sessao nº 53

•----:I±!:--. Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
®
®
ATA No 53 DA REUNIAo ORDINARIA DA la SESSAo LEGISLATIVA DA
51a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA, realizada aos quinze
dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco (15-12-12025), no Plendrio "Vereador
Lincoln Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o Vereador Jose Maria Femandes,
na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o vereador Lucas
Rufino Z6coli. As dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede ao
Assistente de Plendrio que fapa a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presenga de todos. Abertos os trabalhos, faz-se urn minuto de
silencio pela prima do vereador Gilson Fazolla e pela mae do jomalista Amarildo
de Oliveira Neto.. Passa-s a Discussao e Votacao das Atas n° 51 e 52 das reuni6es
ordin6ria e extraordindria anteriores. Sem manifestapao, as atas sao colocadas em
votagao e aprovadas por unanimidade (14 votos). Leitura dos oficios
encaminhados pela Camara Municipal na semana anterior. Passa-se a Leitura do
Protocolo: I) Projeto de Resolugao n° 15/25, de autoria dos vereadores Jose Maria
Femandes, Aline Melo e Lucas Z6coli, que "permite a participagao remota de
vereadores em Reuni5es Ordin5rias e Extraordinirias no Regimento Intemo da
Camara Municipal de Uba." 2) Projeto de Resolngao n° 16/25, de autoria do
vereador Jose Roberto, que "cria proposieao do tipo Indicagao e altera os
dispositivos referentes aos Requerimentos no Regimento Intemo da Camara
Municipal de Uba." 3) Projeto de Resolugao n° 17/25, de autoria do vereador
Alexandre de Barros, que "altera a forma de segunda votaeao no Regimento
Intemo da Camara Municipal de Uba." 4) Emenda n° 1 , do prefeito Jos6 Dalnato
Neto, ao Projeto de Lei n° 114/25. 5) Oficio 4792 da Copasa em resposta ao
requerimento 1551/2025; 6) Oficio do vereador Alexandre de Barros Mendes,
solicitando participar remotamente da reunifo ordindria do dia 22/12/2025; 7)
Oficio do vereador Alexandre de Barros Mendes, solicitando participar
remotamente da reuniao ordindria do dia 22/12/2025; 8) Oficio da vereadora Aline
Moreira Silva Melo, solicitando participar remotamente da reuniao ordinata do dia
22/12/2025; 9) E-mail da Secretdria Municipal de Desenvolvimento Social,
justificando sua ausencia, do Gerente de Habitapao e do consultor Weder
Carminati, na sessao anteriormente agendada.10) Oficio do Intersind em apoio ao
Projeto de lei n° 97/25, que "Disp6e sobre a delimitapao das Areas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definieao das Areas de Preservapao Permanente (APP) e
faixas nao edificaveis em Area Urbana Consolidada (AUC) no Municipio de Uba,
mos termos da Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021." Passa-se a Leitura das
Proposic6es dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO REQUERIMENTO N.° 1554/2025. Ao Secretdrio de Seguranca Pdblica,
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina I de 8
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
•---il-iEjj-. Camara Municipal de Uba
ESTADO DE NINAS GERAIS
®
®
solicitando instalacao do sistema de videomonitoramento "Olho Vivo" na
Comunidade da Barrinha. REQUERIMENTO N.° 1555/2025. Ao Secretalo de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalapao de dois
postes de iluninagao pdblica no trecho da Estrada da Pedra Branca no local que
especifica. REQUERIMENTO N.° 1556/2025. Ao Secretalio de Obras, solicitando
a manutengao na estrada que liga a regiao da Ligapao/Anel Viirio. VEREADOR
ANDRE EUSTAQuO ALVES REQUERIMENTO N.° 1557/2025. A Secretaria
Municipal de Educapao, solicitando infomap5es formais acerca do possivel
descumprimento do Art. 211 da LOM, referente a obrigatoriedade de manutengao
de bibliotecas nas unidades escolares. REQUERIMENTO N.° 1558/2025. A
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitando esclarecimentos e a
prestapao de contas completa sobre a gestao da Casa da Juventude, confome
especifica. REQUERIRENTO N.° 1559/2025. Ao Prefeito, solicitando a lista
detalhada e completa de todas as operag6es de credito vigentes do Municipio,
contendo diversos dados que menciona. VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS
XIMENDES TRINDADE REQUERIMENTO N.° 1560/2025. Ao Secretino
Municipal de Seguranga Pdblica, solicitando a demarcagao das faixas de pedestre
na Rua Joao Groppo, em frente ao n° 317. REQUERIMENTO N.° 1561/2025. Ao
Secretario Municipal de Agricultura, Ambiente, e Mobilidade Urbana, solicitando
a limpeza de urn lote localizado na Run Geraldo Lanarca, proximo ao ninero 132,
Bairro Pires da Luz. REQUERIMENTO N.° 1562/2025. Ao Secretirio Municipal
de Obras, solicitando a construgao de urn ponto de 6nibus na Rua Joao Groppo, nas
proximidades da quadra. VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA
VIDAL MOCAO N.° 41/2025. Ao Senhor Jose Luiz Bellini Leite.
REQUERIMENTO N.° 1563/2025. A Mesa Diretora, solicitando a realizapao de
Audiencia Pdblica com objetivo de discutir o Projeto de Lei Ordindria n° 114/2025,
que "Disp6e sobre a forma de anortizapao do deficit atuarial para obtengao do
equilibrio atuarial do Regine Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Uba
(UBAPREV), no dia 19 de dezembro de 2025, ds l9h. REQUERIMENTO N.°
1564/2025. Ao Secretato Municipal de Obras, solicitando a conclusao das
intervene6es no escadao do bairro Primavera, objeto da emenda parlanentar
impositiva n° 34/2025, especialmente a instalapao de corrimao. REQUERIMENTO
N.a 1565/2025. Ao Secretalo Municipal de Obras, solicitando que execute
servigos de cascalhamento, se possivel com reaproveitanento de asfalto triturado,
na Rua Jos6 Bressan, especialmente pr6ximo ao n`inero 75, no bairro Santana.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTO N.° 1566/2025.
Ao Prefeito solicitando a implantapao de urn parquinho infantil e de rna academia
ao ar livre na area da pista de skate do bairro Noema Batalha. REQUERIRENTO
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina 2 de 8
Canara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba,mg.leg.br -E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
•-iEJi;.-. Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
®
®
N.° 1567/2025. Ao Secretdrio Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da
Rua Irthes Andrade, localizada no Bairro Sao Sebastiao. VEREADOR GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 1568/2025. Ao Secretalio
Municipal de Agricultura, Ambiente, e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza
da Rua Francisco Teixeira de Abreu, na mediagao da curva do Padre Bairro
Palmeiras REQUERIMENTO N.° 1569/2025. Ao Secretdrio Municipal de
Agricultura, Ambiente, e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da Rua
Professora Raimunda Balros, Bairro Conc6rdia. VEREADOR JOSE MARIA
FERNANDES REQUERIMENTO N.° 1570/2025. (RETIRADO) A Secretaria
Municipal de Obras, solicitando a realizapao de uma visita t6cnica na Rua Celina
Micherif, n° 375, bairro Palmeiras, com a finalidade de avaliar as recorrentes
inundap6es que acometem o local durante o periodo de chuvas.
REQUERIMENTO N° 1571/2025. A Secretaria Municipal de Obras, solicitando o
asfaltamento trecho da Rua Santa Maria, localizado ap6s a empresa Carolina Baby,
aproximadanente 500 metros. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.° 1572/2025. Ao Secretalio Municipal de
Obras, solicitando a manutengao da calgada situada na Rua Joaquim Barbosa da
Silveira, Bairro Waldemar de Castro. REQUERIMENTO N.° 1573/2025. Ao
Secretdrio Municipal de Obras, solicitando a manutengao da Rua Joaquim Barbosa
da Silveira, Bairro Waldemar de Castro. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.° 1574/2025. Ao Prefeito, solicitando que proceda com a
assinatura do oficio sobre o Acordo de Cooperagao Tecnica firmado entre a Policia
Civil e esta Prefeitura. REQUERIMENTO N.° 1575/2025. Ao Secretario
Municipal de Seguranca Ptiblica e Mobilidade Urbana, solicitando que sejan
adotadas medidas para a revisao e melhoria do adicional de periculosidade da
Guarda Civil Municipal. REQUERIMENTO N.° 1576/2025. Ao Secretdrio
Municipal de Seguranga Ptiblica e Mobilidade Urbana, solicitando que sejam
adotadas medidas para a melhoria do sistema de monitoramento Olho Vivo e
ampliagao do ninero de cameras instaladas. VEREADORA MARILDA
APARECIDA LEONCIO REQUERIMENTO N.° 1577/2025. Ao Secretdrio
Municipal de Obras, solicitando a apresentapao de urn cronograma detalhado de
manutengao para as estradas rurais do municipio, com previsao de execngao para o
inicio do ano de 2026. REQUERIMENTO N.° 1578/2025. Ao Secretato
Municipal de Seguranea Pdblica e Mobilidade Urbana, solicitando que seja
incluida na programapao de trabalho da Guarda Civil Municipal a realizagao de
patrulhanento por meio de rondas ostensivas na Miragaia, especialmente aos finais
de semana. REQUERIMENTO N.° 1579/2025. Ao Secretalio Municipal de
Seguranca Ptiblica e Mobilidade Urbana, solicitando informap6es sobre
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/ 12/2025 Pagina 3 de 8
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 3019 Centro -Ub6/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://ubaLmg.leg.br -E-mail: LegisLativo@uba.mg.leg.br
•-I:`E-i:---. Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
®
planejanento da Guarda Civil Municipal para instalapao de uma base fixa de
policiamento na regiao da Miragaia e Ubari. VEREADOR PAULO CEZAR
TAVARES REQUERIMENTO N.° 1580/2025. Ao Secretino Municipal de Obras,
solicitando a realizagao de operagao tapa-buracos na Avenida Juscelino
Kubitscheck, localizada no bairro Santana. REQUERIMENTO N.° 1581/2025. Ao
Secretdrio Municipal de Seguranca Pbblica, solicitando a ampliaeao do programa
"Olho Vivo" (sistema de cameras de monitoranento) mos pontos que especifica.
REQUERIMENTO N.° 1582/2025. Ao Prefeito, solicitando que seja instalada uma
academia ao ar livre na praea situada em frente a Igreja Nossa Senhora do Rosdrio.
VEREADOR RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N.° 1583/2025. Ao
Secretario de Obras, solicitando o servico de tapa buracos das vias do bairro Pires
Luz, com ateneao especial para a Rua Vereador Joao Gomes Pereira.
REQUERIMENTO N.0 1584/2025. Ao Secretato de Seguranca Pdblica,
solicitando a instalapao de urn radar na Avenida Olegato Maciel, no bairro
Industrial. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA MOCAO N.0 40/2025.
Ao MAC (Movimento de Amizade Crista) pelos seus relevantes trabalhos no
municipio de Uba. REQUERIMENTO N.° 1585/2025. Ao Secretdrio Municipal de
Agricultura, Ambiente, e Mobilidade Urbana, solicitando a realizapao de limpeza e
capina na area de lazer e academia ao ar livre, localizado no residencial Habitat I,
Bairro Rosa de Toledo. REQUERIRENTO N.° 1586/2025. Ao Secretalo
Municipal de Planejamento de Desenvolvimento Sustentavel, solicitando a
execucao do processo administrativo de Regularizapao Fundidria Urbana
(REURB) no Bairro Altair Rocha. REQUERIMENTO N.° 1587/2025. Ao
Secretdrio Municipal de Agricultura, Ambiente, e Mobilidade Urbana, solicitando
a realizapao de limpeza na Av. Vigosa, Bairro Cidade Jardim. VEREADORES
BRENO, RENATO, GILSON E ANDRE REQUERIMENTO N.° 1588/2025. A
Mesa Diretora solicitando melhorias na condueao das solenidades oficiais
promovidas pela Camara Municipal de Uba, conforme especifica. Em atendimento
ao Requerimento n° 1538/25 oficio protocolado nesta Casa, o presidente convida a
Mesa a Superintendente de Govemo Sudeste de Minas da CEF, Sra. Danielly
Umbelino, o gerente da CEF-Uba, Sr. Washington Furtado, para esclarecer dtividas
a respeito da operapao de cr6dito com o municipio, objeto do projeto de lei n°
116/25, que transita nesta Casa. Antes de iniciar os esclarecimentos, Danielly
Umbelino apresenta nineros do relacionanento da Caixa Econ6mica Federal com
a atunl administragao do municipio, mum total de cerca de R$ 300 milh6es, sendo
R$161 milh6es ja em andamento: R$ 65 milh6es para reservat6rios de retengao mos
bairros Santa Rosa e Ginasio Sao Jos6 e R$ 70 milh6es para 500 unidades do
Minha Casa Minha Vida. Os outros R$140 milh6es sao para mais 500 unidades
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 - Pagina 4 de 8
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg,leg.br
•---:±f::-. Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
®
do Minha Casa Minha Vida, ainda em estudo, e R$ 80 milh6es do empr6stimo, ora
em tranitaeao. Em seguida, explicou sobre a linha de ciedito FINISA
(Financiamento a infraestrutura e saneanento), empiestimos com e sem garantia da
Uniao e CAPAG (capacidade de pagamento dos municipios). Finalizou
apresentando as etapas de contratacao e o desembolso dos R$ 80 milh6es em
quatro parcelas de R$ 20 milh6es em 2026 e 2027 com prazo de paganento em 10
anos, no valor de R$ 95.490 milh6es de juros e R$ 80 milh6es do principal, mum
total de R$ 175.490 milh6es de custo para o municipio. Em seguida, os vereadores
esclareceram ddvidas sobre os pontos apresentados, sobretudo a garantia ou nao da
Uniao. ORDEM D0 DIA: Discussao e votacao dos Requerimentos
apresentados. Sao separados os Requerimentos n° 1557, 1558, 1559, 1560, 1561,
1566, 1567, 1568, 1570, 1577, 1578, 1579, 1583, 1584 e Mogao n° 40. Os
vereadores se pronunciam sobre tapamento de buracos e instalapao de radar
(vereador Renato); parab6ns ao MAC, manutengao de bibliotecas escolares,
prestagao de contas da Casa da Juventude e lista de operap6es de crddito do
municipio (vereador Andr6 Alves); manutencao de estradas rurais, patrulhamento e
base fixa da GCM em Miragaia (vereadora Marilda Le6ncio); faixa de pedestres e
limpeza de lote (vereador Domingos Trindade); atuapao do Movimento da
Amizade Crista (vereador Sanuel Soares); parque infantil, academia ao ar livre,
melhoria das sess6es solenes e asfaltamento (vereador Breno Reis). Em votapao
englobada, os Requerimentos e a Mogao sao aprovados por unanimidade (14
votos). Intervalo de 10 minutos para entrega de Mogao ao MAC. Discussao e
votacao dos Projetos - Discussao e votacao dnica: I) Projeto de Lei n.°
35/2025, que "Institui a Politica Municipal de Inclusao da Pessoa com Defici6ncia
no Municipio de Uba e di outras providencias." 0 projeto teve 3 emendas
apresentadas. Em discussao, o vereador Andr6 Alves pede a leitura das emendas. 0
presidente faz a chamada nominal para votacao da Emenda n° 1, que 6 aprovada
por unanimidade (14 votos). 0 presidente fez a chamada nominal para votapao da
Emenda n° 2, que 6 aprovada por unanimidade (14 votos). 0 presidente faz a
chanada nominal para votacao da Emenda n° 3, que 6 aprovada por unanimidade
(14 votos). Em votacao nominal o Projeto de Lei n° 35/2025 6 aprovado por
unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Lei n.° 62/2025, que "Disp6e sobre a
divulgapao da localizacao e quantidade de vagas especiais de estacionamento no
municipio de Uba." Em discussao, ningutm se manifesta. 0 presidente faz a
chanada nominal para votapao do Projeto de Lei n° 62/2025, que e aprovado por
unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Lei n.° 78/2025, que "Desafeta bern ptiblico
e autoriza sua doapao com encargos ao Instituto Estadual de Florestas do Estado de
Minas Gerais (IEF-MG) para a finalidade de interesse ptiblico que menciona." 0
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina 5 de 8
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub&/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg,leg.br
•-I-:`Ei::-s Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
PL esta sob vista do vereador Jos6 Roberto Filgueiras. Em discussao, o vereador
Jose Roberto diz que no atual local do IEF sera construida a Fazendinha do Autista
e devolve o projeto a Mesa. Em discussao, ningdem se manifesta. 0 presidente faz
a chaniada nominal para votacfo do Projeto de Lei n° 78/2025, que 6 aprovado por
unanimidade (14 votos). 4) Projeto de Lei n.° 79/2025, que "Institui o Programa
Municipal "CONSTRUINDO SONHOS", que disp6e sobre a reforma de
residencias de familias de baixa renda no Municipio de Uba, e da outras
providencias." 0 projeto teve 5 emendas apresentadas. Em discussao, o vereador
Breno Reis defende as emendas n° 4 e n° 5 de sua autoria. A vereadora Marilda
Le6ncio defende a emenda n° 2, de sua autoria. 0 vereador Andr6 Alves defende a
emenda n° 3 de sua autoria. 0 vereador Alexandre de Barros diz que este projeto
existe em Tocantins e funciona muito bern. 0 presidente faz a chamada nominal
para votagao da Emenda n° 1, que e aprovada por unanimidade (14 votos). 0
presidente faz a chamada nominal para votagao da Emenda n° 2, que 6 aprovada
por unanimidade (14 votos). 0 presidente faz a chanada nominal para votapao da
Emenda n° 3, que 6 aprovada por unanimidade (14 votos). 0 presidente faz a
chamade nominal para votapao da Emenda n° 4, que 5 aprovada por unanimidade
(14 votos). 0 presidente faz a chanada nominal para votapao da Emenda n° 5, que
6 aprovada por unanimidade (14 votos). 0 presidente faz a chanada nominal para
votapao do Projeto de Lei n° 79/2025, que 6 aprovado por unanimidade (14 votos).
5) Projeto de Lei n.° 84/2025, que "Autoriza o Municipio de Uba a receber, por
doaeao com encargo, a area de terreno que especifica, destinada a abertura de via
pdblica, e di outras providencias." Em discussao, ninguem se manifesta. 0
presidente faz a chanada nominal para votagao do Projeto de Lei n° 84/2025, que 6
aprovado por unanimidade (14 votos). 6) Projeto de Lei n.° 95/2025, que "Institui
o Projeto Maria da Penha Vai a Escola, no ambito das escolas da rede pdblica
municipal de ensino, e da outras providencias." 0 projeto teve uma emenda
apresentada e pedido de vista do vereador Jose Roberto Filgueiras. Em discussao, o
vereador Jose Roberto apresenta sua emenda. 0 vereador Andie Alves, relator do
projeto, le o parecer da comissao. 0 presidente faz a chanada nominal para
votapao da Emenda n° I, que 6 aprovada por unanimidade (14 votos). 0 presidente
faz a chanada nominal para votagao do Projeto de Lei n° 95/2025, que 6 aprovado
por unanimidade (14 votos).7) Projeto de Lei n.° 108/2025, que "Estabelece
condic6es e requisitos para a celebrapao de transagao de cieditos tributarios e nao
tributirios inscritos em Divida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar
n° 244, de 2025, cria a Central de Conciliapao e Transaeao e da outras
providencias." Em discussao, a vereadora Jane Lacerdajustifica seu voto favoravel
ao projeto. 0 presidente faz a chamada nominal para votapao do Projeto de Lei n°
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina 6 de 8
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg,leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg,br
•t+Et,,,+\
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
®
108/2025, que 6 aprovado por unanimidade (14 votos). 8) Projeto de Lei n.°
111/2025, que "Institui o prograna anual de incentivo a adimplencia de Tributos
Municipais, denominado IPTU PREMIADO, e da outras providencias." Em
discussao, ningu5m se manifesta. 0 presidente faz a chamada nominal para
votagao do Projeto de Lei n° 111/2025, que 6 aprovado por unanimidade (14
votos). 1a Discussao e votacao: Projeto de Lei Complementar n.° 8/2025, que
"Disp6e sobre a criacao e extingao de vagas no Quadro de Cargos Comissionados
da Prefeitura Municipal de Uba." Em discussao, ninguem se manifesta. 0
presidente faz a chamada nominal para votapao do Projeto de Lei Complementar n°
8/2025, que 6 aprovado por unanimidade (15 votos). Tribuna Livre: Em
atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o presidente chama a tribuna o Sr.
Iran Jacob para falar sobre o Instituto Beneficente Ibraliim Jacob. 0 Sr. Iran Jacob
oferece aos vereadores seu livro "Momentos a S6s". Diz que o instituto existe ha
15 anos, foi registrado em setembro deste ano para ajudar as pessoas e manter o
legado de seu pai, o ex-deputado Ibrahim Jacob. Apresenta as atividades de
palestras em todas as escolas, asilo, cadeia pdblica, CRAS, diversos grupos e
entidades sociais e as respostas positivas que obteve. Diz que o objetivo da
entidade 6 manter vivo o nome do deputado Ibrahim Jacob e seu trabalho
beneficente. Espera que com o registro da entidade possa conseguir os recursos e
pessoas para trabalharem em prol da sadde mental dos profissionais e fanilias
ubaenses. Os vereadores Paulo Cezar, Renato, Domingos, Marilda, Aline, Sanuel,
Jose Roberto e Jose Maria lembram o legado do ex-deputado e parabenizam o
palestrante. Em seguida, sao votados e aprovados os pedidos de participaeao
remota na pr6xima reuniao dos vereadores Alexandre e Aline. 0 presidente
inforina as datas de audiencias pdblicas para tratar do PL 116/25 (empiestimo com
a CEF), dia 18/12 e PL 114/25 (alteracao atuarial do Ubaprev), dia 19/12, ambas as
19h. Considerac6es Finals: Os vereadores se manifestam sobre: agradecimento
ao Executivo por reformas de prapas (vereador Alexandre de Barros); denthcia
sobre uso de maquinas da Secretaria de Obras em galpao particular na Col6nia
(vereadora S6nia Vidal); parab6ns a FAGOC pela inaugurapao de unidade de
fisioterapia no Ndcleo do Cancer (vereadores Jos6 Roberto, Gilson Fazolla, Renato
Vieira e Breno Reis); falta de manutencao da rede el5trica pela Energisa, sumieo
de conteineres e rna limpeza urbana pela SUMA Brasil (vereador Gilson Fazolla);
70% dos problemas da cidade envolvem Copasa, Viagao Uba e Energisa
(presidente Jos6 Maria Femandes); queda de energia constante mos bairros Paulino
Femandes e Uba Pequeno, abandono de casas no Residencial Solar de Uba e
providencias da Prefeitura; agradecimento a Copasa por atendimento de pedidos
(vereador Domingos Trindade); chamado a populapao de Ubari e Miragaia para a
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina 7 de 8
Canara Municipal de Utla -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
®
--±±:`k Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
audiencia pdblica dia 18, inundapao no bairro Lourigal e gastos com asfaltanento
sem drenagem em vez de usar os recursos para os pontos de alaganento na dltima
chuva, dendncia da vereadora S6nia Vidal, papel da midia altemativa x midia
oficial (vereador Andr6 Alves); neuropediatria e fonoaudiologia que tanb6m serao
implantados pela FAGOC, minuto de silencio pelo falecimento da mac do
jomalista Amarildo Oliveira Neto , convite para jogo beneficente no campo do
Aymor6s dia 21, organizaeao para uma festa de Natal com os moradores em
situapao de rua na Praga Guido Marliere e acidente em buraco recentemente
tapado pela Secretaria de Obras, mas que abriu novanente, requerendo tanbem
intervencao da Copasa na rede de esgoto (vereador Renato Vieira); importancia das
pr6ximas audiencia pdblicas, pedido ao Executivo de recursos para o Ndcleo do
Cancer ( vereador Breno Reis); renovapao do convite ds audiencias pdblicas, fala
sobre os 80 anos da Col6nia Padre Damiao e as politicas de reparagao (vereadora
Marilda Le6ncio); necessidade de cameras do Olho Vivo e reforma da praga na
Vila Casal, parabens a equipe do Bandeirantes pelo canpeonato Sub-15 e vice￾campeonato Sub-13, parab6ns a Escola de Sanba do Sao Domingos pela escolha
da musa e a lideranga da Pastoral da Crianga pela festa de Natal no CAIC
(vereador Paulo Cezar). Em seguida, o
presen9a de todos e encerra a reunifo as
Jose Maria Femandes agradece a
oras e vinte e nove minutos.
Jth,thvL^
ATAN0 53 DA REINIAO ORDINARIA DO DIA I 5/12/2025 -Pagina 8 de 8
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 53/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 15 de dezembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos e Moções) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 35/2025, que “Institui a Política Municipal 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Município de Ubá e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 62/2025, que “Dispõe sobre a divulgação da 
localização e quantidade de vagas especiais de estacionamento no município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 78/2025, que “Desafeta bem público e 
autoriza sua doação com encargos ao Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais 
(IEF-MG) para a finalidade de interesse público que menciona.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 79/2025, que “Institui o Programa Municipal 
"CONSTRUINDO SONHOS", que dispõe sobre a reforma de residências de famílias de baixa renda 
no Município de Ubá, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 84/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via 
pública, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 95/2025, que “Institui o Projeto Maria da 
Penha Vai à Escola, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 108/2025, que “Estabelece condições e 
requisitos para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Dívida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar n° 244, de 2025, cria a Central de 
Conciliação e Transação e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 111/2025, que “Institui o programa anual de 
incentivo à adimplência de Tributos Municipais, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras 
providências.”
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que “Dispõe sobre a 
criação e extinção de vagas no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de 
Ubá.”
Tribuna Livre:
- Iran Jacob
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 1554/2025. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando instalação do 
sistema de videomonitoramento “Olho Vivo” na Comunidade da Barrinha.
REQUERIMENTO N.º 1555/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de dois postes de iluminação pública no trecho da Estrada da Pedra Branca 
no local que especifica.
REQUERIMENTO N.º 1556/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção na estrada 
que liga a região da Ligação/Anel Viário.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 1557/2025. À Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações 
formais acerca do possível descumprimento do Art. 211 da LOM, referente à obrigatoriedade de 
manutenção de bibliotecas nas unidades escolares.
REQUERIMENTO N.º 1558/2025. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitando 
esclarecimentos e a prestação de contas completa sobre a gestão da Casa da Juventude, conforme 
especifica.
REQUERIMENTO N.º 1559/2025. Ao Prefeito, solicitando a lista detalhada e completa de todas as 
operações de crédito vigentes do Município, contendo diversos dados que menciona.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1560/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
demarcação das faixas de pedestre na Rua João Groppo, em frente ao nº 317.
REQUERIMENTO N.º 1561/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente, e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza de um lote localizado na Rua Geraldo Lamarca, próximo 
ao número 132, Bairro Pires da Luz. 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 1562/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de 
um ponto de ônibus na Rua João Groppo, nas proximidades da quadra.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
MOÇÃO N.º 40/2025. Ao Senhor José Luiz Bellini Leite. 
REQUERIMENTO N.º 1563/2025. À Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiência Pública 
com objetivo de discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, que “Dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Ubá (UBAPREV), no dia 19 de dezembro de 2025, às 19h.
REQUERIMENTO N.º 1564/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a conclusão das 
intervenções no escadão do bairro Primavera, objeto da emenda parlamentar impositiva nº 34/2025, 
especialmente a instalação de corrimão.
REQUERIMENTO N.º 1565/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando que execute 
serviços de cascalhamento, se possível com reaproveitamento de asfalto triturado, na Rua José 
Bressan, especialmente próximo ao número 75, no bairro Santana. 
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1566/2025. Ao Prefeito solicitando a implantação de um parquinho infantil 
e de uma academia ao ar livre na área da pista de skate do bairro Noema Batalha.
REQUERIMENTO N.º 1567/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento 
da Rua Irthes Andrade, localizada no Bairro São Sebastião.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1568/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente, e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da Rua Francisco Teixeira de Abreu, na mediação da 
curva do Padre Bairro Palmeiras
REQUERIMENTO N.º 1569/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente, e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da Rua Professora Raimunda Barros, Bairro Concórdia.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 1570/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realização de 
uma visita técnica na Rua Celina Micherif, nº 375, bairro Palmeiras, com a finalidade de avaliar as 
recorrentes inundações que acometem o local durante o período de chuvas.
REQUERIMENTO Nº 1571/2025. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento 
trecho da Rua Santa Maria, localizado após a empresa Carolina Baby, aproximadamente 500 metros.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1572/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção 
da calçada situada na Rua Joaquim Barbosa da Silveira, Bairro Waldemar de Castro.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 1573/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção 
da Rua Joaquim Barbosa da Silveira, Bairro Waldemar de Castro.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1574/2025. Ao Prefeito, solicitando que proceda com a assinatura do ofício 
sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Civil e esta Prefeitura.
REQUERIMENTO N.º 1575/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando que sejam adotadas medidas para a revisão e melhoria do adicional de 
periculosidade da Guarda Civil Municipal.
REQUERIMENTO N.º 1576/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando que sejam adotadas medidas para a melhoria do sistema de monitoramento Olho 
Vivo e ampliação do número de câmeras instaladas. 
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
REQUERIMENTO N.º 1577/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a apresentação 
de um cronograma detalhado de manutenção para as estradas rurais do município, com previsão de 
execução para o início do ano de 2026. 
REQUERIMENTO N.º 1578/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando que seja incluída na programação de trabalho da Guarda Civil Municipal a 
realização de patrulhamento por meio de rondas ostensivas na Miragaia, especialmente aos finais 
de semana. 
REQUERIMENTO N.º 1579/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando informações sobre planejamento da Guarda Civil Municipal para instalação de 
uma base fixa de policiamento na região da Miragaia e Ubari.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1580/2025. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
operação tapa-buracos na Avenida Juscelino Kubitscheck, localizada no bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 1581/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
ampliação do programa “Olho Vivo” (sistema de câmeras de monitoramento) nos pontos que 
especifica.
REQUERIMENTO N.º 1582/2025. Ao Prefeito, solicitando que seja instalada uma academia ao ar 
livre na praça situada em frente à Igreja Nossa Senhora do Rosário.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 1583/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o serviço de tapa buracos 
das vias do bairro Pires Luz, com atenção especial para a Rua Vereador João Gomes Pereira.
REQUERIMENTO N.º 1584/2025. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a instalação 
de um radar na Avenida Olegário Maciel, no bairro Industrial.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
MOÇÃO N.º 41/2025. Ao MAC (Movimento de Amizade Cristã) pelos seus relevantes trabalhos 
no município de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 1585/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente, e 
Mobilidade Urbana, solicitando a realização de limpeza e capina na área de lazer e academia ao ar 
livre, localizado no residencial Habitat 1, Bairro Rosa de Toledo.
REQUERIMENTO N.º 1586/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento de Desenvolvimento 
Sustentável, solicitando a execução do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) no Bairro Altair Rocha.
REQUERIMENTO N.º 1587/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente, e 
Mobilidade Urbana, solicitando a realização de limpeza na Av. Viçosa, Bairro Cidade Jardim.
VEREADORES BRENO, RENATO, GILSON E ANDRÉ
REQUERIMENTO N.º 1588/2025. À Mesa Diretora solicitando melhorias na condução das 
solenidades oficiais promovidas pela Câmara Municipal de Ubá, conforme especifica.
Ubá/MG, 12 de dezembro de 2025.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)