sessao nº 35

FTH
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA N° 35 DA REUNIAO ORDINARIA DA la SESSA0 LEGISLATIVA DA 51a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos oito dias de
setembro de dois mil e vinte e cinco (8-9-2025), no Plenfrio "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice-Presid6ncia, o
Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As
dezenove horas e vinte minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenario qu? faea a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausencia da vereadora S6nia
Vidal e a presenea dos demais. Passa-se a Discussao e Votacao da Ata n° 34 da reuniao
ordinaria anterior. Nao havendo manifestacao, a Ata n° 34 6 colocada em votaeao e
aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos). A vereadora S6nia Vidal apresenta-se
a reuniao as 19h28. Leitura dos oficios encaminhados pela Camara Municipal na
semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo: 1) Projeto de lei n° 77/2025, de autoria
do vereador Paulo Cezar Tavares, que "institui a reserva de vagas em editais pdblicos de
Cultura e Esporte para mulheres vftimas de violencia dom6stica no ambito do Municfpio
de Uba". 2) Emenda Aditiva n°1, de autoria do vereador Andr6 Alves ao Projeto de Lei n°
52/2025 (Naming Rights). 3) Emenda Aditiva n% de autoria do vereador Andr6 Alves, ao
Projeto de Lei n° 52/2025 (Naming Rights). 4) Projeto de lei n° 76/2025, de autoria do
prefeito Jos6 Damato Neto, que "autoriza o Municfpio de Uba a incluir e a alterar os
valores a serem concedidos, a tftulo de subveneao social, as entidades filantr6picas, sem
fins lucrativos do municfpio, na Lei Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro de 2024, ate o
montante de R$ 251.226,00 (duzentos e cinquenta e urn mil, duzentos e vinte e seis
reais)." 5) Projeto de lei n° 78/2025, de autoria do prefeito Jos6 Damato Neto, que
"desafeta ben ptiblico e autoriza sua doa€ao com encargos ao Instituto Estadual de
Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF-MG) para a finalidade de interesse ptiblico que
menciona." 6) Projeto de lei n° 79/2025, de autoria do prefeito Jos6 Damato Neto, que
"institui o Programa Municipal "CONSTRUINDO SONHOS", que disp6e sobre a reforma
de residencias de familias de baixa renda no Municipio de Uba". 7) Solicitaeao de uso da
tribuna livre do diretor presidente da Fundaeao Cristiano Varela para falar sobre o
direcionamento de emendas impositivas; 8) Solicitacao de uso da tribuna livre do diretor
do IF Sudeste MG, para falar sobre o Projeto de Lei Ordinaria n°. 075/2025; 9) Solicitacao
de uso da tribuna livre de Ant6nio Oliveira Souza, para falar sobre a necessidade de
asfaltamento da rua Leopoldina Lopes da Silva; 10) Convite da Par6quia Sao Sebastiao
para a celebraeao eucarfstica em aeao de graeas pelos seus 30 anos, a ser realizado dia 01°
de outubro, as 19 horas, na igreja matriz; 11) Convite da Secretaria de Cultura para o
Recital de Piano com Bento Luthier, dia 12/09 as 20 horas com entrada franca e tamb6m
Palco Livre a ser realizado dia 14/09 na Praea Sao Januario. Passa-se a Leitura das
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Proposic6es dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS
MENDES REQUERIMENTO N.° 1076/2025. A Secretaria Municipal de Obras,
solicitando o asfaltamento da Rua Vera Ldcia Barbosa de Castro, no bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.° 1077/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o
asfaltamento Travessa Ana Maria da Conceicao, no bairro Industrial, n° 1163, em frente a
padaria Superpao, perto do antigo supermercado Grossi. REQUERIMENTO N.°
1078/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua
Fernando Diniz Neto, localizada no bairro Palmeiras. VEREADORA ALINE MOREIRA
SILVA MEL0 REQUERIMENT0 N.° 1079/2025. Ao Secretario de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a confeceao e instalaeao da placa de
identificaeao da rua Sebastiao Manoel da Costa Sobrinho, localizada o bairro Rosa de
Toledo. REQUERIMENTO N.° 1080/2025. Ao Secretario de Sadde, solicitando o apoio e
parceria da Coordenaeao Regional de Satide para a realizaeao de urn mutirao de
atendimento em sadde direcionado a bopulacao em situaeao de rua, com enfase especial
na sadde do homem, durante a campanha do Novembro Azul. REQUERIMENTO N.°
1081/2025. Ao Secretario de Sadde, solicitando a disponibilizaeao de transporte adequado
e regular para atender aos pacientes do municfpio que realizam tratamento de fisioterapia
em unidades de referencia fora da sede municipal, nesse caso os pacientes da Comunidade
de Ubari. VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES REQUERIMENTO
N.°1082/2025. Ao Prefeito, com c6pia a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel, solicitando o asfaltamento da
Rua Jos6 Rodrigues Pires, bairro Santa Edwiges 11. REQUERIMENT0 N.° 1083/2025. A
Secretaria de Obras, solicitando providencias urgentes no trecho situado no C6rrego do
Amargoso (ao lado da ponte de Ubari), quanto ao retomo da terra retirada ao local de
origem, bern como a realizaeao de urn cascalhamento adequado, acompanhado de
correeao do escoamento da agua de chuva. REQUERIMENT0 N.0 1084/2025 A
Secretaria Municipal de Satde, solicitando manuteneao e conservacao da Unidade de
Ateneao Primaria a Sadde da Famflia (UAPS) da Comunidade da Zueira, especialmente
quanto a limpeza do espaeo interno e externo, a substituieao de portas danificadas e a
remocao do nato e do lixo acumulado no entorno. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS
XIMENDES TRINDADE REQUERIMENT0 N.0 1085/2025. Ao Secretario de
Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o estudo da viabilidade
t6cnica para acrescentar uma rota de 6nibus urbano na Rua Carlos Teixeira Siqueira,
Bairro Schiavon. REQUERIMENTO N.° 1086/2025. Ao Prefeito, solicitando o estudo
t6cnico de viabilidade de construcao de uma area de lazer e convivencia para animais de
estimacao, conhecido popularmente como Parque Dog. REQUERIMENT0 N.°
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1087/2025. (RETIRAI)O) Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento
da Travessa Maria da Conceieao, Bairro Industrial. VEREADORA APARECIDA S6NIA
FERREIRA VIDAL REQUERIMENT0 N.0 1088/2025. Ao Prefeito, solicitando que
determine ao setor competente a elaboraeao de estudos t6cnicos visando formas de
incentivo a criaeao de urn centro de apoio a formacao de profissionais especializados nas
demandas da inddstria moveleira. REQUERIMENTO N.0 1089/2025. Ao Prefeito,
solicitando a elaboraeao de estudos sobre o manejo das aguas de chuva na Serra de Ubari,
visando a implementacao de sistema de drenagem eficiente, assim como a manuteneao e
construeao de novas barraginhas e outras formas de contencao que se mostrarem eficazes.
REQUERIMENT0 N.° 1090/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor
competente o oumprimento da Emenda Impositiva ao Orcamento 2025 n° 33, que trata
sobre a instalaeao de placas e/ou p6rticos de boas-vindas nos trevos de entrada da cidade,
a exemplo do Horto Florestal, Ligacao, Primavera e Ponte Preta. VEREADOR BRENO
REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENT0 N.0 1091/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando remoeao da terra acumulada junto aos acostamentos da Avenida Dr.
Domingos Peluso, bairro Ligaeao. REQUERIMENTO N.0 1092/2025. Ao Secretario de
Obras, solicitando pavimentaeao adequada na Rua Raimundo Teixeira, bairro Sobradinho,
via que da acesso a Capela de Santa Rita de Cassia e a diversas resid6ncias localizadas na
parte mais alta do morro. VEREADOR EDEIR PACHEC0 DA COSTA
REQUERIMENTO N.° 1093/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a correcao do
caleamento ou a pavimentacao asfiltica do Morro Grande (C6rrego Fundo). VEREADOR
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENT0 N.0 1094/2025. Ao Secretario
Municipal de Seguran€a mblica, solicitando a pintura da ciclofaixa em toda extensao da
Avenida Olegario Maciel, REQUERIMENTO N.° 1095/2025. Ao Secretario Municipal de
Seguranea Pdblica, solicitando a pintura de urn quebra-molas na Rua Joaquim Pereira,
Bairro Meu Sonho. VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.°
1096/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando com urg6ncia, a instalaeao de urn conteiner de lixo na Rua Iraci Azevedo
Teixeira, no final da rua sem safda, bairro Vitoria. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 1097/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando o
asfaltamento da Rua Jos6 Bettio, Bairro Mangueira Rural. VEREADOR LUCAS
RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 1098/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, iinbiente e Mobilidade Urbana, solicitando, com urgencia, a limpeza e
possivel dedetizaeao de terrenos localizados na Rua Angelino Teixeira, bairro
Universitario, pr6ximo ao ndmero 115 e do Residencial Cidade Carinho.
REQUERIMENTO N.° 1099/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
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Mobilidade Urbana, solicitando a realizaeao de poda de arvores na Rua Manoel Emidio da
Costa, n° 142, bairro Vila Casal, pr6ximo ao Patronato. VEREADOR PAULO CEZAR
TAVARES REQUERIMENTO N.° 1100/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando com urgencia o levantamento das grades dos
bueiros em toda a extensao compreendida desde a Rua Marechal Floriano Peixoto ate a
Avenida Dr. Domingos Peluso, Vila Casal, abrangendo todo o trecho que recebeu o
recapeamento asfaltico. REQUERIMENTO N.° 1101/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando providencias urgentes para retirada do grande actimulo de terra ao
longo de urn extenso trecho da Rua Angelo Sperandio, no bairro Mangueira Rural,
pr6ximo ao aeroporto. REQUERIMENTO N.° 1102/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando o cascalhamento e o patrolamento na estrada do bairro Ligacao
conhecida como Morro do Mata Carrero. VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.° 1103/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o
recapeamento asfiltico de toda a Rua S5o Dionizio, no bairro Talma. REQUERIMENTO
N.° 1104/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente instalaeao de
guarita com assento no ponto de 6nibus ja existente na Rua Francisco Teixeira de Abreu,
pr6ximo a Escola Municipal Nair de Aratijo, no bairro Palmeiras VEREADOR SAMUEL
SOARES DA SILVA REQUERIMENT0 N.° 1105/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando a colocaeao de corrimaos no escadao da Rua Francisco Xavier Gomes
localizado ao lado do n° 11, no Bairro Jardim Primavera. REQUERIMENTO N.°
1106/2025. Ao Gerente Distrital da COPASA em Uba, Sr. Publio Reis Pereira,
solicitando, intervencao urgente da Copasa para a solucao definitiva dos problemas de
abastecimento de agua enfrentados pelos moradores do Bairro Ant6nio Maranhao
(Cibraci), especialmente na parte alta da localidade. REQUERIMENTO N.° 1107/2025.
Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a
instalaeao da segunda luminaria no poste da rua Oscar Carneiro, Bairro Novo Centro,
facilitando assim o acesso de moradores do Residencial Cidade Carinho. VEREADORES
JOSE ROBERTO, ANDRE, BRENO, GILSON, JANE E RENATO REQUERIMENTO
N.° 1108/2025. A Mesa Diretora, solicitando a realizacao de Audiencia Pdblica, no dia 18
de setembro de 2025, as 19 horas, no Plenario desta Casa Legislativa, para tratar do
Projeto de Lei Complementar n° 6/2025, que "institui o C6digo Tributario Municipal".
VEREADORES RENATO, LUCAS E BRENO REQUERIMENTO N.° 1109/2025. Ao
Prefeito, solicitando a instala€ao de uma academia ao ar livre na Avenida Sebastiao Valoz
David. Requerimento conjunto dos Presidentes das Comiss6es a Mesa Diretora sobre o
PLC n° 6/25 (C6digo Tributario) ORDEM D0 DIA: Discussao e votacao dos
Requerimentos apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos n° 1077,
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1082, 1083, 1084, 1086, 1091, 1092, 1094, 1095, 1106 ,1107, 1108 e 1109. Com a
palavra, os vereadores discorrem sobre os pedidos de suas proposie6es. 0 vereador
Alexandre de Barros pede que o Requerimento n° 1108 seja votado em separado. A
vereadora Jane Lacerda critica o pedido do vereador Alexandre de Barros por sinalizar
que a audi6ncia pdblica sera rejeitada pelos vereadores da base parlamentar do prefeito. 0
0 vereador Gilson Fazolla diz ter declarado na CSPDS manifestaeao contraria a votacao
do projeto de lei complementar sem a realizaeao de audiencia ptiblica. Diz que o qu6rum
para aprovaeao do projeto 6 de 10 votos e nao 8, como tern sido propagado. 0 vereador
jindr6 Alves critica a votaeao de urn projeto com 280 pagina e cerca de 540 artigos nao
poderia vir em regime de urgencia e sem audiencia pdblica por impactar todas as areas da
cidade. 0 vereador Breno Refs reafirma o pouco tempo e a importancia da audiencia
pdblica tamb6m para que os t6cnicos mostrem a populacao os pontos positivos. 0
vereador Jos6 Roberto pede esclarecimentos sobre o requerimento de parecer conjunto de
comiss6es apresentado como protocolado ap6s a leitura de todos os requerimentos
constantes da pauta, uma vez que como relator de 3 comiss6es nao foi ouvido em nenhum
momento, causando suipresa em vdrios vereadores. Pede que seja explicado o "interesse
justificado" alegado no requerimento e explicado o interesse de quem. 0 presidente diz
que o requerimento foi baseado em 3 artigos do Regimento Interno, por isso foi aceito,
mas nao pode responder pelas comiss6es. 0 vereador Andr6 Alves diz ao vereador Jos6
Roberto que o interesse justificado esta apresentado no inicio do requerimento: o regime
de urgencia pedido pelo prefeito, pois o projeto nao 6 da Camara, que esta pedindo uma
audiencia pdblica. 0 presidente diz que o diretor orientou para que os presidentes de
comiss6es entrem em contato com os relatores a partir de amanha. Que o prazo de 15 dias
para o parecer pode ser estendido para mais 15 dias, se houver concordancia do presidente
da comissao. Caso contrario, o presidente pode designar outro relator. Diz que o
requerimento de parecer conjunto, entao, nao sera votado hoje. 0 vereador Jos6 Roberto 16
os nomes dos presidentes das comiss6es e pergunta se negarao a discussao de urn projeto
de tamanha envergadura em audiencia ptiblica e a votagao em uma "velocidade
tremenda". Diz que este projeto foi apresentado pelo prefeito anterior e ficou dois anos em
tramitaeao pois a populacao o rejeitava e pergunta se a negativa de audiencia seria o medo
de revolta da populaeao. Que nao se pode errar na votaeao deste projeto nem por pressao
do Executivo. A vereadora Jane Lacerda diz concordar com uma reforma tributaria, mas
nao a toque de caixa e "goela abaixo" dos vereadores. 0 vereador Renato Vieira diz que
ten uma assessoria juridica, mas a populacao nao ten e precisa ser esclarecida, para que
nao acuse os vereadores de terem votado aumento do IPTU e por isso assinou o pedido de
audi6ncia ptiblica. Em vota€ao nominal, o requerimento de audiencia pdblica tern o
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empate de 7 votos. Com o voto de desempate do presidente, pelo seguimento de sua base,
o Requerimento 6 rejeitado por 8 votos contrarios e 7 votos a favor. Em votaeao
englobada, os demais requerimentos sao aprovados por unanimidade (14 votos). Segue-se
uma discussao sobre transparencia. Discussao e votacao dos Projetos: - 1a Discussao e
votacao do Proposta de Emenda a Lei Orginica n.0 1/2025, que "Altera a redagao do
inciso LII do art. 21 da Lei Orginica do Municipio de Uba e da outras providencias." 0
vereador Breno Reis pede vista ao projeto. Discussao e votacao hnica: 1) Veto ao Projeto
de Lei n.° 28/2025, que "Disp6e sobre as diretrizes para elaborapao da Lei Organentdria
Anual de 2026 do Municipio de Uba e da outras providencias." Em discussao, ningu6m
se manifesta. Em votaeao nominal, o veto 6 rejeitado por 9 votos contrarios e 5 favoraveis.
2) Projeto de Lei n.° 66/2025, que "Disp6e sobre a criapao da Patrulha Pet no Municipio
de Uba, e da outras provid6ncias." A vereadora S6nia Vidal pede vista ao projeto. 3)
Projeto de Resolugao n.° 13/2025, que "Institui o e-SIC -Sistema Eletr6nico de Servieo de
Informagao ao Cidadao, no ambito da Camara Municipal de Uba." A vereadora Aline
Melo pede vista ao projeto. 3) Projeto de Resolugao n.° 14/2025, que "Institui o "Banco
de Ideias Legislativas" no ambito da Cinara Municipal de Uba." 0 vereador Jos6
Roberto pede vista ao projeto. 4) Projeto de Decreto Legislativo n.° 29/2025, que "Disp5e
sobre a concessao do Titulo de Cidadao Honorario ao Sr. Ricardo Bazilio." Em discussao,
o vereador Renato Vieira justifica sua indicaeao.). Em votacao nominal, o Projeto de
Decreto Legislativo n° 29/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 5) Projeto de
Decreto Legislativo n.° 30/2025, que "Disp5e sobre a concessao do Tfulo de Cidadao
Honoralio ao Sr. Wendel Cristiano Soares Mesquita." Em discussao, o vereador Samuel
Soares justifica seu voto. A vereadora Jane Lacerda discorda. Em votaeao nominal, o
Projeto de Decreto Legislativo rfBO/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 0
presidente convida a populaeao para audiencia ptiblica, requerida pela vereadora Jane
Lacerda, sobre `Maus tratos a animais e suas consequ6ncias", no dia 10 de setembro, ds 19
horas. Pede que todos sejan pontuais na "reuniao de quinta-feira" ds 11 horas.
Considerac6es Finais: Os vereadores discorrem sobre a ausencia da imprensa na Camara
(vereadores S6nia Vidal e Jos6 Roberto); parab6ns ao grupo Oeste 7, Festa do Feijao em
Ubari, desfile de 7 de setembro e festa de 7 de setembro na Col6nia Padre Damiao
(vereador Alexandre de Barros, Breno Reis, Gilson Fazolla, Renato Vieira e Edeir
Pacheco ); parab6ns a Administraeao pela iluminapao no campo "da associapao, do CET
(?)" e do campo do Diamantense, mas crftica pela nao colocaeao de iluminaeao pdblica
em locais aos quais ja foram alocados recursos de emendas parlamentares; parab6ns aos
assessores parlamentares que se debruearam sobre o C6digo Tributario; crftica ao
vereador Edeir Pacheco por sua aprovaeao ao C6digo Tributario, que anteriormente
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rejeitou (vereador Gilson Fazolla e Renato vieira); retomada da discussao sobre C6digo
Tributario, audiencia pdblica rejeitada e falta de autonomia da Camara diante do prefeito
(vereadores Gilson Fazolla, Andr6 Alves, Jane Lacerda, Jos6 Roberto, Breno Reis, Renato
Vieira); parab6ns a servidora Edna, perguntas sobre o PL n° 66/2025, que cria novas
atribuie6es para a GCM; parab6ns pelo desfile do 7 de setembro (vereador Samuel
Soares); parab6ns ao Secretario de Ambiente e Mobilidade Urbana pela limpeza dos
c6rregos do Sao Domingos, reafirmaeao do pedido de iluminaeao no bairro Sao
Domingos, apoio ao evento do Dia do Evang6lico (vereador Renato Vieira); problemas
recorrentes de trincamento de casas por ae6es da Copasa, no bairro Santa Bernadete,
parab6ns a par6quia de Sao Januario pelos 184 anos, resposta ao vereador Gilson Fazolla
explicando que se posicionou contra o C6digo Tribut6rio anteriormente, mas pensa
diferentemente hoje, o que 6 seu direito (vereador Edeir Pacheco). 0 presidente reafirma o
seu cumprimento da lei e o respeito ao voto de cada urn. A vereadora Jane Lacerda diz
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 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 35/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 8 de setembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do veto ao Projeto de Lei n.º 28/2025, que “Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Ubá e dá 
outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 66/2025, que “Dispõe sobre a criação da 
Patrulha Pet no Município de Ubá, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 13/2025, que “Institui o e-SIC -
Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de 
Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 14/2025, que “Institui o "Banco de 
Ideias Legislativas" no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.”
- 1ª Discussão e votação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2025, que “Altera a 
redação do inciso LII do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Ubá e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ricardo Bazilio.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wendel Cristiano Soares Mesquita.”
Considerações Finais
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 1076/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Rua Vera Lúcia Barbosa de Castro, no bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1077/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento 
Travessa Ana Maria da Conceição, no bairro Industrial, nº 1163, em frente à padaria Superpão, perto 
do antigo supermercado Grossi. 
REQUERIMENTO N.º 1078/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento 
da Rua Fernando Diniz Neto, localizada no bairro Palmeiras.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 1079/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a confecção e instalação da placa de identificação da rua Sebastião Manoel da Costa 
Sobrinho, localizada o bairro Rosa de Toledo.
REQUERIMENTO N.º 1080/2025. Ao Secretário de Saúde, solicitando o apoio e parceria da 
Coordenação Regional de Saúde para a realização de um mutirão de atendimento em saúde 
direcionado à população em situação de rua, com ênfase especial na saúde do homem, durante a 
campanha do Novembro Azul.
REQUERIMENTO N.º 1081/2025. Ao Secretário de Saúde, solicitando a disponibilização de 
transporte adequado e regular para atender aos pacientes do município que realizam tratamento de 
fisioterapia em unidades de referência fora da sede municipal, nesse caso os pacientes da 
Comunidade de Ubari.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º1082/2025. Ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando o asfaltamento 
da Rua José Rodrigues Pires, bairro Santa Edwiges II.
REQUERIMENTO N.º 1083/2025. À Secretaria de Obras, solicitando providências urgentes no 
trecho situado no Córrego do Amargoso (ao lado da ponte de Ubari), quanto ao retorno da terra 
retirada ao local de origem, bem como a realização de um cascalhamento adequado, acompanhado 
de correção do escoamento da água de chuva.
REQUERIMENTO N.º 1084/2025 À Secretaria Municipal de Saúde, solicitando manutenção e 
conservação da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família (UAPS) da Comunidade da 
Zueira, especialmente quanto à limpeza do espaço interno e externo, à substituição de portas 
danificadas e à remoção do mato e do lixo acumulado no entorno 
 Câmara Municipal de Ubá
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VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1085/2025. Ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando o estudo da viabilidade técnica para acrescentar uma rota de ônibus urbano na 
Rua Carlos Teixeira Siqueira, Bairro Schiavon.
REQUERIMENTO N.º 1086/2025. Ao Prefeito, solicitando o estudo técnico de viabilidade de 
construção de uma área de lazer e convivência para animais de estimação, conhecido popularmente 
como Parque Dog.
REQUERIMENTO N.º 1087/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento 
da Travessa Maria da Conceição, Bairro Industrial.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 1088/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a 
elaboração de estudos técnicos visando formas de incentivo a criação de um centro de apoio à 
formação de profissionais especializados nas demandas da indústria moveleira.
REQUERIMENTO N.º 1089/2025. Ao Prefeito, solicitando a elaboração de estudos sobre o manejo 
das águas de chuva na Serra de Ubari, visando a implementação de sistema de drenagem eficiente, 
assim como a manutenção e construção de novas barraginhas e outras formas de contenção que se 
mostrarem eficazes. 
REQUERIMENTO N.º 1090/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente o 
cumprimento da Emenda Impositiva ao Orçamento 2025 nº 33, que trata sobre a instalação de placas 
e/ou pórticos de boas-vindas nos trevos de entrada da cidade, a exemplo do Horto Florestal, Ligação, 
Primavera e Ponte Preta.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1091/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando remoção da terra 
acumulada junto aos acostamentos da Avenida Dr. Domingos Peluso, bairro Ligação.
REQUERIMENTO N.º 1092/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando pavimentação adequada na 
Rua Raimundo Teixeira, bairro Sobradinho, via que dá acesso à Capela de Santa Rita de Cássia e a 
diversas residências localizadas na parte mais alta do morro.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 1093/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a correção do calçamento 
ou a pavimentação asfáltica do Morro Grande (Córrego Fundo).
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
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REQUERIMENTO N.º 1094/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
pintura da ciclofaixa em toda extensão da Avenida Olegário Maciel,
REQUERIMENTO N.º 1095/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
pintura de um quebra-molas na Rua Joaquim Pereira, Bairro Meu Sonho.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 1096/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando com urgência, a instalação de um contêiner de lixo na Rua Iraci Azevedo 
Teixeira, no final da rua sem saída, bairro Vitoria.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1097/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua José 
Bettio, Bairro Mangueira Rural.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1098/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando, com urgência, a limpeza e possível dedetização de terrenos 
localizados na Rua Angelino Teixeira, bairro Universitário, próximo ao número 115 e do 
Residencial Cidade Carinho. 
REQUERIMENTO N.º 1099/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de poda de árvores na Rua Manoel Emídio da Costa, nº 142, bairro 
Vila Casal, próximo ao Patronato. 
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1100/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando com urgência o levantamento das grades dos bueiros em toda a 
extensão compreendida desde a Rua Marechal Floriano Peixoto até a Avenida Dr. Domingos 
Peluso,Vila Casal, abrangendo todo o trecho que recebeu o recapeamento asfáltico.
REQUERIMENTO N.º 1101/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando providências 
urgentes para retirada do grande acúmulo de terra ao longo de um extenso trecho da Rua Ângelo 
Sperandio, no bairro Mangueira Rural, próximo ao aeroporto.
REQUERIMENTO N.º 1102/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o cascalhamento 
e o patrolamento na estrada do bairro Ligação conhecida como Morro do Mata Carrero.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 1103/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o recapeamento 
asfáltico de toda a Rua São Dionizio, no bairro Talma.
 Câmara Municipal de Ubá
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REQUERIMENTO N.º 1104/2025. Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente 
instalação de guarita com assento no ponto de ônibus já existente na Rua Francisco Teixeira de 
Abreu, próximo à Escola Municipal Nair de Araújo, no bairro Palmeiras
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1105/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a colocação de 
corrimãos no escadão da Rua Francisco Xavier Gomes localizado ao lado do n° 11, no Bairro Jardim 
Primavera. 
REQUERIMENTO N.º 1106/2025. Ao Gerente Distrital da COPASA em Ubá, Sr. Publio Reis 
Pereira, solicitando, intervenção urgente da Copasa para a solução definitiva dos problemas de 
abastecimento de água enfrentados pelos moradores do Bairro Antônio Maranhão (Cibraci), 
especialmente na parte alta da localidade. 
REQUERIMENTO N.º 1107/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a instalação da segunda luminária no poste da rua Oscar Carneiro, 
Bairro Novo Centro, facilitando assim o acesso de moradores do Residencial Cidade Carinho.
VEREADORES JOSÉ ROBERTO, ANDRÉ, BRENO, GILSON, JANE E RENATO
REQUERIMENTO N.º 1108/2025. À Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiência Pública, 
no dia 18 de setembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar do Projeto 
de Lei Complementar nº 6/2025, que “institui o Código Tributário Municipal”.
VEREADORES RENATO, LUCAS E BRENO
REQUERIMENTO N.º 1109/2025. Ao Prefeito, solicitando a instalação de uma academia ao ar 
livre na Avenida Sebastião Valoz David.
Ubá/MG, 5 de setembro de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais 
erros de digitação, materiais ou de atualização de informações.)