sessao nº 55

Câmara Municipal de Ubá
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 ATA Nº 55 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/2025 Página 1 de 11
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ATA Nº 55 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 51ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e dois 
dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22-12-2025), no Plenário “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, 
na Vice-Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o vereador Lucas 
Rufino Zócoli. Às dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede ao 
Assistente de Plenário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, 
constatando-se a participação remota dos vereadores Alexandre de Barros Mendes e 
Aline Moreira Silva Melo e a presença dos demais. Abertos os trabalhos, passa-se à 
Discussão e Votação das Atas nº 53 e 54 das reuniões ordinária e extraordinária 
anteriores. Sem manifestação, as atas são colocadas em votação e aprovadas por 
unanimidade (14 votos). Leitura dos ofícios encaminhados pela Câmara Municipal 
na semana anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 91, do prefeito 
José Damato Neto, encaminhando o projeto de lei nº 120/25 “que altera o caput do 
artigo 8º da lei 3.889/2010. 2) Projeto de lei nº 119/25, da vereadora Aline Melo, que 
“declara a Associação de Apoio às Famílias Santa Rita de Cássia como entidade de 
utilidade pública municipal”. 3) Ofício da responsável em exercício pela Escola do 
Legislativo-ALMG agradecendo o apoio da Câmara de Ubá nas etapas do 
Parlamento Jovem Minas 2025; 4) Solicitação do vereador André Alves para retirada 
da emenda nº 1 ao PL nº116/25. 5) Ofício do Sr. Cirênio Rejane Moraes, presidente 
da Associação do bairro Xangrilá para uso da Tribuna Livre sobre a construção de 
casas populares no bairro Xangrilá. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES 
REQUERIMENTO N.º 1589/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco,
solicitando a construção de um muro de gabião na margem do rio que passa nos 
fundos da Avenida Senador Levindo Coelho, no Bairro Santa Alice, próximo ao 
número 430. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO 
N.º 1590/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
Salomão Curi, solicitando a instalação de um contêiner de lixo na entrada da estrada 
da Comunidade do Amargoso. REQUERIMENTO N.º 1591/2025. Ao Secretário de 
Obras, Edeir Pacheco, solicitando a realização de operação tapa-buraco na Rua do 
Divino, bairro Centro, de frente ao escadão do São João. REQUERIMENTO N.º 
1592/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando a realização de 
operação tapa-buraco na Rua José Moreira Mendes, localizada no bairro Major 
Fusaro, próximo ao n°. 750. VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES 
REQUERIMENTO N.º 1593/2025. Ao gerente local da Energisa, Públio Reis 
Pereira, solicitando a realização de reforma estrutural e definitiva da rede de 
distribuição de energia elétrica na Comunidade Rural Treze de Maio, Zona Rural. 
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REQUERIMENTO N.º 1594/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco,
solicitando a instalação de bueiro na Rua Piraúba, Bairro Rosa de Toledo. 
REQUERIMENTO N.º 1595/2025. Ao Prefeito, José Damato Neto, solicitando 
informações que especifica acerca do Projeto de Lei nº 116/2025, que autoriza a 
contratação de operação de crédito no valor de até R$ 80.000.000,00, junto à Caixa 
Econômica Federal – FINISA. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES 
TRINDADE REQUERIMENTO N.º 1596/2025. Ao Secretário Municipal de 
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Salomão Curi, solicitando a limpeza 
das calçadas e meio fio em toda a extensão do bairro Xangrilá. REQUERIMENTO 
N.º 1597/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando a construção de 
uma ponte de concreto na estrada para a Moradinha. REQUERIMENTO N.º 
1598/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o estudo de viabilidade técnica para 
recapeamento asfáltico da Rua Alta Rafael, rua da Sier, Bairro Louriçal. 
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
1599/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando visita técnica para 
providências imediatas ou estudos com objetivo de viabilizar o alargamento da Rua 
Rosa Purgato, no bairro Primavera. REQUERIMENTO N.º 1600/2025. Ao 
Secretário Municipal de Administração, Guilherme Lopes de Carvalho, solicitando 
informações que especifica, sobre o Edital de Ascensão Funcional 2025/2026 e os 
trabalhos da Comissão de Ascensão Funcional, criada pela Portaria 20.077, de 07 de 
novembro de 2025. REQUERIMENTO N.º 1601/2025. Ao Secretário de Obras, 
Edeir Pacheco, solicitando informações referentes à denúncia veiculada pela 
imprensa local, conforme especifica, acerca de um terceirizado operando rolo 
compactador na Colônia Padre Damião, no dia 13/12/2025. VEREADOR BRENO 
REIS DE OLIVEIRA REQUERIMENTO N.º 1602/2025. Ao Secretário de Obras, 
Edeir Pacheco, solicitando a reforma do guarda-corpo da ponte localizada na Rua 
Augusto Luiz Barbosa, “Ponte da Geladeira”. REQUERIMENTO N.º 1603/2025. 
Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando a implantação de sistema de 
captação e drenagem de águas pluviais na Rua Frei Cornélio. REQUERIMENTO 
N.º 1604/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando a intervenção na 
Rua Tabelião João Paulo Brígido Nunes, bairro São Domingos, próximo ao nº. 21. 
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
1605/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
Salomão Curi, solicitando retirada de móveis na Rua Joaquim Vaz da Silva, número 
70, Bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 1606/2025. Ao Secretário Municipal 
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Salomão Curi, solicitando que 
retornem com os containers de lixo na esquina da Rua Giovani Biscotto com Rua 
Pedro Candian, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 1607/2025. Ao Secretário 
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Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Salomão Curi, 
solicitando a retirada do tronco da arvore, localizada na Rua Antônio Sperandio, 
Bairro Mangueira Rural. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES 
REQUERIMENTO N.º 1608 /2025. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana, Rômulo Silva, solicitando que sejam implantadas faixas/vagas 
de estacionamento exclusivas para motocicletas na Rua Santa Cruz, em frente à 
Academia Alta Performance. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
REQUERIMENTO N.º 1609/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, Salomão Curi, solicitando a capina da Rua Jayme 
Vieira, Bairro Encosta do Sol. REQUERIMENTO N.º 1610/2025. Ao Secretário de 
Obras, Edeir Pacheco, solicitando a manutenção da estrada rural com patrolamento 
e cascalhamento localizada na comunidade Córrego Santo Anastácio entre o Bairro 
Laranjal e estrada José Lomeu Pinto. REQUERIMENTO N.º 1611/2025. Ao 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Salomão Curi, 
solicitando a capina e limpeza da Travessa Ulisses Lamarca, Bairro Schiavon. 
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI REQUERIMENTO N.º 1612/2025. Ao 
Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando a manutenção da Rua Cristiano da 
Mota Junior, bairro Louriçal. REQUERIMENTO N.º 1613/2025. Ao Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Rômulo Silva, solicitando a 
instalação de placas de contramão ao longo da extensão da Travessa Luiz Fontes. 
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO REQUERIMENTO N.º 
1614/2025. Ao Gerente local da Copasa, Públio Reis Pereira, e ao Secretário de 
Obras, Edeir Pacheco, solicitando que façam uma análise de avaliação da estrutura 
na Rua Goiás, nas imediações do número 170. REQUERIMENTO N.º 1615/2025. 
Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Rômulo Silva, 
solicitando estudos técnicos para instalação de uma faixa elevada de pedestre em 
frente ao Bahamas Mix, na avenida dos Ex-Combatentes, Bairro Santa Luzia. 
REQUERIMENTO N.º 1616/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, Paulo Vitor 
Costa, solicitando estudos e implementação de grupos terapêuticos de fisioterapia na 
Atenção Primária à Saúde no Distrito de Miragaia, em especial nas dependências da 
Escola Estadual Coronel João Ferreira de Andrade. VEREADOR PAULO CEZAR 
TAVARES REQUERIMENTO N.º 1617/2025. Ao Secretário Municipal de 
Segurança Pública, Rômulo Silva, solicitando a instalação de uma faixa elevada para 
travessia de pedestres na Avenida Francisco Teixeira de Abreu, no bairro Palmeiras, 
próximo à Escola Municipal Professora Nair de Araújo. REQUERIMENTO N.º 
1618/2025. À gerente do Setor de Iluminação Pública Luz de Ubá, solicitando que 
seja realizada a instalação de iluminação pública na Rua Clarice Vieira, Bairro Vila 
Regina. REQUERIMENTO N.º 1619/2025. Ao Secretário Municipal de 
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Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Antônio Geraldo, solicitando a 
execução do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) 
no Bairro Vila Casal, em Ubá. VEREADOR RENATO VIEIRA MOÇÃO N.º 
042/2025. Ao Sr. Elias Sabino da Silva, por exemplar trajetória profissional, 
dedicação ao trabalho e relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. 
REQUERIMENTO N.º 1620/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, 
solicitando a realização do serviço de cascalhamento na Rua Alfenas, localizada no 
bairro Rosa de Toledo, bem como a limpeza da via para retirada do barro que desce 
das ruas situadas na parte superior do bairro. REQUERIMENTO N.º 1621/2025. Ao 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Rômulo Silva, 
solicitando interdição parcial da via na Rua Adolfo Pereira Cortez, no trecho 
compreendido aproximadamente entre os números 59 e 219, em razão do 
afundamento que vem ocorrendo em um dos lados da via. REQUERIMENTO N.º 
1622/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando estudo técnico 
visando a melhoria da acessibilidade no escadão localizado no final da Rua Cabo 
Geraldo Pinto da Silva, próximo ao nº 11, no bairro São Domingos. VEREADOR 
SAMUEL SOARES DA SILVA REQUERIMENTO N.º 1623/2025. Ao Secretário 
Municipal de Segurança Pública, Rômulo Silva, solicitando a inclusão no 
cronograma semanal de patrulhamento periódico da Guarda Civil Municipal (GCM) 
no bairro San Raphael III. REQUERIMENTO N.º 1624/2025. Ao Secretário de 
Obras, Edeir Pacheco, solicitando a implantação de um parquinho infantil no Distrito 
de Miragaia, especificamente na Rua Maria Ferreira Leôncio, em área pertencente à 
Prefeitura Municipal e já destinada para uso público. REQUERIMENTO N.º 
1625/2025. Ao Secretário de Obras, Edeir Pacheco, solicitando manutenção urgente 
na Rua José Gualberto de Melo, localizada no Bairro Industrial, especificamente no 
final do morro, onde há uma valeta aberta no meio da via, sem a devida sinalização. 
Tribuna Livre: Em atendimento a ofício protocolado nesta Casa, a Sra Pâmella de 
Castro Zauza, é convidada à tribuna para agradecimentos pela eleição em duas etapas 
de Personalidade Esportiva do Ano. Pâmella agradece a eleição ao título, o apoio da 
família, dos amigos e das irmãs do Patronato São José, fazendo um histórico de sua 
trajetória e realizações em Ubá na corrida esportiva. Enaltece valores como 
disciplina, saúde e superação. Reafirma a importância do esporte amador e das ações 
solidárias e educacionais. Os vereadores Paulo Cezar, Domingos Trindade, Breno 
Reis, Samuel Soares, Marilda Leôncio, Renato Vieira, José Roberto Filgueiras e José 
Maria Fernandes parabenizam a atleta. Intervalo para entrega do Título de 
Personalidade Esportiva do Ano à Pâmella de Castro Zauza. ORDEM DO DIA: 
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados. São separados a Moção nº 
43/25 e Requerimentos 1593, 1594, 1595, 1597, 1602, 1603, 1605, 1606, 1614, 1615, 
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1616, 1621, 1623 e 1624/25. Os vereadores se pronunciam sobre afundamento de 
rua no bairro São Domingos (vereador Renato Vieira), homenagem ao Sr. Elias 
Sabino da Silva, único alfaiate em nossa cidade (vereador Renato Vieira e Domingos 
Trindade); recolhimento de móveis, falta de contêineres e sujeira em toda a cidade, 
pontos sem iluminação (vereador Gilson Fazolla); reforma estrutural de rede elétrica 
na zona rural, instalação de bueiros no bairro Rosa de Toledo e informações sobre o 
empréstimo que a Cãmara deve autorizar ao Executivo (vereador André Alves); 
avaliação da estrutura da rede de esgoto e água na Rua Goiás, faixa elevada de 
pedestres no Bairro Santa Luzia, implementação de grupos terapêuticos de 
fisioterapia no Distrito de Miragaia (vereadora Marilda Leôncio); ponte de concreto 
na estrada para a Moradinha e acabar com as pontes de madeira na zona rural 
(vereador Domingos Trindade); parque infantil na Miragaia e patrulhamento no San 
Raphael (vereador Samuel Soares); manutenção do guarda-corpo na “ponte da 
geladeira” e drenagem na Rua Frei Cornélio (vereador Breno Reis). Em votação 
conjunta as Moções e requerimentos são aprovadas por unanimidade (14 votos). 
Intervalo para entrega das Moções. Discussão e votação dos Projetos – Discussão e 
votação única: 1) Projeto de Lei n.º 116/2025, que “Autoriza o Município de Ubá a 
contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com ou sem garantia 
da União, para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura, e dá outras 
providências.” O Projeto teve 13 emendas apresentadas. As Emendas nº 1, 2, 4, 6 e 
9 foram retiradas. Em discussão, os vereadores Jane Lacerda e Gilson Fazolla pedem 
a leitura do projeto e das emendas. Os vereadores Jane Lacerda, Aline Melo, José 
Roberto Filgueiras, Breno Reis, Renato Vieira, Sônia Vidal, Marilda Leôncio, André 
Alves, Paulo Cezar e Samuel Soares apresentam suas objeções e justificativas para 
aprovação do projeto. O vereador Renato Vieira apresenta um vídeo com os 
afundamentos e desmoronamentos no bairro São Domingos. O vereador Breno Reis 
pede a retirada da Emenda nº 7. Encerrada a discussão, o presidente faz a chamada 
nominal para votação da Emenda nº 3, de autoria da vereadora Sônia Vidal, ao PL nº 
116/25, que é rejeitada por 8 votos contrários (vereadores Alexandre, Aline, Renato, 
Domingos, Paulo, Marilda, Samuel e Lucas) e 6 favoráveis (vereadores André, 
Breno, Sonia, Gilson, Jane e José Roberto). O presidente faz a chamada nominal para 
votação da Emenda nº 5, de autoria do vereador André Alves, ao PL nº 116/25, que 
é rejeitada com 8 votos contrários (vereadores Alexandre, Aline, Domingos, Paulo, 
Marilda, Samuel e Lucas) a 7 votos favoráveis (vereadores André, Breno, Sônia, 
Gilson, Jane, Jose Roberto, Renato), com voto de desempate do presidente. O 
presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 8, de autoria do 
vereador José Roberto Filgueiras, ao PL nº116/25, que é aprovada por unanimidade 
(14 votos). O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 10, de 
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autoria do vereador Gilson Fazolla, ao PL nº116/25, que é rejeitada por 10 votos 
contrários (vereadores Alexandre, Aline, Domingos, Breno, Lucas, José Roberto, 
Marilda, Paulo, Renato, Samuel) e 4 favoráveis (vereadores André, Gilson, Jane e 
Sônia). O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 11, de 
autoria do vereador André Alves, ao PL nº116/25, que é rejeitada com 9 votos 
contrários (vereadores Alexandre, Aline, Domingos, Breno, Lucas, Marilda, Paulo, 
Renato, Samuel) e 5 favoráveis (vereadores André, Sônia, Gilson, Jane, José 
Roberto) O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 12, de 
autoria da vereadora Sônia Vidal, ao PL nº116/25, que é rejeitada com 9 votos 
contrários (Alexandre, Aline, Domingos, Breno, Lucas, Marilda, Paulo, Renato, 
Samuel) e 5 favoráveis (Vereadores André, Sônia, Gilson, Jane, José Roberto). O 
presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 13, de autoria da 
vereadora Sônia Vidal, ao PL nº116/25, que é aprovada com 9 votos favoráveis 
(vereador André, Sônia, Breno, Gilson, Lucas, Jane, José Roberto, Marilda, Renato) 
e 5 votos contrários (vereadores Alexandre, Aline, Samuel, Paulo e Domingos). O 
presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº116/25, que é aprovado com 
13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda) 2) Projeto de Lei n.º 
114/2025, que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para 
obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Ubá (UBAPREV)”. O projeto teve duas emendas apresentadas. Em 
discussão, dada a complexidade do projeto, a vereadora Jane Lacerda pede 
adiamento da votação e o plenário concorda com o adiamento por 13 votos 
favoráveis e 1 contrário (vereador Alexandre). 3) Projeto de Lei n.º 59/2025, que 
“Cria o selo “Empresa Amiga da Inclusão”, de natureza honorífica e simbólica, no 
âmbito do Município de Ubá, destinado a reconhecer e valorizar empresas que 
promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.” O Projeto 
teve uma emenda apresentada. Em discussão, o vereador Breno Reis apresentou 
emenda sob pedido de vista. O vereador Lucas Zócoli pede vista e o plenário 
concorda com 9 votos favoráveis. 4) Projeto de Lei n.º 85/2025, que “Estima receita 
e fixa despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2026 (LOA).” O 
Projeto teve 10 emendas. Em discussão, os vereadores apresentam e debatem suas 
emendas. O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 1, de 
autoria do vereador José Roberto Filgueiras, ao PL nº 85/25, que é aprovada por 13 
votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda). O presidente faz a chamada 
nominal para votação da Emenda nº 2, de autoria do vereador José Maria Fernandes, 
ao PL nº 85/25, que é aprovada com 13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora 
Jane Lacerda). O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 3, 
de autoria da vereadora Marilda Leôncio, José ao PL nº 85/25, que é que é aprovada 
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com 13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda). O presidente faz a 
chamada nominal para votação da Emenda nº 4, de autoria do vereador André Alves, 
ao PL nº 85/25, que é aprovada com 9 votos favoráveis e 5 contrários (vereadores
Alexandre, Aline, Domingos, Jane Lacerda, Samuel) O presidente faz a chamada 
nominal para votação da Emenda nº 5, de autoria do vereador André Alves, ao PL nº 
85/25, que é aprovada com 11 votos favoráveis e 3 contrários (vereadores Alexandre, 
Domingos e Jane). O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 
6, de autoria do vereador Gilson Fazolla, ao PL nº 85/25, que é aprovada com 13 
votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda). O presidente faz a chamada 
nominal para votação da Emenda nº 7, de autoria do vereador Gilson Fazolla. ao PL 
nº 85/25, que é aprovada com 13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane 
Lacerda). O presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 8, de 
autoria do vereador Gilson Fazolla, ao PL nº 85/25, que é aprovada com 13 votos 
favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda). O vereador Domingos Trindade 
pede retificação de votação na Emenda nº 5, para voto favorável. É feita uma extensa 
discussão e o vereador Domingos Trindade retira a solicitação. O presidente faz a 
chamada nominal para votação da Emenda nº 9, de autoria do vereador Gilson 
Fazolla, ao PL nº 85/25, que é rejeitada com 10 votos contrários (vereadores
Alexandre, Aline, Breno, Lucas, Jane, José Roberto, Marilda, Paulo Cezar, Renato e 
Samuel e 4 favoráveis (vereadores André, Domingos, Sônia e Gilson). O presidente 
faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 10, de autoria do vereador Gilson 
Fazolla ao PL nº 85/25, que é rejeitada com 9 votos contrários (vereadores 
Alexandre, Aline, Breno, Jane, José Roberto, Marilda, Paulo Cezar, Renato e 
Samuel) e 5 favoráveis (vereadores André, Domingos, Sônia, Gilson e Lucas). O 
presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº 85/25, que é aprovado com 
13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda). 5) Projeto de Lei n.º 
86/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá para o 
quadriênio 2026-2029.” O Projeto teve uma emenda apresentada. Em discussão, o 
vereador André Alves discute sua emenda sobre segurança pública e educação 
familiar. A vereadora Jane diz que o PPA não prevê o empréstimo coma CEF. O 
presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 1 ao PL nº 86/25, de 
autoria do vereador André Alves, que é rejeitada com 9 votos contrários (vereador 
Alexandre, Aline, Domingos, Jane, José Roberto, Marilda, Renato, Samuel) e 5 
favoráveis. O presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº 86/25, que é 
aprovado com 13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane Lacerda). 6) Projeto 
de Lei n.º 87/2025, que “Altera os anexos de Metas Anuais, Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e Metas Fiscais Atuais 
comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores constantes da 
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Lei Municipal nº 5.313, de 23 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do exercício de 2026.” Em discussão, o vereador André Alves pede vista, mas não é 
possível. O presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº 87/25, que é 
aprovado com 11 votos favoráveis e 3 contrários (vereadores Jane Lacerda, André e 
Domingos) 7) Projeto de Lei n.º 93/2025, que “Institui diretrizes, estratégias e ações 
para o Programa de Atenção de Orientação às Mães Atípicas -"Cuidando de Quem 
Cuida", no Município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº 93/25, que é 
aprovado por unanimidade (14 votos). 8) Projeto de Lei n.º 96/2025, que “Autoriza 
a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ubá/MG, dos cursos 
preparatórios para ingresso no Ensino Médio (Coluni/UFV, IF Sudeste MG-Ubá e 
outros) e Ensino Superior (ENEM e Vestibulares Seriados como PASES, PISM e 
outros) na modalidade híbrida, com aulas síncronas e aulas presenciais.” O Projeto 
teve 3 emendas apresentadas. Em discussão, o vereador Breno Reis pede a retirada 
da emenda nº 3, pede que as emendas nº 1 e 2 sejam lidas e as defende. O presidente 
faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 1, de autoria do vereador Breno 
Reis, ao PL nº 96/25, que é aprovada com 10 votos favoráveis e 4 contrários 
(vereadores Alexandre, Aline, Domingos, Samuel). O presidente faz a chamada 
nominal para votação da Emenda nº 2, de autoria do vereador Breno Reis, ao PL nº 
96/25, que é aprovado por unanimidade (14 votos). O presidente faz a chamada 
nominal para votação do PL nº 96/25, que é aprovado por unanimidade (14 votos) 9) 
Projeto de Lei n.º 99/2025, que “Institui cota para mulheres vítimas de violência 
doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.” Em discussão, a vereadora 
Sônia Vidal pede vista ao projeto. 10) Projeto de Lei n.º 101/2025, que “Autoriza a 
filiação do Município de Ubá à União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/MG e dá outras providências.” Em discussão, o vereador André Alves diz 
não saber o que seja a UNDIME e não encontrou filiação de municípios maiores. O 
vereador Breno Reis pede a leitura de seu parecer de comissão em que o papel da 
UNDIME é explicitado em suas funções e utilidade. O presidente faz a chamada 
nominal para votação do PL nº 101/25, que é aprovado por unanimidade (14 votos). 
11) Projeto de Lei n.º 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os 
imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.” Em discussão, 
o vereador André Alves pede adiamento do projeto para análise dos 29 terrenos. O 
adiamento é colocado em votação e aprovado por 10 votos favoráveis e 4 contrários 
(vereadores Alexandre, Aline, Domingos e Samuel). 12) Projeto de Lei n.º 110/2025, 
que “Dispõe sobre isenção condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML às 
entidades religiosas, estabelece requisitos de habilitação, manutenção e perda do 
benefício, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Roberto diz que 
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esse projeto foi apresentado como emenda e vetado no Código Tributário, derrubado,
judicializado e agora volta como projeto de lei. O presidente faz a chamada nominal 
para votação do PL nº 110/25, que é aprovado por unanimidade (14 votos). 13) 
Projeto de Lei n.º 113/2025, que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar parcerias 
com Organizações da Sociedade Civil para repasse de recursos públicos no exercício 
de 2026 e dá outras providências.” O Projeto teve 6 emendas. Em discussão, o 
vereador Gilson Fazolla pede a leitura das emendas. Discute-se a votação englobada 
das emendas. O plenário aprova a votação englobada das emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 
e 7 que são aprovadas por unanimidade (14 votos). O presidente faz a chamada 
nominal para votação do PL nº 113/25, que é aprovado por unanimidade (14 votos) 
14) Projeto de Lei n.º 115/2025, que “Desafeta bem público e autoriza sua doação 
com encargos à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para a finalidade 
de interesse público que menciona.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº 115/25, que é aprovado por 
unanimidade (14 votos). 15) Projeto de Lei n.º 117/2025, que “Dispõe sobre 
diretrizes para o enfrentamento ao "bullying" e à discriminação por motivo de raça, 
cor, etnia, religião ou procedência praticados nas escolas da rede pública municipal.” 
O Projeto teve uma emenda apresentada. Em discussão, o vereador Breno Reis diz 
que o projeto deveu-se ao caso deplorável ocorrido com a filha de um professor. O 
presidente faz a chamada nominal para votação da Emenda nº 1, de autoria do 
vereador José Roberto Filgueiras, ao PL nº 117/25, que é aprovada por unanimidade 
(14 votos). O presidente faz a chamada nominal para votação do PL nº 110/25, que 
é aprovado por unanimidade (14 votos). 16) Projeto de Resolução n.º 16/2025, que 
“Cria proposição do tipo Indicação e altera os dispositivos referentes aos 
Requerimentos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” Em discussão, 
o vereador José Roberto explicita a diferença entre indicação e requerimento, 
eliminando os conflitos em solicitações iguais. O vereador André Alves discorda, e 
diz que a Indicação não tem o mesmo peso jurídico. Discute-se as implicações da 
alteração. O presidente faz a chamada nominal para votação do PR nº 16/25, que é 
aprovado por unanimidade (14 votos). 17) Projeto de Resolução n.º 17/2025, que 
“Altera a forma de segunda votação no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ubá.” Em discussão, debate-se a legalidade de duas votações no mesmo dia. Mas, é 
explicado que é possível manter o quórum em votação no dia seguinte ou posteriores 
em reunião extraordinária. O presidente faz a chamada nominal para votação do PR 
nº 17/25, que é aprovado por 10 votos favoráveis e 4 contrários (vereadores Lucas, 
Jane, Gilson, André). 1ª Discussão e votação: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n.º 3/2025, que “Revoga o §3º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Ubá.” 
O projeto teve pedido de vista da vereadora Jane Lacerda. Em discussão, a vereadora 
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Jane Lacerda diz que a Proposta é eticamente questionável, pois acomoda interesses 
de arranjos políticos. O vereador José Roberto pede a prorrogação de vista. Em 
votação, o plenário aprova a prorrogação com 12 votos favoráveis a 3 contrários 
(vereadores Aline, Sônia e__). 2) Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025, que 
“Institui o Regime Especial de Tributação do ISSQN para atividades educacionais -
RET-Edu, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador André fala sobre a 
emenda votada no Código Tributário, com alíquota de 2% e posteriormente vetada 
pelo prefeito. Derrubado o veto, o prefeito judicializou, pois o PLC previa 5%. 
Agora, este projeto favorece apenas a Educação em 3%. Este vai e volta se deve à 
falta do impacto financeiro. Diz que o Judiciário tomará o lugar do Legislativo. O 
vereador Gilson Fazolla diz que a condução do projeto do Código tributário também 
está no Ministério Público. O vereador Breno Reis lê seu parecer de relator e as 
consequências da invalidação da emenda 54 ao Código Tributário, mas aprova a 
redução e alíquota especial de tributação no atual projeto. O vereador Gilson Fazolla 
pede que conste em ata o dia em que chegou à Casa o impacto financeiro do Código 
tributário (momentos antes da votação). E que a razão do veto à emenda dos 
vereadores foi a ausência do impacto financeiro. O vereador José Roberto diz que o 
prefeito com este projeto reconheceu o erro do aumento da alíquota de 5% do ISSQN. 
O vereador André Alves diz que o prefeito não resolveu, “aliviou para um setor, 
como o da FAGOC”. O presidente faz a chamada nominal para a 1ª votação do PLC 
nº 9/25 que é aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário (vereador Gilson). 2ª 
Discussão e votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2025, que “Altera a 
redação do inciso LII do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Ubá e dá outras 
providências.” A PELOM nº1/25 foi rejeitada em 1ª votação. O presidente faz a 
chamada nominal para a 2ª votação da PELOM nº 1/25, que é aprovado por 12 votos 
favoráveis e 3 contrários (vereadores André, Gilson, Jane). O presidente apresenta 
os números da Câmara no ano de 2025, agradece aos vereadores e diz que a CMU 
voltará no dia 2 de janeiro. Considerações Finais: Os vereadores se pronunciam 
sobre a continuidade dos problemas da falta de pagamento das monitoras escolares, 
pois a FACILITE “sumiu”, como fez a Oliveira. (vereadores Breno e André); 
cobrança da ponte de concreto no Ubá Pequeno, atuação fiscalizadora e positiva do 
suplente de vereador Shurek (vereador André); solidariedade com as monitoras, 
parabenização à assessora, agradecimento ao Executivo por reparação no bairro São 
Domingos e festa de Natal com apoio da Secretaria de Cultura, agradecimento pelo 
ano de 2025 (vereador Renato Vieira); agradecimento pelos trabalhos no ano de 2025 
e ao assessor, terceirizações nocivas e pontes rurais (vereador Domingos Trindade); 
atenção às estradas rurais, com cronograma, o lamentável episódio com as monitoras 
e que o Executivo melhore suas licitações de terceirizadas, votos de um Natal real 
.----:f±::- . Camara Municipal de Ub£
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(vereador Jos6 Roberto); trabalho positivo do suplente Schurek, agradecimento a
assessora e votos de feliz Natal e compromisso com a populagao ( vereadora S6nia
Vidal); votos de feliz Natal, recursos conseguidos para escolas e hospital,
parabenizapao pela formatura na Escola Maria Mere de Aquino, esperanga de uma
casa sempre cheia e agradecimento aos pais e orientadores pela finalizapao do
doutorado (vereador Sanuel Soares); aprendizagens novas e acolhimento,
mobilizapao das comunidades de Miragaia, Ubari e Santa Rosa, agradecimento a
Secretaria de Obras pela intervengao na Miragaia p6s-chuvas, valor da mulher e
votos de 2026 cada vez mais produtivo; votos de feliz Natal e Ano Novo aos
assessores, vereadores, servidores e populapao, importincia da Sadde (vereador
Gilson Fazolla Em seguida, o presidente Jose Maria Femandes se desculpa por
possiveis erros em 2025 nos necessarios embates politicos, compromisso com o
povo e agradecimento aos vereadores. A pedido da Sra. Veridiana Rodrigues, a
Festa do Feijao sera incluida no Patrim6nio Imaterial de Uba. agradece a presenca
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina 11 de 11
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 55/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 22 de dezembro de 2025, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Requerimentos e Moção) apresentados na sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 116/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com ou sem garantia da União, 
para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 114/2025, que “Dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Ubá (UBAPREV)”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 59/2025, que “Cria o selo “Empresa Amiga 
da Inclusão”, de natureza honorífica e simbólica, no âmbito do Município de Ubá, destinado a 
reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado 
de trabalho.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 85/2025, que “Estima receita e fixa despesa 
do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2026 (LOA).”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 86/2025, que “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA do Município de Ubá para o quadriênio 2026-2029.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 87/2025, que “Altera os anexos de Metas 
Anuais, Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e Metas Fiscais Atuais 
comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores constantes da Lei 
Municipal nº 5.313, de 23 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2026.”
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03 DE JULHO UBÁ
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 93/2025, que “Institui diretrizes, estratégias 
e ações para o Programa de Atenção de Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida", 
no Município de Ubá, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 96/2025, que “Autoriza a criação, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação de Ubá/MG, dos cursos preparatórios para ingresso no 
Ensino Médio (Coluni/UFV, IF Sudeste MG-Ubá e outros) e Ensino Superior (ENEM e Vestibulares 
Seriados como PASES, PISM e outros) na modalidade híbrida, com aulas síncronas e aulas 
presenciais.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 99/2025, que “Institui cota para mulheres 
vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 101/2025, que “Autoriza a filiação do 
Município de Ubá à União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a alienar os imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 110/2025, que “Dispõe sobre isenção 
condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML às entidades religiosas, estabelece requisitos de 
habilitação, manutenção e perda do benefício, e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 113/2025, que “Autoriza o Município de Ubá 
a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil para repasse de recursos públicos no 
exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 115/2025, que “Desafeta bem público e 
autoriza sua doação com encargos à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para a 
finalidade de interesse público que menciona.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 117/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para 
o enfrentamento ao "bullying" e à discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião ou 
procedência praticados nas escolas da rede pública municipal.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 16/2025, que “Cria proposição do 
tipo Indicação e altera os dispositivos referentes aos Requerimentos no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 17/2025, que “Altera a forma de 
segunda votação no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.”
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- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025, que “
Institui o Regime Especial de Tributação do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e dá 
outras providências.”
- 2ª Discussão e votação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2025, que “Altera a 
redação do inciso LII do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Ubá e dá outras providências.”
- 1ª Discussão e votação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2025, que “Revoga o §3º 
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Ubá.”
Tribuna Livre:
- Pâmella de Castro Zauza
Entrega do Título da Personalidade Esportiva do Ano
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
REQUERIMENTO N.º 1589/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de um muro 
de gabião na margem do rio que passa nos fundos da Avenida Senador Levindo Coelho, no Bairro 
Santa Alice, próximo ao número 430.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 1590/2025. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de um contêiner de lixo na entrada da estrada da Comunidade do Amargoso.
REQUERIMENTO N.º 1591/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Rua do Divino, bairro Centro, de frente ao escadão do São João.
REQUERIMENTO N.º 1592/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Rua José Moreira Mendes, localizada no bairro Major Fusaro, próximo ao n°. 750.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 1593/2025. Ao gerente local da Energisa solicitando a realização de reforma 
estrutural e definitiva da rede de distribuição de energia elétrica na Comunidade Rural Treze de 
Maio, Zona Rural.
REQUERIMENTO N.º 1594/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a instalação de bueiro na 
Rua Piraúba, Bairro Rosa de Toledo.
REQUERIMENTO N.º 1595/2025. Ao Prefeito, solicitando informações que especifica acerca do 
Projeto de Lei nº 116/2025, que autoriza a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 
80.000.000,00, junto à Caixa Econômica Federal – FINISA.
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.º 1596/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza das calçadas e meio fio em toda a extensão do bairro 
Xangrilá
REQUERIMENTO N.º 1597/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma ponte 
de concreto na estrada para a Moradinha.
REQUERIMENTO N.º 1598/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando o estudo de viabilidade 
técnica para recapeamento asfáltico da Rua Alta Rafael, rua da Sier, Bairro Louriçal.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 1599/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando visita técnica para 
providências imediatas ou estudos com objetivo de viabilizar o alargamento da Rua Rosa Purgato, 
no bairro Primavera.
REQUERIMENTO N.º 1600/2025. Ao Secretário Municipal de Administração, solicitando 
informações que especifica, sobre o Edital de Ascensão Funcional 2025/2026 e os trabalhos da 
Comissão de Ascensão Funcional, criada pela Portaria 20.077, de 07 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1601/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando informações referentes à 
denúncia veiculada pela imprensa local, conforme especifica, acerca de um terceirizado operando 
rolo compactador na Colônia Padre Damião, no dia 13/12/2025.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 1602/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a reforma do guarda-corpo 
da ponte localizada na Rua Augusto Luiz Barbosa, “Ponte da Geladeira”.
REQUERIMENTO N.º 1603/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a implantação de sistema 
de captação e drenagem de águas pluviais na Rua Frei Cornélio. 
REQUERIMENTO N.º 1604/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a intervenção na Rua 
Tabelião João Paulo Brígido Nunes, bairro São Domingos, próximo ao nº. 21.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1605/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando retirada de móveis na Rua Joaquim Vaz da Silva, número 70, Bairro 
Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1606/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando que retornem com os containers de lixo na esquina da Rua Giovani 
Biscotto com Rua Pedro Candian, bairro Industrial.
REQUERIMENTO N.º 1607/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a retirada do tronco da arvore, localizada na Rua Antônio 
Sperandio, Bairro Mangueira Rural.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
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REQUERIMENTO N.º 1608 /2025. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando que sejam implantadas faixas/vagas de estacionamento exclusivas para 
motocicletas na Rua Santa Cruz, em frente à Academia Alta Performance.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 1609/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a capina da Rua Jayme Vieira, Bairro Encosta do Sol.
REQUERIMENTO N.º 1610/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção da estrada 
rural com patrolamento e cascalhamento localizada na comunidade Córrego Santo Anastácio entre 
o Bairro Laranjal e estrada José Lomeu Pinto.
REQUERIMENTO N.º 1611/2025. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza da Travessa Ulisses Lamarca, Bairro Schiavon.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
REQUERIMENTO N.º 1612/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção da Rua 
Cristiano da Mota Junior, bairro Louriçal. 
REQUERIMENTO N.º 1613/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a instalação de placas de contramão ao longo da extensão da Travessa Luiz 
Fontes.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
MOÇÃO N.º 043/2025. Ao Casal Adriana Fernandes de Andrade e Gilberto Quinelato de Oliveira, 
gestores da Casa de Cuidados Sempre Bella.
REQUERIMENTO N.º 1614/2025. Ao Gerente local da Copasa e ao Secretário de Obras, 
solicitando que façam uma análise de avaliação da estrutura na Rua Goiás, nas imediações do 
número 170.
REQUERIMENTO N.º 1615/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando estudos técnicos para instalação de uma faixa elevada de pedestre em frente ao 
Bahamas Mix, na avenida dos Ex-Combatentes, Bairro Santa Luzia.
REQUERIMENTO N.º 1616/2025. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando estudos e 
implementação de grupos terapêuticos de fisioterapia na Atenção Primária à Saúde no Distrito de 
Miragaia, em especial nas dependências da Escola Estadual Coronel João Ferreira de Andrade.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 1617/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Francisco Teixeira de Abreu, 
no bairro Palmeiras, próximo à Escola Municipal Professora Nair de Araújo.
REQUERIMENTO N.º 1618/2025. À gerente do Setor de Iluminação Pública Luz de Ubá, 
solicitando que seja realizada a instalação de iluminação pública na Rua Clarice Vieira, Bairro Vila 
Regina.
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03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 1619/2025. Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Sustentável, solicitando a execução do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) no Bairro Vila Casal, em Ubá.
VEREADOR RENATO VIEIRA
MOÇÃO N.º 042/2025. Ao Sr. Elias Sabino da Silva, por exemplar trajetória profissional, dedicação 
ao trabalho e relevantes serviços prestados à comunidade ubaense.
REQUERIMENTO N.º 1620/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização do serviço de 
cascalhamento na Rua Alfenas, localizada no bairro Rosa de Toledo, bem como a limpeza da via 
para retirada do barro que desce das ruas situadas na parte superior do bairro.
REQUERIMENTO N.º 1621/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando interdição parcial da via na Rua Adolfo Pereira Cortez, no trecho compreendido 
aproximadamente entre os números 59 e 219, em razão do afundamento que vem ocorrendo em um 
dos lados da via.
REQUERIMENTO N.º 1622/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando estudo técnico visando a 
melhoria da acessibilidade no escadão localizado no final da Rua Cabo Geraldo Pinto da Silva, 
próximo ao nº 11, no bairro São Domingos.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 1623/2025. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a 
inclusão no cronograma semanal de patrulhamento periódico da Guarda Civil Municipal (GCM) no 
bairro San Raphael III.
REQUERIMENTO N.º 1624/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando a implantação de um 
parquinho infantil no Distrito de Miragaia, especificamente na Rua Maria Ferreira Leôncio, em área 
pertencente à Prefeitura Municipal e já destinada para uso público.
REQUERIMENTO N.º 1625/2025. Ao Secretário de Obras, solicitando manutenção urgente na Rua 
José Gualberto de Melo, localizada no Bairro Industrial, especificamente no final do morro, onde 
há uma valeta aberta no meio da via, sem a devida sinalização.
Ubá/MG, 19 de dezembro de 2025.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)