sessao nº 56

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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 56 DA REUNIAo EXTRAORDINARIA DA la SESSAo
LEGISLATIVA DA 51a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
realizada aos vinte e tres dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco (23-12-
2025), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", tendo na Presidencia o
Vereador Jose Maria Femandes, na Vice-Presidencia, o Vereador Samuel Soares e
na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Z6coli. A I hora e 50 minutos o Sr.
Presidente pede ao Assistente de Plenino que fapa a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a participapfro remota dos vereadores
Alexandre de Barros Mendes e Aline Moreira Silva Melo e a presenga dos demais,
Abertos os trabalhos, passa-se a ORDEM DO DIA: 2a discussao e votacao:
Projeto de Lei Complementar n.0 9/2025, que "Institui o Regime Especial de
Tributapao do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e da outras
providencias." Em discussao, ningu6m se manifesta. 0 presidente faz a chanada
nominal para a 2a votapao do PLC n° 9/25, que 6 aprovado por unanimidade (14
votos). Em seguida, o presidente Jose Maria Femandes agradece a presenga de
ATA N° 53 DA REUNIAO ORDINARIA DO DIA 15/12/2025 -Pagina I de I
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 56/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Extraordinária no dia 22 de dezembro de 2025, após a Reunião Ordinária, em 
sua sede à Rua Santa Cruz, n.º 301 – Centro. 
Ordem do Dia:
- 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025, que “Institui o Regime 
Especial de Tributação do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e dá outras 
providências.”
Ubá/MG, 19 de dezembro de 2025.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)