celina
Micherif, n° 375, bairro Palmeiras. REQUERIMENT0 N.0 1059/2025. Ao Prefeito, para
convidar tecnicos da Prefeitura para estarem presentes em Reuniao Ordinaria, em data ainda a
ser deflnida, para discorrerem sobre as estradas de Miragaia e Ubari. REQUERIMENTO N.°
1060/2025. Ao Coordenador Regional do DER/MG, solicitando a pintura e revitalizapao das
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Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realizapao de uma visita t6cnica na Rua Celina
Micherif, n° 375, bairro Palmeiras, com a finalidade de avaliar as recorrentes inundag6es que
acometem o local durante as chuvas. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 1062/2025. Ao Secrethrio de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a passagem do caminhao da coleta de lixo na Rua Dario Vieira, Bairro
Sao Judas Tadeu. REQUERIMENT0 N.° 1063/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente
e Mobilidade Urbana, solicitando a colocapao de conteineres de lixo na Rua Dario Vieira,
Bairro Sto Judas Tadeu. VEREADOR LUCAS RUFIN0 ZOCOLI REQUERIMENTO N.°
1064/2025. Ao Secretdrio de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando pintura
de faixa de pedestres na Avenida Senador Levindo Coelho, em frente a Escola Municipal
Doutor Tinus Feres de Andrade (Curumim 11), bairro Universitario. REQUERIMENTO N.°
1065/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
limpeza da Rua Jose Lorengo da Silva, no bairro da Luz. REQUERIMENTO N.a 1066#025.
Ao Secretdrio de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que detemiine a
SUMA Brasil a inclusao do bairro Pires da Luz na rota de limpeza urbana. VEREADOR
PAULO CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.° 1067/2025. Ao Secrefario de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que seja realizado estudo t6cnico
para instala9ao de quebra-molas na Estrada Secundaria, C6rrego Sao Domingos, nas
proximidades do Sitio Sagrada Familia, bairro Ligapao. REQUERIMENTO N.° 1068/2025.
Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando urn quebra-molas
na Rua Mario Felipe dos Santos, bairro Sobradinho. VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.a 1069/2025. A Secretaria de Seguranga INblica, solicitando urn
redutor de velocidade na Rodovia Uba x Guidoval, no C6rrego Santana, nas proximidades da
Chacara Santana e da Rua Florindo Quintao. REQUERIMENT0 N.° 1070/2025. Ao
Secrefario Municipal de Obras, solicitando provid6ncias para solucionar o problema de
escoamento de aguas pluviais na Rua Jose Costa Marques, Bairro Ponte Preta. VEREADOR
SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.° 1071/2025. Ao Gerente Distrital da
COPASA solicitando solucao definitiva do problema de esgoto entupido na Travessa Jose
Ferreira de Andrade, situada na Avenida Beira Rio. REQUERIMENTO N.a 1072/2025. Ao
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Secretdrio Municipal de Obras, solicitando a intervencao da Secretaria Municipal de Obras,
para a manutencfro da Rua Celidonio Mazzei n° 79, localizado no bailro Cohab.
REQUERIMENTO N.° 1073/2025. Ao Coordenador Regional do DER/MG requerendo a
implantapao de redutores de velocidade na Rodovia Uba x Rodeiro, no Kin I.
VEREADORES BRENO REIS DE OLIVEIRA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, JANE
CRISTINA LACERDA PINTO, JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS E RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.a 1074/2025. Ao Prefeito, solicitando estudos tecnicos e financeiros
que viabilizem aumento do repasse financeiro destinado a Policia Militar. VEREADORES
PAULO CESAR TAVARES, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E ANT6NIO
DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.a 1075/2025. Ao Prefeito,
solicitando informag6es sobre o pagamento do lncentivo Financeiro Adicional (IFA). i feito
urn minuto de silencio pelo falecimento do Sr. Edvar Miquelito, do sogro da vereadora Aline
Melo e de Ricardo Balbino, jogador do Aymorfes. ORDEM DO DIA: Discussao e votacao
dos Requerimentos apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos 1046,
1047, 1048, 1049, 1051,1055, 1057, 1059, 1069, 1070, 1071,1072, 1073 e 1075. Com a
palavra, os vereadores discorrem sobre os pedidos de suas proposig6es. Em votap5o
englobada, os requerimentos e a Mogao n° 29 sao aprovados por unanimidade (14 votos).
Discussao e votacao dos Projetos: Discussao e votagao tinica -I) Projeto de Lei n.° 38/2025,
que "Disciplina as placas indicativas de vagas de estacionamento especiais destinadas a
pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida no Municipio de Uba-MG." 0 vereador
Gilson Fazolla destaca a importancia do projeto de lei e o vereador Jose Roberto pede vista
para apresentar uma emenda que estabele9a urn perfodo determinado, permitindo maior
rotatividade nas vagas, sugestao que ja foi acatada pelo autor do projeto, vereador Samuel
Soares. 2) Projeto de Lei n.a 50/2025, que "Desafeta ben pdblico e autoriza sun doagfro para a
finalidade de interesse pdblico que menciona." 0 PL teve duas emendas, que sao lidas a
pedido do vereador Gilson Fazolla. Em discussao, o vereador enfatiza a fun9ao da fiscalizagao
e da transparencia contida nas emendas. 0 vereador Jose Roberto explica que o terreno de
4.500 m2 do antigo Zool6gico, onde o Intersind construiu sua sede, havia sido cedido pelo
municipio e agora esta sendo doado ao sindicato patronal em troca da refoma de cinco
quadras poliesportivas do municfpio, em que sera investido cerca de R$1 milhao. Os
vereadores Renato Vieira e Breno Reis parabenizam a Prefeitura, o lntersind e os vereadores
autores das emendas, lembrando que ap6s a reforma ha que se cuidar da manutencao pelo
Poder Pdblico. Em votapao nominal, as duas emendas e o Projeto de Lei n° 50/2025 sao
aprovados por unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Lei n.° 56/2025, que "Permite que
alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando sua
sensibilidade sensorial." Em discussao, o vereador Jos6 Roberto Filgueiras, autor do projeto,
explica as peculiaridades tateis das criancas com TEA. Em votapao nominal, o Projeto de o
Projeto de Lei n° 56/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Projeto de Lei n.°
58/2025, que "Disp6e sobre a inclusfo de abafadores auriculares de ruido no kit escolar da
rede pdblica municipal de ensino para atender estudantes com Transtomo do Espectro Autista
(TEA)." Em discussao, o vereador Jos6 Roberto Filgueiras, tamb6m autor do projeto, explica
as peculiaridades auditivas das crian9as com TEA. Em votapao nominal, o Projeto de o
Projeto de Lei n° 58/2025 e aprovado por unanimidade (14 votos). 5) Projeto de Lei n.a
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68/2025, que "Autoriza o Municipio de Uba a ampliar o valor a ser concedido, a tl'tulo de
subveneao social, a entidade filantr6pica sem fins lucrativos do municfpio, originalmente
prevista na Lei Municipal n° 5.261, de 26 de dezembro de 2024, ate o montante de R$
244.171,57 (duzentos e quarenta e quatro nil, cento e setenta e urn reais e cinquenta e sete
centavos), e da outras providencias." Em discussao, a vereadora Jane Lacerda diz que este
recurso sera direcionado ao Ndcleo Regional de Voluntdrios do Combate ao Cancer
(NRVCC) por meio de remanejamento de emenda impositiva de sua autoria a esta entidade de
reconhecida atuapao em prol da populapao. Em votagao nominal, o Projeto de Lei n° 68/2025
6 aprovado por unanimidade (14 votes).6) Projeto de Lei n.0 70/2025, que "Autoriza o
Municfpio de Uba a ampliar o valor a ser concedido, a titulo de contribuicao, a entidade
abaixo especificada, originalmente prevista na Lei Municipal n.° 5.267, de 26 de dezembro de
2024, ate o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e da outras provid6ncias." Em
discussao, o vereador Jos6 Roberto informa que este recurso 6 o reajuste anual do convenio
com a EMATER para apoio aos t6cnicos de extensao rural e alteragao da carga hordria da
equipe. Em votapao nominal, o Projeto de Lei n° 70/2025 6 aprovado por unanimidade (14
votos). Tribuna Livre: Em atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o presidente
convida a Tribuna Livre, o Sr. Valdir Carvalho da Silva. Ex-militar e pastor evang6lico, o Sr
Valdir apresenta os projetos Arena JCD, que pretende evitar e combater a dependencia
quimica entre criangas e jovens. e o projeto de capelania parlamentar, que pretende prestar
assist6ncia espiritual aos vereadores e servidores, por meio da Escola do Legislativo. Os
vereadores o parabenizam pela iniciativa. Considerac6es Finals: Os vereadores discorrem
sobre o programa Tempo de Cuidar, da Secretaria de Satde e autorizapao ao vereador Samuel
Soares a citar seu nome no momento oportuno (vereadora Aline Melo); convite ao I Festival
do Feijao, em Ubari e ao 7 de Setembro na Col6nia Padre Damiao (vereador Alexandre de
Barros); falecimento do Sr. Edvar Miquelito (vereadores Gilson Fazolla, Domingos Trindade,
Paulo Cezar Tavares, Renato Vieira, Edeir Pacheco); escala dos medicos da pediatria
(vereador Gilson Fazolla), inatividade do Portal da Transparencia e do sistema informatizado,
trazendo prejuizo sobretudo na arrecadapao da divida ativa (vereadores Gilson Fazolla, Breno
Reis, Jane Lacerda, Jose Roberto); resultados da fiscalizapao dos vereadores e leitura de carta
de servidora do Executivo parabenizando os vereadores pelos resultados desta funcao e
desvelando as relap6es de poder no Executivo (vereadores Breno Reis e Andr6 Alves);
parab6ns aos educadores fisicos pelo seu dia (vereador Breno Reis); apoio aos servidores da
Sadde na luta pelo pagamento do IFA (vereador Paulo Cezar Tavares); pedido de reforco a
seguran9a do Hospital Sao Vicente, obras necessarias nas ruas Santa Anasfacia e Santo
Expedito, no bairro Sao Domingos, vazamentos sob responsabilidade da Copasa na Rua do
Divino e conquistas de seu mandato para o bairro Sao Domingos e demais bairros (vereador
Renato Vieira); convite para audiencia pdblica a respeito da protegao e ben-estar dos animais
(vereadora Jane Lacerda); critica ao govemo federal pela retirada da expressao "e do
nascimento seguro" nas ap5es de protegfo do Estado (vereador Andr6 Alves); necessidades
das estradas rurais e pontes (vereador Edeir Pacheco). 0 presidente pede que conste em ata a
recusa da vereadora S6nia Vidal em usar a palavra para a qual se inscreveu. A vereadora
S6nia Vidal pede que conste em ata que "havia pedido a palavra ap6s a fala do vereador
Samuel". 0 presidente pede que conste em ata que "o vereador Samuel pediu primeiro a
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palavra para falar por dltimo." Destaque a audiencia pdblica a respeito das po]i'ticas de
inclusao, ocorrida na semana passada (vereador Samuel Soares). Retomada da discussao,
criticas e esclarecimentos sobre indicag6es do vereador Samuel Soares para contratapao de
terceirizados na Camara. 0 presidente le convite do DEJUB para celebrapao de seus 35 anos,
dia 13 de setembro. Pedido de fala pelo vereador Alexandre de Barros e discussao sobre
direito de resposta pelos vereadores. 0 presidente parabeniza o Sr. Alex, ex-funciondrio da
Secretaria de Obras
reuniao ds v
por sua nova empreitada, agradece a presenga de todos e encerra a
te e sete minutos.
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 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 34/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 1º de setembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 38/2025, que “Disciplina as placas 
indicativas de vagas de estacionamento especiais destinadas a pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida no Município de Ubá-MG.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 50/2025, que “Desafeta bem público e 
autoriza sua doação para a finalidade de interesse público que menciona.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 56/2025, que “Permite que alunos com 
espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando sua 
sensibilidade sensorial.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 58/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de 
abafadores auriculares de ruído no kit escolar da rede pública municipal de ensino para 
atender estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 68/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem 
fins lucrativos do município, originalmente prevista na Lei Municipal nº 5.261, de 26 de 
dezembro de 2024, até o montante de R$ 244.171,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento 
e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 70/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a ampliar o valor a ser concedido, a título de contribuição, à entidade abaixo especificada, 
originalmente prevista na Lei Municipal n.º 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante 
de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e dá outras providências.”
 Câmara Municipal de Ubá
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Tribuna Livre: 
- Valdir Carvalho da Silva
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 1010/2025. Ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando um quebra-molas na rua Capitão Teixeira Pinto, no bairro Inês Groppo, após a Igreja 
Católica.
REQUERIMENTO N.º 1011/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de quatro luminárias com suportes nos postes localizados na rua projetada 
ao final da rua Luizinha Pacheco, no bairro Louriçal, ao lado do campo da Sier Móveis.
REQUERIMENTO N.º 1012/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a instalação de 
um bueiro na rua Sebastião Lisboa de Andrade, Centro em frente ao nº 83.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 1044/2025. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando um quebra￾molas na Avenida dos Ex-Combatentes, próximo ao n° 740, bairro Santa Luzia.
REQUERIMENTO N.º 1045/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma praça 
pública no bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 1046/2025. Ao Gerente de Projetos GESL da COPASA/MG, solicitando a 
implantação do sistema de abastecimento de água, com o devido tratamento, armazenamento e 
distribuição de água, bem como o sistema de esgotamento sanitário contemplando a coleta, 
transporte e tratamento de esgoto para a Comunidade da Barrinha.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 1047/2025. Ao Executivo, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua José 
Emygdio Teixeira, localizada no bairro Santa Edwiges II.
REQUERIMENTO N.º 1048/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que intensifique a fiscalização sobre os lotes e terrenos baldios, coibindo especialmente 
o uso de fogo para limpeza.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1049/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a criação de novas vagas destinadas a vans escolares, nas proximidades das escolas 
municipais e da secretaria de educação.
REQUERIMENTO N.º 1050/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização das 
regularizações da via, assim como uma operação “tapa buraco” na Rua Jurandir Peron, Bairro 
Cristal. 
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REQUERIMENTO N.º 1051/2025. À Mesa Diretora, solicitando a contratação de empresas de 
segurança privada durante as sessões ordinárias e extraordinárias, a auxiliar o serviço e contingente 
da GCM.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 1052/2025. Ao Prefeito, solicitando a limpeza completa do trecho entre os 
bairros Pires da Luz (após o CAPS) e Santa Rosa, na Avenida Senador Levindo Coelho.
REQUERIMENTO N.º 1053/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando cascalhamento, 
se possível com reaproveitamento de asfalto triturado, na Rua José Bressan, especialmente próximo 
ao número 75, no bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 1054/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a execução de serviços de supressão de árvore que encontra-se “seca”, na esquina das 
Ruas Desidério Zanelli e Pedro Botaro, bairro San Raphael II.
VEREADOR PROFESSOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1055/2025. Ao Gerente da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, 
medidas para melhoria da segurança e da mobilidade no trecho compreendido pelo cruzamento da 
Rua Nossa Senhora da Saúde, Rua Vicente Leite e Rua Inácio Godinho, nas proximidades da Igreja 
Matriz do Divino Espírito Santo e do Hospital São Vicente de Paula.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 1056/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a recomposição do 
calçamento da Rua Dr. Demóstenes Martins de Oliveira, bairro Eldorado.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1057/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o concerto do calçamento 
na Rua Elipcio Pizziollo, Bairro Stella Gazolla.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 1058/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a realização de serviços de capina e poda de árvores na Rua Celina Micherif, nº 375, 
bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1059/2025. Ao Prefeito, para convidar técnicos da Prefeitura para estarem 
presentes em Reunião Ordinária, em data ainda a ser definida, para discorrerem sobre as estradas de 
Miragaia e Ubari.
REQUERIMENTO N.º 1060/2025. Ao Coordenador Regional do DER/MG, solicitando a pintura e 
revitalização das faixas de sinalização horizontal – faixa central e faixas laterais – no trecho da 
rodovia que liga o município de Ubá ao distrito de Sobral Pinto.
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REQUERIMENTO N.º 1061/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realização de 
uma visita técnica na Rua Celina Micherif, nº 375, bairro Palmeiras, com a finalidade de avaliar as 
recorrentes inundações que acometem o local durante as chuvas.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1062/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a passagem do caminhão da coleta de lixo na Rua Dário Vieira, Bairro São Judas Tadeu.
REQUERIMENTO N.º 1063/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de contêineres de lixo na Rua Dário Vieira, Bairro São Judas Tadeu.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1064/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando pintura de faixa de pedestres na Avenida Senador Levindo Coelho, em frente à Escola 
Municipal Doutor Tânus Feres de Andrade (Curumim II), bairro Universitário.
REQUERIMENTO N.º 1065/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando limpeza da Rua José Lorenço da Silva, no bairro da Luz.
REQUERIMENTO N.º 1066/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que determine à SUMA Brasil a inclusão do bairro Pires da Luz na rota de limpeza 
urbana.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1067/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que seja realizado estudo técnico para instalação de quebra-molas na Estrada Secundária, 
Córrego São Domingos, nas proximidades do Sítio Sagrada Família, bairro Ligação.
REQUERIMENTO N.º 1068/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando um quebra-molas na Rua Mário Felipe dos Santos, bairro Sobradinho.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 1069/2025. À Secretaria de Segurança Pública, solicitando um redutor de 
velocidade na Rodovia Ubá x Guidoval, no Córrego Santana, nas proximidades da Chácara Santana 
e da Rua Florindo Quintão.
REQUERIMENTO N.º 1070/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando providências 
para solucionar o problema de escoamento de águas pluviais na Rua José Costa Marques, Bairro 
Ponte Preta.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1071/2025. Ao Gerente Distrital da COPASA solicitando solução definitiva 
do problema de esgoto entupido na Travessa José Ferreira de Andrade, situada na Avenida Beira 
Rio. 
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REQUERIMENTO N.º 1072/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a intervenção da 
Secretaria Municipal de Obras, para a manutenção da Rua Celidonio Mazzei n° 79, localizado no 
bairro Cohab.
REQUERIMENTO N.º 1073/2025. Ao Coordenador Regional do DER/MG requerendo a 
implantação de redutores de velocidade na Rodovia Ubá x Rodeiro, no Km 1.
VEREADORES PROFESSOR BRENO REIS DE OLIVEIRA, GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS E 
RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 1074/2025. Ao Prefeito, solicitando estudos técnicos e financeiros que 
viabilizem aumento do repasse financeiro destinado à Polícia Militar.
VEREADORES PAULO CÉSAR TAVARES, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E ANTÔNIO 
DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1075/2025. Ao Prefeito, solicitando informações sobre o pagamento do 
Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Ubá/MG, 29 de agosto de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)