sessao nº 58

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 58 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos nove dias de fevereiro
de dois mil e vinte e seis (09-02-2026), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-Presidência, o Vereador
Samuel Soares da Silva e na Secretaria, o vereador Lucas Rufino Zócoli. Às dezenove horas e
onze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenário que faça a chamada nominal
dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do vereador Alexandre de Barros
Mendes, afastado por licença médica, e a presença dos demais. O presidente declara abertos
os trabalhos e passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 57 da reunião ordinária anterior.
Não havendo manifestação, a Ata nº 57 é colocada em votação e aprovada por unanimidade
dos presentes. Leitura dos ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na semana
anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do vereador
Breno Reis de Oliveira, que “Dispõe sobre as diretrizes para a concessão do Programa
Municipal Bolsa Atleta e Bolsa Treinador.”; 2) Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria da
vereadora Marilda Aparecida Leôncio, que “Institui o mês “Junho Violeta” no Calendário
Oficial do Município de Ubá/MG, destinado à conscientização e ao combate à violência
contra a pessoa idosa.”; 3) Projeto de Lei nº 6/2026, de autoria do vereador Antônio
Domingos Ximendes Trindade, que “Institui, no Município de Ubá, o "Selo Ubá Sustentável",
como política pública de certificação voluntária de empresas comprometidas com práticas
socioambientais sustentáveis, e dá outras providências.”; 4) Mensagem nº 6/2026, do prefeito
Sr. José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 07/2026 que “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”; 5)
Mensagem nº 5/2026, do prefeito Sr. José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº
08/2026 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de
2026 e dá outras providências.”; 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria do
vereador Paulo Cézar Tavares, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Ana das Graças de Carvalho Moraes.” 7) Projeto de Decreto Legislativo nº
12/2026, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem Mulher do Ano à senhora Ana das Maria Helena de Souza.”; 8) Mensagem nº
8/2026, do prefeito Sr. José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº
2/2026 que “Institui a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do
seu aniversário, no Município de Ubá.” 9) Mensagem nº 7/2026, do prefeito Sr. José Damato
Neto, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 que “Dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá, para modificar as regas de licença gestante e
licença paternidade, dispor, em nova redação, sobre a licença ao servidor adotante, e incluir o
assédio moral e sexual como faltas administrativas e disciplinares.”; 10) Projeto de Emenda a
LOM nº 1/2026, de autoria de todos os vereadores, “Altera o parágrafo único do art. 59 da Lei
Orgânica do Município de Ubá.”; 11) Emenda Modificativa, de autoria do prefeito Sr. José
Damato Neto, que modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 109/2025; 12)
Solicitação de uso da tribuna livre pela senhora Liliane Poggialli Carneiro de Paula para falar
sobre a situação das monitoras das escolas municipais. Passa-se à Leitura das Proposições
dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO
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N.º 023/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando um quebra-molas ou faixa de
pedestres em frente ao Posto de Saúde, localizado na Avenida Olegário Maciel, nº1349, bairro
Industrial; INDICAÇÃO N.º 024/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a poda de uma árvore localizada na rua Alameda das Crisalidas, de frente
ao nº115, bairro Serra Verde; INDICAÇÃO N.º 025/2026. Ao Secretário de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Salomão Cure, indicar lhe a instalação de um ponto de
ônibus coberto na Comunidade da Barrinha. VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES:
INDICAÇÃO N.º 026/2026. À Secretaria Municipal de Educação, solicitando a construção de
uma escadaria na calçada de acesso à Escola Municipal Professor Antônio Araújo de Andrade,
no bairro Inês Groppo, bem como limpeza e manutenção da área interna e do entorno;
INDICAÇÃO N.º 027/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando obras de
infraestrutura na estrada vicinal liga o Município ao Distrito da Barrinha, na Zona Rural;
REQUERIMENTO N.º 009/2026. À Secretaria de Segurança Pública, solicitando um quebra-
molas na Avenida Elpídia da Silva Fagundes, próximo ao nº 49. Reitera aos Requerimentos
n.º 47 e 1277/2025 de mesma autoria. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES
TRINDADE: INDICAÇÃO N.º 028/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando uma
intervenção no asfalto que está cedendo, na praça do Bairro Xangrilá, Rua José de Azevedo;
INDICAÇÃO N.º 029/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando bueiros e manilhas de
drenagem de água na Rua José Machado, próximo ao número 134, Bairro Palmeiras;
INDICAÇÃO N.º 030/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a regularização da via na
Rua Magaton, Bairro Vila Casal. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL:
INDICAÇÃO N.º 031/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando a reavaliação e ampliação do
prazo dos contratos temporários de todos os profissionais da área de saúde, especialmente
enfermeiros e técnicos de enfermagem, e também a realização de concurso público para
provimento de cargos efetivos nessa área; INDICAÇÃO N.º 032/2026. Ao Secretário de
Obras, solicitando a conclusão da obra de manilhamento iniciada na Rua Floriano Quintão, no
eixo rodoviário Ubá/Guidoval (CEP 36503-383); REQUERIMENTO N.º 010/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Pires da Luz.
Reitera o requerimento nº 1583/2025, de autoria do vereador Renato Vieira. VEREADOR
BRENO REIS DE OLIVEIRA: INDICAÇÃO N.º 033/2026. Ao Secretário Municipal de
Obras, solicitando a construção de uma ponte na Comunidade da Cachoeirinha, localizada na
zona rural de Ubá Pequeno; INDICAÇÃO N.º 034/2026. Ao Prefeito, solicitando a alteração
da destinação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 77, originalmente prevista para a
aquisição de equipamento permanente — Parquinho Infantil a ser instalado na Pista de Skate
do Bairro Caxangá, para que passe a contemplar ao Aymorés Sport Club para aquisição de
equipamentos para o Centro de Treinamento; INDICAÇÃO N.º 035/2026. Ao Secretário de
Obras, solicitando serviços de captação e drenagem das águas pluviais na Rua José Carlos
Pereira, próximo ao número 205, bairro Ligação. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 036/2026. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
solicitando a realização de estudos que visem tornar a FEMUR como patrimônio imaterial do
município de Ubá; INDICAÇÃO N.º 037/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da Praça do Bairro Altair Rocha;
INDICAÇÃO N.º 038/2026. Ao Prefeito, solicitando a retirada do Regime de Urgência do
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Projeto de Lei nº 109/2025. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES: INDICAÇÃO N.º
039/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando a
instalação de placa de “Proibido Estacionamento de Caminhões” na Rua Santa Maria, próximo
à escola e em frente ao Centro Espírita; INDICAÇÃO N.º 040/2026. Ao Secretário Municipal
de Obras, solicitando a colocação de pedras fincadas no restante da rua, em um trecho
aproximado de 300 metros, localizada na primeira rua à esquerda após a empresa Carolina
Baby, no distrito de Diamante. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS:
INDICAÇÃO N.º 041/2026. Ao Prefeito, solicitando a disponibilização de ônibus gratuito
para acompanhante de estudante da rede municipal de ensino com 7 anos ou mais que,
comprovadamente, precisem de acompanhamento; REQUERIMENTO N.º 011/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Marechal Floriano Peixoto Filho
(beira Linha que liga o bairro das Palmeiras ao bairro Vila Casal). Reitera o requerimento n.º
112/2025 de mesma autoria; REQUERIMENTO N.º 012/2026. Ao Secretário de Obras,
solicitando obras de captação de águas no entroncamento das ruas Marechal Floriano Peixoto
com a rua Manuel Casal, próximo ao nº 443, Vila Casal. Reitera o requerimento n.º 156/2025
de mesma autoria. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI: INDICAÇÃO N.º 042/2026. Ao
Secretário de Segurança Pública, solicitando a alteração do sentido da via para mão única da
Rua Leandro Bigonha, no bairro Louriçal; INDICAÇÃO N.º 043/2026. À Copasa, solicitando
a realização de vistoria técnica e posterior alteração da rede de esgoto da Travessa Francisco
de Paula Lima, localizada no Bairro Santa Luzia. VEREADORA MARILDA APARECIDA
LEONCIO: INDICAÇÃO N.º 044/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, para solicitar-lhe a colocação de 1 (um) contêiner para coleta de resíduos
em local público na Av. Diógenes Gomes da Silva, nº 166, Antonina Coelho (Cohab);
INDICAÇÃO N.º 045/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando acessibilidade e a
reparação da estrada localizada na região rural do Córrego dos Alfenas; REQUERIMENTO
N.º 013/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando informações sobre o andamento das reformas de melhoria e ampliação do
Cemitério Municipal de Ubá, objeto do requerimento nº 1368/2025, de autoria do vereador
Lucas. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES: INDICAÇÃO N.º 046/2026. Ao Secretário
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviços de capina
na Avenida Brasil, bairro Nova Olinda; INDICAÇÃO N.º 047/2026. Ao Secretário de Obras,
solicitando recapeamento asfáltico da Rua José Bressan, bairro Santana; REQUERIMENTO
N.º 014/2026. Ao gerente local da Copasa, solicitando providências quanto ao saneamento do
esgoto localizado no final da Rua Veneza, no bairro Fazendinha. Reitera o requerimento nº
1.257/2025 de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras. VEREADOR RENATO
VIEIRA: INDICAÇÃO N.º 048/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a realização de um mutirão de limpeza em todo o bairro Cristo Redentor;
INDICAÇÃO N.º 049/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando providências em relação ao
intenso fluxo de água da chuva que escoa em forma de enxurrada pela Rua Antônio Martins
Sobrinho, nas proximidades do nº 319, no bairro Colina do Jardim Glória; INDICAÇÃO N.º
050/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de operação tapa-buracos na Rua
Dona Luisinha Pacheco, nas proximidades do nº 309 e logo à frente, na área da pracinha, onde
há afundamento do asfalto, no bairro Xangrilá. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA:
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INDICAÇÃO N.º 051/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando reforma da ponte de
concreto que está cedendo, localizada na Rua Tereza Martini Fusco, Bairro Cittá De Lucca;
INDICAÇÃO N.º 052/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a pavimentação da Rua José
Rodrigues Pires, localizada no Bairro Santa Edwiges II; REQUERIMENTO N.º 015/2026. Ao
Secretário de Obras, reiterando o requerimento de mesma autoria, com nº 276/2025, que trata
da solicitação de análise da viabilidade de asfaltamento da Avenida Dr. Manuel Lourenço de
Azevedo, bairro Peixoto Filho. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das proposições:
Os vereadores discorrem sobre suas proposições. Em votação englobada os requerimentos são
aprovados por unanimidade dos presentes. Discussão e votação dos Projetos: Discussão e
votação única do Projeto de Lei n.º 72/2025, que “Estabelece diretrizes para a
disponibilização de tecnologias destinadas ao monitoramento contínuo da glicose a pacientes
com Diabetes Tipo 1, no âmbito do Município de Ubá.”. Sem manifestação o Projeto é
colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão e
votação única do Projeto de Lei n.º 80/2025, que “Dispõe sobre a denominação de Rua
Danilo Vieira, no bairro Palmeiras, a logradouro público desta cidade.”. Sem manifestação o
Projeto é colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão
e votação única do Projeto de Lei n.º 119/2025, que “Declara a Associação de Apoio às
Famílias Santa Rita de Cássia como entidade de utilidade pública municipal.”. Após
manifestação dos vereadores José Roberto, Gilson, André e Samuel, que destacam a
importância do trabalho realizado pela Associação, o Projeto é colocado em votação nominal
e aprovado por unanimidade dos presentes. Encerrada a votação dos projetos o presidente
informa que, devido a decretação de ponto facultativo, a próxima reunião ordinária será
realizada no dia 23 de fevereiro de 2026. Informa também que, devido a promulgação da
Resolução nº 1/2026, que “Desmembra a Comissão Permanente de Educação, Cultura,
Esportes e Direitos Humanos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”, criando a
Comissão de Educação e Direitos Humanos e a Comissão de Cultura e Esportes, está aberto
prazo até as 18 horas do dia 23 de fevereiro para que os líderes de bancada e blocos
parlamentares indiquem seus representantes para composição das novas Comissões.
Considerações Finais: A vereadora Aparecida Sonia faz a leitura de uma carta aberta à
população relatando a tentativa de remoção do seu posto de trabalho como servidora pública
da policlínica municipal por parte do prefeito José Damato. Ela informa que entrou com um
pedido de liminar que foi concedida, impedindo que a transferência fosse concluída. A
vereadora relata que está sendo perseguida por causa de votos que ela fez nesta Casa em favor
da população. Com a palavra o vereador Gilson manifesta apoio à vereadora Sônia. Em
seguida o vereador diz que votou contra a emenda do vereador Samuel que pedia que as novas
Comissões criadas pelo Regimento Interno da Câmara passassem a valer apenas em 2027 por
causa criação da Secretaria de Esportes e a chegada de R$ 800.000,00 em recursos para este
setor que precisa ser fomentado. A seguir vereador cobra do Executivo a fiscalização do
recolhimento do FGTS dos trabalhadores contratados pela Terceiriza Brasil, empresa
terceirizada contratada pela prefeitura. Ele denuncia também que o pagamento destes
trabalhadores que deveria ser realizado até o dia 5 foi feito apenas hoje, dia 11, e sem o
reajuste anual. Por fim, o vereador pede a contratação de um técnico para analisar os terrenos
que estão sendo objeto de alienação pelo Projeto de Lei n.º 109/2025 e diz que todos eles
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foram doados ao município para construção de equipamentos relacionados à cultura, esporte
ou lazer. Com a palavra o vereador Antônio Domingos faz a leitura de texto pedindo atenção
e solicitando providências urgentes por parte do poder público municipal em relação à
situação dos funcionários terceirizados da Empresa Terceiriza Brasil que vêm enfrentando
sérias dificuldades em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas referentes ao
recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salários e salários sem o reajuste anual. Em
seguida o vereador pede ao executivo providências na avenida Paulino Fernandes, onde
constantemente ocorrem acidentes devido ao excesso de buracos e falta de redutores de
velocidade. Com a palavra o vereador André manifesta apoio à vereadora Sônia pela
perseguição que vem sofrendo por parte do Executivo e relata que as monitoras que se
mobilizaram para protestar contra a administração estão passando pelo mesmo tipo de
problema. Em seguida o vereador aborda a situação das empresas terceirizadas, tais como a
Oliveira e Facilite, que, assim como a Terceiriza deixaram os seus trabalhadores sem receber.
Ele destaca que em todos esses casos o Executivo tem tentado se isentar da responsabilidade,
mas alerta que, como contratante, o poder público tem sim obrigação de fiscalizar e fazer
cumprir o compromisso dessas empresas com as pessoas. Por fim, o vereador fala sobre o
processo de seleção das famílias a serem beneficiadas com casas populares nos conjuntos
habitacionais Ubá I e Ubá II. O vereador diz que causa grande preocupação a falta de
transparência, seriedade e justiça na escolha dos contemplados. Com a palavra o vereador
Paulo Cezar parabeniza a administração, presidentes das escolas de samba e todos os demais
envolvidos no desfile de carnaval realizado no último fim de semana. Com a palavra o
vereador Renato cobra da Copasa maior zelo na prestação de serviços dentro do município. O
vereador faz um agradecimento ao funcionário Renato da saúde, por ser sempre solícito às
suas demandas, manifesta o seu apoio e gratidão à vereadora Sônia e parabeniza os
responsáveis pelas escolas de samba que desfilaram no carnaval do município. Com a palavra
a vereadora Sônia avisa que os seus pedidos ao Executivo não serão atendidos e pede que à
população não a culpe por isso, porque ela não vai votar a favor do Prefeito nos casos que são
contra à própria população. Com a palavra a vereadora Marilda também manifesta apoio à
vereadora Sônia e também destaca a beleza dos desfiles das escolas de samba do município.
Com a palavra o vereador Samuel pede atenção à ponte de acesso ao bairro Cittá de Lucca
que está praticamente sendo levada embora, deixando os moradores na região muito
preocupados. Faz menção ao caso da Julia que tem sido divulgado nas redes sociais e pede
colaboração para realização do seu sonho. Com a palavra o vereador Breno agradece os
vereadores pela votação em favor da criação da Comissão de Esporte e parabeniza todos os
envolvidos na realização do desfile das escolas de samba. O vereador pede que a
administração faça uma avaliação e pede que se retrate com os componentes das escolas e
população pelo atraso do evento. Em seguida o vereador também manifesta apoio à vereadora
Sônia. Por fim, ele reforça o pedido feito pelo vereador Gilson para que o prefeito retire o
regime de urgência do Projeto de Lei n.º 109/2025, para que os vereadores tenham mais
tempo pra analisar o tema e ter respaldo na hora de votar. Com a palavra o vereador José
Roberto também manifesta apoio à vereadora Sônia. Em seguida o vereador fala sobre os
problemas existentes na rua Veneza que apresenta vários problemas estruturais devido à falta
de captação da rede de esgoto que precisa urgentemente ser realizada pela Copasa. O vereador
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fala também sofre a falta de transparência no processo de inscrição e seleção das famílias
contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no município e finaliza falando sobre
o desmoronamento que está acontecendo nas ruas Roberto Felipe e Joaquim Condé Duarte, no
bairro Encosta do Sol, que está deixando os moradores sem passagem. Com a palavra a
vereador Aline pede reparo urgente de buracos nas ruas José de Azevedo e Luizinha Pacheco.
Em seguida a vereadora também manifesta apoio à vereadora Sonia e destaca que não teve
nenhum envolvimento com a tentativa de remoção que ela sofreu, como tem sido veiculado.
Diz que já conversou com a vereadora pessoalmente e também com a pessoa responsável
pelas postagens para que o assunto fique esclarecido. O vereador Gilson pede que seja
realizada limpeza no entorno da obra da UBS tipo 3 que está sendo construída no bairro
Peluso. O vereador André convida para o rebanhão de carnaval que será organizado pela
Renovação Carismática Católica de Ubá, no sábado, domingo e segunda-feira. Com a palavra
o vereador José Maria manifesta sua crítica de funcionamento da Copasa que, segundo ele
está fazendo corpo mole. Em seguida o vereador pede para que seja lido o Projeto de Decreto
Legislativo de sua autoria. Não havendo mais nada a tratar presidente agradece a presença de
todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e vinte e quatro minutos.
E
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03 DE JULHO UBÁ
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PAUTA N.º 2/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 9 de fevereiro de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação das atas da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações e Requerimentos) apresentados na sessão 
atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 72/2025, que “Estabelece diretrizes para a 
disponibilização de tecnologias destinadas ao monitoramento contínuo da glicose a pacientes com 
Diabetes Tipo 1, no âmbito do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 80/2025, que “Dispõe sobre a denominação 
de Rua Danilo Vieira, no bairro Palmeiras, a logradouro público desta cidade.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 119/2025, que “Declara a Associação de 
Apoio às Famílias Santa Rita de Cássia como entidade de utilidade pública municipal.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 023/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando um quebra-molas ou 
faixa de pedestres em frente ao Posto de Saúde, localizado na Avenida Olegário Maciel, n°1349, 
bairro Industrial.
INDICAÇÃO N.º 024/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a poda de uma árvore localizada na rua Alameda das Crisalidas, de frente ao n°115, 
bairro Serra Verde.
INDICAÇÃO N.º 025/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. 
Salomão Cure, indicar lhe a instalação de um ponto de ônibus coberto na Comunidade da Barrinha.
 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 026/2026. À Secretaria Municipal de Educação, solicitando a construção de uma 
escadaria na calçada de acesso à Escola Municipal Professor Antônio Araújo de Andrade, no bairro 
Inês Groppo, bem como limpeza e manutenção da área interna e do entorno.
INDICAÇÃO N.º 027/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando obras de infraestrutura 
na estrada vicinal liga o Município ao Distrito da Barrinha, na Zona Rural.
REQUERIMENTO N.º 009/2026. À Secretaria de Segurança Pública, solicitando um quebra-molas 
na Avenida Elpídia da Silva Fagundes, próximo ao n° 49. Reitera aos Requerimentos n.º 47 e 
1277/2025 de mesma autoria.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 028/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando uma intervenção no asfalto que 
está cedendo, na praça do Bairro Xangrilá, Rua José de Azevedo.
INDICAÇÃO N.º 029/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando bueiros e manilhas de drenagem 
de água na Rua José Machado, próximo ao número 134, Bairro Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 030/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a regularização da via na Rua 
Magaton, Bairro Vila Casal.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
INDICAÇÃO N.º 031/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando a reavaliação e ampliação do prazo 
dos contratos temporários de todos os profissionais da área de saúde, especialmente enfermeiros e 
técnicos de enfermagem, e também a realização de concurso público para provimento de cargos 
efetivos nessa área.
INDICAÇÃO N.º 032/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a conclusão da obra de 
manilhamento iniciada na Rua Floriano Quintão, no eixo rodoviário Ubá/Guidoval (CEP 36503-
383.
REQUERIMENTO N.º 010/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos 
em todo o bairro Pires da Luz. Reitera o requerimento nº 1583/2025, de autoria do vereador Renato 
Vieira.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 033/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a construção de uma 
ponte na Comunidade da Cachoeirinha, localizada na zona rural de Ubá Pequeno.
INDICAÇÃO N.º 034/2026. Ao Prefeito, solicitando a alteração da destinação da Emenda 
Parlamentar Impositiva nº 77, originalmente prevista para a aquisição de equipamento permanente 
– Parquinho Infantil a ser instalado na Pista de Skate do Bairro Caxangá, para que passe a 
contemplar ao Aymorés Sport Club para aquisição de equipamentos para o Centro de Treinamento.
INDICAÇÃO N.º 035/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando serviços de captação e drenagem 
das águas pluviais na Rua José Carlos Pereira, próximo ao número 205, bairro Ligação.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
INDICAÇÃO N.º 036/2026. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, solicitando a 
realização de estudos que visem tornar a FEMUR como patrimônio imaterial do município de Ubá.
INDICAÇÃO N.º 037/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a limpeza da Praça do Bairro Altair Rocha.
INDICAÇÃO N.º 038/2026. Ao Prefeito, solicitando a retirada do Regime de Urgência do Projeto 
de Lei nº 109/2025.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 039/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de placa de ‘Proibido Trânsito de Caminhões’ na Rua Santa Maria, próximo 
à escola e em frente ao Centro Espírita.
INDICAÇÃO N.º 040/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a colocação de pedras 
fincadas no restante da rua, em um trecho aproximado de 300 metros, localizada na primeira rua à 
esquerda após a empresa Carolina Baby, no distrito de Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 041/2026. Ao Prefeito, solicitando a disponibilização de ônibus gratuito para 
acompanhante de estudante da rede municipal de ensino com 7 anos ou mais que, 
comprovadamente, precisem de acompanhamento.
REQUERIMENTO N.º 011/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua 
Marechal Floriano Peixoto Filho (beira Linha que liga o bairro das Palmeiras ao bairro Vila Casal). 
Reitera o requerimento n.º 112/2025 de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 012/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando obras de captação de águas 
no entroncamento das ruas Marechal Floriano Peixoto com a rua Manuel Casal, próximo ao nº 443, 
Vila Casal. Reitera o requerimento n.º 156/2025 de mesma autoria.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 042/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a alteração do sentido 
da via para mão única da Rua Leandro Bigonha, no bairro Louriçal.
INDICAÇÃO N.º 043/2026. À Copasa, solicitando a realização de vistoria técnica e posterior 
alteração da rede de esgoto da Travessa Francisco de Paula Lima, localizada no Bairro Santa Luzia.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 044/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, para 
solicitar-lhe a colocação de 1 (um) contêiner para coleta de resíduos em local público na Av. 
Diógenes Gomes da Silva, n° 166, Antonina Coelho (Cohab).
INDICAÇÃO N.º 045/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando acessibilidade e a 
reparação da estrada localizada na região rural do Córrego dos Alfenas.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 013/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando informações sobre o andamento das reformas de melhoria e ampliação do 
Cemitério Municipal de Ubá, objeto do requerimento nº 1368/2025, de autoria do vereador Lucas.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 046/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a realização de serviços de capina na Avenida Brasil, bairro Nova Olinda.
INDICAÇÃO N.º 047/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando recapeamento asfáltico da Rua 
José Bressan, bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 014/2026. Ao gerente local da Copasa, solicitando providências quanto ao 
saneamento do esgoto localizado no final da Rua Veneza, no bairro Fazendinha. Reitera o 
requerimento nº 1.257/2025 de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 048/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a realização de um mutirão de limpeza em todo o bairro Cristo Redentor.
INDICAÇÃO N.º 049/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando providências em relação ao intenso 
fluxo de água da chuva que escoa em forma de enxurrada pela Rua Antônio Martins Sobrinho, nas 
proximidades do nº 319, no bairro Colina do Jardim Glória.
INDICAÇÃO N.º 050/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de operação tapa￾buracos na Rua Dona Luisinha Pacheco, nas proximidades do nº 309 e logo à frente, na área da 
pracinha, onde há afundamento do asfalto, no bairro Xangrilá.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 051/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando reforma da ponte de concreto que 
está cedendo, localizada na Rua Tereza Martini Fusco, Bairro Cittá De Lucca. 
INDICAÇÃO N.º 052/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a pavimentação da Rua José 
Rodrigues Pires, localizada no Bairro Santa Edwiges II. 
REQUERIMENTO N.º 015/2026. Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento de mesma 
autoria, com nº 276/2025, que trata da solicitação de análise da viabilidade de asfaltamento da 
Avenida Dr. Manuel Lourenço de Azevedo, bairro Peixoto Filho.
Ubá/MG, 6 de fevereiro de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)