sessao nº 61

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 61 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos nove dias de
março de dois mil e vinte e seis (9-3-2026), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-Presidência, o
Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zócoli. Às dezenove
horas e quinze minutos, o Sr. Presidente solicita ao plenário autorização para
participação remota da vereadora Marilda Leôncio e é concedida. Em seguida, pede um
minuto de silêncio em memória das vítimas da enchente do dia 24 de fevereiro. O
Assistente de Plenário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se
a presença de todos, com a participação remota da vereadora Marilda Aparecida
Leôncio. Abertos os trabalhos, passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 59 e 60 das
reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Sem manifestação, as atas são colocadas
em votação e aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos ofícios encaminhados
pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Projeto
de Lei Ordinária nº 16/2026, de autoria da vereadora Sônia Vidal, que “institui a Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no
âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Ubá”. 2) Projeto
de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria dos vereadores Breno Reis e André Alves que
“dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às
famílias direta ou indiretamente afetadas pela calamidade pública decorrente das
enchentes no Município de Ubá.” 3) Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de autoria dos
vereadores Breno Reis e André Alves, que “dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas físicas e jurídicas
diretamente afetadas pela calamidade pública decorrente das enchentes no Município de
Ubá.” 4) Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, de autoria do vereador André Alves, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo emergencial com a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e demais órgãos regulatórios, visando à
adoção de medidas excepcionais de proteção aos usuários afetados pela calamidade
pública decorrentes da enchente no Município de Ubá.” 5) Projeto de Lei Ordinária nº
20/2026, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que “dispõe sobre a adoção de
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes
e alagamentos, aplicando no Município de Ubá o conceito de "Cidade Esponja". 6)
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, de autoria do vereador Samuel Soares, que “dispõe
sobre diretrizes para a promoção da vacinação em condições adequadas às pessoas com
TEA no âmbito do Município de Ubá.” 7) Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria
do vereador Samuel Soares, que “institui a política de incentivo à participação da pessoa
com deficiência em eventos esportivos.” 8) Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, de
autoria do vereador Samuel Soares, que “institui o Dia Municipal Conscientização e
Visibilidade da Pessoa com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Ubá.” 9)
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, de autoria do vereador Samuel Soares, que “dispõe
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sobre a garantia de acessibilidade alimentar à pessoa com Transtorno do Espectro do
Autismo - TEA no Município de Ubá.” 10) Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, de
autoria do vereador Samuel Soares, que “estabelece diretrizes de inclusão é
acessibilidade lúdica nos parques e praças públicas do Município de Ubá.” 11) Projeto
de Lei Ordinária nº 26/2026, de autoria do vereador Samuel Soares, que “estabelece
diretrizes para o modelo de carteira de identificação da pessoa com deficiência no âmbito
do Município de Ubá.” 12) Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de autoria do vereador
Samuel Soares, que “estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão em feiras livres e
eventos de rua organizados no Município de Ubá.” 13) Mensagem nº 16/2026, de autoria
do prefeito José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 28/2026, que “institui
o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá
(FAECLU) e estabelece diretrizes para a concessão de auxílio financeiro a
estabelecimentos empresariais afetados pela enchente de fevereiro de 2026 no município
de Ubá, e dá outras providências.” 14) ) Mensagem nº 11/2026, de autoria do prefeito
José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 29/2026, que “altera a Lei
Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar
parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, e a abrir crédito adicional
suplementar.” (COOPEFEME — R$50 mil).15) Mensagem nº 15/2026, de autoria do
prefeito José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 30/2026, que “dispõe
sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida
ativa e suspende novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026.” 16)
Mensagem nº 13/2026, de autoria do prefeito José Damato Neto, encaminhando o
Projeto de Lei nº 31/2026, que “altera a Lei Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de
2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade filantrópica sem
fins lucrativos, e a abrir crédito adicional suplementar (Sindicato dos Produtores Rurais
de Ubá — R$ 50 mil). 17) Mensagem nº 12/2026, de autoria do prefeito José Damato
Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 32/2026, que “altera a Lei nº 5.360, de 09 de
Janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidades
filantrópicas sem fins lucrativos, e a abrir crédito adicional especial.” (Asilo São Vicente
de Paulo, Lar João de Freitas, Sociedade Anália Franco e APAE — R$ 209.356, 91 via
PIX). 18) Mensagem nº 14/2026, de autoria do prefeito José Damato Neto,
encaminhando o Projeto de Lei nº 33/2026, que “dispõe sobre concessão de isenção ou
remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa
de Manejo de Lixo ou Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e
alagamentos causados por chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que
haja estado de calamidade pública reconhecido e decretado.” 19) Ofício do Controlador-
Geral do município informando a suspensão da apresentação da prestação de contas do
Executivo referente ao 3º quadrimestre/2025, devido ao estado de calamidade pública.
20) Ofício da Secretaria de Saúde comunicando adiamento da reunião de prestação de
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contas devido ao estado de calamidade pública. 21) Ofício do Controlador-Geral do
município solicitando destinação de emendas impositivas para obras de infraestrutura
em vitude do estado de calamidade pública. 22) Ofício 173/2026 do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional informando a liberação de recursos
financeiros no valor de R$ 482.425,00; 23) Ofício do sr. Ananias Eber Pereira da Costa,
solicitando uso da tribuna livre para falar sobre projeto de lei com parceria da ACIUBÁ;
24) Ofício do Sr. Elias Ricardo Coelho, solicitando uso da tribuna livre para falar sobre
projeto de lei com parceria da ACIUBÁ; 25) Ofício 021 da Câmara de Matozinhos/Mg,
encaminhando Moção em solidariedade ao Município de Ubá, pelas recentes enchentes;
26) Ofício da vereadora Marilda Leôncio, solicitando a participação remota na reunião
ordinária do dia 09/03/2026. Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA
ALINE MOREIRA SILVA MELO MOÇÃO N.º 02/2026. (RETIRADA) Aos irmãos
Lucas e Daniel, pelo ato de heroísmo em salvar a senhora Edna, durante as recentes
enchentes que provocaram calamidade pública no município de Ubá. INDICAÇÃO N.º
73/2026. Ao Prefeito, solicitando informações que especifica, relacionadas aos projetos
cadastrados pelo Município de Ubá junto aos Governos Federal e Estadual, destinados
à reconstrução e recuperação da cidade após os danos causados pelas enchentes.
INDICAÇÃO N.º 74/2026. Ao Prefeito, solicitando a avaliação, recuperação e
reconstrução das pontes localizadas na zona rural do município de Ubá que foram
danificadas ou destruídas pelas recentes enchentes. VEREADOR ANDRÉ
EUSTÁQUIO ALVES REQUERIMENTO N.º 32/2026. Ao Prefeito, solicitando
informações e documentos que especifica acerca do comitê de integridade e
transparência e recursos recebidos. INDICAÇÃO N.º 75/2026. Ao Prefeito, solicitando
a ampliação do cemitério do Distrito de Miragaia e construção de capela mortuária, em
cumprimento a acordo de doação de terreno já formalizado. INDICAÇÃO N.º 76/2026.
Ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
solicitando a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente (válido
até novembro de 2026) para o preenchimento das 23 vagas ociosas no quadro da GCM
e apresentação de cronograma para o próximo Curso de Formação. VEREADOR
ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE INDICAÇÃO N.º 77/2026. Ao
Prefeito, solicitando a alteração do Decreto Municipal nº 7.660/2026, que regulamenta
os critérios do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida no âmbito municipal,
conforme especifica. INDICAÇÃO N.º 78/2026. À Secretária de Desenvolvimento
Social, solicitando para que encaminhe à Câmara, relatório detalhado contendo as
informações que especifica, acerca das famílias desalojadas, residências interditadas ou
destruídas e as medidas já adotadas no âmbito da habitação e assistência. INDICAÇÃO
N.º 79/2026. Ao Prefeito e secretários de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
de Obras e ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando a elaboração e criação do Plano
Municipal de Prevenção e Mitigação de Enchentes. VEREADORA APARECIDA
SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 33/2026. Ao Prefeito, solicitando
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as informações que especifica abaixo, sobre o andamento do projeto do Município de
Ubá/MG aprovado no Programa de Aceleração do Crescimento — PAC Seleções,
referente a obras de prevenção de enchentes e macrodrenagem/bacias de retenção.
REQUERIMENTO N.º 34/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, solicitando que
informem se o projeto de construção e equipagem de uma nova Policlínica em Ubá/MG
foi efetivamente aprovado no âmbito do PAC Saúde e qual o atual status do processo.
REQUERIMENTO N.º 35/2026. Ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Finanças, ao
Secretário de Planejamento e ao Secretário de Saúde, solicitando informações sobre a
destinação, execução e situação atual dos recursos oriundos de emendas parlamentares
federais recebidos pelo Município de Ubá/MG no exercício de 2025, em especial àqueles
citados em matéria jornalística da Jovem Pan. VEREADOR BRENO REIS DE
OLIVEIRA REQUERIMENTO N.º 36/2026. Ao Prefeito, solicitando informações e
documentos abaixo relacionados, referentes às enchentes que atingiram o Município,
conforme especifica. REQUERIMENTO N.º 37/2026. Ao Prefeito, solicitando, o envio
de diversas informações que especifica, referente às famílias atingidas pelas enchentes
ocorridas no Município. REQUERIMENTO N.º 38/2026. Ao Prefeito, solicitando o
envio das informações que especifica acerca das medidas estruturais e preventivas
adotadas pelo Município para evitar novas ocorrências de enchentes, além de uma
audiência pública. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS MOÇÃO N.º
03/2026. Aos voluntários e influenciadores digitais pela grande demonstração de
solidariedade com o povo ubaense diante das recentes enchentes. VEREADOR JOSÉ
MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 80/2026. Ao Prefeito, solicitando a realização
de estudos técnicos e orçamentários que visem à construção de uma barragem em ponto
estratégico para recepcionar e, consequentemente, reduzir o volume de água no rio Ubá.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 81/2026. Ao
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a implantação de
medidas sustentáveis para evitar inundações na cidade. REQUERIMENTO N.º 39/2026.
Ao gerente regional da Copasa, solicitando a isenção de pagamento das taxas de água e
esgoto para proprietários de imóveis residenciais e comerciais que foram atingidos por
enchentes. VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO INDICAÇÃO N.º
82/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando obras de drenagem pluvial na Avenida
Senador Levindo Coelho, próximo ao número 576, na Cibraci. INDICAÇÃO N.º
83/2026. À Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando a reestruturação do
organograma, bem como da estrutura organizacional do Banco de Alimentos Municipal.
INDICAÇÃO N.º 84/2026. Ao Prefeito, solicitando medidas emergenciais em apoio aos
produtores rurais atingidos pela enchente. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 40/2026. Ao Prefeito, solicitando a implantação de um passeio
público amplo sobre a linha férrea em desuso localizada na Rua Manoel Casal, bairro
Vila Casal. Reitera parte do requerimento nº 074/2025 de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 41/2026. Ao Prefeito, solicitando estudo técnico de viabilidade
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para implantação de uma rotatória na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal, nas
proximidades do nº 410, com a reorganização do fluxo viário, tornando via mão única.
REQUERIMENTO Nº 42/2026 — Ao Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico em
toda extensão da Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal. VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 85/2026 (RETIRADA) Ao Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, solicitando alterações na Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 199/2026, conforme especifica. MOÇÃO nº 4/2026 ao grupo denominado
“Legendários”. VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA INDICAÇÃO Nº
86/2026. Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando
estudos técnicos que concedam a isenção de impostos municipais e todos os
comerciantes e moradores que foram afetados pelas recentes enchentes. INDICAÇÃO
N.º 87/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a remoção do barro proveniente de
enxurrada na estrada Cel. João Ferreira de Andrade, que dá acesso a comunidade de
Miragaia, na altura da Estância Pires da Luz. INDICAÇÃO N.º 88/2026. Ao Secretário
de Obras, solicitando estudos técnicos que priorizem a reforma e reconstrução de todas
as pontes do município de Ubá, que foram avariadas devido as enchentes que ocorreram
recentemente. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Indicações,
Requerimentos e Moções apresentados. Separadas as proposições, os vereadores
discorrem sobre elas e as repercussões da enchente do dia 24 de fevereiro. Em votação
englobada, indicações, requerimentos e moções são aprovados por unanimidade (14
votos). Intervalo para entrega das Moções. Discussão e votação dos Projetos — 2º
Discussão e votação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2026, que
“Altera o parágrafo único do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ubá.” Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº1/2026 é aprovada por unanimidade (15 votos). Discussão e votação única:
1) Projeto de Lei n.º 59/2025, que “Cria o selo “Empresa Amiga da Inclusão”, de
natureza honorífica e simbólica, no âmbito do Município de Ubá, destinado a reconhecer
e valorizar empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado
de trabalho.” O PL teve uma emenda apresentada e está sob pedido de vista do vereador
Lucas Zócoli. O vereador diz que teve sua dúvida sanada e devolve o PL à Mesa. Em
discussão, a vereadora Sônia Vidal pede a leitura da Emenda nº1. Em votação nominal,
a Emenda nº1 é aprovada por unanimidade (14 votos). Em votação nominal, o Projeto
de Lei nº 59/2025 é aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Lei n.º 1/2026,
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de
2026.” (R$ 80 milhões oriundos de operação de crédito com a CEF). Em discussão, a
vereadora Jane Lacerda pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei n.º 2/2026, que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026.”
(NOVO PAC — R$16 milhões para construção de uma Policlínica Regional). Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei nº 2/2026 é
aprovado por unanimidade (14 votos) 4) Projeto de Lei n.º 7/2026, que “Autoriza a
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abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026.” (R$ 3
milhões e 500 mil — Estado e Município - asfaltamento da estrada do presídio). Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei nº 7/2026 é
aprovado por unanimidade (14 votos) 5) Projeto de Lei n.º 8/2026, que “Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026.” (R$ 1,8
milhão para construção da sede da Superintendência Regional de Ensino). Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação nominal, O Projeto de Lei nº 8/2026 é aprovado por
unanimidade (14 votos) 6) Projeto de Lei n.º 15/2026, que “autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026.” (R$ 6 milhões para
implantação do Parque da Ligação). Em discussão, a vereadora Jane Lacerda pede vista
ou adiamento, ponderando se seria o momento de uso de recursos próprios para criação
de um parque diante da catástrofe que atingiu a cidade. O vereador Gilson pede a vinda
do Secretário de Finanças, o vereador José Roberto diz que o projeto trata apenas da
criação de uma ficha orçamentária na LOA para caso cheguem recursos; o vereador
André Alves discorda e diz que não há previsão de “chegada” de recursos por
transferência de União ou Estado, mas superavit financeiro, segundo o art. 2º, então será
recurso próprio. Acrescenta que o PL 15 foi lido na reunião da Câmara na noite da
enchente e tem dúvidas se as comissões se reuniram para dar os pareceres que foram
apresentados, pois desde então os vereadores não pararam um minuto para reunirem-se.
A vereadora Soninha diz que a cidade está destruída e não é hora de pensar em parque.
O plenário concorda com o adiamento. Tribuna Livre: Em atendimento a ofício
protocolado para falar sobre a parceria entre a prefeitura e a ACIUBA, o presidente
convida o presidente da ACIUBÁ, Elias Ricardo Coelho à tribuna. O Sr. Elias apresenta
o relatório de impacto da enchente, baseado nas 948 respostas válidas ao formulário
enviado pela entidade a comerciantes e industriais: 79,5 % dos negócios sofreram danos
graves (estoque, estrutura, maquinário), 14,8% tiveram perda total com risco de
desabamento e 5,7%, danos leves. Empregos diretos com risco de demissão imediata
(30 dias): 2.700 postos. Empregos diretos em risco: 4.250 postos. Empregos indiretos
em risco: 7.650 postos (mediana estimada). Total de empregos em risco: 11.900.
Estimativa total de queda na arrecadação municipal: 30-40% nos próximos 6 meses.
Prejuízo total consolidado: R$ 150 a 300 milhões. Diante deste cenário, o Sr. Elias pede
aos vereadores a aprovação imediata do projeto de criação de um Fundo, que prevê uma
dotação inicial de R$ 2 milhões e R$ 2 milhões adicionais posteriormente, aportados
pela Prefeitura, concedendo um auxílio de R$ 10 mil a comerciantes e industriais
credenciados. Os vereadores esclarecem dúvidas e se comprometem na aprovação do
projeto de lei. O presidente pede objetividade nas Considerações Finais. Em seguida
informa a composição as Comissões de Cultura e Esporte: Presidente — vereador Breno
Reis; Vice-presidente - vereador André Alves; Membro - vereador Gilson Fazolla e de
Educação e Direitos Humanos: Presidente — vereador Breno Reis, Vice-presidente -
vereador Samuel Soares e Membro — vereadora Marilda Leôncio. O presidente também
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convoca reunião extraordinária para o dia 12 de março, às 11 horas, para votação do
Projeto de Lei nº 28/2026 que “institui o Fundo de Amparo aos Empresários,
Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU) e estabelece diretrizes para a
concessão de auxílio financeiro a estabelecimentos empresariais afetados pela enchente
de fevereiro de 2026 no município de Ubá.” Considerações Finais: As vereadoras Jane
Lacerda e Sônia Vidal pedem autorização para deixar o plenário. Os vereadores
comentam sobre a tragédia que se abateu sobre Ubá, mas com certeza de reconstrução €
fé; agradecem a diversas prefeitos e vereadores de cidades vizinhas, órgãos federais
(como a Força Nacional do SUS), PROCON de Ubá, direção de servidores da Câmara,
servidores das Secretarias, deputados estaduais e federais, empresários, igrejas,
influenciadores digitais, ONGs, fornecedores de marmitex e cidadãos voluntários,
citados nominalmente. São ainda comentados a necessidade de mais barraginhas e sua
manutenção, o destino dos recursos arrecadados com a chave PIX da Prefeitura, o
desrespeito às doações de roupas sendo movimentadas com retroescavadeira (vereador
André Alves), a necessidade de contenção de encostas e adoção de sistema de alarme
pela Defesa Civil (vereador Renato Vieira), a participação de membros do Legislativo
no Comitê de Fiscalização de recursos, criado pela Prefeitura, a manutenção das mil
barraginhas construídas (vereador José Roberto) , reconstrução das numerosas pontes na
zona rural ( vereadora Marilda Leôncio), aprovação de projetos de isenção de IPTU e
ISSQN (vereador Breno Reis), ofício à Copasa solicitando 1) isenção temporária das
tarifas de água. 2) aplicação de descontos nas faturas durante o período de recuperação
do município de Ubá. 3) ou ainda que seja considerada a média de consumo dos 12
meses anteriores para fins de cobrança das próximas contas, evitando cobranças
extraordinárias decorrentes da necessidade de limpeza e recuperação dos imóveis
atingidos (presidente José Maria Fernandes). Em seguida, o presidente agradece a
presença de todos e encerra a reunião às vinte e daas.horas e cinquenta e dois minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 5/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 9 de março de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação das atas das sessões anteriores.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações, Requerimentos e Moções) apresentados na 
sessão atual.
- 2ª Discussão e votação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2026, que “Altera 
o parágrafo único do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 59/2025, que “Cria o selo “Empresa Amiga 
da Inclusão”, de natureza honorífica e simbólica, no âmbito do Município de Ubá, destinado a 
reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado 
de trabalho.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 1/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 2/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 7/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 8/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 15/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
Tribuna Livre:
- Sr. Ananias Eber Pereira da Costa e Sr. Elias Ricardo Coelho.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
MOÇÃO N.º 02/2026. Aos irmãos Lucas e Daniel, pelo ato de heroísmo em salvar a senhora Edna, 
durante as recentes enchentes que provocaram calamidade pública no município de Ubá.
INDICAÇÃO N.º 73/2026. Ao Prefeito, solicitando informações que especifica, relacionadas aos 
projetos cadastrados pelo Município de Ubá junto aos Governos Federal e Estadual, destinados à 
reconstrução e recuperação da cidade após os danos causados pelas enchentes.
INDICAÇÃO N.º 74/2026. Ao Prefeito, solicitando a avaliação, recuperação e reconstrução das 
pontes localizadas na zona rural do município de Ubá que foram danificadas ou destruídas pelas 
recentes enchentes.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 32/2026. Ao Prefeito, solicitando informações e documentos que especifica 
acerca do comitê de integridade e transparência e recursos recebidos.
INDICAÇÃO N.º 75/2026. Ao Prefeito, solicitando a ampliação do cemitério do Distrito de 
Miragaia e construção de capela mortuária, em cumprimento a acordo de doação de terreno já 
formalizado. 
INDICAÇÃO N.º 76/2026. Ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente (válido até 
novembro de 2026) para o preenchimento das 23 vagas ociosas no quadro da GCM e apresentação 
de cronograma para o próximo Curso de Formação.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 77/2026. Ao Prefeito, solicitando a alteração do Decreto Municipal nº 
7.660/2026, que regulamenta os critérios do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida no 
âmbito municipal, conforme especifica.
INDICAÇÃO N.º 78/2026. À Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando para que 
encaminhe à Câmara, relatório detalhado contendo as informações que especifica, acerca das 
famílias desalojadas, residências interditadas ou destruídas e as medidas já adotadas no âmbito da 
habitação e assistência.
INDICAÇÃO N.º 79/2026. Ao Prefeito e secretários de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, de Obras e ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando a elaboração e criação do Plano 
Municipal de Prevenção e Mitigação de Enchentes.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 33/2026. Ao Prefeito, solicitando as informações que especifica abaixo, 
sobre o andamento do projeto do Município de Ubá/MG aprovado no Programa de Aceleração do 
Crescimento – PAC Seleções, referente a obras de prevenção de enchentes e macrodrenagem/bacias 
de retenção.
REQUERIMENTO N.º 34/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, solicitando que informem 
se o projeto de construção e equipagem de uma nova Policlínica em Ubá/MG foi efetivamente 
aprovado no âmbito do PAC Saúde e qual o atual status do processo.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 35/2026. Ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Finanças, ao Secretário 
de Planejamento e ao Secretário de Saúde, solicitando informações sobre a destinação, execução e 
situação atual dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais recebidos pelo Município 
de Ubá/MG no exercício de 2025, em especial àqueles citados em matéria jornalística da Jovem Pan.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 36/2026. Ao Prefeito, solicitando informações e documentos abaixo 
relacionados, referentes às enchentes que atingiram o Município, conforme especifica. 
REQUERIMENTO N.º 37/2026. Ao Prefeito, solicitando, o envio de diversas informações que 
especifica, referente às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no Município.
REQUERIMENTO N.º 38/2026. Ao Prefeito, solicitando o envio das informações que especifica 
acerca das medidas estruturais e preventivas adotadas pelo Município para evitar novas ocorrências 
de enchentes, além de uma audiência pública.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
MOÇÃO N.º 03/2026. Aos voluntários e digitais influencers pela grande demonstração de 
solidariedade com o povo Ubaense diante das recentes enchentes.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 80/2026. Ao Prefeito, solicitando a realização de estudos técnicos e orçamentários 
que visem à construção de uma barragem em ponto estratégico para recepcionar e, 
consequentemente, reduzir o volume de água no rio Ubá.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 81/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a implantação de medidas sustentáveis para evitar inundações na cidade.
REQURIMENTO N.º 39/2026. Ao gerente regional da Copasa, solicitando a isenção de pagamento 
das taxas de água e esgoto para proprietários de imóveis residenciais e comerciais que foram 
atingidos por enchentes.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 82/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando obras de drenagem pluvial na 
Avenida Senador Levindo Coelho, próximo ao número 576, na Cibraci.
INDICAÇÃO N.º 83/2026. À Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando a reestruturação 
do organograma, bem como da estrutura organizacional do Banco de Alimentos Municipal.
INDICAÇÃO N.º 84/2026. Ao Prefeito, solicitando medidas emergenciais em apoio aos produtores 
rurais atingidos pela enchente.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.º 40/2026. Ao Prefeito, solicitando a implantação de um passeio público 
amplo sobre a linha férrea em desuso localizada na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal. Reitera 
parte do requerimento nº 074/2025 de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 41/2026. Ao Prefeito, solicitando estudo técnico de viabilidade para 
implantação de uma rotatória na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal, nas proximidades do nº 410, 
com a reorganização do fluxo viário, tornando via mão única.
REQUERIMENTO Nº 42/2026 – Ao Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico em toda extensão 
da Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 85/2026. Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
solicitando alterações na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 199/2026, conforme especifica.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 86/2026. Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
solicitando estudos técnicos que concedam a isenção de impostos municipais e todos os 
comerciantes e moradores que foram afetados pelas recentes enchentes.
INDICAÇÃO N.º 87/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a remoção do barro proveniente de 
enxurrada na estrada Cel. João Ferreira de Andrade, que dá acesso a comunidade de Miragaia, na 
altura da Estância Pires da Luz.
INDICAÇÃO N.º 88/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando estudos técnicos que priorizem a 
reforma e reconstrução de todas as pontes do município de Ubá, que foram avariadas devido as 
enchentes que ocorreram recentemente.
Ubá/MG, 6 de março de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros 
de digitação, materiais ou de atualização de informações.)