sessao nº 64

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 64 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 51º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e três
dias de março de dois mil e vinte e seis (23-3-2026), no Plenário “Vereador Lincoln
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-
Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino
Zócoli. Às dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de
Plenário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. Abertos os trabalhos, passa-se à Discussão e Votação da Ata nº
63 da reunião ordinária anterior. Sem manifestação, a ata é colocada em votação e
aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos ofícios encaminhados pela
Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Projeto
de Lei nº 36/2026, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Vidal, que “dispõe sobre
a transparência e a publicidade ativa das informações relativas aos Fundos
Municipais de Ubá. 2) Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do vereador Samuel
Soares, que “dispõe sobre a instituição da feira da agricultura familiar e economia
solidária e do programa vale-feira no âmbito do município de Ubá.” 3) Mensagem
nº 18/26, do prefeito José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 34/2026,
que “autoriza a celebração de parceria com a Universidade do Estado de Minas
Gerais (UEMG), e dá outras providências.” 4) Mensagem nº 17/26, do prefeito José
Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 35/2026, que “ altera a Lei
Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a
firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.” 5) Of. 262/GAB/2026,
encaminhando veto do prefeito à Emenda nº1 ao PL nº 33/2026. 6) Ofício do
vereador Breno solicitando a realização remota na reunião ordinária do dia
30/03/2026. 7) OF.SMS.025/2026 que encaminha cópia do convênio 7003/2026 no
valor de R$ 195.000,00 destinado à Irmandade Nossa Senhora da Saúde. 8) Ofício
1074 da Copasa em resposta à indicação 094/202. 9) Abaixo assinado dos moradores
do bairro Vila Mariah solicitando obras emergenciais principalmente de contenção
de um barrando. 10) Solicitação de uso da tribuna livre de Bruno Parma Ruela para
falar sobre o Plano Municipal de Redução de Riscos. Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO MOÇÃO N.º
6/2026. Ao influenciador Mc Junin RD, bem como à sua equipe denominada “Tropa
do R”, pelo relevante trabalho social e pela extraordinária mobilização solidária
realizada em um dos momentos mais difíceis já enfrentados por nosso município.
INDICAÇÃO N.º 98/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando limpeza do córrego que passa atrás das residências da Rua João
Batista, Centro, nos fundos da loja Moto Braga. VEREADOR ANDRÉ
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EUSTÁQUIO ALVES REQUERIMENTO N.º 57/2026. Ao Prefeito, solicitando o
encaminhamento à Câmara de Projeto de Lei concedendo anistia integral das Taxas
de Alvará de Funcionamento aos comerciantes e empreendedores do Município de
Ubá que tiveram seus estabelecimentos diretamente afetados pelas enchentes de
fevereiro de 2026, em conformidade com a Recomendação n.º 02/2026 da
Controladoria Geral do Município. REQUERIMENTO N.º 58/2026. À Presidente da
UBAPREV, solicitando informações detalhadas acerca das aplicações e
investimentos financeiros realizados por este Instituto nos exercícios de janeiro de
2025 até a presente data. REQUERIMENTO N.º 59/2026. Ao Prefeito, solicitando a
prestação de contas integral e documentada do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, conforme especifica; e que sejam retomadas, com periodicidade regular, as
reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá. Reitera o
requerimento 742/2025 de autoria dos vereadores Gilson e Renato. VEREADOR
ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE INDICAÇÃO N.º 106/2026.
Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma faixa de pedestre elevada
em frente ao PSF do Bairro Industrial. INDICAÇÃO N.º 108/2026. Ao Secretário de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviços de
limpeza geral e capina na Rua Ribeiro de Almeida, localizada no bairro Cristo
Redentor. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 60/2026. Ao prefeito e à Caixa Econômica Federal, por meio
da Gerência Executiva de Governo (GIGOV/JF), para que prestem informações
detalhadas sobre o projeto de construção de 500 casas do Programa Minha Casa
Minha Vida, no bairro Shangrilá. REQUERIMENTO N.º 61/2026. Ao Prefeito,
solicitando que seja estudada e implementada, em caráter de urgência, a criação de
um “Auxílio Calamidade Ubá” destinado às famílias atingidas pelas recentes
enchentes no município, nos moldes do “Auxílio Calamidade JF” instituído pela
Prefeitura de Juiz de Fora. REQUERIMENTO N.º 62/2026. Ao Prefeito de Ubá
solicitando informações sobre todas as intervenções federais já realizadas no
município de Ubá em razão do estado de calamidade decorrente das enchentes,
detalhando se houve ações emergenciais custeadas pelo Governo Federal,
especificando objeto, valores e as empresas contratadas. VEREADOR BRENO
REIS DE OLIVEIRA INDICAÇÃO N.º 109/26. Ao Prefeito e aos secretários de
Obras e de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a manutenção,
limpeza e reestruturação do Calçadão Deputado Ibrahim Jacob. INDICAÇÃO N.º
110/2026. Ao gerente da divisão de trânsito, solicitando a realização de estudos
técnicos visando a melhoria do trânsito na Rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro
Palmeiras. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º
111/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto do calçamento e reparo do
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sistema de captação de águas pluviais nas ruas Sumaúma e Edson Emidio Teixeira
no Bairro Vila Mariah. INDICAÇÃO N.º 112/2026. Ao Secretário de Obras,
solicitando a construção da Ponte de madeira na rua Pedro Candian, Bairro
Industrial. REQUERIMENTO N.º 63/2026. À Secretária de Desenvolvimento
Social, solicitando a relação nominal e os respectivos endereços de todos os
beneficiários, que receberam móveis e eletrodomésticos através desta secretaria
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 113/2026. Ao
Prefeito, solicitando projetos de construção de pontes no modelo em arco (pontes
arqueadas) em todas as futuras obras de infraestrutura viária no município.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 114/2026.
Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza
e desobstrução do bueiro na Rua Coronel Otaviano da Rocha próximo ao nl18,
Centro. INDICAÇÃO N.º 115/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a avaliação
e execução do serviço de “tapa-buracos” na Rua Esperanto próximo ao nº. 134, bairro
Santa Cruz. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI INDICAÇÃO N.º 116/2026.
Ao Secretário de Obras, solicitando a limpeza e manutenção dos bueiros localizados
na Galeria Francisco Láurea. VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 117/2026. Ao Prefeito, solicitando a adoção das providências para
a adesão deste município ao Projeto “Moradas Gerais”. INDICAÇÃO N.º 118/2026.
Ao Prefeito, solicitando que oficie o proprietário do imóvel localizado à Rua
Francisco Xavier Gomes em frente ao número 121, Bairro primavera a fim de que
proceda à demolição das ruínas, bem como à limpeza e ao cercamento do referido
terreno. INDICAÇÃO N.º 126/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando
a execução de reparos no afundamento da via localizado na Rua Vereador Oswaldo
Salgado Guimarães, nº 102, no Residencial Pires da Luz. VEREADOR PAULO
CEZAR TAVARES INDICAÇÃO N.º 119/2026. Ao Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, solicitando a alteração na Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 189/2026, para reestruturação de salas de atendimentos que foram
atingidas pela enchente que afetou o município em fevereiro de 2026, no valor de R$
5.000,00. INDICAÇÃO 120/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviços de capina na Rua Mário dos
Santos, bairro Sobradinho. INDICAÇÃO 121/2026. Ao Gerente local da Copasa,
solicitando a realização de um estudo técnico no sistema de esgotamento sanitário
localizado na Avenida Amadeu José Schiavon, nas proximidades do número 142,
bairro Palmeiras. VEREADOR RENATO VIEIRA MOÇÃO N. 5/2026. Pela
celebração dos 105 anos do tradicional “Abacatinho”. (RETIRADA) INDICAÇÃO
N.º 122/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a retirada de entulhos localizados na Rua Ângelo Sperandio, próximo ao
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número 1661, no bairro Mangueira Rural. REQUERIMENTO 64//2026. Ao
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando informações
acerca da previsão de recebimento e instalação de novas lixeiras/contêineres de lixo
no município de Ubá. REQUERIMENTO 65/2026. Ao Setor Luz de Ubá, solicitando
a instalação de 1 poste de iluminação pública no final da Rua São Dimas, próximo
ao número 98 e mercearia da Karol, no bairro São Domingos, reiterando
requerimento nº 659/2025, de mesma autoria. VEREADOR SAMUEL SOARES DA
SILVA INDICAÇÃO N.º 123/2026. Ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando a
realização de vistoria técnica na Rua Olinda Comini Sperandio, nas proximidades do
nº 74, bairro Meu Sonho. INDICAÇÃO N.º 124/2026. Ao Prefeito, indicar-lhe o
anteprojeto de lei em anexo que “Institui o Programa Vale-Feira”, conforme
regulamentação no município de Paula Cândido/MG. INDICAÇÃO N.º 125/2026.
Ao Secretário de Obras, solicitando a retomada e conclusão do serviço de construção
de meio-fio na Rua Manoel Casal, na altura do nº 500, no bairro Vila Casal. ORDEM
DO DIA: Discussão e votação das Indicações, Requerimentos e Moção
apresentados. Separadas as proposições, os vereadores discorrem a respeito. Em
votação englobada, indicações, requerimentos e moções são aprovados por
unanimidade (14 votos). Intervalo para entrega da Moção. Discussão e votação dos
Projetos — 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que
“institui a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do
seu aniversário, no Município de Ubá.” Em discussão, a vereadora Aline pede vista
e é concedida por 15 dias. 2) Projeto de Lei Complementar n.º 3/2026, que “dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, que
institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, para modificar as
regas de licença gestante e licença paternidade, dispor, em nova redação, sobre a
licença ao servidor adotante, e incluir o assédio moral e sexual como faltas
administrativas e disciplinares.” Em discussão, o vereador André Alves elogia o
artigo 210, que trata do assédio moral e sexual; diz que apresentará um novo Código
de Ética para a Câmara Municipal. O presidente concorda e pede aos demais
vereadores que também participem da construção deste novo código. O vereador
Breno Reis fala do artigo 145, sobre licença paternidade, e pede vista para
reformulação do artigo, que está dando margem à dupla interpretação. Vista
concedida. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 30/2026, que “dispõe
sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em
dívida ativa e suspende novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro
de 2026.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de
Lei nº30/2026 é aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Resolução n.º
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1/2026, que “autoriza a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da Câmara
Municipal de Ubá/MG à Adubar - Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região,
pelo prazo de 12 (doze) meses, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Resolução nº 1/2026 é aprovado por
unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2026, que “Dispõe
sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Ana das Graças de
Carvalho Moraes.” 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2026, que “Dispõe sobre
a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Ana Lucia Soares Vieira.” 5)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2026, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem Mulher do Ano à senhora Jeniffer Cristina Mariano Costa.” 6) Projeto
de Decreto Legislativo n.º 4/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem
Mulher do Ano à senhora Ângela Teixeira de Paula.” 7) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 5/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Maria Auxiliadora Duarte Montezano.” 8) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 6/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Maria Izabel de Oliveira Silva.” 9) Projeto de Decreto Legislativo n.º
7/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora
Edith da Silva Paula.” 10) Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2026, que “Dispõe
sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Mônica Vallone
Espósito Marchi.” 11) Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2026, que “Dispõe sobre
a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria Aparecida Martins
Migliorini.” 12) Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2026, que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria José de Andrade
Silveira.” 13) Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2026, que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Isildinha Aparecida Custódio
Boseja.” 14) Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2026, que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria Helena de Souza.” 15)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2026, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem de Mulher do Ano à senhora Sônia Maria Barros de Carvalho.” 16)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2026, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem de Mulher do Ano à senhora Juliane Júnia de Paula Mattos.” Todos os
Projetos de Decreto Legislativo sobre concessão de homenagens são discutidos e
votados nominal e separadamente, com ênfase pelo vereador Renato Vieira na
homenagem a sua mãe, Sra. Ana Lúcia Soares Vieira, pela vereadora Aline Melo na
homenagem à Sra. Zezé Alfenas, e pelo presidente, vereador José Maria Fernandes
na homenagem à professora Maria Helena de Souza Fernandes, sendo todos
aprovados por unanimidade (15 votos), à exceção do PDL nº 2/2026, aprovado com
14 votos. 17) Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2026, que “Dispõe sobre a
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concessão da Medalha Fernando da Mota à senhora Regina Coeli Alves Gravina
Santana.” O Projeto teve uma emenda apresentada pela CLJR. Em votação nominal,
a Emenda nº1 é aprovada por unanimidade (15 votos). Em votação nominal, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026 é aprovado por unanimidade (15 votos).
O vereador Renato Vieira pede que seja desconsiderado o seu voto ao PDL nº 2/2026,
que homenageia sua mãe, em cumprimento ao Art. 110 do Regimento Interno.
Informes: A solenidade do Dia Internacional da Mulher e entrega da homenagem
Mulher do Ano será realizada pela Câmara no dia 27 de março, às 19 horas.
Convocação para Reunião Extraordinária no dia 26 de março, quinta-feira, às 11
horas. Considerações Finais: Os vereadores comentam sobre aprovação de
assessora na prova da OAB e melhorias conseguidas para o bairro São Domingos
(vereador Renato Vieira); solicitação ao prefeito para que percorra o município e
estabeleça prioridades em sua reconstrução, tais como pontes, sinalização e zona
rural ( vereador Gilson Fazolla); convite para apresentação de teatro na Praça Guido
Marliêre, dia 28 de março, em benefício da APAE (vereadora Aline Melo);
requerimentos não respondidos sobre a Casa da Juventude e mudança na direção da
Casa, retrospectiva dos efeitos da enchente de 24 de fevereiro e responsabilização
pelas mortes, vídeo deprimente do vice-prefeito em pescaria, atentado com arma de
fogo contra ex-assessor da Prefeitura, necessidade de fiscalização pelos 15
vereadores e não apenas meia dúzia, independência do Poder Legislativo municipal
(vereador André Alves); resposta a questionamentos e atuação social, limpeza urbana
e licitação de nova empresa, segurança na Câmara Municipal (vereador Domingos
Trindade); crítica a vídeo do vice-prefeito como desrespeito à população,
manifestação de comerciantes barrados à porta da Prefeitura e atuação em favor
deles, reiteração ao Secretário de Obras de requerimento feito para a Cohab (Rua
Maria Duarte Cancela), esclarecimento sobre detector de metais na Câmara e atuação
da GCM na manifestação dos comerciantes em vez da organização do trânsito sem
sinalização em toda a cidade (vereadora Sônia Vidal); critérios sobre a concessão da
Bolsa de R$10 mil aos comerciantes e presença do Executivo junto à população
como liderança, esclarecendo prioridades, prazos e procedimentos legais para que
não se cause revolta como a dos lojistas (vereador Breno Reis); sugestão de coletiva
de imprensa semanal para esclarecimentos à população; possível rombo histórico nas
contas da Prefeitura por falta de fiscalização independente da Câmara (vereador
André Alves); necessidade de prefeito, assessores e vereadores andar pela cidade
para ver presencialmente os estragos (vereador Gilson Fazolla e Renato Vieira);
transparência das emendas impositivas e cumprimento de promessas de campanha
pelo Executivo (vereadora Sônia Vidal); necessidade de pontes arqueadas no
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município (presidente José Maria Fernandes). Em seguida, o presidente agradece a
presença de todos e encerra a reunião às vinte e duas horas e dez minutos.
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dias de março de dois mil e vinte e seis (23-3-2026), no Plenário “Vereador Lincoln
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria F ernandes, na Vice-
Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino
Zócoli. Às dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de
Plenário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. Abertos os trabalhos, passa-se à Discussão e Votação da Ata nº
63 da reunião ordinária anterior. Sem manifestação, a ata é colocada em votação e
aprovada por unanimidade (14 votos). Leitura dos ofícios encaminhados pela
Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: 1) Projeto
de Lei nº 36/2026, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Vidal, que “dispõe sobre
a transparência e a publicidade ativa das informações relativas aos Fundos
Municipais de Ubá. 2) Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do vereador Samuel
Soares, que “dispõe sobre a instituição da feira da agricultura familiar e economia
solidária e do programa vale-feira no âmbito do município de Ubá.” 3) Mensagem
nº 18/26, do prefeito José Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 34/2026,
que “autoriza a celebração de parceria com a Universidade do Estado de Minas
Gerais (UEMG), e dá outras providências.” 4) Mensagem nº 17/26, do prefeito José
Damato Neto, encaminhando o Projeto de Lei nº 35/2026, que “ altera a Lei
Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a
firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.” 5) Of. 262/GAB/2026,
encaminhando veto do prefeito à Emenda nº1 ao PL nº 33/2026. 6) Ofício do
vereador Breno solicitando a realização remota na reunião ordinária do dia
30/03/2026. 7) OF.SMS.025/2026 que encaminha cópia do convênio 7003/2026 no
valor de R$ 195.000,00 destinado à Irmandade Nossa Senhora da Saúde. 8) Ofício
1074 da Copasa em resposta à indicação 094/202. 9) Abaixo assinado dos moradores
do bairro Vila Mariah solicitando obras emergenciais principalmente de contenção
de um barrando. 10) Solicitação de uso da tribuna livre de Bruno Parma Ruela para
falar sobre o Plano Municipal de Redução de Riscos. Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO MOÇÃO N.º
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do Rº”, pelo relevante trabalho social e pela extraordinária mobilização solidária
realizada em um dos momentos mais difíceis já enfrentados por nosso município.
INDICAÇÃO N.º 98/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, solicitando limpeza do córrego que passa atrás das residências da Rua João
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encaminhamento à Câmara de Projeto de Lei concedendo anistia integral das Taxas
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Ubá que tiveram seus estabelecimentos diretamente afetados pelas enchentes de
fevereiro de 2026, em conformidade com a Recomendação n.º 02/2026 da
Controladoria Geral do Município. REQUERIMENTO N.º 58/2026. À Presidente da
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investimentos financeiros realizados por este Instituto nos exercícios de janeiro de
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prestação de contas integral e documentada do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, conforme especifica; e que sejam retomadas, com periodicidade regular, as
reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá. Reitera o
requerimento 742/2025 de autoria dos vereadores Gilson e Renato. VEREADOR
ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE INDICAÇÃO N.º 106/2026.
Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma faixa de pedestre elevada
em frente ao PSF do Bairro Industrial. INDICAÇÃO N.º 108/2026. Ao Secretário de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviços de
limpeza geral e capina na Rua Ribeiro de Almeida, localizada no bairro Cristo
Redentor. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 60/2026. Ao prefeito e à Caixa Econômica Federal, por meio
da Gerência Executiva de Governo (GIGOV/JF), para que prestem informações
detalhadas sobre o projeto de construção de 500 casas do Programa Minha Casa
Minha Vida, no bairro Shangrilá. REQUERIMENTO N.º 61/2026. Ao Prefeito,
solicitando que seja estudada e implementada, em caráter de urgência, a criação de
um “Auxílio Calamidade Ubá” destinado às famílias atingidas pelas recentes
enchentes no município, nos moldes do “Auxílio Calamidade JF” instituído pela
Prefeitura de Juiz de Fora. REQUERIMENTO N.º 62/2026. Ao Prefeito de Ubá
solicitando informações sobre todas as intervenções federais já realizadas no
município de Ubá em razão do estado de calamidade decorrente das enchentes,
detalhando se houve ações emergenciais custeadas pelo Governo Federal,
especificando objeto, valores e as empresas contratadas. VEREADOR BRENO
REIS DE OLIVEIRA INDICAÇÃO N.º 109/26. Ao Prefeito e aos secretários de
Obras e de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a manutenção,
limpeza e reestruturação do Calçadão Deputado Ibrahim Jacob. INDICAÇÃO N.º
110/2026. Ao gerente da divisão de trânsito, solicitando a realização de estudos
técnicos visando a melhoria do trânsito na Rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro
Palmeiras. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º
111/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o conserto do calçamento e reparo do
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sistema de captação de águas pluviais nas ruas Sumaúma e Edson Emidio Teixeira
no Bairro Vila Mariah. INDICAÇÃO N.º 112/2026. Ao Secretário de Obras,
solicitando a construção da Ponte de madeira na rua Pedro Candian, Bairro
Industrial. REQUERIMENTO N.º 63/2026. À Secretária de Desenvolvimento
Social, solicitando a relação nominal e os respectivos endereços de todos os
beneficiários, que receberam móveis e eletrodomésticos através desta secretaria
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 113/2026. Ao
Prefeito, solicitando projetos de construção de pontes no modelo em arco (pontes
arqueadas) em todas as futuras obras de infraestrutura viária no município.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 114/2026.
Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza
e desobstrução do bueiro na Rua Coronel Otaviano da Rocha próximo ao n118,
Centro. INDICAÇÃO N.º 115/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a avaliação
e execução do serviço de “tapa-buracos” na Rua Esperanto próximo ao nº. 134, bairro
Santa Cruz. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI INDICAÇÃO N.º 116/2026.
Ao Secretário de Obras, solicitando a limpeza e manutenção dos bueiros localizados
na Galeria Francisco Láurea. VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 117/2026. Ao Prefeito, solicitando a adoção das providências para
a adesão deste município ao Projeto “Moradas Gerais”. INDICAÇÃO N.º 118/2026.
Ao Prefeito, solicitando que oficie o proprietário do imóvel localizado à Rua
Francisco Xavier Gomes em frente ao número 121, Bairro primavera a fim de que
proceda à demolição das ruínas, bem como à limpeza e ao cercamento do referido
terreno. INDICAÇÃO N.º 126/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando
a execução de reparos no afundamento da via localizado na Rua Vereador Oswaldo
Salgado Guimarães, nº 102, no Residencial Pires da Luz. VEREADOR PAULO
CEZAR TAVARES INDICAÇÃO N.º 119/2026. Ao Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, solicitando a alteração na Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 189/2026, para reestruturação de salas de atendimentos que foram
atingidas pela enchente que afetou o município em fevereiro de 2026, no valor de R$
5.000,00. INDICAÇÃO 120/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a realização de serviços de capina na Rua Mário dos
Santos, bairro Sobradinho. INDICAÇÃO 121/2026. Ao Gerente local da Copasa,
solicitando a realização de um estudo técnico no sistema de esgotamento sanitário
localizado na Avenida Amadeu José Schiavon, nas proximidades do número 142,
bairro Palmeiras. VEREADOR RENATO VIEIRA MOÇÃO N.º 5/2026. Pela
celebração dos 105 anos do tradicional “Abacatinho”. (RETIRADA) INDICAÇÃO
N.º 122/2026. Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a retirada de entulhos localizados na Rua Ângelo Sperandio, próximo ao
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número 1661, no bairro Mangueira Rural. REQUERIMENTO 64//2026. Ao
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando informações
acerca da previsão de recebimento e instalação de novas lixeiras/contêineres de lixo
no município de Ubá. REQUERIMENTO 65/2026. Ao Setor Luz de Ubá, solicitando
a instalação de 1 poste de iluminação pública no final da Rua São Dimas, próximo
ao número 98 e mercearia da Karol, no bairro São Domingos, reiterando
requerimento nº 659/2025, de mesma autoria. VEREADOR SAMUEL SOARES DA
SILVA INDICAÇÃO N.º 123/2026. Ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando a
realização de vistoria técnica na Rua Olinda Comini Sperandio, nas proximidades do
nº 74, bairro Meu Sonho. INDICAÇÃO N.º 124/2026. Ao Prefeito, indicar-lhe o
anteprojeto de lei em anexo que “Institui o Programa Vale-Feira”, conforme
regulamentação no município de Paula Cândido/MG. INDICAÇÃO N.º 125/2026.
Ao Secretário de Obras, solicitando a retomada e conclusão do serviço de construção
de meio-fio na Rua Manoel Casal, na altura do nº 500, no bairro Vila Casal. ORDEM
DO DIA: Discussão e votação das Indicações, Requerimentos e Moção
apresentados. Separadas as proposições, os vereadores discorrem a respeito. Em
votação englobada, indicações, requerimentos e moções são aprovados por
unanimidade (14 votos). Intervalo para entrega da Moção. Discussão e votação dos
Projetos — 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que
“institui a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do
seu aniversário, no Município de Ubá.” Em discussão, a vereadora Aline pede vista
e é concedida por 15 dias. 2) Projeto de Lei Complementar n.º 3/2026, que “dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, que
institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, para modificar as
regas de licença gestante e licença paternidade, dispor, em nova redação, sobre a
licença ao servidor adotante, e incluir o assédio moral e sexual como faltas
administrativas e disciplinares.” Em discussão, o vereador André Alves elogia o
artigo 210, que trata do assédio moral e sexual; diz que apresentará um novo Código
de Ética para a Câmara Municipal. O presidente concorda e pede aos demais
vereadores que também participem da construção deste novo código. O vereador
Breno Reis fala do artigo 145, sobre licença paternidade, e pede vista para
reformulação do artigo, que está dando margem à dupla interpretação. Vista
concedida. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 30/2026, que “dispõe
sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em
dívida ativa e suspende novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro
de 2026.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de
Lei nº30/2026 é aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Resolução n.º
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1/2026, que “autoriza a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da Câmara
Municipal de Ubá/MG à Adubar - Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região,
pelo prazo de 12 (doze) meses, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Resolução nº 1/2026 é aprovado por
unanimidade (14 votos). 3) Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2026, que “Dispõe
sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Ana das Graças de
Carvalho Moraes.” 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2026, que “Dispõe sobre
a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Ana Lucia Soares Vieira.” 5)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2026, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem Mulher do Ano à senhora Jeniffer Cristina Mariano Costa.” 6) Projeto
de Decreto Legislativo n.º 4/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem
Mulher do Ano à senhora Ângela Teixeira de Paula.” 7) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 5/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Maria Auxiliadora Duarte Montezano.” 8) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 6/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do
Ano à senhora Maria Izabel de Oliveira Silva.” 9) Projeto de Decreto Legislativo n.º
7/2026, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora
Edith da Silva Paula.” 10) Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2026, que “Dispõe
sobre a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Mônica Vallone
Espósito Marchi.” 11) Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2026, que “Dispõe sobre
a concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria Aparecida Martins
Migliorini.” 12) Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2026, que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria José de Andrade
Silveira.” 13) Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2026, que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Isildinha Aparecida Custódio
Boseja.” 14) Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2026, que “Dispõe sobre a
concessão da Homenagem Mulher do Ano à senhora Maria Helena de Souza.” 15)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2026, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem de Mulher do Ano à senhora Sônia Maria Barros de Carvalho.” 16)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2026, que “Dispõe sobre a concessão da
Homenagem de Mulher do Ano à senhora Juliane Júnia de Paula Mattos.” Todos os
Projetos de Decreto Legislativo sobre concessão de homenagens são discutidos e
votados nominal e separadamente, com ênfase pelo vereador Renato Vieira na
homenagem a sua mãe, Sra. Ana Lúcia Soares Vieira, pela vereadora Aline Melo na
homenagem à Sra. Zezé Alfenas, e pelo presidente, vereador José Maria Fernandes
na homenagem à professora Maria Helena de Souza Fernandes, sendo todos
aprovados por unanimidade (15 votos), à exceção do PDL nº 2/2026, aprovado com
14 votos. 17) Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2026, que “Dispõe sobre a
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concessão da Medalha Fernando da Mota à senhora Regina Coeli Alves Gravina
Santana.” O Projeto teve uma emenda apresentada pela CLJR. Em votação nominal,
a Emenda nº1 é aprovada por unanimidade (15 votos). Em votação nominal, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026 é aprovado por unanimidade (15 votos).
O vereador Renato Vieira pede que seja desconsiderado o seu voto ao PDL nº 2/2026,
que homenageia sua mãe, em cumprimento ao Art. 110 do Regimento Interno.
Informes: A solenidade do Dia Internacional da Mulher e entrega da homenagem
Mulher do Ano será realizada pela Câmara no dia 27 de março, às 19 horas.
Convocação para Reunião Extraordinária no dia 26 de março, quinta-feira, às 11
horas. Considerações Finais: Os vereadores comentam sobre aprovação de
assessora na prova da OAB e melhorias conseguidas para o bairro São Domingos
(vereador Renato Vieira); solicitação ao prefeito para que percorra o município e
estabeleça prioridades em sua reconstrução, tais como pontes, sinalização e zona
rural ( vereador Gilson Fazolla); convite para apresentação de teatro na Praça Guido
Marliére, dia 28 de março, em benefício da APAE (vereadora Aline Melo);
requerimentos não respondidos sobre a Casa da Juventude e mudança na direção da
Casa, retrospectiva dos efeitos da enchente de 24 de fevereiro e responsabilização
pelas mortes, vídeo deprimente do vice-prefeito em pescaria, atentado com arma de
fogo contra ex-assessor da Prefeitura, necessidade de fiscalização pelos 15
vereadores e não apenas meia dúzia, independência do Poder Legislativo municipal
(vereador André Alves); resposta a questionamentos e atuação social, limpeza urbana
e licitação de nova empresa, segurança na Câmara Municipal (vereador Domingos
Trindade); crítica a vídeo do vice-prefeito como desrespeito à população,
manifestação de comerciantes barrados à porta da Prefeitura e atuação em favor
deles, reiteração ao Secretário de Obras de requerimento feito para a Cohab (Rua
Maria Duarte Cancela), esclarecimento sobre detector de metais na Câmara e atuação
da GCM na manifestação dos comerciantes em vez da organização do trânsito sem
sinalização em toda a cidade (vereadora Sônia Vidal); critérios sobre a concessão da
Bolsa de R$10 mil aos comerciantes e presença do Executivo junto à população
como liderança, esclarecendo prioridades, prazos e procedimentos legais para que
não se cause revolta como a dos lojistas (vereador Breno Reis); sugestão de coletiva
de imprensa semanal para esclarecimentos à população; possível rombo histórico nas
contas da Prefeitura por falta de fiscalização independente da Câmara (vereador
André Alves); necessidade de prefeito, assessores e vereadores andar pela cidade
para ver presencialmente os estragos (vereador Gilson Fazolla e Renato Vieira);
transparência das emendas impositivas e cumprimento de promessas de campanha
pelo Executivo (vereadora Sônia Vidal); necessidade de pontes arqueadas no
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município (presidente José Maria Fernandes). Em seguida, o presidente agradece a
presença de todos e encerra a reunião às vinte e duas horas e dez minutos.
Sluma
a E
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