sessao nº 51

Camara Municipal de Uba
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ATA No 51 DA REUNIAo ORDINARIA DA la SESSAo LEG|SLAT|VA DA 5|a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos oito dia de
dezembro de dois mil e vinte e cinco (8-12-12025), no Plendrio "Vereador Lincoln
Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jos6 Maria Femandes, na Vice￾Presidencia, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino
Z6coli. As dezenove horas e dezesseis minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de
Plenato que fapa a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presenga de todos, com a participapao remota do vereador Gilson Fazolla. Abertos os
trabalhos, passa-se a Discussao e Vota€ao da Ata n° 50 da reuniao ordinalia anterior.
Sem manifestapao, a ata 6 colocada em votapao e aprovada por unanimidade (14
votos). Leifura dos oficios encaminhados pela Camara Municipal na semana
anterior. Passa-se a Leitura do Protocolo: 1) Projeto de lei n° 117, de autoria do
vereador Breno Reis, que "disp6e sobre diretrizes para o enfrentamento ao "bullying"
e a discriminapao por motivo de raga, cor, etnia, religiao ou procedencia praticados
nas escolas da rede pdblica municipal." 2) Projeto de lei n° 118, de autoria do vereador
Domingos Trindade, que "disp6e sobre a criapao do Selo Uba Sustenfavel". 3) Oficio
do Intersind em apoio ao PL n° 97/25 (delimitapfro de Areas de Preservapao
Permanente). 4) Solicitapao de uso da Tribuna Livre pelo Sr. Sebastiao Ferrari Noe
para falar sobre PL n° 97/25 (delimitapao de Areas de Preservapao Permanente).
Passa-se a Leitura das Proposi€5es dos senhores vereadores: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.° 1517/2025. Ao
Secretato de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpezaO
capina e manutencao do trevo localizado na rodovia LMG-850, na saida de Uba para
Rodeiro, em frente a entrada para o bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.a
0
1518/2025. Ao Secretalo de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
a limpeza, capina e manutengao do trevo localizado na rodovia MG-124, na salda de
Uba para Guidoval, local que tanbem da acesso a rodovia LMG-850, que liga Uba a
Rodeiro. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.°
1519/2025. Ao Secretalo de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
a iustalapao de urn ponto de 6nibus coberto na Estrada da BaITinha, nas proximidades
da ponte da Cachoeirinha. REQUERIMENTO N.° 1520/2025. Ao Secretdrio de Obras,
solicitando realizapao de servigo de cascalhamento na Estrada da Cachoeirinha, Zona
Rural. REQUERIMENTO N.° 1521/2025. Ao Secretato de Obras, solicitando a
realizapao de manuten¢ao na rua Jesus Brandaoo proximo ao n°645, bairro San Rafael.
VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES REQUERIMENTO N.° 1522/2025. A
Mesa Diretora, solicitando a realizapfo de audiencia pdblica, no dia 18 de dezembro
do ano de 2025, ds 19 horas, acerca do Projeto de Lei Ordindria 116/2025.
REQUERIMENTO N.° 1523/2025. A Secretaria Municipal de Obras, solicitando o
desentupimento do bueiro localizado na Rua Angelo Sperandio, bairro Mangueira
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Rural. REQUERIMENTO N.° 1524/2025. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, solicitando informap6es detalhadas que especifica, sobre o
processo de seleefro das inscrig5es para o programa "Minha Casa Minha Vida".
REQUERIMENTO N° 1553/25. Requer ao Executivo Municipal construcao de uma
Capela Mortuata nas proximidades do cemiterio localizado no Distrito de Ubari.
VEREADOR ANTONIO DOMINGO S XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.° 1525/2025. Ao Secretalo de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a retirada de uma in/ore na Run Marieta Canipos,
Bairro Industrial. REQUERIMENTO N.° 1526/2025. Ao Coordenador Geral da
Defesa Civil, solicitando urn laudo e analise de risco da casa na Rua Cecilia Busato
Marcos, n°129, Bairro Ponte Preta. REQUERIMENTO N.° 1527/2025. Ao Secretalo
Municipal de Seguran9a Ptiblica, solicitando a instalapao de uma placa de Rua Sem
Salda, na entrada da Rua Hibisco, Bairro Paulino Femandes. VEREADORA
APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.° 1528/2025. Ao
Secretario Municipal de Administrapao, solicitando infomap6es sobre o direito a
adicional de insalubridade aos servidores que atuam na recepeao/atendimento dos
equipamentos de sadde do municipio, especialmente da Policlinica Regional.
REQUERIMENTO N.° 1529/2025. Ao Prefeito, solicitando a elaborapao de estudos
sobre o manejo das aguas de chuva na Serra de Ubari. REQUERIMENTO N.°
1530/2025. Ao Prefeito, solicitando a criapao de uma Escolinha Municipal de Futebol
e Futsal para crianeas e jovens. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.0 1531/2025. Ao Secretalo de Obras, solicitando a
pavimentapao asfaltica da Rua Marciorilia Moreira da Silva, no Bairro San Rafael.
REQUERIMENTO N.° 1532/2025. Ao Secretdrio Municipal de Seguranca Pdblica e
Mobilidade Urbana, solicitando a iustalapao de uma faixa elevada para travessia de
pedestres em frente a Escola Estadual Raul Soares, na Prapa Gethlio Vargas.
REQUERIMENTO N.° 1533/2025. Ao Prefeito, solicitando a realizapao de estudos
tecnicos para a iustalapao de infraestrutura bdsica na Run Projetada, localizada
proximo ao local onde sera implantado o Parque Municipal da Ligacao, na Av. Dr.
Domingos Peluso, em frente ao Mercado Martins. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 1534/2025. Ao Secretalo Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustenfavel, solicitando alterapao da Emenda
Parlamentar n.° 87/2025 para "Aquisi95o de generos alimenticios para realizapao de
atividade de encerranento de final de ano destinada aos alunos que frequentam as
aulas de atividade fisica do Programa Academia da Sadde e do Programa Satide em
Movimento". REQUERIMENTO N.° 1535/2025. Ao Secretato de Obras, solicitando
a manutengao da ponte de madeira, localizada no final da Rua Pedro Candian, Bairro
Triangulo. REQUERIMENTO N.° 1536/2025. A Secretaria Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando estudos techicos que possibilitem a troca
de poste de lugar, na Rua Nossa Senhora da Satde, em frente ao n`inero 26, Bairro
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Centro. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.a
1537/2025. Ao Secretdrio Municipal de Seguran9a Pdblica, solicitando a
implementapao de medidas de seguran¢a no trecho compreendido entre a Prapa das
Merces e o cruzamento da Rua Coronel Bemardino Cameiro com a Avehida
Govemador Valadares. VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.° 1538 /2025. Convidando a Superintendente de Govemo
Sudeste de Minas da CAIXA e ao Gerente da Filial - GIGOV, para falarem sobre o
Projeto de Lei n° 116/2025. REQUERIMENTO N.° 1539/2025. Ao Secretdio
Municipal de Seguranca Priblica e Mobilidade Urbana, solicitando a pintura da faixa
de pedestres ja existente na Rua Joao Guilhemino. VEREADOR JOSE ROBERTO
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 1540/2025. Ao Secrefario de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina da Rua Nicolau Caneschi, bairro
Lourical. REQUERIMENT0 N.° 1541/2025. Ao Secretario de Agricultura, Ambiente
e Mobilidade Urbana, solicitando a capina de todo bairro Novo Centro. VEREADOR
LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.° 1542/2025. Ao Secretato
Municipal de Seguran9a Pdblica e Mobilidade Urbana, solicitando a reinstalapao das
placas de sinalizapao que destinavan vagas de estacionamento para os servidores da
Justica do Trabalho, localizado na Run 22 de Maio, bairro Centro. VEREADORA
MARILDA APARECIDA LEONCIO MOCAO N.° 39/2025. A FEMAC.
REQUERIMENTO N.a 1543/2025. Ao Secretato de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando instalapao de abrigo coberto no ponto de 6nibus ja
existente na Avenida Senador Levindo Coelho, ao lado da Loja Zoze Home Decor, em
frente ao lote vazio. REQUERIMENTO N.° 1544/2025. A Secretala Municipal de
Educapao, solicitando a implementapao do projeto de Educapfro em Tempo Integral
para favorecer a aprendizagem, incluindo aulas de Rob6tica e materia bilingue, para
alunos da Rede Municipal na Escola Estadual Coronel Joao Ferreira de Andrade,
situada no Distrito de Miragaia, cujas series esfao ligadas a Escola Municipal Dr.
Tinus F6res de Andrade (Cururnim 11). VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.° 1545/2025. Ao Secretato de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a instalapfro de urn conteiner de lixo de grande porte
na Run Manoel Casal, em frente ao n° 300, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.a
1546/2025. Ao Prefeito, solicitando a pavimentapfro asfaltica da Run Ant6nio
Femandes de Oliveira, localizada no bairro Ligapao. REQUERIMENTO N.°
1547/2025. Ao Secretdrio de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
que seja realizado o reajuste da rota do caminhao de coleta seletiva para atender a
parte alta do Bairro Encosta do Sol. VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.° 1548/2025. Ao Secretato de Obraso solicitando a troca da
manilha de esgoto no Beco Francisco Paulino Teixeira, no bairro Industrial.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.° 1549/2025. Ao
Secretato Municipal de Seguranga Ptiblica, solicitando a atencao e intervengao dessa
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Secretaria para a ampliapao do sistema de monitoramento por cameras "Olho Vivo"
no Distrito de Miragaia. REQUERIMENTO N.° 1550/2025. Ao Prefeito, solicitando
que, em parceria com a empresa Viapao Uba Transportes LTDA, implemente "Passe
Livre" para as pessoas com deficiencia residentes no municipio de Uba.
REQUERIMENTO N.° 1551/2025. Ao Gerente Distrital da Copasa, solicitando a
conclusao da demanda referente a urn vazamento de esgoto recorrente ha cerca de urn
mes na Rua Ignacio Rodrigues, bairro Citta de Lucca. VEREADORES LUCAS E
MARILDA REQUERIMENTO N.° 1552/2025. A Secretata Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer, solicitando a inclusao do distrito de Miragaia progranapao do
"Projeto Palco Livre" e "Uba Presente". Tribuna Livre: em atendimento a oficio
protocolado nesta Casa, o presidente convida a tribuna o empresdrio Sebastiao Ferrari
Noe (Natal da Ferrari) e a diretora da Simbiose Assessoria e Consultoria Ambiental
Shai'sta Lessa F`irforo, para falar sobre o Projeto de lei n° 97/2025 que "disp6e sobre a
delimitapfro das Areas Urbanas Consolidadas (AUC) e a defini9ao das Areas de
Preservapao Pemanente (APP) e faixas nao edificaveis em Area Urbana Consolidada
(AUC) no Municipio de Uba, mos termos da Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de
2021." Os oradores ponderani que muitas empresas que construiram suas inddstrias
em Areas de Preservapao Pemanente tom mais de 40 anos e as leis anbientais sao
muito recentes (Historico: Lei 4.771- C6digo Florestal, de 1965, que "instituiu o
primeiro C6digo Florestal Brasileiro, marcando urn avanco na legislapao ambiental ao
definir conceitos como Area de Preservapao Permanente (APP) e Reserva Legal,
proibindo a explorapao em Parques Nacionais e regulamentando o uso de recursos
naturais", ha 60 anos, mas foi posteriormente revogada e substituida pela Lei
12.651/2012 (Novo C6digo Florestal), que flexibilizou as regras ambientais,
novamente flexibilizadas pela atual Lei 14.285, de 2021, que deu aos municipios a
possibilidade de determinarem as suas areas de preservapao pemanente (APP's)
pr6ximas a cursos d'agua em areas urbanas e objeto da Agfo Direta de
lnconstitucionalidade n° 7.146/2022 no STF. N.do R.) 0 sr, Natal da Ferrari diz que
"as empresas hoje estao tendo que pagar por reparapao anbiental de uma epoca em
que nao existia lei ambiental." Diz que as empresas tern ciencia do dano e que esta lei
a ser aprovada na Camara nao compromete a sadde financeira das empresas. Pede a
aprovapao do projeto de lei e lembra que ela preve que a reparapao de danos seja feita
no pr6prio municipio. A Sra. Shalsta diz que esse enfrentamento sobre areas de APP
ten muitos anos e se busca a regularizapao, possibilitada pela lei 14.285/2021. Que
anteriormente, sem os recursos tecnol6gicos, nao se conseguia provar as
irregularidades existentes, por falta desta norma para poder conduzi-las. Que o
Intersind ficou muito ansioso e esperancoso com este projeto, participou das reuni6es
do CODEMA, em que foi apresentado o estudo da UFV, chancelado pelo Ministerio
Ptiblico, e espera que a Camara o aprove para que as empresas tenham seguranea
juridica e nao tenham a pena de medida demolit6ria (apao judicial ou administrativa
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para derrubar construg6es inegulares. N do R.), dada "a presenga de indmeros cursos
d'agun na area urbana". A vereadora Jane Lacerda pergunta se os recursos das multas
ambientais ficarao na Comarca de Uba (Uba, Tocantins, Divihesia, Guidoval e
Rodeiro). A Sra. Shalsta diz que isto seria para a reparapao em acordo com o
Ministerio Pdblico, mas que a lei nao trata disso e sim da delimitapao de APPs em
area urbana consolidada. ORDEM D0 DIA: Discussao e vota€ao dos
Requerimentos apresentados. Sao separados a Mocao n° 39 e os Requerimentos n°
1522, 1523, 1524, 1532,1537, 1543, 1544, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553. Os
vereadores se pronunciam sobre audiencia pdblica (PL 116/25 - empiestimo de R$ 80
milhoes), desentupimento de bueiro no barro Mangueira Rural, crit6rios do processo
de selegfro do Minha Casa Minha Vida (c/ considerap6es dos vereadores Jos5 Roberto
e Jos6 Maria) e constmeao de capela mortuina em Ubari (vereador Andr6 Alves);
escola da Miragaia em tempo integral para evitar a sun fusao com escola urbana; Palco
Livre e Uba Presente em Miragaia, guarita em ponto de 6nibus ( vereadora Marilda
Le6ncio); mogao de aplausos a FEMAC (vereadores Marilda Le6ncio, Samuel Soares
e Domingos Trindade); passe livre no transporte pdblico, agradecimento ao reparo de
vazamento de esgoto no bairro Citta de Luca e ampliapao do Olho Vivo a Miragaia
(vereador Samuel Soares); sinalizapao pr6xima a Prapa das Merces (vereadora Jane
Lacerda); sinalizapao com faixa elevada pr6xima a E.E. Raul Soares (vereador Breno
Reis). Em votapao englobada, os Requerimentos e a Moeao sao aprovados por
unanimidade (14 votos). Discussao e vota€ao dos Projetos - Discussao e vota€ao
dnica: 1) Projeto de Lei n.° 46/2025, que "Disp5e sobre a prioridade de matricula dos
dependentes da mulher vitima de violencia dom6stica e faniliar em institui¢6es
municipais de ensino de Uba." Em discussao, a vereadora Jane Lacerda elogia o
projeto, que fortalece em ambito municipal o que ja e disciplinado por lei federal e
parabeniza o autor, vereador Gilson Fazolla, que pede a aprovapfro do projeto. Em
votapao nominal, o Projeto de Lei n.° 46/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos).
2) Projeto de Lei n.° 57/2025, que "Inclui o direito ao acesso a praticas terapeuticas
complementares no ambito dos servicos de habilitapao e reabilitapao da pessoa com
deficiencia no Municipio de Uba." Sob vista do vereador Breno Reis, por motivo da
licenga do vereador Jose Roberto, autor do projeto, o vereador Breno devolve o
projeto a Mesa. Em discussao, o vereador Jos6 Roberto, defende a inclusao de pfaticas
complementares para criangas autistas, que poderfro ser oferecidas na Fazendinha do
Autista, a ser criada pelo Executivo. A vereadora Jane Lacerda destaca a importincia
da inclusao da equoterapia no projeto de lei, ressaltando a importincia de que a
ecoterapia seja sempre conduzida com respeito, etica e manejo adequado, o que
fortalece tanto o tratamento quanto a dignidade dos animais envolvido Em votapao
nominal, o Projeto de Lei n.° 57/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 3)
Projeto de Lei n.° 73/2025, que "Disp6e sobre as diretrizes para o modelo oficial da
Carteira de ldentificapao da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no ambito do Municipio
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de Uba." Em discussao, a vereadora Aline Melo prop6e a redngao do tananho da
carteira ja existente, sua plastificapao e inclusao de mais dados para identificap5o. Em
votapao nominal, o Projeto de Lei n.° 73/2025 e aprovado por unanimidade (14 votos).
4) Projeto de Lei n.0 97/2025, que "Disp6e sobre a delimitapao das Areas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a defini¢ao das Areas de Preservapao Permanente (APP) e
faixas nao edificaveis em Area Urbana Consolidada (AUC) no Municipio de Uba, nos
termos da Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e da outras providencias." 0 PL
teve seis emendas apresentadas, que serao discutidas englobadamente ao projeto de
lei. Em discussao, a Emenda n° 2 foi retirada pelo autor. Sob vista do vereador Breno
Reis, e pedida a retirada das Emendas n° 3, 5 e 6, ap6s consulta a assessoria ambiental
do Intersind e ao Ministerio Pdblico. i feita a leitura da Emenda n° 4. 0 vereador
Breno Reis fala da importfrocia da inclusfro do Anexo de estudo socioambiental
realizado pela UFV no texto da lei. 0 vereador Jos6 Roberto diz que "as empresas tern
pago a outorga onerosa" e os recursos sao aplicados em "outras cidades" e que "o ex￾presidente Bolsonaro fez urn decreto" regularizando a questao. Que a emenda prop5e
o parcelamento da multa em 24 vezes em vez de 5 parcelas. 0 vereador Breno Reis diz
que as fanilias serao as maiores beneficiadas e nao as empresas". 0 vereador Jose
Maria diz que ha tempos vein pedindo ao Executivo a edigao desta lei. A vereadora
Jane Lacerda se pronuncia sobre o cumprimento estrito das regras e criterios
estabelecidos pelo diagn6stico socioanibiental e pela lei, com a fiscalizapao da Camara
Municipal, dada a situapao hidrica precdria do municipio. A vereadora Marilda
Le6ncio destaca a importfrocia do CODEMA na fiscalizacao e deliberapao de
autorizap6es e dos recursos aportados ao Fundo correspondente. Em votapao nominal,
a Emenda n° 1 e aprovada por unanimidade (14 votos). Em votapao nominal a Emenda
n° 4 e aprovada por unanimidade (14 votos). Em votapao nominal, o Projeto de Lei n°
97/2025 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 5) 1a Discussao e votacao: Projeto
de Lei Complementar n.0 10/2025, que ``Altera a Estrutura Orginica (Organizacional)
do Poder Executivo de UbS disp6e sobre a criapao da Secretaria Municipal de
Esportes, de Cargos Pdblicos (Comissionados), e da outras providencias." 0 PL teve
uma emenda apresentada. Em discussao, a vereadora S6nia Vidal pede a retirada da
Emenda n° 1. Os vereadores Gilson Fazolla e Breno Reis pedem que todas as
modalidades sejam contempladas pela nova Secretaria, aumentando a pontun9ao no
ICMS esportivo. 0 vereador Breno Reis diz que a Secretaria deverd ter autonomia e
oreamento, nao apenas a competencia do secretalo, o que e corroborado pelo vereador
Gilson Fazolla. 0 vereador Andie Alves pede que o secretalo tenha urn olhar atento
sobre os bairros, periferias, distritos e zona rural, com politicas ptlblicas para sun
populapao e suas qundras esportivas. 0 vereador Samuel Soares enaltece a iniciativa
do Executivo. 0 vereador Jose Roberto pede atengao ds criangas e lembra que a
criapao da Secretaria de Esportes foi contrabalancada pela extingao da Secretaria de
Govemo. 0 vereador Alexandre de Barros pede atengfro a Col6nia porque "se nao o
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fizer, da mesma forma como entrou sera convidado a sair". 0 vereador Renato Vieira
diz que a reforma das quadras pelo Intersind, segundo lei em que o terreno da sede foi
doado a entidade, foi iniciada no Sao Domingos e que sejain fortalecidos modalidades
e projetos para a populapao. 0 presidente, vereador Jose Maria, diz que os frutos do
ICMS esportivo estao sendo colhidos com a aprovapao polemica da subvengao a Prapa
de Esportes e Liga Operdria, em 2024, para os Jogos Escolares. Em votapao nominal,
o Projeto de Lei Complementar n.° 10/2025 e aprovado por unanimidade (15 votos). 6)
2a Discussao e votacao final :Projeto de Lei Complementar n.° 11/2025, que "Cria os
cargos de Monitor infantil no quadro permanente de pessoal do Municipio e da outras
providencias." Em discussao, o vereador fala sobre o desrespeito ds monitoras que
est5o sem receber salatos, 13°, vale transporte, auxilio alimentapfo pela FACILITE,
empresa terceirizada, em problema que se arrasta ha meses e culminando com a 2a
paralisapao das funcionatas. Fala do video do prefeito se eximindo de qualquer
responsabilidade, sem receber e demonstrar urn pouco de compaixao pelas monitoras.
No entanto, diz que, durante o dia, parece que se encaninhou uma solngao e que a
aprovapao deste projeto de lei deve p6r fim a contratapao de empresas terceirizadas da
area no pr6ximo ano, assumindo o Executivo a responsabilidade e paganento das
monitoras escolares. Os vereadores Gilson, Jose Roberto e Andr6, Jos6 Maria tanb6m
se pronunciam contra a terceirizapfro, sobre a demora na solugao do problema. sobre o
video do prefeito se eximindo indevidamente de responsabilidade e os problemas de
sadde que t6m ocorrido com as monitoras. 0 vereador Gilson diz que esta recebendo
mensagens de que o pagamento nao foi feito hoje e pede a Comissao de Educapao da
Camara que verifique se houve pagamento ou nao. Em votapao nominal, o Projeto de
Lei Complementar n.° 11/2025 6 aprovado em votapao final por unanimidade (15
votos). Intervalo de 10 minutos para entrega da Moefo n° 39 a FEMAC. Tribuna
Livre: Em atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o presidente chama a tribuna
para falar sobre abelhas e sustentabilidades a Sra. Georgina de Faria Mucci. A Sra.
Georgina fala que as abelhas sao importantes marcadores na preservapao dos recursos
naturais, sua importfrocia na polihizapao e o seu desaparecimento gradual devido a
desmatamento, queimadas e agrotoxicos. Diz que o govemo do Estado tern urn projeto
que preve a comunicapao desta importfrocia nas escolas e camaras municipais e
apresenta as visitas que ja foram feitas ate agora. A vereadora Jane Lacerda pergunta
como os vereadores podem ajudar nesta questao e a sra. Georgina indica a arborizapao
urbana e a educapao anibiental. A vereadora Aline Mela fala do legado de seu pai que
foi apicultor e parabeniza a Sra. Georgina. 0 vereador Andr6 Alves pergunta sobre as
abelhas nativas, sem ferrao, e a Sra. Georgina fala sobre o hist6rico de introdngao das
abelhas afiicanas em Sao Paulo e o acidente que as espalhou da America do Sul a
America do Norte, sendo o Brasil processado pelos Estados Unidos. Considera€6es
Finais: Os vereadores falani sobre a boa organizapao das sess6es solenes rec6m￾realizadas na Camara ( com o vereador Samuel Soares), a presteza da Copasa e da
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Secretaria de Obras em atendimento no bairro Sao Domingos, a decorapao de Natal na
cidade, a refoma das quadras pelo Intersind, mas que comeeou de forma errada, sendo
resolvido pelo Secretalo (vereador Renato Vieira); agradecimento a Secretaria de
Obras pela praca na Barrinha; a continuapao da paralisapao pelas monitoras e reuni5o
com elas para esclarecimento de existencia ou nao de e-mails da Facilite cobrando
repasses do Executivo; outras reclamap6es de fomecedores sem receber, problemas de
caixa Andie Alves); recursos para escolas conseguidos e eleig6es na Miragaia
(vereador Samuel Soares); FEMAC e nova diretoria (vereador Gilson Fazolla). Em
seguida, o presidente Jose Maria Femandes agradece a presenga de todos e encerra a
reuniao ds vinte e duas horas e vinte e dois minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 51/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 8 de dezembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Tribuna Livre:
- Sebastião Ferrari Noé.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos e Moção) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 46/2025, que “Dispõe sobre a prioridade de 
matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituições 
municipais de ensino de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 57/2025, que “Inclui o direito ao acesso a 
práticas terapêuticas complementares no âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação da 
pessoa com deficiência no Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 73/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes 
para o modelo oficial da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito 
do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 97/2025, que “Dispõe sobre a delimitação 
das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) 
e faixas não edificáveis em Área Urbana Consolidada (AUC) no Município de Ubá, nos termos da 
Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que “Altera a Estrutura 
Orgânica (Organizacional) do Poder Executivo de Ubá, dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Esportes, de Cargos Públicos (Comissionados), e dá outras providências.”
- 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, que “Cria os 
cargos de Monitor infantil no quadro permanente de pessoal do Município e dá outras 
providências.”
Tribuna Livre:
- Georgina Maria de Faria Mucci.
 Câmara Municipal de Ubá
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Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 1517/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza, capina e manutenção do trevo localizado na rodovia LMG-850, na saída de 
Ubá para Rodeiro, em frente à entrada para o bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1518/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza, capina e manutenção do trevo localizado na rodovia MG-124, na saída de 
Ubá para Guidoval, local que também dá acesso à rodovia LMG-850, que liga Ubá a Rodeiro.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 1519/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de um ponto de ônibus coberto na Estrada da Barrinha, nas proximidades 
da ponte da Cachoeirinha.
REQUERIMENTO N.º 1520/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando realização de serviço de 
cascalhamento na Estrada da Cachoeirinha, Zona Rural.
REQUERIMENTO N.º 1521/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de manutenção 
na rua Jesus Brandão, próximo ao n°645, bairro San Rafael.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 1522/2025. À Mesa Diretora, solicitando a realização de audiência pública, 
no dia 18 de dezembro do ano de 2025, às 19 horas, acerca do Projeto de Lei Ordinária 116/2025.
REQUERIMENTO N.º 1523/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o desentupimento 
do bueiro localizado na Rua Ângelo Sperandio, bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 1524/2025. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando 
informações detalhadas que especifica, sobre o processo de seleção das inscrições para o programa 
“Minha Casa Minha Vida”.
REQUERIMENTO Nº 1553/25. Requer ao Executivo Municipal construção de uma Capela 
Mortuária nas proximidades do cemitério localizado no Distrito de Ubari.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1525/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a retirada de uma árvore na Rua Marieta Campos, Bairro Industrial.
REQUERIMENTO N.º 1526/2025. Ao Coordenador Geral da Defesa Civil, solicitando um laudo e 
análise de risco da casa na Rua Cecília Busato Marcos, nº129, Bairro Ponte Preta.
REQUERIMENTO N.º 1527/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
instalação de uma placa de Rua Sem Saída, na entrada da Rua Hibisco, Bairro Paulino Fernandes.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
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REQUERIMENTO N.º 1528/2025. Ao Secretário Municipal de Administração, solicitando 
informações sobre o direito a adicional de insalubridade aos servidores que atuam na 
recepção/atendimento dos equipamentos de saúde do município, especialmente da Policlínica
Regional.
REQUERIMENTO N.º 1529/2025. Ao Prefeito, solicitando a elaboração de estudos sobre o manejo 
das águas de chuva na Serra de Ubari.
REQUERIMENTO N.º 1530/2025. Ao Prefeito, solicitando a criação de uma Escolinha Municipal 
de Futebol e Futsal para crianças e jovens. 
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1531/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da 
Rua Marcionília Moreira da Silva, no Bairro San Rafael.
REQUERIMENTO N.º 1532/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente à Escola 
Estadual Raul Soares, na Praça Getúlio Vargas.
REQUERIMENTO N.º 1533/2025. Ao Prefeito, solicitando a realização de estudos técnicos para a 
instalação de infraestrutura básica na Rua Projetada, localizada próximo ao local onde será 
implantado o Parque Municipal da Ligação, na Av. Dr. Domingos Peluso, em frente ao Mercado 
Martins.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1534/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Sustentável, solicitando alteração da Emenda Parlamentar n.º 87/2025 para "Aquisição de gêneros 
alimentícios para realização de atividade de encerramento de final de ano destinada aos alunos que 
frequentam as aulas de atividade física do Programa Academia da Saúde e do Programa Saúde em 
Movimento".
REQUERIMENTO N.º 1535/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção da ponte de 
madeira, localizada no final da Rua Pedro Candian, Bairro Triangulo.
REQUERIMENTO N.º 1536/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando estudos técnicos que possibilitem a troca de poste de lugar, na Rua Nossa 
Senhora da Saúde, em frente ao número 26, Bairro Centro.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 1537/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando à 
implementação de medidas de segurança no trecho compreendido entre a Praça das Mercês e o 
cruzamento da Rua Coronel Bernardino Carneiro com a Avenida Governador Valadares.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 1538 /2025. Convidando a Superintendente de Governo Sudeste de Minas 
da CAIXA e ao Gerente da Filial - GIGOV, para falarem sobre o Projeto de Lei nº 116/2025.
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REQUERIMENTO N.º 1539/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a pintura da faixa de pedestres já existente na Rua João Guilhermino.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1540/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a capina da Rua Nicolau Caneschi, bairro Louriçal.
REQUERIMENTO N.º 1541/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a capina de todo bairro Novo Centro.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1542/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a reinstalação das placas de sinalização que destinavam vagas de 
estacionamento para os servidores da Justiça do Trabalho, localizado na Rua 22 de Maio, bairro 
Centro.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
MOÇÃO N.º 39/2025. À FEMAC.
REQUERIMENTO N.º 1543/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando instalação de abrigo coberto no ponto de ônibus já existente na Avenida Senador 
Levindo Coelho, ao lado da Loja Zoze Home Decor, em frente ao lote vazio. 
REQUERIMENTO N.º 1544/2025. À Secretária Municipal de Educação, solicitando a 
implementação do projeto de Educação em Tempo Integral para favorecer a aprendizagem, 
incluindo aulas de Robótica e matéria bilíngue, para alunos da Rede Municipal na Escola Estadual 
Coronel João Ferreira de Andrade, situada no Distrito de Miragaia, cujas séries estão ligadas a 
Escola Municipal Dr. Tânus Féres de Andrade (Curumim II).
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1545/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de um contêiner de lixo de grande porte na Rua Manoel Casal, em frente ao 
nº 300, bairro Vila Casal.
REQUERIMENTO N.º 1546/2025. Ao Prefeito, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua 
Antônio Fernandes de Oliveira, localizada no bairro Ligação.
REQUERIMENTO N.º 1547/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que seja realizado o reajuste da rota do caminhão de coleta seletiva para atender à parte 
alta do Bairro Encosta do Sol.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 1548/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a troca da manilha de esgoto 
no Beco Francisco Paulino Teixeira, no bairro Industrial.
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VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1549/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
atenção e intervenção dessa Secretaria para a ampliação do sistema de monitoramento por câmeras 
“Olho Vivo” no Distrito de Miragaia.
REQUERIMENTO N.º 1550/2025. Ao Prefeito, solicitando que, em parceria com a empresa Viação 
Ubá Transportes LTDA, implemente “Passe Livre” para as pessoas com deficiência residentes no 
município de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 1551/2025. Ao Gerente Distrital da Copasa, solicitando a conclusão da 
demanda referente a um vazamento de esgoto recorrente há cerca de um mês na Rua Ignácio 
Rodrigues, bairro Cittá de Lucca.
VEREADORES LUCAS E MARILDA
REQUERIMENTO N.º 1552/2025. À Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando 
a inclusão do distrito de Miragaia programação do “Projeto Palco Livre” e “Ubá presente”.
Ubá/MG, 5 de dezembro de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)