sessao nº 57

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dois dias de fevereiro
de dois mil e vinte e seis (02-02-2026), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-Presidência, o Vereador
Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Zócoli. Às dezenove horas e
doze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenário que faça a chamada nominal
dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do vereador Alexandre de Barros
Mendes e a presença dos demais. Em seguida é prestada homenagem e registrado 1 minuto de
silencio em memória da servidora Thalita de Souza Oliveira, que faleceu no dia 9 de janeiro
de 2026. Leitura dos ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior.
Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 1/2026, do prefeito Sr. José Damato Neto,
encaminhando o Projeto de Lei nº 1/2026 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”; 2) Mensagem nº
2/2026, do prefeito Sr. José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 2/2026 que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá
outras providências.”; 3) Mensagem nº 3/2026, do prefeito Sr. José Damato Neto,
encaminhando o Projeto de Lei nº 3/2026 que “Institui regime especial de isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos
empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob a
vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências.”; 4) Mensagem nº 4/2026,
do prefeito Sr. José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
que “Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
criação da bolsa de preceptoria para supervisão, tutoria, estudo e pesquisa da especialidade de
saúde da família e comunidade do programa de residência médica da Prefeitura Municipal de
Ubá, e dá outras providências.”; 5) Atestado médico de 02/02/2026 de 9 dias do vereador
Alexandre de Barros Mendes; 6) 0f.4997/2025 da Copasa em resposta ao requerimento
1614/2025; 7) Of. 001/2026 SME em resposta ao requerimento 1557/2025; 8)
Of. SMO.039/2025 em resposta aos requerimentos 1442, 1443 ,1455, 1456, 1458, 1460, 1461,
1463, 1464, 1465, 1466, 1476 e 1478/2025; 9) OfSMO.038/2025 em resposta aos
requerimentos 1415, 1416, 1420, 1424, 1430, 1434, 1435, 1439, 1445, 1446 e 1447/2025; 10)
Of.SMO.040/2025 em resposta aos requerimentos 1482, 1486, 1490, 1497, 1498, 1499, 1503,
1505, 1506, 1508 e 1510/2025; 11) Of.SMO.037/2025 em resposta aos requerimentos 1284,
1285, 1292, 1293, 1297 e 1304/2025; 12) Of.SMS.312/2025 em resposta ao requerimento
1494/2025; 13) OfSMS.313/2025 em resposta ao requerimento 1514/2025; 14)
Of.SMS.284/2025 em resposta ao requerimento 1316/2025; 15) Of SMS.300/2025 em
resposta ao requerimento 1390/2025; 16) O.SMS.301/2025, em resposta ao requerimento
1391/2025; 17) Ofícios da Secretaria de Segurança Pública sem enumeração, em resposta aos
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requerimentos 1500, 1488, 1501 e 1504/2025; 18) Email da Energisa em resposta ao
requerimento 1597/2025; 19) 0f.001.2026.SME. em resposta ao requerimento 1557/2025; 20)
0f.001.2026.SMPDS em resposta ao requerimento 1586/2025; 21) 0f.002.2026.SMPDS em
resposta ao requerimento 1489/2025; 22) 0f.003.2026.SMPDS em resposta ao requerimento
1534/2025; 23) 0f.563/2025 — Gabinete do Prefeito, comunicando que arcará com as
despesas para o funcionamento da construção da unidade da atenção especializada em saúde
que menciona; 24) 0f.041/2025 da ASPMU solicitando uso da tribuna livre no dia da votação
do PL 114/2025; 25) Of. Circular 001/2025 do MPCEMG, encaminhando recomendação nº
01/2025; 26) Mensagem da SMPDS acerca da possível construção de 500 casas populares no
bairro Xangrilá. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 001/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando a construção de um bueiro na rua Pernambuco, próximo ao
nº179, bairro Chiquito Gazzola; INDICAÇÃO N.º 002/2026. Ao Secretário de Segurança,
solicitando a instalação de uma placa de carga e descarga na rua Maestro Josialdo Luzitano,
de frente ao nº65, bairro Seminário; INDICAÇÃO N.º 003/2026. Ao Secretário de Obras,
solicitando a manutenção na estrada da Comunidade do Amargoso, no trecho antes da ponte e
também após a ponte. VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES: INDICAÇÃO N.º
004/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando que sejam adotadas providências quanto aos
problemas estruturais no pavimento asfáltico da Rua Maria Lolita de Oliveira Fernandes, no
Bairro Santa Edwiges; INDICAÇÃO N.º 005/2026. Ao Secretário de Segurança Pública,
solicitando a instalação de placas de sinalização de trânsito na bifurcação existente no
cruzamento do Bairro Cibraci, especificamente no encontro da Avenida Marta Nascimento
Jabour com a Rua Gorasil de Castro Brandão e a Avenida Cícero Silveira, em frente ao Salão
Comunitário do Bairro Cibraci; REQUERIMENTO N.º 001/2026. À Secretaria Municipal de
Obras, solicitando a melhorias ao longo de toda a extensão da Rua Ângelo Sperandio, bairro
Mangueira Rural. Reitera o requerimento n.º 929/2025, de autoria do vereador Paulo Cézar
Tavares. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE: INDICAÇÃO
N.º 006/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a substituição da ponte localizada no
córrego dos mendes, por uma ponte de concreto; REQUERIMENTO N.º 002/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando a instalação de manilhas para a drenagem de água na Rua
Divinésia, Bairro Solar. Reitera o requerimento 367/2025 de autoria do então vereador Edeir
Pacheco da Costa; REQUERIMENTO N.º 003/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a
regularização da Rua Fênix, Bairro Paulino Fernandes. Reitera o req. 399/2025 de mesma
autoria. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º
007/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sr. Salomão Couri,
solicitando informações e providências acerca do aumento da frequência da coleta
mecanizada de lixo (com caminhão) no Distrito da Miragaia; REQUERIMENTO N.º
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008/2026. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações e providências acerca
do aumento dos dias de atendimento médico no Distrito da Miragaia; REQUERIMENTO N.º
004/2026. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando o encaminhamento
da programação de plantão aos finais de semana para a inscrição de famílias no Programa
Minha Casa Minha Vida. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA: REQUERIMENTO
N.º 005/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Ambiente solicitando informações
que especifica e providências acerca da manutenção e limpeza de terrenos no município;
REQUERIMENTO N.º 006/2026. Ao Prefeito, solicitando a informações e providências que
especifica, acerca do empreendimento habitacional previsto para o Bairro Xangrilá, composto
por 500 casas populares. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO
N.º 009/2026. À Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, solicitando um
ponto de ônibus na Av. Olegário Maciel em frente ao n. 220; INDICAÇÃO Nº. 020/2026. À
Secretaria Municipal de Cultura, solicitando a instalação de um busto do ex-prefeito Narciso
Paulo Michelli no novo Centro Administrativo. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES:
REQUERIMENTO N.º 007/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, solicitando instalação de uma faixa de pedestres elevada (lombada) em
frente ao portão de entrada da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, Diamante. Reitera o
requerimento 1.128/2025, de mesma autoria. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI:
INDICAÇÃO N.º 010/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de
manutenção nas vias de acesso do Córrego Santa Anastácia, localizado na área rural;
INDICAÇÃO N.º 011/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto da
Ponte do Bairro Fazendinha, bem como que seja realizado o tamponamento do buraco
existente logo ao final da ponte; MOÇÃO N.º 001/2026. Pelo falecimento de Thalita de Souza
Oliveira. VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO: INDICAÇÃO N.º 012/2026.
Ao Prefeito, para indicar-lhe a viabilidade jurídica e administrativa do Anteprojeto em anexo
para tramitar nesta Casa Legislativa que institua a Política Municipal de Prevenção e Combate
ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município; INDICAÇÃO N.º 013/2026. Ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando
oficinas esportivas para adolescentes da comunidade da Miragaia na quadra da Escola
Estadual Coronel João Ferreira de Andrade; INDICAÇÃO N.º 014/2026. Ao Secretário
Municipal de Obras, solicitando a abertura e instalação de um bueiro para escoamento de
águas pluviais na Rua Rubi, nº27, Bairro Santa Rosa. VEREADOR PAULO CEZAR
TAVARES: INDICAÇÃO N.º 015/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente
e Mobilidade Urbana, solicitando providências para o asfaltamento da Rua Eliza Amaral
Peron, localizada no bairro Agroceres. VEREADOR RENATO VIEIRA: INDICAÇÃO N.º
016/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a realização de um mutirão de limpeza em todo o Bairro São Domingos;
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INDICAÇÃO N.º 017/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção do calçamento
da Rua Comendador Teixeira e Silva, bairro Santana; INDICAÇÃO N.º 018/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando a manutenção do calçamento da Rua Sonia Marcos Badaró,
próximo ao nº. 276 e da igreja Católica, no bairro Olaria. VEREADOR SAMUEL SOARES
DA SILVA: INDICAÇÃO N.º 019/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública,
solicitando a inclusão no cronograma de patrulhamento periódico da GCM, o bairro
Tanquinho; INDICAÇÃO N.º 021/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a
retirada da terra proveniente do barranco situado na Rua Ismael de Oliveira, em frente ao nº
402, Bairro Santa Bernadete; INDICAÇÃO N.º 022/2026. Ao Secretário Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviço de limpeza
urbana e capina nas vias públicas e áreas comuns do bairro San Raphael III. VEREADORES
BRENO REIS DE OLIVEIRA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º
008/2026. RETIRADA. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das proposições: Os
vereadores discorrem sobre suas proposições. Em votação englobada os requerimentos são
aprovados por unanimidade dos presentes. Discussão e votação dos Projetos: Discussão e
votação única do Projeto de Lei n.º 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os
imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.” O vereador Gilson pede
que a votação seja adiada para que haja tempo hábil para que os vereadores possam a analisar
os lotes que serão analisados e para que seja contratado um técnico para avaliar os imóveis.
Os vereadores André, José Roberto, Jane, Samuel e Marilda também manifestam apoio ao
adiamento e destacam a importância de se avaliar os imóveis a serem alienados e o que será
feito com o dinheiro arrecadado. O presidente coloca em votação o pedido de adiamento da
votação do Projeto que é autorizado por unanimidade dos presentes. Discussão e votação
única do Projeto de Resolução n.º 10/2025, que “Desmembra a Comissão Permanente de
Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ubá. O presidente informa que este Projeto estava com vista concedida ao vereador
Samuel Soares que apresentou uma emenda que altera o seu art. 4º para a seguinte redação:
“Art. 4º As alterações promovidas por esta Resolução no Regimento Interno entrarão em
vigor a partir do biênio 2027-2028.” Com a palavra o vereador Samuel Soares solicita o
adiamento da votação do Projeto para que possa conversar com os seus autores de forma a
organizar a implementação do desmembramento proposto, uma vez que ele é membro da
Comissão que será alterada. Em votação, o pedido de adiamento da votação é rejeitado por 12
votos contra e 1 a favor. Seguindo na pauta, a Emenda nº 1 é colocada em votação e rejeitada
por 10 votos contra (André Eustáquio, Antônio Domingos, Aparecida Sônia, Breno Reis,
Gilson Fazolla, Lucas Rufino, Jane Cristina, José Roberto, Marilda Aparecida e Renato
Vieira) e 3 a favor (Aline Moreira, Paulo Cezar e Samuel Soares). O Projeto de Resolução nº
10/2025 é colocado em votação e aprovado por 10 votos a favor (André Eustáquio, Antônio
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Domingos, Aparecida Sônia, Breno Reis, Gilson Fazolla, Lucas Rufino, Jane Cristina, José
Roberto, Marilda Aparecida e Renato Vieira) e 3 contra (Aline Moreira, Paulo Cezar e
Samuel Soares). TRIBUNA LIVRE: Em atendimento ao pedido contido em ofício
protocolado nesta Casa solicitando o presidente convida o Sr. Anderson Ribeiro de Oliveira
para o uso Tribuna Livre para tratar sobre o tema “construção de casas populares no Bairro
Xangrilá”. O convidado informa que seu objetivo nesta noite não é se opor à política
habitacional do município, nem tampouco negar o direito constitucional à moradia, mas sim
afirmar que moradia digna não se resume à entrega de casas, exigindo planejamento,
infraestrutura, responsabilidade social, transparência e respeito à população que já vive no
território. Ele destaca que o que está em discussão nessa Casa não é apenas o empreendimento
imobiliário, mas sim a forma como o poder público planeja ou deixa de planejar o
crescimento da cidade e afirma que o bairro onde se pretende implantar os residenciais
Xangrilá 1 e 2 não possui a infraestrutura mínima para suportar o aumento populacional que
esse projeto inevitavelmente trará. Segundo ele, o local apresenta ausência ou extrema
precariedade de saneamento básico, inexistência de escolas e creches suficientes para atender
novas famílias, falta de unidade básica de saúde capaz de absorver a nova demanda, ausência
de áreas de lazer e convivência comunitária, além de possuir rua sem calçadas, com
pavimentação precária que já hoje oferecem insegurança para pedestres, idosos, crianças e
pessoas com deficiência. Se dirigindo aos vereadores, o convidado afirma que nenhum
empreendimento habitacional nasce no vazio. Casas geram pessoas, pessoas geram demandas
e demandas exigem políticas públicas concretas. Sendo assim, o que se cria não é um bairro,
mas um problema anunciado que mais cedo ou mais tarde recairá sobre esta Casa, sobre o
Executivo e sobre toda a cidade. Não bastassem esses pontos, o Sr. Anderson destaca que
existe ainda a questão ambiental, uma vez que o empreendimento será instalado em uma
chácara particular com expressiva área verde que exerce relevante função ambiental, social e
urbanística para toda região. Nesse contexto ele afirma que a comunidade do bairro Xangrilá
exige do Poder Público transparência, diálogo e efetiva participação popular. Afirma ainda
que causa profunda preocupação a evidente contradição existente nos discursos das mais altas
autoridades do Poder Executivo municipal acerca do possível projeto habitacional Xangrilá 1
e 2. Enquanto o vice-prefeito afirma publicamente tratar-se de politicagem barata, dizendo
que o município possui outros locais ara a execução do empreendimento, há registros
audiovisuais amplamente divulgados em que o próprio Poder Público apresenta o projeto,
identificando o seu local de implantação. Afirma ainda existir vídeo em que o mesmo vice-
prefeito, em reunião com a comunidade do bairro, manifesta apoio explícito à população para
que a obra não seja realizada no local. Tal incoerência evidencia uma postura contraditória
que compromete a confiança da população, gera insegurança jurídica e afronta os princípios
da boa fé administrativa, da transparência e da lealdade institucional. Diante de tudo isso, o
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convidado questiona se o projeto do empreendimento está compatível com o Plano Diretor do
município e cobra a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e de Impacto
Ambiental. Encerrada a participação do convidado a vereadora Aline diz que se reuniu com o
Prefeito sobre esse assunto e que ele confirmou que irá construir as 500 moradias prometidas
por ser algo que a população necessita, mas que o projeto do empreendimento está ainda
passando por análise tendo recebido até o momento 8 negativas de aprovação por parte da
Prefeitura e receberá mais uma devido justamente a falta de estrutura das ruas da região onde
ele está sendo proposto. A vereadora afirma ainda que o lote onde está sendo proposta a
construção ainda não foi comprado e sim alugado pela construtora responsável, como forma
de garantir o interesse de construir caso o projeto viesse a ser aprovado. E, por fim, ela diz
que o Prefeito garantiu que as unidades não serão lote do bairro Xangrilá e que com essa 9º
rejeição que o projeto receberá para instalação nesse local, eles procurarão uma nova área que
atenda melhor às demandas deste empreendimento. A vereadora Soninha questiona porque o
Prefeito não participou ou enviou uma pessoa da sua confiança na reunião realizada com a
comunidade do bairro Xangrilá para dizer o que a vereadora Aline afirma ter ouvido
diretamente dele. O vereador Gilson diz que o representante do bairro Xangrilá tentou
inúmeras vezes marcar com o Prefeito para tratar sobre esse assunto. Questiona a marcação
com targeta das árvores a serem removidas para execução do empreendimento, a ausência de
Estudo de Impacto de Vizinhanças e a abertura de rede de esgoto parando exatamente em
frente ao lote em questão. O vereador Lucas diz que quando foi questionado por moradores do
bairro sobre a veracidade do empreendimento ele respondeu com base nas informações que
possuía sobre a documentação da Caixa que previa a sua execução no local em discussão.
Afirma ainda que, caso essa situação tenha mudado, cabe ao Prefeito vir a público falar que
mudou de ideia e não vir com discurso de que esse assunto nunca existiu, fazendo os
vereadores passarem por mentirosos o que não é o caso, já que ele acredita que a mudança de
ideia só ocorreu por causa da mobilização dos moradores do bairro. O vereador André entrega
ao Sr. Anderson toda documentação que reuniu sobre o assunto. Diz ainda que na reunião
com os moradores do bairro Xangrilá o vice-prefeito afirmou que os procedimentos para a
construção estavam avançados e afirmou que se dependesse apenas dele isso não aconteceria.
No entanto, após a reunião, provavelmente ao ser repreendido pela administração, mudou o
seu discurso, colocando a palavra dos vereadores em xeque e dizendo que este assunto é
apenas falácia e politicagem. O vereador Samuel parabeniza a participação do Sr. Anderson e
dos moradores do bairro Xangrilá e afirma que diante de toda manifestação demonstrada
rejeitando o empreendimento por todas as razões apontadas, ele acredita que não existe
motivo para o Prefeito tomar uma decisão autorizando a sua continuidade. Diz ainda que os
vereadores estão muito unidos sobre esse assunto que, segundo ele, não vai passar. O vereador
Renato manifesta apoio aos moradores do bairro Xangrilá e diz que a população pode contar
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com ele. O vereador Breno parabeniza a presença dos moradores do bairro Xangrilá e se diz
feliz por perceber que os questionamentos e protestos estão sendo feitos com união e
embasamento técnico. O vereador Antônio Domingos também manifesta apoio à população
do bairro Xangrilá que o trânsito da região e o posto de saúde local não comportam o impacto
causado pelo acréscimo de mais 500 famílias. O vereador José Roberto parabeniza a
participação do Sr. Anderson e destaca a necessidade de disponibilização de infraestrutura
para este tipo de empreendimento, o que não ocorre no bairro Xangrilá. Destaca ainda que o
projeto desse conjunto habitacional já havia sido encaminhado para avaliação da Caixa
Econômica, o que demonstra que o processo já estava adiantado e que, foi a mobilização da
população que fez com que o prefeito voltasse atrás nessa decisão. O vereador pede ao Sr.
Anderson cópia do discurso lido por ele e pede que seja enviada à imprensa e para às
Associações de Moradores. A vereadora Marilda parabeniza a mobilização dos moradores do
bairro Xangrilá. A vereadora diz que a maior parte das reclamações que ouviu dos moradores
é a de que o Poder Público não havia escutado a opinião dos moradores e destaca que é um
erro quando uma política pública começa através de uma imposição, sem que o entorno
envolvido seja ouvido. O vereador Paulo Cézar parabeniza a participação do Sr. Anderson e
dos moradores. O vereador José Maria cobra que se o prefeito realmente afirmou à vereadora
Aline que o conjunto habitacional não será no bairro Xangrilá, que faça essa declaração de
forma pública. O sr. Anderson encerra a sua participação dizendo que tem um abaixo assinado
contrário ao conjunto habitacional com 468 assinaturas dos moradores e destaca que foi
veiculado e afirmado pelo Secretário de Planejamento que essa manifestação foi motivada por
preconceito, o que não é verdade. Ele destaca que a preocupação é que ainda sem a presença
do empreendimento, o bairro já lida com diversos problemas de infraestrutura o que seria
gravemente agravado pela presença de um empreendimento dessa magnitude. Por fim ele
agradece a possibilidade de participação nessa Tribuna Livre. Em atendimento ao art. 164, 8
1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal presidente solicita que todos vereadores
protocolem às suas indicadas para a solenidade Mulher do Ano de 2026 até o dia 8 de
fevereiro. Informa também que já é possível a realização de protocolo para os indicados à
medalha Fernando da Mota que será entregue no fim do mês de março e, segundo o art. 165
do Regimento Interno, deverá ser indicada pela maioria absoluta dos vereadores. Em seguida,
o presidente diz que precisa indicar 2 vereadores para comporem o Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON. Pede que quem tiver interesse se manifeste ao longo
da semana e afirma que indicará os escolhidos na próxima reunião ordinária. Considerações
Finais: A vereadora Aparecida Sonia pede autorização para se retirar do plenário. O vereador
Gilson agradece ao Cláudio Oliveira, Zona da Mata News, Web TV Rádio Cidade Carinho e o
Ezequiel pelo apoio na causa dos moradores do bairro Xangrilá. Diz ainda que o dinheiro das
suas emendas parlamentares está na conta e cobra do executivo prestação de contas das obras
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para a população. A vereadora Jane Cristina pede autorização para se retirar do plenário. O
vereador Antônio Domingos cobra a pintura da faixa de ciclovia da avenida Olegário Maciel.
Pede também a substituição das pontes de madeira por pontes de concreto na zona rural.
Agradece ao Secretário de Obra pelas intervenções realizadas na rua Fênix, bairro Paulino
Fernandes. Com a palavra a vereador Marilda agradece à sua ex-assessora Alessandra e dá às
boas vindas à sua nova assessora, Débora. Aproveita para relembrar a assessora Thalita,
falecida recentemente. Destaca o papel importante das mulheres na sociedade em um
momento em que estamos presenciando tantos casos de feminicídios. O vereador Breno diz
que tem uma reunião a ser confirmada em Belo Horizonte e pede, caso ela ocorra, autorização
para participar de forma remota da próxima reunião ordinária. O pedido é colocado em
votação e aprovado. O vereador destaca a retirada do pedido de urgência do Projeto de Lei
114/25 e diz acreditar que a associação de servidores irá buscar um melhor diálogo com o
executivo, procurando soluções para que os direitos dos servidores sejam respeitados e
mantidos. Em seguida o vereador parabeniza o Secretário Salomão que, segundo ele, está
buscando soluções para que uma nova empresa de limpeza pública se estabeleça em nosso
município. O vereador André parabeniza a ZM News, o Cláudio Oliveira e a Rádio Ubaense
pelo apoio nas manifestações contra o conjunto habitacional no bairro Xangrilá. Em seguida,
faz leitura de mensagem sobre os rumos da atual administração, destacando que, embora
tenha sido seu apoiador no início do mandato acreditando no cumprimento do plano de
governo proposto, no momento, ao verificar que a prática passou a se distanciar do discurso,
decidiu trilhar um caminho independente, pautado exclusivamente no interesse público. Dá
alguns exemplos que lhe trazem grande preocupação, como contratação da Suma Brasil,
aprovação apressada do Código Tributário, alterações no Regimento Interno da Câmara
Municipal para favorecer interesse do Executivo, superfaturamento dos kits odontológicos
denunciados e rejeitados nessa Casa, denúncias de desvio de benefícios de BPC e LOAS na
Casa da Juventude, anulação da forma de seleção dos interessados em receber casas populares
no município e excessiva influência do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável que tenta implantar um modelo de gestão que não dialoga com a nossa realidade.
O vereador Samuel deseja um ano abençoado à todos e anuncia a realizada do 2º Congresso
de Saúde e Educação sobre o autismo, organizado pela UNIFAGOC. O vereador Paulo Cézar
cobra providências do Executivo sobre a atuação da Copasa no município, especialmente no
que diz respeito à cobrança de contas com valores abusivos. O vereador Gilson diz que
recebeu uma denúncia de que a ponte que vai ser construída na comunidade da cachoeirinha
será realizada em uma propriedade privada e pede à vereadora Aline procure saber sobre esse
assunto. O vereador Paulo Cezar parabeniza a nomeação da Débora como assessora da
vereadora Marilda. A vereadora a Aline esclarece ao vereador Gilson que solicitou o reparo
da ponte que liga a comunidade da Cachoeirinha à Barrinha. O presidente destaca retirada do
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pedido de urgência do Projeto de Lei 114/25 e pede para que executivo e representantes dos
servidores discutam exaustivamente a matéria para que possam tirar todas as dúvidas e chegar
à um acordo que atenda todas as partes envolvidas. O presidente agradece a presença de todos
€ encerra a reunião às vinte e duas horas e vinte e quatro minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 1/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 2 de fevereiro de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação das atas da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações, Requerimentos e Moções) apresentados na 
sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a alienar os imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 10/2025, que “Desmembra a Comissão 
Permanente de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ubá.”
Tribuna Livre:
- Cirenio Rejanio Moraes: construção de casas no Bairro Xangrilá.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 001/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de um bueiro na rua 
Pernambuco, próximo ao n°179, bairro Chiquito Gazzola.
INDICAÇÃO N.º 002/2026. Ao Secretário de Segurança, solicitando a instalação de uma placa de 
carga e descarga na rua Maestro Josialdo Luzitano, de frente ao n°65, bairro Seminário.
INDICAÇÃO N.º 003/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção na estrada da 
Comunidade do Amargoso, especificamente no trecho antes da ponte e também após a ponte.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
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INDICAÇÃO N.º 004/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando que sejam adotadas providências 
quanto aos problemas estruturais no pavimento asfáltico da Rua Maria Lolita de Oliveira Fernandes, 
no Bairro Santa Edwiges.
INDICAÇÃO N.º 005/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a instalação de placas 
de sinalização de trânsito na bifurcação existente no cruzamento do Bairro Cibraci, especificamente 
no encontro da Avenida Marta Nascimento Jabour com a Rua Gorasil de Castro Brandão e a 
Avenida Cícero Silveira, em frente ao Salão Comunitário do Bairro Cibraci.
REQUERIMENTO N.º 001/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realização de 
melhorias ao longo de toda a extensão da Rua Ângelo Sperandio, bairro Mangueira Rural, neste 
município. Reitera o requerimento n.º 929/2025, de autoria do vereador Paulo Cézar Tavares.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 006/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a substituição da ponte localizada 
no córrego dos mendes, por uma ponte de concreto.
REQUERIMENTO N.º 002/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a instalação de manilhas para 
a drenagem de água na Rua Divinésia, Bairro Solar. Reitera o requerimento 367/2025 de autoria do 
então vereador Edeir Pacheco da Costa.
REQUERIMENTO N.º 003/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a regularização da Rua 
Fênix, Bairro Paulino Fernandes. Reitera o requerimento 399/2025 de mesma autoria.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
INDICAÇÃO N.º 007/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sr. Salomão 
Couri, solicitando informações e providências acerca do aumento da frequência da coleta 
mecanizada de lixo (com caminhão) no Distrito da Miragaia.
REQUERIMENTO N.º 008/2026. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações e 
providências acerca do aumento dos dias de atendimento médico no Distrito da Miragaia.
REQUERIMENTO N.º 004/2026. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando 
o encaminhamento da programação de plantão aos finais de semana para a inscrição de famílias no 
Programa Minha Casa Minha Vida.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 005/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Ambiente solicitando 
informações que especifica e providências acerca da manutenção e limpeza de terrenos no 
município.
REQUERIMENTO N.º 006/2026. Ao Prefeito, solicitando a informações e providências que 
especifica, acerca do empreendimento habitacional previsto para o Bairro Xangrilá, composto por 
500 casas populares.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 009/2026. À Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, solicitando 
a instalação de um ponto de ônibus na Avenida Olegário Maciel em frente ao número 220.
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INDICAÇÃO Nº. 020/2026. À Secretaria Municipal de Cultura, solicitando a instalação de um 
busto do ex-prefeito Narciso Paulo Michelli no novo Centro Administrativo.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 007/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando instalação de uma faixa de pedestres elevada (lombada) em frente ao portão de 
entrada da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, Diamante. Reitera o requerimento 1.128/2025, 
de mesma autoria.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 010/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
manutenção nas vias de acesso do Córrego Santa Anastácia, localizado na área rural.
INDICAÇÃO N.º 011/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto da Ponte do 
Bairro Fazendinha, bem como que seja realizado o tamponamento do buraco existente logo ao final 
da ponte.
MOÇÃO N.º 001/2026. Pelo falecimento da senhora Thalita de Souza Oliveira, ocorrido 
recentemente.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 012/2026. Ao Prefeito, para indicar-lhe a viabilidade jurídica e administrativa do 
Anteprojeto em anexo para tramitar nesta Casa Legislativa que institua a Política Municipal de 
Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município.
INDICAÇÃO N.º 013/2026. Ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando oficinas esportivas 
para adolescentes da comunidade da Miragaia na quadra da Escola Estadual Coronel João Ferreira 
de Andrade.
INDICAÇÃO N.º 014/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a abertura e instalação 
de um bueiro para escoamento de águas pluviais na Rua Rubi, n°27, Bairro Santa Rosa.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 015/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando providências para o asfaltamento da Rua Eliza Amaral Peron, localizada no 
bairro Agroceres.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 016/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de um mutirão de limpeza em todo o Bairro São Domingos.
INDICAÇÃO N.º 017/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção do calçamento da 
Rua Comendador Teixeira e Silva, bairro Santana. 
INDICAÇÃO N.º 018/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção do calçamento da 
Rua Sonia Marcos Badaró, próximo ao nº. 276 e da igreja Católica, no bairro Olaria. 
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VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 019/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a inclusão 
no cronograma de patrulhamento periódico da Guarda Civil Municipal (GCM) o bairro Tanquinho.
INDICAÇÃO N.º 020/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a realização de serviço de limpeza urbana e capina nas vias públicas e áreas 
comuns do bairro San Raphael III.
INDICAÇÃO N.º 021/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a retirada da terra 
proveniente do barranco situado na Rua Ismael de Oliveira, em frente ao nº 402, Bairro Santa 
Bernadete.
VEREADORES BRENO REIS DE OLIVEIRA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 008/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de uma 
ponte na Comunidade da Cachoeirinha, localizada na zona rural.
Ubá/MG, 30 de janeiro de 2026.
_______________________________
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)