sessao nº 46

•-;¥!:i. Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ATA No 46 DA REUN[Ao oRDINAR]A DA ]a SESSAo LEG[SLAT[VA DA 5]a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos dez dias de
novembro de dois mil e vinte e cinco (10-11-2025), no Plenato "Vereador Lincoln
Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice￾Presidencia, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino
Z6coli. As dezenove horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de
Plenino que fapa a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
ausencia dos vereadores Alexandre de Barros Mendes e Jos6 Roberto Filgueiras. Os
vereadores citados se apresentaram posteriormente e solicitaran o registro de
presenga, estando todos presentes ds dezenove horas e dez minutos. Abertos os
trabalhos pelo presidente, pede que seja lido urn comunicado sobre o procedimento
das Cousiderap6es Finais. Passa-se a Discussao e Vota€ao da Ata n° 45 da reuniao
ordindria anterior. Sem manifestap5o, a ata 6 colocada em votap5o e aprovada por
unanimidade (14 votos). Leitura dos oficios encaminhados pela Camara Municipal
na semana anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo: 1) Mensagem n° 71/25 do
prefeito Jose Damato Neto encaminhando o Projeto de Lei Complementar Substitutivo
n° 8/25 que " que disp6e sobre a criapao e extingao de vagas do qundro de cargos
comissionados da prefeitura municipal de Uba".2) Mensagem n° 75/25 do prefeito
Jos6 Danato neto encaminhando o Projeto de Lei n° 105/25 que "autoriza o Municipio
de Uba a incluir o valor a ser concedido a entidade filantr6pica sem fins lucrativos do
municipio na Lei Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro de 2024, ate o montante de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Movimento Cultural Sao Jose). 3) Mensagem n°
78/25 do prefeito Jose Danato Neto encaninhando o Projeto de Lei n° 104/25, que
"disp6e sobre autorizapao para abertura de ciedito adicional especial no organento
vigente, visando a criapao de nova dotapao ongamentaria para contemplar a celebrapao
de convenio com o Servigo Nacional de Aprendizado Rural - SENAR". 4) Oficio n°
13/25, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel,
encaminhando nota tecnica sobre o PL n° 55/25 que "disp6e sobre a alterapao do
paragrafo thico do artigo 148 da lei n° 1095/76, que institui o c6digo de posturas do
municipio, para perinitir a extrapao de areia por meio de maquinario. 5) Oficio circular
n° 9/25 UBAPREV comunicando alterapao de horalo da audiencia pbblica para
discussao dos resultados da avaliapfro atuarial no dia 12/11 para as 19 horas. 6) Of.
n°4/25 da Escola do Legislativo prestando contas do Pie-ENEM Social 2025. 7) Oficio
n° 52/25 da SECOM informando sobre o novo edital do programa Brasil Digital para
implantapao da estapao transmissora de TV digital custeada pelo govemo federal e
questiona interesse em implementar a emissora. 8) Abaixo assinado de moradores dos
arredores do Hospital Sao Vicente sobre as recentes mudaneas de transito com
diversos acidentes no local. 9) Solicitapao de uso da tribuna livre de Renato Soares da
Silva, presidente do Conselho Municipal de Esportes, para falar sobre a atuapao do
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Conselho Municipal de Esportes, Subvencao Social e ICMS esportivo. 10) Solicitapao
de uso da tribuna livre de Rayan Nogueira, para apresentar a Associapao de Artes
Marciais da Zona da Mata. Passa-se a Leitura das Proposi¢5es dos senhores
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.° 1379/2025. Ao Prefeito, solicitando o asfaltanento da rua Cici
Peron, no bairro Cristal. VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.° 1380/2025. A Secretaria de Obras, solicitando a execugao de
obras de infraestrutira urbana, especialmente a instalapao de meio-flo, canali2apao e
drenagem pluvial na Run Santa Edwiges, parte alta do Bairro Schiavon.
REQUERIMENTO N.° 1381/2025. Ao Secretalo Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realizapao de poda tecnica e criteriosa
das givores localizadas na Vila Gongalves, nas proximidades da Run principal, em
frente ds residencias mais afetadas. REQUERIMENTO N.° 1382/2025. Ao Secretato
Municipal de Obras, solicitando que seja realizado estudo tecnico e viabilizapao de
implantapao de urn sistema de captapao de aguns pluviais na Vila Gongalves, com
prioridade para o trecho abaixo da estrada aberta recentemente na parte superior do
bairro, nas proximidades da Rodovia. VEREADORA ANGELA CRISTINA DE
AVELAR SIM6ES MOCAO N.° 36/2025. A Sra. Eliana Moreira Luz.
REQUERIMENTO N.° 1383/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a colocapao de urn conteiner de lixo na rua Cecilia
Petrolina, de frente ao n°190, bairro Vila Casal. VEREADOR ANT6NIO
DOMINGOS XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.° 1384/2025. Ao
Secretalio Municipal de Seguranea Pdblica, solicitando melhorias na iluminapao da
Avenida Paulino Femandes. REQUERIMENTO N.° 1385/2025. Ao Secretalo
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do
c6rrego da regiao do Bairro Santa Bemadete. REQUERIMENTO N.° 1386/2025. Ao
Secretario Municipal de Planejanento, convidando-o a participar de Reuniao
ordinaria, em data a ser definida pela Mesa Diretora, para discorrer sobre
esclarecimentos a respeito do PLO 55/2025, que Altera o Paragrafo thico do Artigo
148 da Lei n°1.095, que institui o C6digo de Posturas do Municipio de Uba, para
permitir extrapao de areia por meio de maquindrio. REQUERIMENTO N.° 1414.
Sugere a Mesa Diretora estudos tecnicos que visem o aprimoranento da seguran¢a
institucional da Cinara Municipal de Uba. VEREADORA APARECIDA S6NIA
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.° 1387/2025. Ao Secretario Municipal de
Financas, solicitando informap5es sobre as despesas custeadas com recurso oriundo de
emenda parlamentar indicada pelo Senador Cleitinho Azevedo, via Transferencia
Especial, no valor R$ 400 mil, creditado na conta n° 81055-x (Banco do Brasil) em
04/07/2024. REQUERIMENTO N.° 1388/2025. Ao Secretdrio de Agricultura,
inbiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realizagao de servigos de capina e
limpeza completa do trecho entre os bairros Pires da Luz (ap6s o CAPS) e Santa Rosa,
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na Avenida Senador Levindo Coelho. REQUERIMENTO N.° 1389/2025. A Mesa
Diretora, solicitando a realizapao de Audiencia Pdblica com representantes da
Secretaria Municipal de Educapao, de Administrapao e de Finangas, al6m de
representantes da empresa Facilite Servicos & Terceirizapao LTDA, visando
esclarecer a situapao do pagamento dos funciondrios. VEREADOR BRENO REIS DE
OLIVEIRA REQUERIMENTO N.0 1390/2025. Ao Secretdrio Municipal de Sande,
solicitando informap6es detalhadas a respeito do funcionanento dos Centros de
Atengao Psicossocial (CAPS) existentes no Municipio, que especifica.
REQUERIMENTO N.° 1391/2025. Ao Secretdrio Municipal de Satde, informap6es
detalhadas sobre os convenios, parcerias ou contratos vigentes relacionados a
intemapao e tratanento psiquiatrico de pessoas com transtomos mentais, dependencia
quimica e alcoolismo. REQUERIMENTO N.° 1392/2025. Ao Prefeito, solicitando
informap6es que menciona, acerca dos Fundos Municipais existentes no ambito da
Administrapao Pdblica Municipal. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
MOCAO N.° 35/2025. Pelo falecimento do Sr. Jose Maria Gravina, ocorrido no dia
31/10/2025. REQUERIMENTO N.° 1393/2025. Ao Secretalo Municipal de
Seguranga Pdblica e Mobilidade Urbana, solicitando a instalapao de uma faixa de
pedestre elevada na Rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras, proximo ao
Supemercado 2 Irmaos. REQUERIMENTO N.° 1394 /2025. Ao Prefeito, solicitando
a pavimentapao asfaltica da Vila Moreto. REQUERIMENTO N.° 1395/2025. Ao
Prefeito, solicitando a instalapao de urn sistema de captapao de aguas pluviais com
iricio na Rua Quintino Poggiali ate as proximidades da Concessiondria Toyota,
localizada na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no Centro.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 1396/2025.
Ao Secretal:io Municipal de Obras, solicitando a realizaeao de parceria entre
proprietalio e Prefeitura Municipal de Ub4 para caleanento de 30 metros de extensao,
da rua Ant6nio Barbosa, Bairro Mangueira Rural, de acordo com emenda impositiva
Parlamentar do vereador. REQUERIMENTO N.° 1397/2025. A Copasa, solicitando o
estudo tecnico para extensao de rede de agua e esgoto, da rua Ant6nio Barbosa, Bairro
Mangueira Rural. REQUERIMENTO N.° 1398/2025. Ao Secretal:io Municipal de
Obras, solicitando a manutengao total da estrada da Cachoeira, na localidade de Uba
Pequeno, Zona Rural. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.° 1399/2025. A Secretala de Desenvolvimento Social,
solicitando informap6es acerca do fluxo mensal de cestas basicas e de cestas de
legumes disponibilizadas mensalmente aos CRAS. VEREADOR JOSE MARIA
FERNANDES REQUERIMENTO N.° 1400/2025. A Secretaria Municipal de Obras,
solicitando a revitalizapao do espapo localizado na Rua Titita Batalha, n° 1-53, Bairro
Noeme Batalha, onde atualmente se encontra uma rampa de skate em estado de
abandono. REQUERIMENTO N.° 1401/2025. A Secretaria Municipal de Obras,
solicitando o asfaltanento do trecho da Rua Santa Maria, localizado ap6s a empresa
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Carolina Baby, de aproximadamente 500 metros. REQUERIMENTO N.° 1402/2025.
A Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
sugerindo que sejam realizados estudos t6cnicos que visem a implantapao de
melhorias na 3a Companhia de Bombeiros Militar, sediada em Uba, tais como o
aunento do ninero de caminh5es e de profissionais do Corpo de Bombeiros
destinados ao municipio. VEREADORES JOSE ROBERTO, RENATO, BRENO,
GILSON, ANDRE, APARECIDA S6NIA E JANE. REQUERIMENT0 N.°
1403/2025. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, convidando-a para
estar presente em Reuniao Ordinina, em data previanente agendada pela Mesa
Diretora, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o Prograna Minha Casa
Minha Vida. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.° 1404/2025. A Copasa, solicitando a interveneao em uma area
de servidao situada entre as Ruas Jos6 Femandes e Jayme Vieira, Bairro Encosta do
Sol 11. REQUERIMENTO N.° 1405/2025. Ao Secretalo Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando o estudo tecnico para retirada de uma moita de bambu
na Run Joaquim Cond6 Duarte, pr6ximo ao n°100 localizada no Bairro Encosta do
Sol. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.0 1406/2025. Ao
Secretalo de Obras, para solicitar-lhe informap6es sobre a previsao do inicio das
obras na Rua Anselmo Martins Teixeira, bairro Colina Jardim G16ria.
REQUERIMENTO N.a 1407/2025. Ao Secretario de Obras, para solicitar-lhe
informap5es sobre a previsao do iricio das obras na Rua Femando Soares Estevao,
bairro Sao Sebastiao. MOCAO N.0 37/2025, a Guarda Civil Municipal de Uba.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES REQUERIMENTO N.° 1408/2025. Ao
Secretino Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que
seja realizado estudo tecnico para avaliar a necessidade do corte de inrores situadas no
C6rrego Sao Domingos, nas proximidades da area conhecida como "Fundao", Zona
Rural. REQUERIMENTO N.° 1409/2025. A Secretaria de Obras, solicitando a
realizapao de estudo t6chico no bueiro localizado na Avenida Marechal Floriano
Peixoto, bairro Vila Casal, em frente ao niinero 441. VEREADOR RENATO
VIEIRA REQUERIMENTO N.a 1410/2025. A Secretaria de Obras, solicitando
providencias para resolver o problema no virador localizado no final da Rua Luis
M6dice, no Bairro Peluso. REQUERIMENTO N.° 1411/2025. A Secretaria de Obraso
solicitando a manutencao do escadfo que liga a Rua Sao Jonas a Rua Geraldo
Campos, no bairro Sfro Domingos. REQUERIMENTO N.° 1412/2025. Ao Secretalo
de Seguranea Pdblica, solicitando a instalapao de urn redutor de velocidade na Rua
Jos6 Campomizzi Filho, pr6ximo ao ninero 131, no bairro Altair Rocha.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.° 1355/2025. Ao
Prefeito, solicitando a viabilidade para denominapao, por meio de Decreto, do
logradouro situado no Bairro Nova Olinda 11, com o nome de "Jailson de Assis
Bareto". REQUERIMENTO N.° 1356/2025. Ao Secretdio de Obras, solicitando a
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viabilidade de recapeamento asfaltico de toda a Run Lambari, localizada no Bairro
Ponte Preta. REQUERIMENTO N.° 1413/2025. Ao Secretario de Obras, solicitando a
constrngao de un bueiro na Av. Gov. Bias Fontes, ao lado do ninero 518, Igreja De
Nossa Senhora Aparecida no Bairro Eldorado ORDEM D0 DIA: Discussao e
votacao dos Requerimentos apresentados: Sao separados para discussao os
Requerimentos n° 1355,1380,1381,1382,1385,1386,1390,1391,1407,1411,1416,
e as Mo¢6es n° 36 e 37. Os vereadores defendem seus requerimentos com enfase nas
homenagens a Guarda Civil Municipal (vereador Lucas Z6coli, Renato Vieira, Samuel
Soares, Breno Reis, Jos6 Maria Femandes) e a professora Eliana Moreira Luz
(vereadores Angela Cristina Sim6es e Jose Maria Femandes); Previsao de obras em
run desmoronada no bairro Sao Sebastiao, necessidade de nomeacao do novo
Secretdrio de Obras e de captapao de aguas pluviais no alto do bairro Schiavon, na
Vila Gongalves , alem de poda tanb6m na Vila Gongalves (vereador Andre Alves);
nomeapao de logradouros por decreto, convite ao Secretalo de Planejanento e
adiamento do projeto sobre extrapao de areia ( vereador Jose Roberto); reforma do
escadao do bairro Sao Domingos (vereador Renato Vieira); nomeapao de logradouro a
pedido de comunidade (vereador Samuel Soares); melhoria de seguranga na Camara,
limpeza do c6rrego Santa Bemadete (vereador Domingos Trindade); mais recursos e
vagas na Gurda Civil Municipal; informap6es atualizadas sobre a rede municipal de
atencao a sadde mental e dependencia quimica para futuro projeto de lei (vereador
Breno Reis); maior investimento e efetivos no Corpo de Bombeiros de Uba, dado o
incendio em fabrica na semana anterior (vereador Jose Maria Femandes). Em votapao
englobada, os requerimentos e as mog6es sao aprovados por unanimidade (14 votos).
Intervalo de 10 minutos para entrega das Moe6es n° 36 e n° 37. Discussao e vota€ao
dos Projetos - Discussao e vota¢ao dnica; I) Projeto de Lei n.0 48/2025, que
"Disp6e sobre a criapfro perinanente da "Patrulha de Protecao a Mulher" no ambito da
Gurda Civil Municipal de Uba." Em discussao, o vereador Breno Reis pede a leitura
de Oficio conjunto do Juizo da Vara de Violencia Domestica Faniliar contra Mulher,
Ministerio Ptiblico e da Defensoria Pdblica da Comarca de Uba em apoio ao PL 48/25.
0 vereador pede o apoio de todos ao projeto de lei que toma permanente uma
iniciativa que ja consta em decreto do atual Prefeito, mas que poderia ser
descontinuada por outro prefeito. Os vereadores Alexandre de Barros, Sanuel Soares,
Domingos Trindade, Angela Cristina, S6nia Vidal, Jos6 Roberto, Edeir Pacheco e
Renato Vieira se pronunciam a favor do projeto. Em votapao nominal, o PL n° 48/25 e
aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Lei n.° 52/2025, que "Disp5e
sobre a celebraeao de contratos de cessao onerosa de direito a nomeapao de eventos,
bens e equipamentos pdblicos de Municipio de Uba O{aning Rights)." 0 projeto teve
trfes emendas apresentadas e esta com vista ao vereador Edeir Pacheco, que o devolve
a Mesa. 0 vereador Andie Alves, autor das tres emendas, diz que elas objetivam evitar
que o patrim6nio pdblico seja tratado apenas como uma mercadoria e garantir que
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qualquer parceria com empresas privadas respeite a nossa cultura, a mem6ria da
cidade e os valores da populapao ubaense, com a criapao de urn conselho curador para
analise da cessao do bern pfrolico, com participapao da sociedade. A segunda emenda
acrescenta uma audiencia pdblica para aprovapao da cessao de nomes e a terceira
busca prevenir abusos deteminando que se a empresa que adquirir o direito de
nomeapao se envolver em escandalos, praticas ilegais ou corrupgao, o contrato deve
ser imediatanente rescindido, para nao manchar a imagem do bern pdblico. 0
vereador Jose Roberto diz que essa modalidade de cess5o 6 usada em todo o pals e que
claramente o objetivo dessa modalidade 6 arrecadar, como fazem os clubes de futebol
que alteram os nomes tradicionais dos esfadios. Diz que nao ve problema no gestor
querer arrecadar de forma legal, mas que o prazo de cessao a ser determinado em
edital de licitapao -5,10, 20 anos -pode levar a perda de referencia do none local, de
sua identidade local, que sera alterada a cada nova licitapao e as emendas buscani
tamb6m atentar para esta questao. Em votapao nominal, as emendas n° 1, 2 e 3 sao
aprovadas por unanimidade (14 votos). Em votapao nominal, o PL n° 52/25 e
aprovado por unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Lei n.° 98/2025, que "Disp6e
sobre a criapao do Dia Municipal do Atleta Amador." Em discussao, o vereador
Alexandre de BaITos, autor do projeto, diz que este visa dar visibilidade e valorizar os
nossos atletas amadores. Que ha de ser comemorado no dia 7 de setembro, por ser urn
dia muito propicio. 0 vereador Andr6 Alves explicita a sun relatoria favoravel ao dia 7
de setembro, e nao 15 de novembro, que 6 o Dia Nacional do Atleta Amador. Os
vereadores Breno, Gilson Sanuel, Jos6 Roberto e Domingos parabenizam o autor do
projeto, lembrando que 6 importante homenagear as pessoas em vida. Em votapao
nominal, o Projeto de Lei n° 98/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Veto
aposto ao Projeto de Lei n.° 66/2025, que "Disp6e sobre a criapao da Patrulha Pet no
Municipio de Uba, e di outras providencias." Em discussao, o vereador Andr6 Alves
diz ter se assustado com o veto do prefeito, que deu a justificativa de que os recursos
das multas devem ser decididos pelo Conselho e depositados em fundo municipal. No
entanto, segundo o vereador, "o conselho esta inativo desde 2017. 0 conselho nao
existe mais. Nao existem os membros, nfro existe quem fiscaliza, nao existe quem
cuide, nao existe quem discuta a respeito da defesa do animal na nossa cidade. Como
n6s vamos enviar urn valor...para urn fundo que nao existe, urn conselho que nao
existe, quem administra isso, nao existe nada. Enfao a nossa preocupapao 6 com isso e
a nossa emenda direciona para o dnico 6rgao que esfa legalmente apto a proteger os
animais na nossa cidade. Simplesmente isso. Nao da para entender urn veto desse,
sendo que o iinico 6rgao legalmente, com toda a sua documentapao em dia, com todo
urn aparato de hospital, de canil, com toda a experiencia de anos e anos de luta em
defesa dos animais, nao ser contemplado com os recursos daquilo que provenha de
possiveis multas. E qunl que e a minha preocupapao? Uma lei como essa ser motivo de
politicagem. E mais uma vez n6s estanos falando sobre isso aqui." 0 vereador Breno
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Reis elogia a pesquisa do vereador Andie Alves e diz que lhe causa estranheza a
justificativa do veto citando urn fundo que nem ativo esfa, assim como o Conselho; diz
que o Executivo nem teve a preocupagao de verificar se o Conselho e o Fundo
estavam ativos e pede a derrubada do veto. 0 vereador Edeir Pacheco diz entender as
raz6es dos vereadores, mas que toda multa estabelecida pelo municipio em qunlquer
area tern que ser direcionada a urn fundo, nao a uma institui¢ao diretanente. Pergunta
se outras instituic6es de defesa animal surgirem em Uba tanbem receberao recursos
das multas? Finaliza dizendo concordar que os recursos sejam direcionados para urn
fundo, mas que o Conselho fincione e o Fundo exista. 0 vereador Andr6 Alves diz
concordar com o direcionanento a urn fundo, mas que este findo nao existe e nem
existe o Conselho, inativo desde 2017. Diz que nao cita especificamente a SUPASH,
mas a inica instituicao legalmente apta a receber os recursos. A vereadora Jane
Lacerda diz que, se esse recurso for direcionado a SUPASH havera a exigencia que a
SUPASH recolha todos os animais sob maus tratos e a SUPASH terceiriza urn canil da
Prefeitura que comporia 280 animais e ja esfa com quase 400. Entao, para a SUPASH
o recebimento desse recurso "seria urn tiro no pe". Que melhor seria a prefeitura
utiliza-lo na criapao de urn novo canil. 0 vereador Breno Reis pede o adianento da
votapao para os vereadores verificarem com o Executivo a situapao real do Fundo. Por
10 votos a 4 o adiamento e aprovado e o proximo veto a dispositivos do C6digo
Tributario e suspenso devido ao trancamento de pauta pelo PL 66/25. Tribum Livre:
Em atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o presidente convida o Sr. Alexandre
Fajardo Silveira para falar sobre a Guarda Civil Municipal e convocapao dos
candidatos excedentes aprovados em concurso pdblico. 0 Sr. Alexandre fala que a
Gunrda Civil conta com apenas 27 servidores, sendo que seis trabalhan
administrativanente, caindo para 21 os guardas que realizarian a vigilincia extema
do municipio. Como ha os que devem entrar de ferias, o efetivo e reduzido para 18/19
gurdas e , ao final de tudo apenas 9 a 10 vao para a rua, em tumos diferentes, o que
nuna cidade de Ilo nil habitantes 6 urn efetivo muito baixo, o que sobrecarrega os
servidores, causando exaustao e estresse emocional, o que pode prejudicar o born
atendimento a populapao. Diz que a falta de efeitos e desnecessala, uma vez que ha
candidatos aprovados no concurso - prova objetiva, psicotecnico e teste de aptidao
fisica- que nao foran chanados, faltando apenas a conclusao do curso de formapao.
Diz que a validade do concurso vence no proximo ano. Pede aos vereadores que nas
leis organentdrias haja previsao de aumento de efetivo, para que a Guarda Municipal
possa cumprir atribui¢5es de patrulha ambiental, patrulha rural, de protegao ds
mulheres, aos animais, ajuda a Defesa Civil entre outras. Diz que Uba deveria ter urn
efetivo de 80 guardas, no minimo. Em Cataguases, cidade de 70 nil habitantes,
comegaram com 30 e estao prevendo mais 30. Os vereadores concordam com o Sr.
Alexandre, lembran que uma das bandeiras de campanha foi a seguran9a pdblica,
falam sobre emendas parlanentares com valor defasado, requerimentos sobre o
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assunto ja apresentados, sobre o risco da exaustao emocional, a necessidade de
fortalecer o dialogo com o Secretalo de Seguranca contra for¢as que inibem o seu
trabalho na Secretaria, sobre limitap5es oreanentarias, seguran9a na zona rural e
manifestan seu apoio as demandas da GCM. Em seguida, o presidente convida todos
para a comemorapao do Dia Municipal da Consciencia Negra, dia 14 de novembro, as
18h30 e para a audiencia pdblica que visa o esclarecimento sobre o paganento das
monitoras terceirizadas, em atendimento a requerimento da vereadora S6nia Vidal, no
dia 13 de novembro ds 14h. Considerac5es Finais: Os vereadores se manifestam
sobre o sucesso da Feira Multissetorial (vereador Andie Alves, Renato Vieira,
Domingos Trindade, Samuel Soares e Breno Reis) convite aos jovens para evento
cat6lico PIIN (Por Hoje Nao), mos pr6ximos dias 15 e 16 (vereador Andr6 Alves);
transporte de pacientes, harmonia no Legislativo, fiscalizapao justa aos mercados, lei
sancionada sobre o Programa Jovem Aprendiz e divulgagao posterior (vereador
Renato Vieira); agradecimento a Copasa, iluminapao na Av. Paulino Femandes
(vereador Domingos Trindade); extrapao de areia, licitapao de calcamento pendente,
emendas parlamentares, nomeapao de Secretalo de Obras, reversao das alterap6es no
trinsito, planejamento das Secretarias para 2026 (vereador Gilson Fazolla), parab6ns
aos alunos que fizeram o ENEM (vereador Samuel Soares); reversao de alterap6es no
trinsito e abaixo-assinado apresentado, solngao tardia para o pagamento das
monitoras, discriminapao de vereadores na escolha de obras ( vereador Jos6 Roberto);
parabens a coragem das monitoras sem pagamento e a escolha da Secretaria de
Educapao de processo seletivo para contratap6es em vez de terceirizap6es (vereador
Breno Reis); aplicapao de lei que proibe alimentapao aos pombos, paganento de
monitoras que ja esfa sendo feito; agradecimento pelo acolhimento por 60 dias como
suplente (vereadora Angela Cristina); desinformapao repassada por urn funciondrio de
none Ademir (vereadora S6nia Vidal); parabenizapao a vereadora Angela, aceitapao
do cargo da Secretaria de Obras ainda em curso (vereador Edeir Pacheco); respeito ao
Regimento Intemo como prioridade ®residente Jose Maria Femandes). Em seguida, o

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03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 46/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 10 de novembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos e Moção) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 48/2025, que “Dispõe sobre a criação 
permanente da "Patrulha de Proteção à Mulher" no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 52/2025, que “Dispõe sobre a celebração de 
contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos de 
Município de Ubá (Naming Rights).”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 98/2025, que “Dispõe sobre a criação do 
Dia Municipal do Atleta Amador.”
- Discussão e votação única do veto aposto ao Projeto de Lei n.º 66/2025, que “Dispõe sobre 
a criação da Patrulha Pet no Município de Ubá, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2025, que
Institui o Código Tributário Municipal.”
Tribuna Livre:
- Alexandre Fajardo Silveira Filho.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 1379/2025. Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Cici Peron, no 
bairro Cristal.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
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REQUERIMENTO N.º 1380/2025. À Secretaria de Obras, solicitando a execução de obras de 
infraestrutura urbana, especialmente a instalação de meio-fio, canalização e drenagem pluvial na 
Rua Santa Edwiges, parte alta do Bairro Schiavon.
REQUERIMENTO N.º 1381/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a realização de poda técnica e criteriosa das árvores localizadas na 
Vila Gonçalves, nas proximidades da Rua principal, em frente às residências mais afetadas.
REQUERIMENTO N.º 1382/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando que seja 
realizado estudo técnico e viabilização de implantação de um sistema de captação de águas pluviais 
na Vila Gonçalves, com prioridade para o trecho abaixo da estrada aberta recentemente na parte 
superior do bairro, nas proximidades da Rodovia.
VEREADORA ANGELA CRISTINA DE AVELAR SIMÕES
MOÇÃO N.º 36/2025. À Sra. Eliana Moreira Luz.
REQUERIMENTO N.º 1383/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a colocação de um contêiner de lixo na rua Cecília Petrolina, de frente ao n°190, bairro 
Vila Casal.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1384/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando 
melhorias na iluminação da Avenida Paulino Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 1385/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do córrego da região do Bairro Santa Bernadete.
REQUERIMENTO N.º 1386/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento, convidando-o a 
participar de Reunião ordinária, em data a ser definida pela Mesa Diretora, para discorrer sobre 
esclarecimentos a respeito do PLO 55/2025, que Altera o Parágrafo único do Artigo 148 da Lei 
nº1.095, que institui o Código de Posturas do Município de Ubá, para permitir extração de areia por 
meio de maquinário.
REQUERIMENTO N.º 1414. Sugere à Mesa Diretora estudos técnicos que visem o aprimoramento 
da segurança institucional da Câmara Municipal de Ubá.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 1387/2025. Ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações 
sobre as despesas custeadas com recurso oriundo de emenda parlamentar indicada pelo Senador 
Cleitinho Azevedo, via Transferência Especial, no valor R$ 400 mil, creditado na conta nº 81055-x 
(Banco do Brasil) em 04/07/2024. 
REQUERIMENTO N.º 1388/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a realização de serviços de capina e limpeza completa do trecho entre os bairros Pires 
da Luz (após o CAPS) e Santa Rosa, na Avenida Senador Levindo Coelho.
REQUERIMENTO N.º 1389/2025. À Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiência Pública 
com representantes da Secretaria Municipal de Educação, de Administração e de Finanças, além de 
representantes da empresa Facilite Serviços & Terceirização LTDA, visando esclarecer a situação 
do pagamento dos funcionários.
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VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1390/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações 
detalhadas a respeito do funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) existentes no 
Município, que especifica.
REQUERIMENTO N.º 1391/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, informações detalhadas 
sobre os convênios, parcerias ou contratos vigentes relacionados à internação e tratamento 
psiquiátrico de pessoas com transtornos mentais, dependência química e alcoolismo.
REQUERIMENTO N.º 1392/2025. Ao Prefeito, solicitando informações que menciona, acerca dos 
Fundos Municipais existentes no âmbito da Administração Pública Municipal.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
MOÇÃO N.º 35/2025. Pelo falecimento do Sr. José Maria Gravina, ocorrido no dia 31/10/2025.
REQUERIMENTO N.º 1393/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de uma faixa de pedestre elevada na Rua Francisco Teixeira de 
Abreu, bairro Palmeiras, próximo ao Supermercado 2 Irmãos.
REQUERIMENTO N.º 1394 /2025. Ao Prefeito, solicitando a pavimentação asfáltica da Vila 
Moreto.
REQUERIMENTO N.º 1395/2025. Ao Prefeito, solicitando a instalação de um sistema de captação 
de águas pluviais com início na Rua Quintino Poggiali até as proximidades da Concessionária 
Toyota, localizada na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no Centro.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1396/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
parceria entre proprietário e Prefeitura Municipal de Ubá, para calçamento de 30 metros de extensão, 
da rua Antônio Barbosa, Bairro Mangueira Rural, de acordo com emenda impositiva Parlamentar 
do vereador.
REQUERIMENTO N.º 1397/2025. À Copasa, solicitando o estudo técnico para extensão de rede 
de água e esgoto, da rua Antônio Barbosa, Bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 1398/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção 
total da estrada da Cachoeira, na localidade de Ubá Pequeno, Zona Rural.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 1399/2025. À Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando 
informações acerca do fluxo mensal de cestas básicas e de cestas de legumes disponibilizadas 
mensalmente aos CRAS.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
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REQUERIMENTO N.º 1400/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a revitalização do 
espaço localizado na Rua Titita Batalha, nº 1-53, Bairro Noeme Batalha, onde atualmente se 
encontra uma rampa de skate em estado de abandono.
REQUERIMENTO N.º 1401/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento do 
trecho da Rua Santa Maria, localizado após a empresa Carolina Baby, de aproximadamente 500 
metros.
REQUERIMENTO N.º 1402/2025. À Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
de Minas Gerais, sugerindo que sejam realizados estudos técnicos que visem à implantação de 
melhorias na 3ª Companhia de Bombeiros Militar, sediada em Ubá, tais como o aumento do número 
de caminhões e de profissionais do Corpo de Bombeiros destinados ao município.
VEREADORES JOSÉ ROBERTO, RENATO, BRENO, GILSON, ANDRÉ, APARECIDA 
SÔNIA E JANE.
REQUERIMENTO N.º 1403/2025. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, 
convidando-a para estar presente em Reunião Ordinária, em data previamente agendada pela Mesa 
Diretora, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1404/2025. À Copasa, solicitando a intervenção em uma área de servidão 
situada entre as Ruas José Fernandes e Jayme Vieira, Bairro Encosta do Sol II.
REQUERIMENTO N.º 1405/2025. Ao Secretário Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando o estudo técnico para retirada de uma moita de bambu na Rua Joaquim Condé Duarte, 
próximo ao n°100 localizada no Bairro Encosta do Sol.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1406/2025. Ao Secretário de Obras, para solicitar-lhe informações sobre a 
previsão do início das obras na Rua Anselmo Martins Teixeira, bairro Colina Jardim Glória. 
REQUERIMENTO N.º 1407/2025. Ao Secretário de Obras, para solicitar-lhe informações sobre a 
previsão do início das obras na Rua Fernando Soares Estevão, bairro São Sebastião. 
MOÇÃO N.º 37/2025, à Guarda Civil Municipal de Ubá.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1408/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando que seja realizado estudo técnico para avaliar a necessidade do corte 
de árvores situadas no Córrego São Domingos, nas proximidades da área conhecida como “Fundão”, 
Zona Rural.
REQUERIMENTO N.º 1409/2025. À Secretaria de Obras, solicitando a realização de estudo 
técnico no bueiro localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, bairro Vila Casal, em frente ao 
número 441.
VEREADOR RENATO VIEIRA
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REQUERIMENTO N.º 1410/2025. À Secretaria de Obras, solicitando providências para resolver o 
problema no virador localizado no final da Rua Luís Médice, no Bairro Peluso.
REQUERIMENTO N.º 1411/2025. À Secretaria de Obras, solicitando a manutenção do escadão 
que liga a Rua São Jonas à Rua Geraldo Campos, no bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 1412/2025. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a instalação de 
um redutor de velocidade na Rua José Campomizzi Filho, próximo ao número 131, no bairro Altair 
Rocha.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1355/2025. Ao Prefeito, solicitando a viabilidade para denominação, por 
meio de Decreto, do logradouro situado no Bairro Nova Olinda II, com o nome de “Jailson de Assis 
Barreto”.
REQUERIMENTO N.º 1356/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a viabilidade de 
recapeamento asfáltico de toda a Rua Lambari, localizada no Bairro Ponte Preta.
REQUERIMENTO N.º 1413/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de um bueiro 
na Av. Gov. Bias Fontes, ao lado do número 518, Igreja De Nossa Senhora Aparecida no Bairro 
Eldorado.
Ubá/MG, 7 de novembro de 2025.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)