sessao nº 38

Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE hAINAS GERAIS
ATA No 38 DA REUNIAo ORDINARIA DA la SESSAo LEGISLATIVA DA 51a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos vinte e dois dias de
setembro de dois nil e vinte e cinco (22-9-2025), no Plenario `.Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos5 Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o
Vereador Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. As
dezenove horas e dezessete minutos, o Sr. Presidente, devido a aus6ncia da vereadora Aline
Melo, sob atestado medico de 60 dias, da posse a suplente da vereadora Aline, Sra. Angela
Cristina Avelar Sim6es, do Partido Liberal ¢L). 0 Sr. Presidente pede ao Assistente de
Plenario que faga a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausencia do
vereador Jos6 Roberto Filgueiras e a presenga dos demais. Nao ha votagao de ata. Leitura dos
oficios encaminhados pela Camara Municipal na semana anterior. Passa-se a Leitura do
Protocolo: 1) Of. n° 308 do vereador Samuel Soares solicitando autorizagao para participagao
remota nas reuni6es ordinarias dos dias 29 de setembro e 8 de outubro, por motivo de viagem
a Belo Horizonte e Brasilia. 2) Atestado medico do vereador Jos6 Roberto Filgueiras ate o dia
23/9/25. 3) Atestado medico da vereadora Aline Melo por 60 dias. 4) Mensagem n° 57, de
autoria do prefeito, Jos5 Damato Neto, encaminhando em regime de urgencia o Projeto de Lei
n° 81/2025, que "prorroga o prazo para adesao ao Programa de Recuperagao Fiscal do
Municipio de Uba -REFIS 2025, instituido pela Lei Municipal n° 5.276, de 14 de margo de
2025". 5) Of. n° 237/25 do Secretario de Satde, Paulo Vitor da Costa, convidando para
audiencia pdblica de prestagao de contas da 2a RDQA/2025, dia 30 de setembro as 19h. 6) Of.
n° 366, da Copasa, em resposta ao Requerimento n° 1.133, do vereador Paulo Cezar Tavares,
sobre captagao de esgoto no distrito de Dianante de Uba. Passa-se a Leitura das
Proposic6es dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.0 1.142/2025. Ao Secretario Municipal de Seguranga Pdblica,
solicitando a instalagao de quebra-molas ou faixa elevada na rua J5sus Candian, no bairro
Mangueira Rural. REQUERIMENTO N.° 1.143/2025. Ao Prefeito, solicitando o
desassoreamento do Rio Uba em toda a extensao urbana, principalmente no trecho entre a
ponte da rua da Bandeira ate a ponte da rua Sao Jos5. REQUERIMENTO N.° 1.144/2025. Ao
Prefeito, solicitando a reforma .da praga localizada na rua Vit6ria R6gia, ntimero 118, no
bairro Paulino Femandes IV. VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.° 1145/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a instalagao de placa de sinalizagao de "Carga e Descarga" no
seguinte enderego: C6rrego dos Bemardes, n° 550. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS
XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.° 1.146/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realizagao de uma limpeza e
retirada de entulhos na Rua Jos6 Guiducci, Bairro Olaria. REQUERIMENTO N.° 1.147/2025.
Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a realizagao do asfaltamento da via, Da Rua
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Wilson Campos, Bairro Mangueira Rural. REQUERIMENTO N.° 1.148/2025. Ao Secretario
de Obras, solicitando Instalapao de bueiros na Rua Jaime de Almeida, Bairro Olaria.
VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.°
1.149/2025. Ao Prefeito, solicitando a construgao de uma Escola Municipal/Creche no bairro
Pires da Luz, sugerindo como local a Avenida Di6genes da Silva (via que liga os bairros
Antonina Coelho/Cohab e Pires da Luz). REQUERIMENTO N.° 1.150/2025. Ao Prefeito,
solicitando a construgao de uma quadra poliesportiva coberta no bairro Pires da Luz,
sugerindo como local a Avenida Di6genes da Silva (via que liga os bairros Antonina
Coelho/Cohab e Pires da Luz). VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.° 1.151/2025. Ao Secretario de Seguranga Pdblica, solicitando a
realizagao de estudos t5cnicos visando a ampliagao do quadro de efetivos da Guarda Civil
Municipal de Uba. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.°
1152/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando o levantamento das grades dos bueiros em toda extensao da Rua Cel. Jdlio Soares,
abrangendo todo o trecho que recebeu o recapeamento asfaltico. REQUERIMENTO N.°
1.153/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
Caetano Marciano de Souza, solicitando que seja realizado, com urgencia, o levantamento das
grades dos bueiros em toda extensao da Rua Santa Cruz, Centro, abrangendo todo o trecho
que recebeu o recapeamento asfaltico. REQUERIMENTO N.° 1.154/2025. Ao Secretario
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que seja realizada uma limpeza e
capina em toda extensao da rua Principal do bairro Jardim Europa, at fas do Supermercado
Nova Era da rodovia. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO
N.° 1.155/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o conserto da Ponte da
comunidade Vista Alegre. REQUERIMENTO N.0 1.156/2025. Ao Secretario Municipal de
Obras, solicitando o concerto de uma enorme cratera existente no asfalto rua Francisco
Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras, conforme fotografia. REQUERIMENTO N.°
1.157/2025. Ao Prefeito, solicitando a alteragao das emendas impositivas que especifica.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 1.158/2025. Ao Secretario
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a ampliagao da
disponibilizagao de cont6ineres de lixo na Rua Cosmo Campanha, bairro Pires da Luz.
REQUERIMENTO N.° 1.159/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a ampliagao da disponibilizacao de cont6ineres de lixo na
Avenida Vereador Joao Gomes Pereira, bairro Pires da Luz. REQUERIMENTO N.°
1.160/2025. Ao Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a limpeza e capina da Rua Guiricema, bairro Solar. VEREADOR PAULO
CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.° 1.161/2025. Ao Secretario Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Caetano Marciano de Souza, solicitando a
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realizagao de servigos de capina na Rua Mario Zauza, bairro Sao Jos5, no Loteamento Novo
Horizonte. REQUERIMENTO N.° 1.162/2025. Ao Secrefario Municipal de Seguranga
Ptiblica, solicitando a pintura de faixa de pedestre na Rua Benedito Augusto Vieira, bairro
Vila Casal, em frente a Praga Pedro Cameiro de Castro. REQUERIMENTO N.° 1.163/2025.
Ao Secretario Municipal de Seguranga Ptiblica, solicitando que seja providenciada a
implantagao de uma faixa de pedestres na Rua Santa Cruz, nas proximidades do ndmero 159,
bairro Centro. VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.° 1.164/2025. Ao
Secretario de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocagao de urn
conteiner de lixo na Rua Rosalina Provezano, no bairro Sao Jose. REQUERIMENTO N.°
1.165/2025. (RETIRADO) Ao Secretario de Seguranga Pdblica, solicitando a instalagao de
uma faixa de pedestre elevada na Rua Hermes Bigonha, em frente ao ntimero 373, no bairro
Lourigal. REQUERIMENTO N.° 1.166/2025. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando
o recapeamento da Rua Geraldo Campos, nas proximidades dos ndmeros 66 e 387, no bairro
Sao Domingos. VEREADORES ANDRE EUSTAQUIO ALVES E BRENO REIS DE
OLIVEIRA REQUERIMENTO N.° 1.167/2025. Ao Prefeito e as Secretarias de Govemo,
Administraeao e de Finangas, solicitando informag6es detalhadas acerca da execugao do
contrato firmado entre o Municipio de Uba e a empresa Suma Brasil. REQUERIMENTO N.°
1.168/2025. Ao Prefeito e a Secretaria Municipal da Administrapao, solicitando a
apresentagao detalhada da mem6ria de calculo que embasou a fixaeao das novas aliquotas do
IPTU, ISSQN e das taxas criadas no Projeto de Lei Complementar n° 06/2025 (novo C6digo
Tributario Municipal). ORDEM DO DIA: Discussao e votacao dos Requerimentos
apresentados: Sao separados para discussao os Requerimentos 1.148,1.151,1.155,1.156,
1.157,1,164,1.166,1.167,1.168. Com a palavra, os vereadores discorrem sobre os pedidos
de suas proposig6es com enfase em substituigao de pontes de madeira, cratera no bairro
Palmeiras, contratagao de instrutores de educagao fisica (vereador Gilson Fazolla); conteiner
no bairro Sao Jos6, afundamento de rua ap6s servigo da Copasa (vereador Renato Vieira);
bueiros no bairro Olaria (vereador Domingos Trindade); contrato da SUMA Brasil,
recomendagao do Controlador Geral sobre a SUMA Brasil, impacto orgamentario do C6digo
Tributario (vereador Andr6 Alves); ampliagao do efetivo da Guarda Civil Municipal (vereador
Breno Reis). Comentario do presidente sobre necessidade de GCM armada, dado o reduzido
efetivo da Policia Militar. Em votagao englobada, os requerimentos sao aprovados por
unanimidade dos presentes (13 votos). Discussao e vota¢ao dos Projetos: Discuss5o e
votagao tinica: 1) Projeto de Lei n.° 42/2025, que "Cria o Diret6rio Digital de Leis Inclusivas,
destinado a organizagao e divulgagao de todas as normas municipais relativas aos direitos das
pessoas com deficiencia." Em discussao, ninguem se manifesta. Em votagao nominal, o
Projeto de Lei n°42/25 5 aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 2) Projeto de
Lei n.° 55/2025, que "Altera o paragrafo dnico do artigo 148 da Lei n.0 1.095, que Institui o
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C6digo de Posturas do Municipio de Uba, para permitir extragao de areia por meio de
maquinario." Em discussao, a vereadora Jane Lacerda aponta a necessidade de analise mais
acurada, pois a alteraeao no C6digo de Posturas s6 prop6e a liberagao da extragao de areia por
maquinario com, vagamente, "cautelas ambientais". Lembra a Operagao Rejeito, da Policia
Federal esta semana, que prendeu o diretor da Ag6ncia Nacional de Mineragao em esquema
de minerapao ilegal e pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei n.° 57/2025, que "Inclui o direito
ao acesso a praticas terapeuticas complementares no ambito dos servigos de habilitagao e
reabilitapao da pessoa com deficiencia no Municipio de Uba." Em discussao, o vereador
Breno Reis pede vista ao projeto. 4) Projeto de Decreto Legislativo n.° 31/2025, que "Disp6e
sobre a concessao do Trfulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Aristides Gomes
Abrahao Jdnior." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em votagao nominal, o Projeto de
Decreto Legislativo n° 31/25 6 aprovado por unanimidade dos presentes (14 votos). 5) Projeto
de Decreto Legislativo n.° 32/2025, que "Disp5e sobre a concessao do Tftulo de
Personalidade Ubaense do Ano a Sra. Maria Helena Stoduto." Em discussao, ningu6m se
manifesta. Em votagao nominal, o Projeto de Decreto legislativo n° 32/25 6 aprovado por
unanimidade dos presentes (14 votos). 6) Projeto de Decreto Legislativo n.° 33/2025, que
"Disp5e sobre a concessao do Titulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Wendel
Quintino da Silva." Em discussao, ningu6m se manifesta. Em votagao nominal, o Projeto de
Decreto legislativo n° 33/25 6 aprovado por unanimidade dos presentes (14 votos). 7) Projeto
de Decreto Legislativo n.0 34/2025, que "Disp6e sobre a concessao do Titulo de
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Gilberto Teixeira Pereira Coelho." Em discussao, o
vereador Domingos Trindade justifica a indicagao. Em votagao nominal, o Projeto de Decreto
legislativo n° 34/25 6 aprovado por unanimidade dos presentes (14 votos). 8) Projeto de
Decreto Legislativo n.° 35/2025, que "Disp5e sobre a concessao do Tftulo de Personalidade
Ubaense do Ano a Doutora Danielle Rodrigues Marota Teixeira." Em discussao, ningu6m se
manifesta. Em votagao nominal, o Projeto de Decreto Legislativo n°35/25 6 aprovado por
unanimidade dos presentes (14 votos). 0 vereador Alexandre de Barros pede licenga ao
plenario para retirar-se. Tribuna Livre: Em atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o
presidente convida a Tribuna o cirurgiao-dentista Sr. Joao Paulo dos Santos para falar sobre
investimentos na area da Satide e pedidos entregues ao vice-govemador sobre vazios
assistenciais e desvios de terra na rodovia LMG 850. 0 Sr. Joao Paulo fala sobre a
importancia da formagao de urn conselho politico representativo para o desenvolvimento
regional da regiao de Uba, os pedidos levados ao vice-govemador, em 2023, por liderangas do
Partido Novo e liderangas da Camara de Uba para a construgao de seis Unidades Basicas de
Sadde (em urn vazio assistencial de quinze UBS) e de novo processo licitat6rio para a obra na
rodovia LMG 850 pr6xima a Rodeiro, conforme anunciado pelo govemador em visita a Uba.
0 presidente pergunta sobre previsfro de conclusao da obra esperada ha 9 anos e o Sr. Joao diz
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que nao pode prever exatamente, mas acredita que, ap6s uma licitagao fracassada, a nova
licitaeao deve estar concluida em 30 dias, se toda a documentagao dos candidatos estiver
correta, e a obra em 45 dias, e agradece a oportunidade. 0 presidente solicita ao lider do PL,
vereador Andr6 Alves, a verificagao de membro substituto para as comiss6es anteriormente
ocupadas pela vereadora Aline Melo, ora afastada em licenga m6dica. Coloca para apreciagao
do plenario a solicitagao de participagao remota do vereador Samuel Soares em duas reuni6es
ordinarias. Ap6s debate, a solicitagao 5 aprovada. Considerae5es Finais: Os vereadores
discorrem com as boas-vindas a vereadora Angela Cristina (vereadores Renato Vieira, Edeir
Pacheco, S6nia Vidal, Andr6 Alves, Samuel Soares, Jos5 Maria Femandes ); esclarecimentos
sobre a decisao por uma CPI com procedimento para retirada conjunta de nomes,
judicializagao do processo legislativo de aprovagao do C6digo Tributario, nova estrat6gia para
investigagao em CPI mais ampla, abrangendo contratag6es irregulares de empresas e atuagao
suspeita de secretarios e assessores do Poder Executivo, vazamento de informag6es na
Camara e providencias tomadas (vereadores Renato Vieira, Gilson Fazolla, Andr6 Alves e
Breno Reis); apresentagao e agradecimentos (vereadora Angela Cristina); parabenizagao aos
aniversariantes da Camara (Edeir Pacheco); suposto audio do vereador Samuel Soares sobre
recebimento de propinas pelos vereadores anteriores e indignapao pelo fato (vereadores S6nia
Vidal, Gilson Fazolla e Edeir Pacheco); solicitaeao de apoio aos moradores do Residencial
Cidade Carinho e marcagao de audiencia ptibica com a Copasa, ja solicitada (vereadora S6nia
Vidal); insuficiencia do relat6rio de impacto financeiro sem mem6ria de calculo, percentuais,
indices e estudo comparativo com outros municfpios para o projeto do C6digo Tributario,
insuficiencia de informag6es e dados sobre aliquotas de IPTU, ISSQN e IPTU progressivo,
afirmagao de aumento de arrecadagao sem demonstragao de valores proporcionais ou
abusivos, 2° comunicado do Controlador Geral ao Executivo sobre contengao de despesas
ptiblicas e reuniao com todos os Secretarios, altemancia em poucos meses de fala do
Secretario de Governo, Salomao Curi, sobre "prefeitura com muito dinheiro e "prefeitura
quebrada", responsabilizagao e exoneragao de urn Secretario oriundo de outra cidade e seu
assessor especial que ordenam e imp6em ordens a outros Secretarios, levando o municipio "a
atual situagao de falencia" (vereador Andr6 Alves); pintura de ciclovias na Av. 0legario
Maciel, sinalizagao no bairro Paulino Femandes e nas proximidades do Supermercado Nova
Era, solugao para a passagem de pedestres na Rua N.S. Aparecida (vereador Domingos
Trindade); agradecimento pela aprovagao do projeto de lei sobre o diret6rio digital de leis
inclusivas; parabenizagao a festa de aniversario da Par6quia Sao Januario; sugestao a
vereadora S6nia Vidal para que, como ele, tome as providencias cabiveis em relagao ao
suposto audio envolvendo seu nome e breve replica da vereadora sugerindo a oitiva do audio
em plenario; parabenizagao ao presidente pela rescisao do contrato de assessoria juridica
"com a Nazario & Lima, que fortalecera a independencia e autonomia desta Casa",
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recomendag6es da Controladoria Geral sobre fragilidades e possi'veis irregularidades nos
controles orcamentarios e contabeis, necessidade de modemizagao da legislagao tributaria em
documento de 17 de setembro, ap6s a aprovagao na madrugada anterior do novo c6digo
tributario, deixando em suspenso a pergunta sobre a possibilidade de novas modiflcag6es
tributarias (vereador Breno Reis); manutengao de curvas de nivel e barraginhas antes do
perfodo chuvoso (vereador Gilson Fazolla). 0 presidente parabeniza os aniversariantes,
agradece a presenga de todos e encerra a reuniao
minutos.
as vinte e duas horas e vinte e quatr
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03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 38/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 22 de setembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Votação da Ata da sessão anterior;
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 42/2025, que “Cria o Diretório Digital de 
Leis Inclusivas, destinado à organização e divulgação de todas as normas municipais relativas aos 
direitos das pessoas com deficiência.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 55/2025, que “Altera o parágrafo único do 
artigo 148 da Lei n.º 1.095, que Institui o Código de Posturas do Município de Ubá, para permitir 
extração de areia por meio de maquinário.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 57/2025, que “Inclui o direito ao acesso a 
práticas terapêuticas complementares no âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação da 
pessoa com deficiência no Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Aristides Gomes Abrahão Júnior.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano à Sra. Maria Helena Stoduto.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Wendel Quintino da Silva.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Gilberto Teixeira Pereira Coelho.”
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2025, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano à Doutora Danielle Rodrigues Marota 
Teixeira.”
Tribuna Livre:
- João Paulo dos Santos.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
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VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 1.142/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
instalação de quebra-molas ou faixa elevada na rua Jésus Candian, no bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 1.143/2025. Ao Prefeito, solicitando o desassoreamento do Rio Ubá em 
toda a extensão urbana, principalmente no trecho entre a ponte da rua da Bandeira até a ponte da 
rua São José.
REQUERIMENTO N.º 1.144/2025. Ao Prefeito, solicitando a reforma da praça localizada na rua 
Vitória Régia, número 118, no bairro Paulino Fernandes IV.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 1145/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de placa de sinalização de “Carga e Descarga” no seguinte 
endereço: Córrego dos Bernardes, nº 550.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1.146/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a realização de uma limpeza e retirada de entulhos na Rua José 
Guiducci, Bairro Olaria.
REQUERIMENTO N.º 1.147/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização do 
asfaltamento da via, Da Rua Wilson Campos, Bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 1.148/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando Instalação de bueiros na 
Rua Jaime de Almeida, Bairro Olaria. 
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 1.149/2025. Ao Prefeito, solicitando a construção de uma Escola 
Municipal/Creche no bairro Pires da Luz, sugerindo como local a Avenida Diógenes da Silva (via 
que liga os bairros Antonina Coelho/Cohab e Pires da Luz).
REQUERIMENTO N.º 1.150/2025. Ao Prefeito, solicitando a construção de uma quadra 
poliesportiva coberta no bairro Pires da Luz, sugerindo como local a Avenida Diógenes da Silva 
(via que liga os bairros Antonina Coelho/Cohab e Pires da Luz).
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1.151/2025. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a realização 
de estudos técnicos visando à ampliação do quadro de efetivos da Guarda Civil Municipal de Ubá.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 1152/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando o levantamento das grades dos bueiros em toda extensão da Rua 
Cel. Júlio Soares, abrangendo todo o trecho que recebeu o recapeamento asfáltico.
 Câmara Municipal de Ubá
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REQUERIMENTO N.º 1.153/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, Caetano Marciano de Souza, solicitando que seja realizado, com urgência, o 
levantamento das grades dos bueiros em toda extensão da Rua Santa Cruz, Centro, abrangendo todo 
o trecho que recebeu o recapeamento asfáltico.
REQUERIMENTO N.º 1.154/2025. Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que seja realizada uma limpeza e capina em toda extensão da rua Principal do bairro 
Jardim Europa, atrás do Supermercado Nova Era da rodovia.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1.155/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto da 
Ponte da comunidade Vista Alegre.
REQUERIMENTO N.º 1.156/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o concerto de 
uma enorme cratera existente no asfalto rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras, 
conforme fotografia.
REQUERIMENTO N.º 1.157/2025. Ao Prefeito, solicitando a alteração das emendas impositivas 
que especifica. 
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1.158/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a ampliação da disponibilização de contêineres de lixo na Rua 
Cosmo Campanha, bairro Pires da Luz.
REQUERIMENTO N.º 1.159/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a ampliação da disponibilização de contêineres de lixo na Avenida 
Vereador João Gomes Pereira, bairro Pires da Luz.
REQUERIMENTO N.º 1.160/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza e capina da Rua Guiricema, bairro Solar.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1.161/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, Caetano Marciano de Souza, solicitando a realização de serviços de capina na 
Rua Mário Zauza, bairro São José, no Loteamento Novo Horizonte.
REQUERIMENTO N.º 1.162/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
pintura de faixa de pedestre na Rua Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Casal, em frente à Praça 
Pedro Carneiro de Castro.
REQUERIMENTO N.º 1.163/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando que 
seja providenciada a implantação de uma faixa de pedestres na Rua Santa Cruz, nas proximidades 
do número 159, bairro Centro.
VEREADOR RENATO VIEIRA
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 1.164/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de um contêiner de lixo na Rua Rosalina Provezano, no bairro São José.
REQUERIMENTO N.º 1.165/2025. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a instalação 
de uma faixa de pedestre elevada na Rua Hermes Bigonha, em frente ao número 373, no bairro 
Louriçal.
REQUERIMENTO N.º 1.166/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o recapeamento 
da Rua Geraldo Campos, nas proximidades dos números 66 e 387, no bairro São Domingos.
VEREADORES ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES E BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1.167/2025. Ao Prefeito e às Secretarias de Governo, Administração e de 
Finanças, solicitando informações detalhadas acerca da execução do contrato firmado entre o 
Município de Ubá e a empresa Suma Brasil.
REQUERIMENTO N.º 1.168/2025. Ao Prefeito e à Secretaria Municipal da Administração, 
solicitando a apresentação detalhada da memória de cálculo que embasou a fixação das novas 
alíquotas do IPTU, ISSQN e das taxas criadas no Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 (novo 
Código Tributário Municipal).
Ubá/MG, 18 de setembro de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)