sessao nº 45

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA N 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 3/11/2025 - Página 1 de 7
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 51ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos três dias de 
novembro de dois mil e vinte e cinco (3-11-2025), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice￾Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Zócoli. 
Às dezenove horas e cinco minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenário que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência dos 
vereadores Alexandre de Barros Mendes, André Eustáquio Alves, Jane Lacerda e Edeir 
Pacheco. Os vereadores citados se apresentaram posteriormente e solicitaram o registro de 
presença, estando todos presentes às dezenove horas e oito minutos. Abertos os trabalhos 
pelo presidente, passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 44 da reunião ordinária
anterior. Sem manifestação, a ata é colocada em votação e aprovada por unanimidade dos 
presentes (12 votos). Leitura dos ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na 
semana anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Requerimento do vereador André 
Eustáquio Alves solicitando retirada de tramitação do PL nº 88/2025. 2) Mensagem nº 
74/2025, do prefeito José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 103/2025 que 
“autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido à entidade filantrópica 
sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267, de 26 
de dezembro de 2024, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. 3) Ofícios do 
Gabinete do Prefeito, em resposta aos Requerimentos nº 897, 898, 909, 910, 920, 930, 
932, 949, 957, 1001, 1013, 1036, 1052, 1059, 1074, 1075, 1082, 1086, 1088, 1089, 1090, 
1104, 1109, 1121, 1122, 1134, 1143, 1144, 1149, 1150, 1157, 1168, 1172, 1179, 1184, 
1192, 1203, 1204, 1205, 1214, 1220, 1239, 1240, 1248, 1250, 1251, 1252, 1253, 1268, 
1273, 1274, 1275, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281 a 1288, 1292, 1293, 1295 a 1297, 1301 a 
1304 e 1307/2025. 4) Ofício nº 08/2025, do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos de Ubá, convidando para audiência pública de discussão dos resultados da 
avaliação atuarial 2025, no dia 12 de novembro, às 14h, no Centro Administrativo. 5) 
Solicitação de uso da Tribuna Livre pelo diretor-presidente da ACIUBÁ para falar sobre a 
Feira Multissetorial de Ubá. 6) Ofício nº 2/2025 do COMPLEU comunicando o Dia do 
Evangélico nos dias 20,21 e 22 de novembro na Praça Guido. 7) Reiteração pela 
Prefeitura de justificativa apresentada em 8/10 pela Controladoria-Geral a respeito da 
Prestação de Contas do Executivo no exercício de 2022, segundo parecer prévio do TCE￾MG. de Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR 
ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES REQUERIMENTO N.º 1343/2025. À Secretaria 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de 
contêineres de coleta de resíduos sólidos no Bairro Chiquito Gazolla, especialmente nas 
seguintes via e cruzamento entre a Rua Amazonas e Rua Alagoas. REQUERIMENTO N.º 
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1344/2025. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações 
detalhadas e providências acerca do saldo acumulado no Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), em especial os valores referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social 
apurando possível inércia administrativa e má gestão dos recursos públicos.
REQUERIMENTO N.º 1345/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando 
providências quanto à necessidade de implantação de um sistema eficiente de captação e 
drenagem de águas pluviais na Rua Maria de Lana Caneschi, Bairro Jardim Manacás. 
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO 
N.º 1346/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza do meio fio na Rua Fênix no Bairro Paulino Fernandes. 
REQUERIMENTO N.º 1347/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a 
manutenção do meio fio e calçada da Avenida Paulino Fernandes. REQUERIMENTO N.º 
1348/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a instalação de 
uma placa de “Rua Sem Saída”, próximo à rua da Sier Móveis, na Rua Luís Bigonha. 
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
1349/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
solicitando a realização de estudos visando a instauração de procedimento de 
Regularização fundiária urbana (REURB) na comunidade denominada Córrego Santana. 
REQUERIMENTO N.º 1350/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Ambiente, 
solicitando a limpeza e capina da Rua Ubaí, especialmente do terreno da Prefeitura, no 
bairro Talma. REQUERIMENTO N.º 1351/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, 
solicitando implementar uma política de fornecimento gratuito de aparelho sensor de 
monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Ubá. VEREADOR BRENO REIS DE 
OLIVEIRA REQUERIMENTO N.º 1352/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança 
Pública, solicitando a construção de uma faixa de pedestre elevada nas proximidades da 
Escola Municipal Nair de Araújo, localizada na Rua Francisco Teixeira de Abreu, 
Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 1353/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a construção de guaritas no ponto de ônibus 
localizado MGC-120 próximo à Avenida Paulino Fernandes, nas proximidades do trevo 
do antigo Posto Zema. REQUERIMENTO N.º 1354/2025. Ao Secretário Municipal de 
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de bancos na Praça 
da Independência. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.º 
1357/2025. Ao Prefeito, solicitando a instalação de rede de captação pluvial na Rua Maria 
do Carmo Médice de Oliveira, Bairro Jardim Esperança, Comunidade Tanquinho. 
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 1358/2025. Ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando a colocação das manilhas destinadas à Rua 
Artur Rosa de Toledo, no distrito de Diamante, por meio da Emenda impositiva nº 77 à 
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Lei Orçamentária de 2025, deste vereador. REQUERIMENTO N.º 1359/2025. Ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando estudos técnicos para solucionar o problema 
referente a enchentes na Rua Domitilia Castanon, com Rua Sebastião Castro, Bairro 
Eldorado. REQUERIMENTO N.º 1360/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade urbana, solicitando que a placa de sinalização seja reformada e 
colocação de uma placa informando sobre a quebra mola existente na Rua Maria Coeli 
Miguelito, Bairro Ipê. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO 
REQUERIMENTO N.º 1361/2025. Ao Prefeito, solicitando novamente informações sobre 
o valor da despensa mensal sustentada pelo município a título de iluminação pública nos 
meses de outubro de 2024 a julho de 2025, bem como o valor recebido dos consumidores 
por igual período. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 
1362/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Domitila 
Castanon, situada no Bairro Eldorado. REQUERIMENTO N.º 1363/2025. Ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, convidando-o a participar de 
Reunião Ordinária, em data a ser definida pela Mesa Diretora, com a finalidade de tratar 
do Programa de Serviços Ambientais (PSA). REQUERIMENTO N.º 1364/2025. À 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando a recuperação da ponte localizada na Rua Raul 
Martins Pacheco, tendo como referência a primeira entrada à direita após a Pedreira de 
Diamante de Ubá. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
REQUERIMENTO N.º 1365/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, 
solicitando sinalização de trânsito com faixa de pedestre ou quebra-molas no encontro das 
Ruas Francisco Teixeira de Abreu e Arlindo da Silva Costa, Bairro Palmeiras. 
REQUERIMENTO N.º 1366/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, 
solicitando a instalação de um quebra-molas na Rua Francisco Xavier Gomes próximo ao 
n-50 no Bairro Jardim Primavera. REQUERIMENTO N.º 1367/2025. À Direção da 
empresa Terceiriza Brasil Transportes para que sejam remetidas, a esta Casa Legislativa, 
cópias de todos os extratos que comprovem os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço (FGTS) dos funcionários que prestam serviços atualmente como terceirizados à 
Prefeitura Municipal de Ubá. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI 
REQUERIMENTO N.º 1368/2025. Ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para 
realização de reformas de melhoria e ampliação no cemitério municipal de Ubá.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES MOÇÃO N.º 034/2025. À Sra. Margarida 
Araújo Ferreira, em reconhecimento à sua dedicação, amor e contribuição à Escola de 
Samba Império da Vila Casal e para a história e a cultura do bairro. REQUERIMENTO 
N.º 1369/2025. Ao gerente local da Copasa, solicitando que seja realizado estudo técnico 
na Rua Antônio Raimundo, bairro São José, com o objetivo de refazer o manilhamento 
existente, tendo em vista que as manilhas são antigas e de barro, o que vem 
comprometendo a eficiência da captação de esgoto, substituindo as manilhas de barro por 
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manilhas de concreto. REQUERIMENTO N.º 1370/2025. Ao Secretário Municipal de 
Segurança Pública, convidando-o a participar de Reunião Ordinária, em data a ser 
definida pela Mesa Diretora, para discorrer sobre esclarecimentos pelos quais os suplentes 
da Guarda Civil Municipal (GCM) ainda não foram convocados, considerando que alguns 
efetivos deixaram o cargo e as vagas não foram devidamente preenchidas. 
REQUERIMENTO N.º 1371/2025. Ao gerente local da Copasa, solicitando que seja 
realizado estudo técnico na Rua Geni Dias Cazita, bairro São José, com o objetivo de 
refazer o manilhamento existente, tendo em vista que as manilhas são antigas e de barro, o 
que vem comprometendo a eficiência da captação de esgoto, substituindo as manilhas de 
barro por manilhas de concreto. REQUERIMENTO N.º 1372/2025. Ao gerente local da 
Copasa, solicitando que seja realizado estudo técnico na Rua Manoel Emídio da Costa, 
bairro São José, com o objetivo de refazer o manilhamento existente, tendo em vista que 
as manilhas são antigas e de barro, o que vem comprometendo a eficiência da captação de 
esgoto, substituindo-as por manilhas de concreto. VEREADOR RENATO VIEIRA 
REQUERIMENTO N.º 1373/2025. À Secretaria de Obras, solicitando reparo em barranco 
que está cedendo na rua Antônio Frederico Ozanan, bairro Eldorado. REQUERIMENTO 
N.º 1374/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando 
a colocação de um contêiner de lixo na Rua Ezequiel Moreira de Abreu, no terreno baldio 
próximo ao número 135, no bairro São Domingos. REQUERIMENTO N.º 1375/2025. À 
Secretaria de Obras, solicitando providências para a execução de uma obra de contenção e 
drenagem de águas pluviais na Rua Sebastião Paiva Soares, próximo ao número 205, no 
bairro São Domingos. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO 
N.º 1376/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando realização de serviço de 
intervenção para a captação das águas pluviais na rua transversal, após a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus, nas proximidades da residência do senhor Paulo Torresmo. 
REQUERIMENTO N.º 1377/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a análise de viabilidade para a execução dos serviços de 
extensão da rede elétrica na Rua Atos Avelino Veiga, localizada no Distrito de Miragaia. 
REQUERIMENTO N.º 1378/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a execução dos serviços de extensão da rede elétrica na 
Rua Evaldo de Oliveira, localizada no Distrito de Miragaia. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados: São separados para discussão os 
Requerimentos nº 1343, 1344, 1345, 1348, 1352, 1357, 1358, 1361, 1365, 1367, 1368, 
1373, 1375, 1376, 1377, 1378 e a Moção nº 34. Os vereadores defendem seus 
requerimentos com ênfase em informação sobre economia com a substituição das 
lâmpadas da iluminação pública e ressarcimento aos consumidores (vereadora Jane 
Lacerda); requerimento 1376 já apresentado em março/2025 e com recurso em caixa 
proveniente de emenda federal (vereadora Sônia Vidal); justificativa da Moção nº 34 
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(vereador Paulo Cezar); barrancos em deslizamento nos bairros Eldorado e São Domingos 
(vereador Renato Vieira); retorno de quebra-molas retirado pela Copasa no bairro 
Palmeiras, esclarecimentos sobre FGTS de terceirizados não depositado e não pagamento 
do auxílio-alimentação pela empresa Terceiriza Brasil (vereador José Roberto); 
sinalização na Rua Luís Bigonha (vereador Domingos Trindade); lixo acumulado no 
bairro Chiquito Gazolla, drenagem no Jardim Manacás; informações sobre uso do Fundo 
Municipal de Assistência Social, recursos retidos da APAE neste Fundo e manifestação 
dos servidores em prol de sua saúde mental (vereador André Alves); parabenização ao 
vereador Paulo Cezar pela Moção e repúdio à atitude da vereadora Sônia Vidal já que os 
homenageados desconhecem o Regimento Interno e não sabiam a regra de proibição de 
aplausos, discordância do requerimento citado pela vereadora, serviços de iluminação na 
Miragaia (vereador Samuel Soares); emenda impositiva para manilhamento em Diamante 
ainda não finalizada (vereador Gilson Fazolla); entupimento das manilhas em Diamante 
por ação dos moradores, necessidade de um novo cemitério ( presidente José Maria 
Fernandes) Em votação englobada, os requerimentos e a moção são aprovados por 
unanimidade (14 votos). Intervalo de 10 minutos para entrega da Moção nº 34 à Sra. 
Margarida Araújo Ferreira. Em atendimento a requerimento da vereadora Jane Lacerda, o 
presidente convida à Mesa o Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
Sr. Caetano Marciano de Souza, para esclarecer dúvidas a respeito do Projeto de Lei nº 
55/25, que altera o Código de Posturas, concernente à extração de areia. Foi distribuído 
aos vereadores o parecer técnico do Secretário. Respondendo aos vereadores, o Sr. 
Caetano fala que a extração de areia por máquinas (sucção ou dragas) é mais favorável ao 
meio ambiente, uma vez que os extratores têm que obedecer às normativas da ANM 
(agência federal) da SEMAD-MG (FEAM - SUPRAM), ao contrário da extração por pás 
que geralmente é feita sem registro na ANM e, portanto, ilegalmente. Foram feitos 
questionamentos sobre a preservação de mananciais, envolvimento em corrupção da ANM 
e da SEMAD-MG com venda de licenças ambientais, fiscalização municipal deficiente 
quanto ao ínfimo número de servidores (três), não especificação do maquinário (sucção ou 
draga), extração à montante da captação da COPASA e maior custo e uso de produtos de 
tratamento de água, se a extração de areia em grande quantidade influenciaria as 
enchentes na cidade, motivos da não-participação do Secretário na definição do projeto de 
lei, necessidade de deixar o projeto bem especificado e não contando apenas com a 
mensagem. O Secretário esclareceu todas as questões e concordou com a apresentação de 
emendas pelos vereadores para deixar o projeto mais definido. Discussão e votação dos 
Projetos – Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 55/2025, que “Altera o 
parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 1.095, que Institui o Código de Posturas do 
Município de Ubá, para permitir extração de areia por meio de maquinário.” Em 
discussão, foi votado e aprovado o adiamento da votação do PL 55. A vereadora Jane 
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Lacerda pede que seja registrada ameaça do vereador Alexandre de Barros. 2) Projeto de 
Lei n.º 64/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 5.061, de 29 de novembro de 2022 que 
"Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e dá outras
providências", para estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos na 
recuperação e manutenção de calçadas.” Com pedido de vista, a vereadora Sônia Vidal 
devolve o projeto à Mesa e faz-se a leitura de seu voto contrário. O autor do projeto,
vereador Domingos Trindade, defende a aprovação de recursos para a acessibilidade em 
calçadas e passeios públicos. É feita a leitura de emenda. Em votação nominal, a Emenda
nº1 e, em seguida, o PL nº 64/25 são aprovados por unanimidade (14 votos). 3) Projeto de 
Resolução n.º 10/2025, que “Desmembra a Comissão Permanente de Educação, Cultura, 
Esportes e Direitos Humanos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” Em 
discussão, o vereador Samuel Soares pede vista ao projeto. Tribuna Livre: Atendendo 
ofício protocolado nesta Casa, o presidente convida o Sr. Silber da Silveira, dirigente da 
ACIUBÁ, para falar sobre a Feira Multissetorial de Ubá, de 5 a 9 de novembro, no Horto 
Florestal. O Sr. Silber ressalta a importância da Feira para o desenvolvimento econômico 
da cidade e fortalecimento dos setores de comércio, indústria, serviços e turismo de 
negócios, descreve os eventos que ocorrerão e convida os vereadores a estarem presentes, 
sobretudo no dia 6, cujo seminário tratará de pauta logística referente às estradas do 
município e, portanto, de interesse do Legislativo. Os vereadores parabenizam a ACIUBÁ 
e se comprometem à participação e divulgação. Em seguida, o presidente convida todos 
para a solenidade do Dia Municipal da Consciência Negra, em parceria com a Associação 
Solano Trindade, dia 14 de novembro, às 18h30. Considerações Finais: É feito um 
minuto de silêncio em homenagem aos policiais mortos no Rio de Janeiro. As vereadoras 
Soninha e Jane Lacerda queixam-se de atitudes de assessores. O vereador Renato Vieira 
homenageia sua avó. O vereador Paulo Cezar defende sua assessora e pede que os 
vereadores saibam ser oposição e situação em favor da população, sem brigas. O vereador 
Domingos Trindade agradece a aprovação de seu projeto de lei e apela à população para 
cuidados com a proliferação do aedes aegypti; a vereadora Ângela Cristina agradece a 
ação da Prefeitura em relação à tensão elétrica em postes da Chácara Santo André; o 
vereador André Alves diz que não há “raiva” entre vereadores, mas discussões acaloradas 
e resolvidas com diálogo; apresenta o sucesso da lei que proíbe o funcionamento dos 
grandes supermercados aos domingos, com gravações de donos de mercados menores 
agradecendo a lei; o vereador Gilson agradece o apoio da Secretaria de Cultura às 
categorias de base do futebol, fala da necessidade de cuidados com o cemitério municipal, 
com os pontos críticos das estradas rurais e a necessidade de informação de valores pelas 
secretarias para estudo da LOA e do PPA; o presidente diz que reforçou o pedido às 
Secretarias para que enviem os valores de materiais e serviços a fim de subsidiar as 
emendas parlamentares. A vereadora Sônia Vidal agradece emenda do deputado Fred 
-LET,i+
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Costa, com recursos de R$ 277 mil para o posto de sahde na Av. JK. 0 vereador Jos6
Roberto aborda os aplausos do plenario, a cheia do Rio Uba e manuteneao de barraginhas,
e a necessidade de informae6es com transparencia sobre a distribuicao das casas populares
que ficarao prontas no ano que vein e solicita contratapfo de uma assessoria para
confirmar a avaliaeao de terrenos que serao permutados conforme o Projeto de Lei n°
102/25, que esfa em regime de urgencia. 0 vereador Breno Reis fala sobre visita tecnica
para analise do tratamento de esgoto na area das casas populares que serao entregues em
2026; reforea o pedido do vereador Jos6 Roberto sobre os criterios de distribuicao das
casas, com vinda da equipe de Habitapao Social a esta Casa e faz a leitura de carta dos
moradores de proximidades c6rrego Santo Anasfacio solicitando provid6ncias sobre as
estradas rurais ap6s as dltimas chuvas; o vereador Alexandre fala sobre requerimentos
anteriores , sobre a colocapao de postes na Ligapfo e Boa Vista e agradece a Copasa pelos
servi9os prestados a comunidade da Col6nia Padre Damiao; o vereador Edeir Pacheco fala
sobre o falecimento recente do Sr. Jos6 Maria Gravina, sobre refongo de requerimentos
pelos vereadores e que nao ve problema nisto, pois a populaeao 6 uma s6. Fala sobre seu
grande conhecimento dos problemas da cidade e as previs6es de chuva. 0 vereador
Alexandre fala sobre recomego de obra na Vila Casal com recurso de sua emenda
parlamentar. A vereadora S6nia Vidal fala que sempre ira "desmascarar" quem fizer fotos
em obra que tenha sido feita com recursos de emenda parlanentar sua. 0 presidente
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REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 45/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 3 de novembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos e Moção) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 55/2025, que “Altera o parágrafo único do 
artigo 148 da Lei nº 1.095, que Institui o Código de Posturas do Município de Ubá, para permitir 
extração de areia por meio de maquinário.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 64/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 
5.061, de 29 de novembro de 2022 que "Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU e dá outras providências", para estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos na 
recuperação e manutenção de calçadas.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 10/2025, que “Desmembra a Comissão 
Permanente de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ubá.”
Tribuna Livre:
- Silber Silveira.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 1343/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de contêineres de coleta de resíduos sólidos no Bairro Chiquito 
Gazolla, especialmente nas seguintes via e cruzamento entre a Rua Amazonas e Rua Alagoas.
REQUERIMENTO N.º 1344/2025. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando 
informações detalhadas e providências acerca do saldo acumulado no Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS), em especial os valores referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social 
apurando possível inércia administrativa e má gestão dos recursos públicos.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 1345/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando providências 
quanto à necessidade de implantação de um sistema eficiente de captação e drenagem de águas 
pluviais na Rua Maria de Lana Caneschi, Bairro Jardim Manacás.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1346/2025. AO Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do meio fio na Rua Fênix no Bairro Paulino Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 1347/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção 
do meio fio e calçada da Avenida Paulino Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 1348/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
instalação de uma placa de “Rua Sem Saída”, próximo à rua da Sier Móveis, na Rua Luís Bigonha.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 1349/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Sustentável, solicitando a realização de estudos visando a instauração de procedimento de 
Regularização fundiária urbana (REURB) na comunidade denominada Córrego Santana.
REQUERIMENTO N.º 1350/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Ambiente, solicitando 
a limpeza e capina da Rua Ubaí, especialmente do terreno da Prefeitura, no bairro Talma.
REQUERIMENTO N.º 1351/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando implementar 
uma política de fornecimento gratuito de aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose 
para pacientes com diabetes tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de 
Ubá.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1352/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
construção de uma faixa de pedestre elevada nas proximidades da Escola Municipal Nair de Araújo, 
localizada na Rua Francisco Teixeira de Abreu, Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1353/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a construção de guaritas no ponto de ônibus localizado MGC-120 
próximo à Avenida Paulino Fernandes, nas proximidades do trevo do antigo Posto Zema.
REQUERIMENTO N.º 1354/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de bancos na Praça da Independência.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 1357/2025. Ao Prefeito, solicitando a instalação de rede de captação pluvial 
na Rua Maria do Carmo Médice de Oliveira, Bairro Jardim Esperança, Comunidade Tanquinho.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 1358/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a colocação das 
manilhas destinadas à Rua Artur Rosa de Toledo, no distrito de Diamante, por meio da Emenda 
impositiva nº 77 à Lei Orçamentária de 2025, deste vereador. 
REQUERIMENTO N.º 1359/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando estudos técnicos 
para solucionar o problema referente a enchentes na Rua Domitilia Castanon, com Rua Sebastião 
Castro, Bairro Eldorado.
REQUERIMENTO N.º 1360/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade urbana, solicitando que a placa de sinalização seja reformada e colocação de uma placa 
informando sobre a quebra mola existente na Rua Maria Coeli Miguelito, Bairro Ipê.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 1361/2025. Ao Prefeito, solicitando novamente informações sobre o valor 
da despensa mensal sustentada pelo município a título de iluminação pública nos meses de outubro 
de 2024 a julho de 2025, bem como o valor recebido dos consumidores por igual período.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 1362/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Rua Domitila Castanon, situada no Bairro Eldorado.
REQUERIMENTO N.º 1363/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, convidando-o a participar de Reunião Ordinária, em data a ser definida pela 
Mesa Diretora, com a finalidade de tratar do Programa de Serviços Ambientais (PSA).
REQUERIMENTO N.º 1364/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a recuperação da 
ponte localizada na Rua Raul Martins Pacheco, tendo como referência a primeira entrada à direita 
após a Pedreira de Diamante de Ubá.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1365/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando 
sinalização de trânsito com faixa de pedestre ou quebra-molas no encontro das Ruas Francisco 
Teixeira de Abreu e Arlindo da Silva Costa, Bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1366/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
instalação de um quebra-molas na Rua Francisco Xavier Gomes próximo ao n-50 no Bairro Jardim 
Primavera.
REQUERIMENTO N.º 1367/2025. À Direção da empresa Terceiriza Brasil Transportes para que 
sejam remetidas, a esta Casa Legislativa, cópias de todos os extratos que comprovem os depósitos 
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários que prestam serviços 
atualmente como terceirizados à Prefeitura Municipal de Ubá.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1368/2025. Ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para realização de 
reformas de melhoria e ampliação no cemitério municipal de Ubá.
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
MOÇÃO N.º 034/2025. À Sra. Margarida Araújo Ferreira, em reconhecimento à sua dedicação, 
amor e contribuição à Escola de Samba Império da Vila Casal e para a história e a cultura do bairro.
REQUERIMENTO N.º 1369/2025. Ao gerente local da Copasa, solicitando que seja realizado 
estudo técnico na Rua Antônio Raimundo, bairro São José, com o objetivo de refazer o 
manilhamento existente, tendo em vista que as manilhas são antigas e de barro, o que vem 
comprometendo a eficiência da captação de esgoto, substituindo as manilhas de barro por manilhas 
de concreto.
REQUERIMENTO N.º 1370/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, convidando-o 
a participar de Reunião Ordinária, em data a ser definida pela Mesa Diretora, para discorrer sobre 
esclarecimentos pelos quais os suplentes da Guarda Civil Municipal (GCM) ainda não foram 
convocados, considerando que alguns efetivos deixaram o cargo e as vagas não foram devidamente 
preenchidas.
REQUERIMENTO N.º 1371/2025. Ao gerente local da Copasa, solicitando que seja realizado 
estudo técnico na Rua Geni Dias Cazita, bairro São José, com o objetivo de refazer o manilhamento 
existente, tendo em vista que as manilhas são antigas e de barro, o que vem comprometendo a 
eficiência da captação de esgoto, substituindo as manilhas de barro por manilhas de concreto.
REQUERIMENTO N.º 1372/2025. Ao gerente local da Copasa, solicitando que seja realizado 
estudo técnico na Rua Manoel Emídio da Costa, bairro São José, com o objetivo de refazer o 
manilhamento existente, tendo em vista que as manilhas são antigas e de barro, o que vem 
comprometendo a eficiência da captação de esgoto, substituindo-as por manilhas de concreto.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 1373/2025. À Secretaria de Obras, solicitando reparo em barranco que está 
cedendo na rua Antônio Frederico Ozanan, bairro Eldorado. 
REQUERIMENTO N.º 1374/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de um contêiner de lixo na Rua Ezequiel Moreira de Abreu, no terreno 
baldio próximo ao número 135, no bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 1375/2025. À Secretaria de Obras, solicitando providências para a execução 
de uma obra de contenção e drenagem de águas pluviais na Rua Sebastião Paiva Soares, próximo 
ao número 205, no bairro São Domingos.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1376/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando realização de 
serviço de intervenção para a captação das águas pluviais na rua transversal, após a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus, nas proximidades da residência do senhor Paulo Torresmo.
REQUERIMENTO N.º 1377/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a análise de viabilidade para a execução dos serviços de extensão 
da rede elétrica na Rua Atos Avelino Veiga, localizada no Distrito de Miragaia.
REQUERIMENTO N.º 1378/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a execução dos serviços de extensão da rede elétrica na Rua Evaldo 
de Oliveira, localizada no Distrito de Miragaia.
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
Ubá/MG, 31 de outubro de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)