sessao nº 63

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 63 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezesseis dias
de março de dois mil e vinte e seis (16-3-2026), no Plenário “Vereador Lincoln
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-
Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino
Zócoli. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de
Plenário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. Abertos os trabalhos, passa-se à Discussão e Votação das Atas
nº 61 e 62 das reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Sem manifestação, as
atas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (14 votos). Leitura dos
ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura
do Protocolo: Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria do presidente da CMU,
vereador José Maria Fernandes, que “autoriza a cessão de uso de bem imóvel e de
móveis da Câmara Municipal de Ubá/MG à Adubar - Agência de Desenvolvimento
de Ubá e Região, pelo prazo de 12 (doze) meses.” 2) OF.SMS.173/GAB/2026, sobre
esclarecimento ao PL nº 1/2026, que autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). 3) Ofício do Controlador-
Geral do município, Marcelo Corrêa Paiva, encaminhando o Estudo de Impacto
Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei nº33/2026, para substituir o
estudo enviado anteriormente. 4) OF.SMS.051/2026, da Secretaria Municipal de
Saúde, encaminhando Convênios 7001/2026 e 7002/2026; 5) OF.190/26 da ALMG
convidando para a 22º edição do Parlamento Jovem de Minas. 6) Comunicado do
TRE informando sobre plantão do cartório eleitoral de Ubá no dia 21/03 para
realização de diversos serviços à população; 7) Ofício 040/2026 encaminhando uma
Moção de Solidariedade da Câmara Municipal de São João Nepomuceno/MG; 8)
Ofício 131/2026 encaminhando uma Moção de Solidariedade da Câmara Municipal
de Mauá/SP; 9) Ofício 891/2026 da Copasa em resposta ao requerimento 043/2026;
10) Ofício 892/2026 da Copasa em resposta ao requerimento 014/2026; 11) Ofício
da empresa Suma Brasil, em resposta ao requerimento 020/2026; Proposições dos
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 89/2026. Ao Secretário de Saúde, indicando informações sobre a
atual oferta de consultas nas especialidades de reumatologia, neurologia e ortopedia,
bem como a adoção de medidas para ampliação desses atendimentos na rede pública
de saúde. MOÇÃO N.º 2/2026. Pelo ato de heroísmo praticado pelos irmãos Lucas
e Daniel, em salvar a senhora Edna, durante as recentes enchentes. INDICAÇÃO N.º
90/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando patrolamento e aplicação de cascalho
na estrada da comunidade rural do Amargoso. VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO
ALVES INDICAÇÃO N.º 91/2026. Ao Secretário de Planejamento Sustentável,
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solicitando a descrição do objeto da Emenda Parlamentar n.º 46/2026, como Auxílio
Financeiro, destinada à entidade Fundação Cristiano Varella-Ubá, para: aquisição de
computadores, mesas e reformas estruturais na entidade. REQUERIMENTO N.º
43/2026. Ao Prefeito, reiterando o requerimento 1086/2025 de autoria da vereadora
Soninha, solicitando a elaboração de estudos, obras de drenagem e construção de
barraginhas também nas áreas de escoamento da Comunidade da Zueira, da Rodovia
Ubá-Tocantins e da Comunidade da Barrinha. REQUERIMENTO N.º 44/2026. À
Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando esclarecimentos e a prestação de
contas completa, de 2025 até o presente momento, sobre a gestão da Casa da
Juventude, conforme especifica, reiterando os requerimentos 1014/2025 e
1558/2025, de mesma autoria. VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES
TRINDADE INDICAÇÃO N.º 92/2026. À Copasa, solicitando esclarecimentos e
informações acerca de problemas recorrentes relatados pela população em relação
ao fornecimento de água na cidade. INDICAÇÃO N.º 93/2026. Ao Prefeito e ao
Secretário de Obras solicitando informações acerca da situação atual dos córregos e
cursos d'água que atravessam o município de Ubá. INDICAÇÃO N.º 94/2026. Ao
Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando informações que especifica, sobre
danos em estradas rurais, pontes, bueiros e acessos utilizados diariamente por
moradores, produtores rurais e pelo transporte escolar. VEREADORA APARECIDA
SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 45/2026. À Secretária de
Educação, solicitando esclarecimentos acerca do funcionamento do Centro de
Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do Município de Ubá,
especialmente no que diz respeito à estrutura de pessoal, à forma de oferta do
Atendimento Educacional Especializado (AEE) e às atribuições atualmente
exercidas pelos profissionais que atuam na unidade. REQUERIMENTO N.º
46/2026. Ao Prefeito, solicitando as informações que especifica acerca das doações
recebidas em razão da situação de calamidade pública vivenciada pelo município.
REQUERIMENTO N.º 47/2026. Ao Secretário de Administração, solicitando
informações sobre a existência de levantamento dos servidores públicos municipais
diretamente atingidos pelas enchentes de 2026. VEREADOR BRENO REIS DE
OLIVEIRA REQUERIMENTO N.º 48/2026. Ao Prefeito, solicitando que, no
momento da regulamentação e execução da concessão de auxílio financeiro previsto
no Projeto de Lei nº 28/2026, sejam observados critérios objetivos de priorização
conforme especifica. REQUERIMENTO N.º 49/2026. Ao Prefeito, solicitando
informações acerca das providências que serão adotadas e qual será a destinação final
dos entulhos e resíduos provenientes da enchente ocorrida no Município de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 50/2026. Ao Prefeito, solicitando informações acerca do
anúncio de recursos financeiros destinados ao município para obras de
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macrodrenagem. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO
N.º 95/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua
Sebastiana Ferreira Valverde, no Bairro Mangabeira. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 96/2026. Ao Secretário de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza e desobstrução
do córrego situado na Rua Antônio Adriano de Mello, Centro. INDICAÇÃO N.º
97/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando
a limpeza e desobstrução do córrego situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto
n331 Bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º 51/2026. Solicitando à Mesa
Diretora o agendamento de uma audiência pública na data de 31 de março de 2026,
às 19 horas, visando deliberar sobre a cidade após a calamidade pública decretada.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI INDICAÇÃO N.º 107/2026. Ao
Secretário de Obras, solicitando providências na estrada rural da comunidade do
Córrego da Zueira VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 99/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a
adoção de medidas de segurança que visem ao controle do tráfego de veículos nos
períodos de maior fluxo, com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM),
considerando que diversos pontos da cidade se encontram sem funcionamento de
semáforos. INDICAÇÃO N.º 100/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a
adoção de providências urgentes para a recuperação das estradas das zonas rurais
desta cidade que foram danificadas ou comprometidas em decorrência das recentes
enchentes. INDICAÇÃO N.º 101/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a adoção de providências visando celeridade na
retirada dos resíduos provenientes das enchentes que ainda se encontram espalhados
em diversos pontos da cidade. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 52/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando realização do
asfaltamento da Rua Geni Dias Cazita, localizada no Bairro São José. Esta
solicitação reitera o Requerimento nº 810/2025 de sua própria autoria.
REQUERIMENTO N.º 53/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando realização do
asfaltamento da Rua Antônio Raimundo, localizada no Bairro São José.
REQUERIMENTO N.º 54/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando realização do
asfaltamento da Rua Manoel Emídio da Costa, localizada no Bairro São José. Esta
solicitação reitera o Requerimento nº 812/2025 de sua própria autoria. VEREADOR
RENATO VIEIRA INDICAÇÃO N.º 102/2026. Ao Secretário de Obras solicitando
o recapeamento de um trecho da Rua Antônio Duarte Pacheco, bairro São Sebastião.
REQUERIMENTO N.º 55/2026. Ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando
informações detalhadas acerca das ações realizadas no Município de Ubá em
decorrência da calamidade pública provocada pelas fortes chuvas e enchentes que
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atingiram a cidade. REQUERIMENTO N.º 56/2026. Ao Secretário de Saúde,
solicitando a informações detalhadas acerca da organização e funcionamento do
atendimento pediátrico no Município de Ubá. VEREADOR SAMUEL SOARES DA
SILVA INDICAÇÃO N.º 103/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto
de um grande buraco da Rua Alagoas, em frente ao nº 30, Bairro Chiquito Gazola.
INDICAÇÃO N.º 104/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto de um
grande buraco na Rua Espírito Santo, em frente ao número 120, Bairro Chiquito
Gazola. INDICAÇÃO N.º 105/2026. Ao Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, solicitando a descrição do objeto da Emenda
Parlamentar n.º 228/2026, como Auxílio Financeiro, destinada à entidade Secretaria
de Saúde, para aquisição de computadores, mesas e reformas estruturais na entidade.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Indicações, Requerimentos e Moção
apresentados. Separadas as proposições, os vereadores discorrem sobre elas e ainda
sobre as repercussões da enchente do dia 24 de fevereiro. Em votação englobada,
indicações, requerimentos e moções são aprovados por unanimidade (14 votos).
Intervalo para entrega da Moção. Discussão e votação dos Projetos — Discussão e
votação única: 1) Projeto de Lei n.º 29/2026, que “altera a Lei Municipal nº 5.360,
de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com
entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação nominal, o Projeto de Lei nº 29/2026 é aprovado por unanimidade (14
votos). 2) Projeto de Lei n.º 31/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 5.360, de 09 de
janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto
de Lei nº 31/2026 é aprovado por unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Lei n.º
33/2026, que “Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Manejo de Lixo ou
Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados por
chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que haja estado de calamidade
pública reconhecido e decretado.” O projeto de lei teve cinco emendas apresentadas.
O vereador Breno Reis pede a leitura das emendas e a retirada da Emenda nº 2, de
sua autoria. Em discussão, o vereador Breno Reis justifica a Emenda nº 1,
acrescentando a isenção ou remissão às pessoas atingidas indiretamente, dando como
exemplo a perda do emprego em decorrência da inundação/destruição de seu local
de trabalho. Justifica também a Emenda nº 3 com base no princípio da transparência.
A vereadora Aline Melo pergunta quando as emendas foram apresentadas, pois não
passaram pelas comissões nem tiveram parecer. O presidente diz que, segundo o
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Regimento Interno, as emendas não precisam ter parecer. A vereadora Aline pede
que fique registrado em ata que as Emendas não foram analisadas pelas comissões,
nem tiveram parecer. O vereador André Alves diz que foram apresentados por
vereadores projetos de lei sobre isenção de IPTU e ISSQN, para tramitação mais
célere. Que o atual projeto do Executivo é adequado, que sentiu falta de projeto
semelhante sobre o ISSQN e que é necessário o estudo de impacto financeiro sobre
a isenção de IPTU e, se necessário, abertura de crédito suplementar. Fala também
sobre a emenda nº 3, que traz mais transparência à concessão das isenções/remissões.
O vereador José Roberto concorda com o benefício aos afetados indiretamente,
citados na Emenda nºl. A vereadora Aline Melo pede retificação em ata sobre as
emendas nº 4 e 5 que foram discutidas pela comissão, mas não foi dado parecer a
respeito. Já as Emendas nº 1 e 3 não passaram por comissão, nem tiveram parecer. O
vereador Alexandre de Barros solicita a votação englobada das emendas, já que não
há votos contrários. O plenário concorda. Em votação nominal, as Emenda nº 1,3,4
e 5 são aprovadas por unanimidade (15 votos). Em votação nominal, o Projeto de
Lei nº 33/2026 é aprovado por unanimidade (15 votos). Informe: A solenidade do
Dia Internacional da Mulher e entrega da homenagem Mulher do Ano será realizada
pela Câmara no dia 27 de março, às 19 horas. Considerações Finais: As vereadoras
Jane Lacerda e Sônia Vidal pedem autorização para deixar o plenário. Os vereadores
comentam sobre esclarecimentos da ACIUBÁ a respeito da criação do Fundo de
ajuda aos empresários, alvo de notícias falsas em redes sociais (vereador Alexandre
de Barros); solicitação à Defesa Civil para vistorias na Rua Ana Sol e Vila Mariah,
reparo em pontes e corrimãos, iluminação destruída, não funcionamento de caixas
eletrônicos e solicitação de ação do PROCON (vereador Gilson Fazolla); corrida
beneficente em prol do Patronato e parabenização aos esclarecimentos da ACIUBÁ
sobre o Fundo de ajuda aos empresários (vereador Paulo Cezar); ampliação das
idades atendidas na Pediatria, notícias falsas sobre aprovação do Fundo de ajuda aos
empresários e esclarecimentos da ACIUBÁ (vereador Renato Vieira); informações
atualizadas sobre as estradas rurais, limpeza de córregos, necessidade de construção
de barragem em Ubá, notícias falsas sobre aprovação do Fundo de ajuda aos
empresários e esclarecimentos da ACIUBÁ (vereador Domingos Trindade); córregos
atingidos na segunda chuva com destruição e inundação de imóveis, audiência
pública sobre o futuro econômico e urbanístico de Ubá, notícias falsas sobre
aprovação do Fundo de ajuda aos empresários e esclarecimentos da ACIUBÁ
(vereador José Roberto); prioridade na reconstrução de pontes, notícias falsas sobre
aprovação do Fundo de ajuda aos empresários e esclarecimentos da ACIUBÁ,
continuidade do ponto de apoio aos atingidos pela enchente (vereador Samuel
Soares); parabenização à Assembleia de Deus no setor de Saúde, parabenização a
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todas as igrejas de Ubá pela atuação nas enchentes; notícias falsas sobre aprovação
do Fundo de ajuda aos empresários e esclarecimentos da ACIUBÁ (vereadora Aline
Melo); parabenização ao Sr. Túlio Moreira pelo vídeo de esclarecimento sobre
emendas 5 e 6 ao projeto de criação do Fundo de ajuda aos empresários e apoio
jurídico pelas ameaças que sofreu, sinalização em ruas de trânsito com desvio,
atenção aos bairros Xangrilá e Santa Edwiges e recuperação de vias (vereador André
Alves); elogios à corrida beneficente em prol do Patronato, convite à população para
participação presencial nas reuniões da Câmara para que saibam com propriedade as
discussões que são travadas, em vez de acompanhamento em redes sociais (vereador
Breno Reis); atuação do PROCON em relação à falta de dinheiro nos caixas
eletrônicos, esclarecimentos sobre o voto contrário a emendas de criação do Fundo
dos empresários e irresponsabilidade nas redes sociais (vereadora Marilda Leôncio
e Paulo Cezar). O presidente comenta indignado publicação sobre distribuição de
cestas básicas em Diamante, distrito tão atingido quando a sede do município, e
calúnia sobre recebimento pelos vereadores de R$ 35 mil para votação contra a
transparência do Fundo de ajuda aos empresários. Em seguida, o presidente agradece
a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e cinquenta e quatro
e Ge5> A

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03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 7/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 16 de março de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. 
A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação das atas das sessões anteriores.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações, Requerimentos e Moção) apresentados na 
sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 29/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 
5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 31/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 
5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 33/2026, que “Dispõe sobre concessão de 
isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da 
Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos 
causados por chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que haja estado de calamidade 
pública reconhecido e decretado.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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INDICAÇÃO N.º 91/2026. Ao Secretário de Saúde, indicando informações sobre a atual oferta de 
consultas nas especialidades de reumatologia, neurologia e ortopedia, bem como a adoção de 
medidas para ampliação desses atendimentos na rede pública de saúde.
MOÇÃO N.º 2/2026. Pelo ato de heroísmo praticado pelos irmãos Lucas e Daniel, em salvar a 
senhora Edna, durante as recentes enchentes.
INDICAÇÃO N.º 92/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando patrolamento e aplicação de 
cascalho na estrada da comunidade rural do Amargoso.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 93/2026. Ao Secretário de Planejamento Sustentável, solicitando a descrição do 
objeto da Emenda Parlamentar n.º 46/2026, como Auxílio Financeiro, destinada à entidade 
Fundação Cristiano Varella-Ubá, para: aquisição de computadores, mesas e reformas estruturais na 
entidade.
REQUERIMENTO N.º 43/2026. Ao Prefeito, reiterando o requerimento 1086/2025 de autoria da 
vereadora Soninha, solicitando a elaboração de estudos, obras de drenagem e construção de 
barraginhas também nas áreas de escoamento da Comunidade da Zueira, da Rodovia Ubá-Tocantins 
e da Comunidade da Barrinha.
REQUERIMENTO N.º 44/2026. À Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando 
esclarecimentos e a prestação de contas completa, de 2025 até o presente momento, sobre a gestão 
da Casa da Juventude, conforme especifica, reiterando os requerimentos 1014/2025 e 1558/2025, 
de mesma autoria.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 94/2026. À Copasa, solicitando esclarecimentos e informações acerca de 
problemas recorrentes relatados pela população em relação ao fornecimento de água na cidade.
INDICAÇÃO N.º 95/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Obras solicitando informações acerca da 
situação atual dos córregos e cursos d’água que atravessam o município de Ubá.
INDICAÇÃO N.º 96/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando informações que 
especifica, sobre danos em estradas rurais, pontes, bueiros e acessos utilizados diariamente por 
moradores, produtores rurais e pelo transporte escolar.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
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REQUERIMENTO N.º 45/2026. À Secretária de Educação, solicitando esclarecimentos acerca do 
funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do Município de 
Ubá, especialmente no que diz respeito à estrutura de pessoal, à forma de oferta do Atendimento 
Educacional Especializado (AEE) e às atribuições atualmente exercidas pelos profissionais que 
atuam na unidade.
REQUERIMENTO N.º 46/2026. Ao Prefeito, solicitando as informações que especifica acerca das 
doações recebidas em razão da situação de calamidade pública vivenciada pelo município. 
REQUERIMENTO N.º 47/2026. Ao Secretário de Administração, solicitando informações sobre a 
existência de levantamento dos servidores públicos municipais diretamente atingidos pelas 
enchentes de 2026.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 48/2026. Ao Prefeito, solicitando que, no momento da regulamentação e 
execução da concessão de auxílio financeiro previsto no Projeto de Lei nº 28/2026, sejam 
observados critérios objetivos de priorização conforme especifica.
REQUERIMENTO N.º 49/2026. Ao Prefeito, solicitando informações acerca das providências que 
serão adotadas e qual será a destinação final dos entulhos e resíduos provenientes da enchente 
ocorrida no Município de Ubá.
REQUERIMENTO N.º 50/2026. Ao Prefeito, solicitando informações acerca do anúncio de 
recursos financeiros destinados ao município para obras de macrodrenagem.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 97/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua 
Sebastiana Ferreira Valverde, no Bairro Mangabeira.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 98/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza e desobstrução do córrego situado na Rua Antônio Adriano de Mello, Centro.
INDICAÇÃO N.º 99/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a limpeza e desobstrução do córrego situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto n￾331 Bairro Vila Casal.
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REQUERIMENTO N.º 51/2026. Solicitando à Mesa Diretora o agendamento de uma audiência 
pública na data de 31 de março de 2026, às 19 horas, visando deliberar sobre a cidade após a 
calamidade pública decretada.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 107/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando providências na estrada rural da 
comunidade do Córrego da Zueira.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 100/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a adoção de medidas 
de segurança que visem ao controle do tráfego de veículos nos períodos de maior fluxo, com apoio 
da Guarda Civil Municipal (GCM), considerando que diversos pontos da cidade se encontram sem 
funcionamento de semáforos.
INDICAÇÃO N.º 101/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a adoção de providências urgentes 
para a recuperação das estradas das zonas rurais desta cidade que foram danificadas ou 
comprometidas em decorrência das recentes enchentes. 
INDICAÇÃO N.º 102/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a adoção de providências visando celeridade na retirada dos resíduos provenientes das 
enchentes que ainda se encontram espalhados em diversos pontos da cidade.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
REQUERIMENTO N.º 52/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando realização do asfaltamento da 
Rua Geni Dias Cazita, localizada no Bairro São José. Esta solicitação reitera o Requerimento nº 
810/2025 de sua própria autoria.
REQUERIMENTO N.º 53/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando realização do asfaltamento da 
Rua Antônio Raimundo, localizada no Bairro São José.
REQUERIMENTO N.º 54/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando realização do asfaltamento da 
Rua Manoel Emídio da Costa, localizada no Bairro São José. Esta solicitação reitera o Requerimento 
nº 812/2025 de sua própria autoria.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 103/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o recapeamento de um trecho da 
Rua Antônio Duarte Pacheco, bairro São Sebastião. 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 55/2026. Ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando informações 
detalhadas acerca das ações realizadas no Município de Ubá em decorrência da calamidade pública 
provocada pelas fortes chuvas e enchentes que atingiram a cidade.
REQUERIMENTO N.º 56/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando a informações detalhadas 
acerca da organização e funcionamento do atendimento pediátrico no Município de Ubá.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 104/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto de um grande buraco 
da Rua Alagoas, em frente ao nº 30, Bairro Chiquito Gazola.
INDICAÇÃO N.º 105/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto de um grande buraco 
na Rua Espírito Santo, em frente ao número 120, Bairro Chiquito Gazola.
INDICAÇÃO N.º 106/2026. Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
solicitando a descrição do objeto da Emenda Parlamentar n.º 228/2026, como Auxílio Financeiro, 
destinada à entidade Secretaria de Saúde, para aquisição de computadores, mesas e reformas 
estruturais na entidade.
Ubá/MG, 13 de março de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)