sessao nº 65

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 65 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DA 51º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte
e seis dias de março de dois mil e vinte e seis (26-3-2026), no Plenário “Vereador
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes,
na Vice-Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas
Rufino Zócoli. As onze horas e seis minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente
de Plenário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se à
ausência do vereador Alexandre de Barros e a presença dos demais. ORDEM DO
DIA: Discussão e votação dos Projetos — Discussão e votação única: 1) Projeto de
Lein.º 15/2026, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do exercício de 2026 e dá outras providências.” O Projeto está sob vista da vereadora
Jane Lacerda, que o devolve à Mesa e teve uma emenda apresentada pelo vereador
André Alves. Em discussão, o vereador André Alves diz que a emenda acrescenta a
execução do crédito especial condicionada ao encerramento formal do estado de
calamidade pública. Em votação nominal, a Emenda nº1 é aprovada por unanimidade
dos presentes (13 votos). O vereador Alexandre de Barros apresenta-se à reunião.
Em votação nominal, o Projeto de Lei nº15/2026 é aprovado por unanimidade (14
votos). 2) Projeto de Lei n.º 1/2026, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.” O projeto
teve uma emenda apresentada pela vereadora Jane Lacerda. Em discussão, a
vereadora diz corrigir o projeto de lei que autorizou a operação de crédito sem
estabelecer que seria pavimentação asfáltica na estrada Ubari-Miragaia-Ubá. A
emenda é lida. Em votação, a Emenda nº1 é aprovada por unanimidade (14 votos).
Em votação nominal, o Projeto de Lei nº1/2026 é aprovado por unanimidade (14
votos). 3) Projeto de Lei n.º 18/2026, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas físicas e jurídicas
diretamente afetadas pela calamidade pública decorrente das enchentes no Município
de Ubá.” O projeto teve duas emendas apresentada. Em discussão, a vereadora Sônia
Vidal pede a leitura das emendas. Em discussão, a vereadora Aline Melo pede vista
ao projeto, por ser muito complexo. 1º Discussão e votação: Projeto de Lei
Complementar n.º 4/2026, que “Institui regime especial de isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos
empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados
sob a vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências.” O Projeto
teve uma emenda apresentada. A vereadora Jane Lacerda devolve à Mesa o Projeto
sob sua vista. O vereador Breno Reis pede vista, concedida por 15 dias e que seja
dado o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município a este projeto. A
vereadora Aline Melo solicita também um parecer jurídico desta Casa sobre o Projeto
ATANº 65 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/3/2026 Página 1 de 2
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de Lei nº 18/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026. Em seguida, o
presidente convida os vereadores para reunião com representantes do Governo
Federal às 13 horas no plenário da Câmara, agradece a presença de todos e encerra a
reunião às onze horas e vinte e oito minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 9/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Extraordinária no dia 26 de março de 2026, às 11h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro, para:
Ordem do Dia:
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 15/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 1/2026, que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 18/2026, que “Dispõe sobre a concessão de 
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas físicas e jurídicas 
diretamente afetadas pela calamidade pública decorrente das enchentes no Município de Ubá.”
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2026, que “Institui regime 
especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter 
específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, 
contratados sob a vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências.”
Ubá/MG, 25 de março de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)