sessao nº 59

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 59 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e três dias
de fevereiro de dois mil e vinte e seis (23-2-2026), no Plenário “Vereador Lincoln
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-
Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zócoli.
Às dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede ao Assistente de Plenário que
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos.
Abertos os trabalhos, passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 58 da reunião anterior.
Sem manifestação, a atas é colocada em votação e aprovada por unanimidade (14 votos).
Leitura dos ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se
à Leitura do Protocolo: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, de autoria dos
vereadores Aline Melo, André Alves, Breno Reis, Domingos Trindade, Gilson Fazolla,
Jane Lacerda, José Roberto Filgueiras, Lucas Zócoli, Marilda Leôncio, Paulo Cezar
Tavares, Renato Vieira Samuel Soares e Sônia Vidal que “altera dispositivos referentes
às Emendas Parlamentares Impositivas na Lei Orgânica do município de Ubá”. 2)
Projeto de Decreto Legislativo nº13/2026, de autoria do vereador Alexandre de Barros,
que “dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Sônia Maria
Barros de Carvalho”. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº14/2026, de autoria do
vereador José Roberto Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão da Homenagem de
Mulher do Ano à Senhora Juliane Júnia de Paula Matos”. 4) Projeto de Decreto
Legislativo nº15/2026, de autoria de todos os vereadores, que “dispõe sobre a concessão
da Medalha Fernando da Mota à senhora Regina Coeli Alves Gravina”. 5) Projeto de
Lei nº 9/2026, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “institui a Festa do
Feijão do Distrito de Ubari no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá”. 6)
Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “institui o
Dia Municipal do Feijão Vermelho no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Ubá”. 7) Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras,
que “institui a Política de Incentivo à Vizinhança Solidária no Município de Ubá”. 8)
Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras, que
“dispõe sobre medidas de transparência e informação ao usuário quanto aos valores
cobrados em pátios de guarda de veículos apreendidos no Município de Ubá”. 9) Projeto
de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador André Eustáquio Alves, que “institui o “Dia
Municipal da Renovação Carismática Católica - RCC” no âmbito do Município de
Ubá/MG”. 10) Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador André Eustáquio Alves,
que “dispõe sobre a exigência de Atestado de Antecedentes Criminais para a admissão
em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes”. 11) Mensagem nº 9/2026, do prefeito José Damato Neto, encaminhando
o Projeto de Lei nº 15/2026 que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do exercício de 2026”. (R$ 6 milhões e 500 mil para execução das obras de
implantação do Parque da Ligação). 12) Mensagem nº 10/2026, do prefeito José Damato
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Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 3/2026 que “altera a Lei Municipal nº 5.360, de
09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.”
13) Ofício do vereador Samuel indicando seu nome como membro da Comissão de
Cultura e Esportes; 14) Ofício do vereador Samuel indicando seu nome como membro
da Comissão de Educação e Direitos Humanos; 15) Ofício do vereador André indicando
seu nome como membro da Comissão de Cultura e Esportes; 16) Ofício do vereador
André indicando seu nome como membro da Comissão de Educação e Direitos
Humanos; 17) Ofício do vereador José Roberto indicando o vereador Breno como
membro da Comissão de Cultura e Esportes; 18) Ofício do vereador José Roberto
indicando o vereador Breno como membro da Comissão de Educação e Direitos
Humanos; 19) Ofício da vereadora Marilda indicando seu nome como membro da
Comissão de Educação e Direitos Humanos; 20) Ofício da vereadora Marilda indicando
o vereador Gilson como membro da Comissão de Cultura e Esportes; 21) Convites da
Secretaria de Saúde e da Presidente do Conselho Municipal de Saúde para a
apresentação do 3º relatório detalhado do quadrimestre anterior de 2025, a realizar-se
dia 26/02/2026 às 19 horas no Plenário da Câmara Municipal. Passa-se à Leitura das
Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO INDICAÇÃO N.º 53/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de iluminação pública em um beco
localizado na Rua Roberta de Oliveira, próximo ao nº151, bairro Primavera.
REQUERIMENTO N.º 17/2026. Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento
471/2025 de mesma autoria, solicitando calçamento na estrada da Comunidade do
Córrego Santana, zona rural. REQUERIMENTO N.º 16/2026. Ao Secretário de Obras,
reiterando o requerimento 715/2025 de autoria da vereadora Aparecida Sônia,
solicitando asfaltamento da Rua José Bressan, bairro Santana. VEREADOR ANDRÉ
EUSTÁQUIO ALVES INDICAÇÃO N.º 54/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando
a intervenção técnica para o esgotamento sanitário e drenagem na Rua Joaquim
Boaventura da Silveira (Beco do Sapo) além de estudo para implementação de galeria
estruturada, utilizando elementos de concreto de alta vazão e resistência.
REQUERIMENTO N.º 18/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a adoção de medidas que especifica, em prol do acúmulo de lixo
existente entre os bairros Rosa de Toledo e Santa Edwiges. Reitera o requerimento
472/2025 de mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 19/2026. Ao Secretário de
Segurança Pública, solicitando pintura de faixa de pedestres e sinalização conforme
especifica, nas proximidades da E. M. Professora Conceição Gomes Caputo, localizada
na Av. Hermes Bigonha, bairro Louriçal. Reitera o requerimento 1416/2025, de autoria
do vereador Alexandre Mendes. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES
TRINDADE INDICAÇÃO N. 55/2026. Ao Secretário de Segurança Pública,
solicitando a pintura de uma faixa de pedestre na Rua José Augusto Marcos, em frente
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ao número 422, Bairro Olaria. INDICAÇÃO N.º 56/2026. Ao Secretário de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza de toda a extensão do trevo do
Bairro Peixoto filho. INDICAÇÃO N.º 57/2026. Ao Secretário de Segurança Pública,
solicitando a inclusão da Avenida Brasil, Bairro Waldemar de Castro na rota dos ônibus
coletivos da Viação Ubá. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 21/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando informações
detalhadas que especifica, sobre a efetiva implantação e início de funcionamento da
Equipe de Atenção Primária Santana, a ser instalada no imóvel localizado na Avenida
Juscelino Kubitscheck, nº 900, Bairro Santana, objeto do Contrato de locação nº
125/2025, assinado em 05/09/2025, no valor de R$ 3.500,00 mensais.
REQUERIMENTO N.º 20/2026. Ao Gerente da empresa Suma Brasil, bem como ao
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o
encaminhamento à Câmara de esclarecimentos que especifica, sobre a implantação de
sistema de GPS para monitoramento das rotas das varredoras de rua. REQUERIMENTO
N.º 22/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando o envio a esta Casa de Leis dos
relatórios de ponto (folhas de frequência ou registros de jornada) de todos os motoristas
que atuam e/ou viajam, lotados na Seção de Transportes Assistenciais (Seção de
Transporte Sanitário em Saúde), referentes aos últimos 60 (sessenta) dias. VEREADOR |
BRENO REIS DE OLIVEIRA INDICAÇÃO N.º 58/2026. Ao Secretário de Obras, |
solicitando limpeza, capina e poda das árvores na praça e quadra localizadas na Rua |
Inglaterra, Bairro Fazendinha. REQUERIMENTO N.º 23/2026. Ao Secretário de Obras,
solicitando o nivelamento, a limpeza e manutenção dos bueiros localizados na Rua
Marechal Floriano Peixoto, Bairro Vila Casal. A presente proposição reitera o
Requerimento n.º 1100/2025, de autoria do vereador Paulo Cezar Tavares.
REQUERIMENTO N.º 24/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando a criação de uma linha de ônibus para atendimento aos moradores
do Bairro Ligação. Reitera o requerimento 1487/2025, de autoria do vereador André |
Alves. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 59/2026. |
Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando limpeza e
capina da rua Ary Silva Martins, Bairro Santo Antônio. INDICAÇÃO N.º 60/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando reparos nos pontos críticos da estrada e substruções das
manilhas da captação de águas pluviais da comunidade do Emboque.
REQUERIMENTO N.º 25/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando informações
referentes à construção da UBS TIPO III, localizada no Bairro Peluso, com data prevista
para iniciar a construção em 12/06/2025. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 61/2026. Ao Prefeito, solicitando a reforma e revitalização da praça
localizada no Distrito de Diamante. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS INDICAÇAO N.º 62/2026. Ao Secretário de Segurança Pública,
solicitando o estudo visando a implantação da linha de ônibus no mínimo quatro vez ao
dia no Bairro Santa Rosa. INDICAÇÃO N.º 63/2026. Ao Secretário de Agricultura,
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Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza de todas as ruas do Bairro Rosa
de Toledo, sobretudo a Rua Fizinho Pirosca. INDICAÇÃO N.º 64/2026. Ao Secretário
de Segurança Pública, solicitando sinalização de faixa e redutor de velocidade na Rua
Sonia Jacob, Centro, em frente à Igreja do Divino Espírito Santo. VEREADORA
MARILDA APARECIDA LEONCIO INDICAÇÃO N.º 65/2026. Ao Secretário de
Obras, solicitando a construção de uma ponte na zona rural da Zueira.
REQUERIMENTO N.º 26/2026. À Secretária de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando
a realização de estudo técnico e orçamentário acerca da viabilidade de implantação de
premiação destinada às agremiações das escolas de samba de Ubá que participaram do
desfile no corrente ano. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES REQUERIMENTO
N.º 28/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a execução da obra de captação de água
na Rua Luís de Matos, no bairro Vila Casal. Reitera o requerimento nº 075/2025 de
mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 29/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando
providências quanto à situação precária do escadão localizado na Rua Cecília Petrolina
Moreira, no Bairro São José (próximo ao PSF do bairro, virando a primeira à direita).
Reitera o Requerimento nº 194/2025 de mesma autoria. REQUERIMENTO N.º
30/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a implantação de sistema adequado de
captação de água pluvial na Rua Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Casal. Reitera o
Requerimento nº 075/2025 de mesma autoria. VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 66/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o recapeamento de um
trecho da Rua Coronel Otaviano da Rocha, compreendido entre os números 41 e 67.
INDICAÇÃO N.º 67/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a instalação
de quebra-molas na Avenida Cel. Otaviano da Costa, em frente ao nº. 185, no bairro São
Domingos. REQUERIMENTO N.º 31/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a
manutenção do escadão que liga a Rua São Jonas à Rua Geraldo Campos, no bairro São
Domingos, reiterando requerimento nº 1411/2025, de mesma autoria. VEREADOR
SAMUEL SOARES DA SILVA INDICAÇÃO N.º 68/2026. Ao Secretário de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviços de
capina e limpeza em toda a extensão da Avenida Caratinga, no bairro Rosa de Toledo.
INDICAÇÃO N.º 69/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de bueiros
na Rua Orlando Peixoto de Melo, na proximidade do número 505, Bairro Aeroporto.
INDICAÇÃO N.º 70/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de serviço
de manutenção na Rua Dom Silvério, localizada no bairro Waldemar de Castro.
VEREADORES MARILDA APARECIDA LEONCIO E JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO Nº 71/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando estudo técnico e orçamentário para implementação de uma área
reservada para sepultamento, para aqueles cidadãos que são hipossuficientes para arcar
com as despesas de um jazigo nos cemitérios dos Distritos de Miragaia, Diamante e
Ubari. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Indicações e Requerimentos
apresentados. Separados os requerimentos e indicações, os vereadores discorrem sobre
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suas proposições. Em votação englobada, indicações e requerimentos são aprovados por
unanimidade (14 votos). Discussão e votação dos Projetos — Discussão e votação
única: 1) Projeto de Lei n.º 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os
imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.” O PL teve uma
emenda apresentada pelo prefeito. Em discussão, o vereador Gilson Fazolla pede a
leitura da emenda. O mesmo vereador lê requerimento de sua autoria e do vereador
Breno Reis solicitando fundamentadamente a retirada do regime de urgência, não
acatada pela procuradora-geral, Thaline de Almeida Silva, e declara seu voto contrário.
A vereadora Jane Lacerda diz que entre os imóveis, 23 têm sua origem em áreas
institucionais e equipamentos comunitários, decorrentes de exigência constante da Lei
Orgânica Municipal, e sua venda sem estudo urbanístico sério estará comprometendo
patrimônio do povo. O vereador André Alves diz que a definição de quais áreas serão
institucionais e destinadas a equipamentos públicos é o Executivo e não os loteadores,
que delimitam os piores terrenos para a infraestrutura do setor público. Além disso, diz
que foi apresentado apenas um avaliador para todos os terrenos e gostaria de mais
transparência na avaliação dos imóveis públicos. A vereadora Aline Melo diz concordar
om o vereador André Alves sobre a disponibilização dos piores terrenos para a prefeitura
e que isso tem que mudar, mas é favorável ao leilão de terrenos inservíveis. O vereador
Breno Reis sugere um estudo da Câmara para confecção um projeto de lei que determine
a metragem e condições mínimas de terrenos para uso institucional e comunitário. Diz
que lhe foi garantido que os recursos serão utilizados na aquisição de bens e não em
custeio. Solicita ao Presidente contratação de técnicos para análise de projetos
complexos. O vereador José Roberto diz que a Câmara precisa ter assessoria e servidores
qualificados, sobretudo na área orçamentária e urbanística. Que a conta única prevista
no artigo 2º será fiscalizada por ele. O vereador e presidente da Câmara, José Maria
Fernandes, diz que não são todos os projetos de lei que chegam em regime de urgência,
apenas 50%; que também considera inaceitável a doação de lotes imprestáveis e que está
estudando uma forma de contratação de empresa avaliadora por demanda. Em votação,
a Emenda nºl é aprovada com 13 votos favoráveis e 1 contrário (vereadora Jane
Lacerda). Em seguida, o Projeto de Lei nº 109/25 é votado e aprovado com 11 votos
favoráveis e 3 votos contrários (vereadores Sônia, Gilson e Jane). 2) Projeto de Lei n.º
99/2025, que “Institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em editais
municipais de Cultura e Esporte.” Sob seu pedido de vista, a vereadora Sônia Vidal pede
a leitura de sua justificativa contrária ao projeto como se encontra redigido e pede
prorrogação de vista para aprimorá-lo. O pedido de vista é prorrogado por 15 dias, com
anuência do plenário. 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar n.º
1/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a criação da bolsa de preceptoria para supervisão, tutoria, estudo e pesquisa da
especialidade de saúde da família e comunidade do programa de residência médica da
Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, a vereadora Aline
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Melo diz que o projeto de lei complementar, aprovado na administração anterior, “é para
formar médicos especialistas em Saúde da Família e bem atender a população.” O
vereador José Roberto diz que o programa foi implantado pelo prefeito anterior e que o
atual PLC corrige “salário” de quem “vem uma vez a cada 15 dias e ganha mais do que
os que ficam acompanhando os residentes no PSF”. Em votação nominal, o Projeto de
Lei Complementar nº 1/2026 é aprovado por unanimidade (15 votos). 2) Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2026, que “Altera o Parágrafo único do art. 59 da Lei
Orgânica do Município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação
nominal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2026 é aprovada por unanimidade
(15 votos). O presidente convida para a audiência pública de prestação quadrimestral de
contas do Executivo, dia 25 de fevereiro, às 14 horas e anuncia a indicação dos
vereadores para membros da desmembrada Comissão de Educação, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos: vereadores Breno Reis, Samuel Soares e Marilda Leôncio como
membros da Comissão de Educação e Direitos Humanos e vereadores André Alves,
Breno Reis e Gilson Fazolla como membros da Comissão de Cultura e Esporte. O prazo
para escolha dos presidentes e vice-presidentes das duas Comissões é de três dias.
Considerações Finais: Certificação pelo MinC do projeto Setoca, do prof. Crizé
Guimarães, como Ponto de Cultura Nacional (vereador Alexandre de Barros).
Agradecimento ao Luz de Ubá pela colocação de três postes na Rua 8 de Março, São
Domingos, à Secretaria de Obras pelo atendimento na rua do Batalhão da PM com
promessa de projeto de drenagem para eliminar o risco de deslizamento da encosta, além
de operação tapa-buracos, agradecimento à Secretaria de Ambiente e Mobilidade
Urbana pelo mutirão de limpeza no bairro São Domingos, agradecimento à Secretaria
de Educação pela ampliação da “creche” Prof” Climene Moreira Brum no bairro São
Domingos, com mais 100 vagas em breve. Finaliza dizendo que solicitará audiência
pública sobre a Copasa (vereador Renato Vieira). Falta de encaminhamento das contas
para ciência dos vereadores em função da audiência pública da próxima quarta-feira, 25
de fevereiro (vereador Lucas Zócoli, presidente da COFTC). Congratulações ao
vereador Alexandre de Barros por sua formatura (vereador Samuel Soares).
Agradecimento ao Executivo por pronta atenção à estrada da Pedra Redonda e pelo
patrolamento da estrada da Barrinha, solução provisória diante dos loteamentos
construídos sem rede de drenagem, e que agora aguarda o cascalhamento (vereadora
Aline Melo). Reconhecimento pelo trabalho do hospital veterinário e necessidade de
melhorias na infraestrutura da cidade (vereador Domingos Trindade). Apresentação dos
problemas das estradas rurais, sobretudo da Miragaia e do Alfenas, apresentação de
anteprojeto de lei sobre assédio moral e sexual no âmbito da administração pública
(vereadora Marilda Leôncio). Convite à Comissão de Saúde para participar da Prestação
de Contas da Secretaria de Saúde, dia 26 de fevereiro, críticas a diversas áreas do
município, distritos e papel de fiscalização dos vereadores (vereador Gilson Fazolla).
Apresentação de projetos de lei sobre a RCC e sobre exigência de atestado de
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antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que
desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. Fortalecimento da Guarda Civil
Municipal, aumento do efetivo e formação para uso de armas (vereador André Alves).
Linha de ônibus no bairro Santa Rosa, projetos de lei sobre transparência nos pátios de
guarda de veículos e incentivo à vizinhança solidária no município. Cobrança ao
Controlador-Geral sobre envio de dados da prestação quadrimestral do Executivo em
tempo hábil (vereador José Roberto Filgueiras). Reflexão sobre problemas recorrentes
na prestação de contas quadrimestral do Executivo desde 2025 (vereador Breno Reis).
Agradecimento das doações ao distrito de Diamante após as chuvas de quarta-feira
anterior e reiterando a fala do vereador André sobre o fortalecimento da GCM (vereador
José Maria Fernandes). Regularização do CAGEC da prefeitura para que possa receber
recursos de emendas e não está em dia (vereador Gilson Fazolla). Em seguida, o
presidente José Maria Fernandes agradece a presença de todos e encerra a reunião às
vinte e uma horas e cinque jnco minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
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PAUTA N.º 3/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 23 de fevereiro de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações e Requerimentos) apresentados na sessão 
atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a alienar os imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 99/2025, que “Institui cota para mulheres 
vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.”
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2026, que “Altera a Lei 
Complementar nº 235, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação da bolsa de 
preceptoria para supervisão, tutoria, estudo e pesquisa da especialidade de saúde da família e 
comunidade do programa de residência médica da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras 
providências.”
- 1ª Discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2026, que “Altera o 
Parágrafo único do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ubá.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 53/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de iluminação pública em um beco localizado na Rua Roberta de Oliveira, 
próximo ao n°151, bairro Primavera.
REQUERIMENTO N.º 17/2026. Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento 471/2025 de 
mesma autoria, solicitando calçamento na estrada da Comunidade do Córrego Santana, zona rural.
REQUERIMENTO N.º 16/2026. Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento 715/2025 de 
autoria da vereadora Aparecida Sônia, solicitando asfaltamento da Rua José Bressan, bairro Santana.
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 54/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a intervenção técnica para o 
esgotamento sanitário e drenagem na Rua Joaquim Boaventura da Silveira (Beco do Sapo) além de 
estudo para implementação de galeria estruturada, utilizando elementos de concreto de alta vazão e 
resistência.
REQUERIMENTO N.º 18/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a adoção de medidas que especifica, em prol do acúmulo de lixo existente entre os 
bairros Rosa de Toledo e Santa Edwiges. Reitera o requerimento 472/2025 de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 19/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando pintura de faixa 
de pedestres e sinalização conforme especifica, nas proximidades da E. M. Professora Conceição 
Gomes Caputo, localizada na Av. Hermes Bigonha, bairro Louriçal. Reitera o requerimento 
1416/2025, de autoria do vereador Alexandre Mendes.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 55/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a pintura de uma faixa 
de pedestre na Rua José Augusto Marcos, em frente ao número 422, Bairro Olaria.
INDICAÇÃO N.º 56/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza de toda a extensão do trevo do Bairro Peixoto filho.
INDICAÇÃO N.º 57/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a inclusão da Avenida 
Brasil, Bairro Waldemar de Castro na rota dos ônibus coletivos da Viação Ubá.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 21/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando informações detalhadas que 
especifica, sobre a efetiva implantação e início de funcionamento da Equipe de Atenção Primária 
Santana, a ser instalada no imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 900, Bairro 
Santana, objeto do Contrato de locação nº 125/2025, assinado em 05/09/2025, no valor de R$ 
3.500,00 mensais.
REQUERIMENTO N.º 20/2026. Ao Gerente da empresa Suma Brasil, bem como ao Secretário de 
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o encaminhamento à Câmara 
esclarecimentos que especifica, sobre a implantação de sistema de GPS para monitoramento das 
rotas das varredoras de rua.
REQUERIMENTO N.º 22/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando o envio a esta Casa de Leis 
dos relatórios de ponto (folhas de frequência ou registros de jornada) de todos os motoristas que 
atuam e/ou viajam, lotados na Seção de Transportes Assistenciais (Seção de Transporte Sanitário 
em Saúde), referentes aos últimos 60 (sessenta) dias.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 58/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando limpeza, capina e poda das árvores 
na praça e quadra localizadas na Rua Inglaterra, Bairro Fazendinha.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 23/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o nivelamento, a limpeza e 
manutenção dos bueiros localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto, Bairro Vila Casal. A 
presente proposição reitera o Requerimento n.º 1100/2025, de autoria do vereador Paulo Cezar 
Tavares.
REQUERIMENTO N.º 24/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a criação de uma linha de ônibus para atendimento aos moradores do Bairro Ligação. 
Reitera o requerimento 1487/2025, de autoria do vereador André Alves.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 59/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando limpeza e capina da rua Ary Silva Martins, Bairro Santo Antônio.
INDICAÇÃO N.º 60/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando reparos nos pontos críticos da 
estrada e substruções das manilhas da captação de águas pluviais da comunidade do Emboque.
REQUERIMENTO N.º 25/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando informações referentes à 
construção da UBS TIPO III, localizada no Bairro Peluso, com data prevista para iniciar a 
construção em 12/06/2025.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 61/2026. Ao Prefeito, solicitando a reforma e revitalização da praça localizada 
no Distrito de Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇAO N.º 62/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando o estudo visando a 
implantação da linha de ônibus no mínimo quatro vez ao dia no Bairro Santa Rosa.
INDICAÇÃO N.º 63/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza de todas as ruas do Bairro Rosa de Toledo, sobretudo a Rua Fizinho Pirosca.
INDICAÇAO N.º 64/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando sinalização de faixa e 
redutor de velocidade na Rua Sonia Jacob, Centro, em frente à Igreja do Divino Espírito Santo.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 65/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma ponte na zona 
rural da Zueira.
INDICAÇÃO N.º 72/2026. À Secretária de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando a realização de 
estudo técnico e orçamentário acerca da viabilidade de implantação de premiação destinada às 
agremiações das escolas de samba de Ubá que participaram do desfile no corrente ano.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 28/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a execução da obra de 
captação de água na Rua Luís de Matos, no bairro Vila Casal. Reitera o requerimento nº 075/2025 
de mesma autoria.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 29/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando providências quanto à situação 
precária do escadão localizado na Rua Cecília Petrolina Moreira, no Bairro São José (próximo ao 
PSF do bairro, virando a primeira à direita). Reitera o Requerimento nº 194/2025 de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 30/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a implantação de sistema 
adequado de captação de água pluvial na Rua Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Casal. Reitera 
o Requerimento nº 075/2025 de mesma autoria.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 66/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o recapeamento de um trecho da 
Rua Coronel Otaviano da Rocha, compreendido entre os números 41 e 67.
INDICAÇÃO N.º 67/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a instalação de quebra￾molas na Avenida Cel. Otaviano da Costa, em frente ao nº. 185, no bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 31/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção do escadão que 
liga a Rua São Jonas à Rua Geraldo Campos, no bairro São Domingos, reiterando requerimento nº 
1411/2025, de mesma autoria.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 68/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a realização de serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Avenida Caratinga, 
no bairro Rosa de Toledo.
INDICAÇÃO N.º 69/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de bueiros na Rua 
Orlando Peixoto de Melo, na proximidade do número 505, Bairro Aeroporto. 
INDICAÇÃO N.º 70/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de serviço de 
manutenção na Rua Dom Silvério, localizada no bairro Waldemar de Castro.
VEREADORES MARILDA APARECIDA LEONCIO E JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO Nº 71/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando estudo técnico e orçamentário para implementação de uma área reservada para 
sepultamento, para aqueles cidadãos que são hipossuficientes para arcar com as despesas de um 
Jazigo no cemitério dos Distritos de Miragaia, Diamante e Ubari.
Ubá/MG, 20 de fevereiro de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)