sessao nº 168

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 168 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2019 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 168 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
dezoito dias de novembro de dois mil e dezenove (18-11-2019), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a 
proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a presença de todos. É colocada em discussão e votação a Ata nº 167, 
aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 048/2019 do 
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei nº 094/2019 que autoriza 
o Poder Executivo a conceder no exercício de 2020 subvenções sociais, auxílios financeiros, 
contribuições e transferências às entidades que especifica”. 2) Emenda aditiva do prefeito de 
Ubá, Edson Teixeira Filho, ao Projeto de Lei que “autoriza o Município de Ubá a ceder 
direitos creditórios ou realizar operações de crédito para reequilibras as finanças após o atraso 
de transferências obrigatórias pelo Estado, nos termos da Lei Estadual nº 23.422, de 19 de 
setembro de 2019”. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 093/2019 que “dispõe sobre a denominação 
de Rua Antônio Mário Batista (Antônio Barba), no bairro da Luz, a logradouro público desta 
cidade”. 4) OF. 314/GP/2019, do Assessor Especial da PMU, André Resende Padilha, 
encaminhando cópias das Leis nº 4.722, 4.723 e Convênio nº 290/2019 celebrado com o TJ￾MG. 5) Ofício ECP Engenharia s/nº em resposta ao OF.CMU nº 376/2019 relativo à 
Representação nº 063/2019, do vereador Antero Gomes de Aguiar. 6) Ofício nº 099/2019 da 
SME, em resposta ao OF.GAB.PRES/CMU nº 51/2019 convidando a Secretária Municipal de 
Educação para Audiência Pública sobre municipalização das escolas estaduais, dia 16 de 
novembro. 7) Comunicado da Diretoria da Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Ubá 
sobre homenagem à engenheira civil e vice-presidente do SEA, Sônia Maria Jacob Rodrigues, 
no CREA-MG, dia 21 de novembro. 8) Convite do Grupo ASAS para o evento ASAS 
FASHION KIDS, dia 24 de novembro. 9) Reclamação sobre valores exorbitantes cobrados 
pela Energisa e Copasa. 10) Informe da Associação Mineira de Municípios – AMM sobre o 
curso “Repasse de Recursos Financeiros para o Município – Universalização dos serviços de 
Saneamento”. Encaminhamento de Projetos: À CLJRF o Projeto de Lei nº 093/2019; à 
CLJRF e COFTC o Projeto de Lei nº 094/2019 e a Emenda ao PL nº 088/2019. Leitura de 
Pareceres: Parecer contrário da CLJRF à Emenda ao Projeto de Lei 069/19 que proíbe a 
alimentação de pombos em espaços públicos do município: Art.1º ... Parágrafo Único - A 
proibição de que trata o caput não se aplica ao particular que utilize ração contraceptiva 
comprovadamente indicada para pombos. Parecer favorável da CLJRF ao Projeto de Lei 
088/19 que “autoriza o Município de Ubá a ceder direitos creditórios ou realizar operações de 
crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado, 
nos termos da Lei Estadual nº 23.422, de 19 de setembro de 2019”. Parecer favorável da 
CLJRF ao Projeto de Lei 092/19 que “Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.721, 
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de 2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.314,60, junto 
ao orçamento municipal de 2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” Parecer favorável da CLJRF e da COSP ao 
Projeto de Lei 084/2019, que “Desafeta imóvel público de sua destinação original, para 
possibilitar a construção de escola pública municipal, no Bairro Solar de Ubá I (Loteamento 
Cidade Carinho II), desta cidade.” Leitura das Proposições dos senhores vereadores: 
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - Indicação 370/2019, ao Prefeito, 
solicitando estudos visando o reparo da Ponte que se encontra cedendo, situada ao lado da 
empresa Racional, próximo à Avenida Senador Levindo Coelho. Indicação 372/2019, ao 
Prefeito, solicitando calçamento na Avenida José Carlos Pereira, no bairro Ligação. Moção de 
Pesar 088/2019, pelo falecimento do Senhor Onofre Pinto Filho, ocorrido no dia 12/11/2019.
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO - Indicação 373/2019, ao Prefeito, 
solicitando a construção de dois quebra-molas em locais estratégicos da rua Noeme Batalha, 
bairro Talma. VEREADORES EDEIR PACHECO E GILSON FAZOLLA Indicação 
374/2019, ao Prefeito, solicitando a recomposição de pedras que se desprenderam do 
calçamento, na Rua dos Jacarandás, bairro Santana 2. Indicação 375/2019, ao Prefeito, 
solicitando a recomposição de pedras, na rua Capitão Teixeira Pinto, bairro Centro, próximo 
ao antigo Curtume. Requerimento 146/2019, ao Prefeito, solicitando uma “operação tapa￾buracos” no bairro Pires da Luz. Reitera a Indicação 026/2019 de autoria do vereador Antero 
Gomes de Aguiar. Requerimento 147/2019, ao Prefeito, solicitando melhorias na 
infraestrutura da Avenida Senador Levindo Coelho, nas proximidades do Curumim II. Reitera 
parcialmente as Indicações 301/19 e 210/19 de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar e 
a Indicação 044/2019 de mesma autoria e também da vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade. ORDEM DO DIA: 1ª discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 06/2019, que 
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes nos estabelecimentos 
da rede pública de saúde do município e dá outras providências.” O vereador Antero Gomes 
libera a matéria reafirmando a dificuldade de marcação de visita a município que tenha a lista 
de espera e o sr. Presidente sobresta o projeto por 15 dias. 2) Emenda ao Projeto de Lei nº 
069/2019, que “Proíbe a alimentação de pombos em espaço público do Município de Ubá e dá 
outras providências.”, que obteve parecer desfavorável da CLJRF. Em discussão, a vereadora 
Jane Lacerda discorda do parecer quando este afirma que a fiscalização sobre a ração 
contraceptiva geraria custos para o município, pois da mesma forma a alimentação não 
contraceptiva dos pombos também exige fiscalização e considera o parecer incoerente. Que 
sugerirá ao Ministério Público a atuação sobre o setor de Zoonoses municipal, uma vez que o 
projeto foi considerado de saúde pública e não se faz controle populacional retirando 
alimentação, como foi sugerida e repudiada pelo MP a não alimentação dos cães de rua, que 
passou a exigir o recolhimento dos animais, com maiores gastos para o município. Considera 
o projeto inútil pois não será fiscalizado. Em votação, o parecer é aprovado por 9 votos a 1. 3)
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Projeto de Lei nº 069/2019, que “Proíbe a alimentação de pombos em espaço público do 
Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Roberto , autor 
da proposição, diz que a ideia do projeto não é de matar os pombos, mas evitar que se 
reproduzam, tratando-se de um projeto de prevenção, uma vez que há relatos de pessoas 
infectadas por contato com os piolhos de pombos e não se deve esperar que morra alguém. 
Que o pombo irá procurar alimento em outro lugar, nas matas, ao redor da cidade e que as 
pessoas já estão matando os pombos. Reafirma a intenção de prevenção do projeto de lei. A 
vereadora pergunta se os seres humanos, comprovadamente transmissores de bactérias e vírus, 
também deveriam ser deixados sem alimento e que os pombos não irão para " as matas", mas 
para as casas, restaurantes etc. O vereador José Roberto diz que muitos pombos já estão 
doentes, pois não conseguem desviar dos carros. O vereador Antero Gomes diz que votando 
ou não, não resolverá muita coisa, porque eles estão indo para as casas onde têm cães, criação 
de galinhas etc. Que os pombos morrem atropelados porque estão muito mansos, que até os 
pássaros que viviam nas matas estão vindo para a cidade e que o projeto não fará acabar os 
pombos, mas que votará a favor. Em votação, o projeto de lei é aprovado por 9 votos a 1. 4)
Emendas e Projeto de Lei Substitutivo 01/2019, que “Institui a ‘Ficha Limpa Municipal’ na 
nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão e votação as 
emendas e o PL são aprovados por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única da 
emenda ao Projeto de Lei 084/2019. Em discussão e votação a emenda é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador Antero Gomes pede que sejam separadas as Indicações 370e 372/19. 
As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Com a palavra, o vereador Antero Gomes diz que foi alertado pelos funcionários da Racional 
Elétrica sobre o risco que a ponte próximo à Avenida Senador Levindo Coelho está 
oferecendo, para que seja feita a manutenção antes que ela ceda. Fala também sobre a 
necessidade de calçamento da Avenida José Carlos Pereira, no bairro Ligação, onde existem 
diversas indústrias e trânsito de caminhões, havendo reclamações dos funcionários destas 
indústrias devido ao barro. Em votação, as proposições destacadas são aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião. O Presidente solicita 
aprovação do plenário para reunião extraordinária e esta é marcada para o dia 21, às 9h. Em 
seguida convida a todos para a participação na Semana da Consciência Racial nos dias 20, 21 
e 22, com diversas palestras. Palavra Livre: O vereador Darci Pires retifica sua fala anterior 
sobre "salário" de vereadores, uma vez que o parlamentar não recebe salário, uma vez que não 
tem horário de trabalho determinado, mas subsídio. Fala também que o secretário de Obras 
lhe informou que será feita a obra na Rua Maestro João Ernesto, que espera há 23 anos, e 
parabeniza a Prefeitura. O vereador Antero Gomes informa sobre convite do GRAPAC a 
respeito do Novembro Azul - prevenção ao câncer de próstata - dia 26, às 19h. O vereador 
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José Roberto fala sobre a Rua Ângelo Porto e seu uso para bota-fora transformando-a em um 
lixão pelo excesso de descarte, que termina por cair na rua de baixo. Em seguida fala sobre o 
constante desabastecimento de água nos bairros Palmeiras e Altair Rocha e que a Copasa 
explique o porquê de tantas "manutenções de rede", que desrespeitam a população. Que nas 
ruas principais sempre há água para desperdício como lavagem de calçadas, enquanto que a 
parte alta sofre com as "manutenções" e desabastecimento. O vereador Antero Gomes diz que 
cada bairro deveria ter um local reservado para os carroceiros e que este entulho é excelente 
para manutenção das estradas rurais. Também reclama que não há falta de chuva, mas falta 
água, que se abre um buraco, se coloca uma placa e ali ela fica, mas para cobrar há muita 
eficiência e rapidez. O vereador José Roberto diz que não se pode jogar tudo em cima do 
poder público e que cada um deve ser responsável pelo entulho de suas construções. Que os 
carroceiros já não deviam existir mais, pois maltratam os animais e os responsáveis por obras 
devem ter responsabilidade. Sobre o uso em estradas rurais, diz que o Instituto Sol Nascente 
fazia este trabalho, mas que a administração anterior suspendeu os recursos ao Instituto e o 
Instituto e a reciclagem acabaram. Mas que um novo triturador está sendo providenciado. O 
vereador Antero Gomes diz que concorda quanto aos caminhões e caçambas, mas não em 
acabar com os carroceiros e o sustento de suas famílias, numa situação de desemprego como a 
que temos. O vereador Edeir Pacheco também fala sobre desabastecimento e sobre falta de 
infraestrutura no trecho que liga a COHAB ao Curumim. Parabeniza o Major Gomes sobre 
semáforos próximos à Rodoviária. Relê a moção de aplausos, aprovada na semana passada, ao 
sr. Messias Barreiro, hoje presente à reunião. Em seguida, o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e dezenove minutos.